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"1010569-06.2024.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Sueli Aparecida De Souza x Banco Agibank S/A.

ID: 290690914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003848-41.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003848-41.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sueli Aparecida de Souza - Banco Agibank S/A. - Vistos. Diante do informado pela parte autora e a fim apurar … Processo 1003848-41.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sueli Aparecida de Souza - Banco Agibank S/A. - Vistos. Diante do informado pela parte autora e a fim apurar os fatos alegados acerca da falsidade da assinatura eletrônica (IP) no contrato objeto dos autos, determino a realização de prova pericial em informática e tecnologia digital e, para tanto, nomeio perito do juízo o Sr.Carlos Henrique Lemes da Silva (e-mail: carlos.lemes@unesp.br), com cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para que informe, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, estimando, desde já, os honorários periciais. A perícia deverá ser custeada pelo banco requerido. Isso porque, em decorrência da inversão do ônus probatório, apesar de o requerido não ter postulado a produção da perícia DIGITAL, passou a ser seu encargo comprovar que a parte autora firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova. Outrossim, cumpre destacar que o art.429, II, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, em se tratando de impugnação de sua autenticidade. Destaco, a propósito, entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Recurso interposto em face de decisão que inverteu o ônus probatório e atribuiu ao agravante o pagamento dos honorários do perito grafotécnico. Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário. Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade. Custeio a cargo da instituição financeira, consoante artigo 429, II, do CPC. Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033770-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifei). Apelação Cível. Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Alegação de falsidade de assinatura e requerimento de realização de prova pericial a respeito. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de se produzir referida prova, com inversão do respectivo ônus (inclusive do custeio da prova), como encargo da ré. Artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada quando do julgamento do RESP 1846649/MA, representativa do tema 1.061/STJ. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a realização de prova pericial grafotécnica, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1010569-58.2021.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) (grifei). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que possam arguir impedimentos ou suspeição, bem como indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Com a estimativa dos honorários pelo perito, manifeste-se a parte requerida em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Nilton Dirceu Melo x Banco Agibank S/A.

ID: 328399676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001691-61.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DIRCEU MELO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001691-61.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilton Dirceu Melo - Banco Agibank S/A. - Vistos. Diante do informado pela parte autora e a fim apurar os fatos a… Processo 1001691-61.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilton Dirceu Melo - Banco Agibank S/A. - Vistos. Diante do informado pela parte autora e a fim apurar os fatos alegados acerca da falsidade da assinatura eletrônica (IP) no contrato objeto dos autos, determino a realização de prova pericial em informática e tecnologia digital e, para tanto, nomeio perito do juízo o Sr.RUBENS VELLOSA NOGUEIRA (e-mail: peritorubensnogueira@gmail.com), com cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para que informe, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, estimando, desde já, os honorários periciais. A perícia deverá ser custeada pelo banco requerido. Isso porque, em decorrência da inversão do ônus probatório, apesar de o requerido não ter postulado a produção da perícia DIGITAL, passou a ser seu encargo comprovar que a parte autora firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova. Outrossim, cumpre destacar que o art.429, II, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, em se tratando de impugnação de sua autenticidade. Destaco, a propósito, entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Recurso interposto em face de decisão que inverteu o ônus probatório e atribuiu ao agravante o pagamento dos honorários do perito grafotécnico. Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário. Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade. Custeio a cargo da instituição financeira, consoante artigo 429, II, do CPC. Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033770-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifei). Apelação Cível. Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Alegação de falsidade de assinatura e requerimento de realização de prova pericial a respeito. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de se produzir referida prova, com inversão do respectivo ônus (inclusive do custeio da prova), como encargo da ré. Artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada quando do julgamento do RESP 1846649/MA, representativa do tema 1.061/STJ. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a realização de prova pericial grafotécnica, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1010569-58.2021.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) (grifei). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que possam arguir impedimentos ou suspeição, bem como indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Com a estimativa dos honorários pelo perito, manifeste-se a parte requerida em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Dulcinéia Aparecida Fernandes Marques x Banco Pan S.A.

ID: 328411283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006095-92.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DULCINéIA APARECIDA FERNANDES MARQUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006095-92.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dulcinéia Aparecida Fernandes Marques - BANCO PAN S.A. - Vistos. Diante do informado pela parte autora e a fim ap… Processo 1006095-92.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dulcinéia Aparecida Fernandes Marques - BANCO PAN S.A. - Vistos. Diante do informado pela parte autora e a fim apurar os fatos alegados acerca da falsidade da assinatura eletrônica (IP) no contrato objeto dos autos, determino a realização de prova pericial em informática e tecnologia digital e, para tanto, nomeio perito do juízo o Sr.RUBENS VELLOSA NOGUEIRA (e-mail: peritorubensnogueira@gmail.com), com cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para que informe, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, estimando, desde já, os honorários periciais. A perícia deverá ser custeada pelo banco requerido. Isso porque, em decorrência da inversão do ônus probatório, apesar de o requerido não ter postulado a produção da perícia DIGITAL, passou a ser seu encargo comprovar que a parte autora firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova. Outrossim, cumpre destacar que o art.429, II, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, em se tratando de impugnação de sua autenticidade. Destaco, a propósito, entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Recurso interposto em face de decisão que inverteu o ônus probatório e atribuiu ao agravante o pagamento dos honorários do perito grafotécnico. Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário. Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade. Custeio a cargo da instituição financeira, consoante artigo 429, II, do CPC. Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033770-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifei). Apelação Cível. Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Alegação de falsidade de assinatura e requerimento de realização de prova pericial a respeito. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de se produzir referida prova, com inversão do respectivo ônus (inclusive do custeio da prova), como encargo da ré. Artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada quando do julgamento do RESP 1846649/MA, representativa do tema 1.061/STJ. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a realização de prova pericial grafotécnica, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1010569-58.2021.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) (grifei). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que possam arguir impedimentos ou suspeição, bem como indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Com a estimativa dos honorários pelo perito, manifeste-se a parte requerida em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB 352067/SP)

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Silvana Nunes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 331894835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001131-22.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA NUNES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001131-22.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Nunes - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Diante do informado pela parte autora e a fim apurar os fa… Processo 1001131-22.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Nunes - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Diante do informado pela parte autora e a fim apurar os fatos alegados acerca da falsidade da assinatura eletrônica (IP) no contrato objeto dos autos, determino a realização de prova pericial em informática e tecnologia digital e, para tanto, nomeio perito do juízo o Sr.RUBENS VELLOSA NOGUEIRA (e-mail: peritorubensnogueira@gmail.com), com cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para que informe, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, estimando, desde já, os honorários periciais. A perícia deverá ser custeada pelo banco requerido. Isso porque, em decorrência da inversão do ônus probatório, apesar de o requerido não ter postulado a produção da perícia DIGITAL, passou a ser seu encargo comprovar que a parte autora firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova. Outrossim, cumpre destacar que o art.429, II, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, em se tratando de impugnação de sua autenticidade. Destaco, a propósito, entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Recurso interposto em face de decisão que inverteu o ônus probatório e atribuiu ao agravante o pagamento dos honorários do perito grafotécnico. Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário. Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade. Custeio a cargo da instituição financeira, consoante artigo 429, II, do CPC. Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033770-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifei). Apelação Cível. Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Alegação de falsidade de assinatura e requerimento de realização de prova pericial a respeito. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de se produzir referida prova, com inversão do respectivo ônus (inclusive do custeio da prova), como encargo da ré. Artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada quando do julgamento do RESP 1846649/MA, representativa do tema 1.061/STJ. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a realização de prova pericial grafotécnica, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1010569-58.2021.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) (grifei). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que possam arguir impedimentos ou suspeição, bem como indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Com a estimativa dos honorários pelo perito, manifeste-se a parte requerida em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Silvana Nunes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 331886345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001131-22.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA NUNES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1001131-22.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Nunes - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Diante do informado pela parte autora e a fim apurar os fa… Processo 1001131-22.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Nunes - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Diante do informado pela parte autora e a fim apurar os fatos alegados acerca da falsidade da assinatura eletrônica (IP) no contrato objeto dos autos, determino a realização de prova pericial em informática e tecnologia digital e, para tanto, nomeio perito do juízo o Sr.RUBENS VELLOSA NOGUEIRA (e-mail: peritorubensnogueira@gmail.com), com cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para que informe, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, estimando, desde já, os honorários periciais. A perícia deverá ser custeada pelo banco requerido. Isso porque, em decorrência da inversão do ônus probatório, apesar de o requerido não ter postulado a produção da perícia DIGITAL, passou a ser seu encargo comprovar que a parte autora firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova. Outrossim, cumpre destacar que o art.429, II, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, em se tratando de impugnação de sua autenticidade. Destaco, a propósito, entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Recurso interposto em face de decisão que inverteu o ônus probatório e atribuiu ao agravante o pagamento dos honorários do perito grafotécnico. Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário. Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade. Custeio a cargo da instituição financeira, consoante artigo 429, II, do CPC. Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033770-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifei). Apelação Cível. Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Alegação de falsidade de assinatura e requerimento de realização de prova pericial a respeito. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de se produzir referida prova, com inversão do respectivo ônus (inclusive do custeio da prova), como encargo da ré. Artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada quando do julgamento do RESP 1846649/MA, representativa do tema 1.061/STJ. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a realização de prova pericial grafotécnica, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1010569-58.2021.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) (grifei). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que possam arguir impedimentos ou suspeição, bem como indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Com a estimativa dos honorários pelo perito, manifeste-se a parte requerida em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Nunes E Sawaya Advogados x Geraldo Costa De Andrade e outros

ID: 332756767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006196-97.2011.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NUNES E SAWAYA ADVOGADOS

Polo Passivo:

GERALDO COSTA DE ANDRADE MARIA MARGARIDA SOARES ANDRADE

Intimação

Advogados:

LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA

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EDMIR COELHO DA COSTA

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Processo 0006196-97.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Nunes e Sawaya Advogados - Maria Margarida Soares Andrade - - Geraldo Costa de Andrade - Vistos. Ped… Processo 0006196-97.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Nunes e Sawaya Advogados - Maria Margarida Soares Andrade - - Geraldo Costa de Andrade - Vistos. Pede-se a adjudicação do imóvel penhorado. Em 5 dias, manifeste-se a parte executada sobre o pedido de adjudicação (art. 877 do CPC). Intime-se pelo DJE. Ressalte-se que a adjudicação se faz por preço não inferior ao da avaliação (art. 876, caput, do CPC). Desta feita, deve a parte exequente, no prazo de 15 dias, juntar memória de cálculo atualizada do crédito, de avaliação do bem e da diferença entre ambos. Observo que, por força do art. 130, caput, do CTN, os tributos relativos ao bem adjudicado se sub-rogam na pessoa do adquirente, não se aplicando ao caso a exceção do art. 130, parágrafo primeiro, do CTN, que apenas trata da hipótese de arrematação em hasta pública (TJSP; Apelação Cível 1010569-29.2020.8.26.0071; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021). Assim, deve a parte exequente providenciar em 15 dias o necessário para intimação do respectivo Município para a vinda de informações acerca de eventuais débitos tributários sobre o bem. Ademais, da análise da matrícula do imóvel (fls.96/97), observa-se a existência de penhoras anteriores decorrentes de outros processos judiciais. A existência de outras penhoras não impede a adjudicação. No entanto, os eventuais direitos dos credores com penhoras anteriores precisam ser respeitados, devendo-se observar o direito de preferência de acordo com a anterioridade das penhoras, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil. Assim, o adjudicante que adquire a propriedade do imóvel assume a responsabilidade de quitar os débitos que tenham preferência sobre o seu, devendo, se o caso, depositar em juízo o valor referente aos créditos preferenciais. Desse modo, deve o exequente providenciar o necessário para intimação dos credores preferenciais, com penhoras anteriores, qualificados na matrícula do imóvel para ciência acerca do pedido de adjudicação a fim de que possam exercer seu direito de preferência sobre o valor do bem. Prazo de 15 dias para a parte exequente fornecer seu(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas para intimação. Ainda, para verificação da regularidade do polo passivo, providencie a parte exequente certidão de objeto e pé atualizada do processo de inventário e termo de nomeação de inventariante em relação ao executado espólio de Geraldo Costa de Andrade. Isso porque, com a morte, o polo passivo deve se dar: a) apenas pelo espólio, representado pelo inventariante, se o de cujus deixou bens, há inventário não concluído e já foi nomeado inventariante. Nesse caso, devem ser juntados certidão de objeto e pé do processo de inventário e termo de nomeação de inventariante; b) apenas pelo espólio, representado pelo administrador provisório (art. 613 do CPC), observando-se a ordem preferencial do art. 1.797 do CC, se o de cujus deixou bens, e ou o inventário não foi aberto, ou ainda não foi prestado compromisso pelo inventariante. Nesse caso, deve ser juntada certidão de inventário negativo; c) por todos os herdeiros beneficiados pela partilha, se ultimado o inventário ou o arrolamento. Nesse caso, a parte autora deve juntar cópia do formal de partilha e certidão de objeto e pé do inventário. Intime-se. - ADV: EDMIR COELHO DA COSTA (OAB 154218/SP), EDMIR COELHO DA COSTA (OAB 154218/SP), LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP)

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Mauricio Modesto Sanchez x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 335094854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001436-06.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MODESTO SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001436-06.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mauricio Modesto Sanchez - Banco C6 Consignado S.A. - Relação: 0659/2025 Teor do ato: Vistos. Diante do infor… Processo 1001436-06.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mauricio Modesto Sanchez - Banco C6 Consignado S.A. - Relação: 0659/2025 Teor do ato: Vistos. Diante do informado pela parte autora e a fim apurar os fatos alegados acerca da falsidade da assinatura eletrônica (IP) no contrato objeto dos autos, determino a realização de prova pericial em informática e tecnologia digital e, para tanto, nomeio perito do juízo o Sr.RUBENS VELLOSA NOGUEIRA (e-mail: peritorubensnogueira@gmail.com), com cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para que informe, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, estimando, desde já, os honorários periciais. A perícia deverá ser custeada pelo banco requerido. Isso porque, em decorrência da inversão do ônus probatório, apesar de o requerido não ter postulado a produção da perícia DIGITAL, passou a ser seu encargo comprovar que a parte autora firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova. Outrossim, cumpre destacar que o art.429, II, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, em se tratando de impugnação de sua autenticidade. Destaco, a propósito, entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Recurso interposto em face de decisão que inverteu o ônus probatório e atribuiu ao agravante o pagamento dos honorários do perito grafotécnico. Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário. Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade. Custeio a cargo da instituição financeira, consoante artigo 429, II, do CPC. Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033770-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifei). Apelação Cível. Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Alegação de falsidade de assinatura e requerimento de realização de prova pericial a respeito. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de se produzir referida prova, com inversão do respectivo ônus (inclusive do custeio da prova), como encargo da ré. Artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada quando do julgamento do RESP 1846649/MA, representativa do tema 1.061/STJ. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a realização de prova pericial grafotécnica, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1010569-58.2021.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) (grifei). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que possam arguir impedimentos ou suspeição, bem como indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Com a estimativa dos honorários pelo perito, manifeste-se a parte requerida em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Advogados(s): Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Mauricio Modesto Sanchez x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 334991487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001436-06.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MODESTO SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001436-06.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mauricio Modesto Sanchez - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Diante do informado pela parte autora e a fim a… Processo 1001436-06.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mauricio Modesto Sanchez - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Diante do informado pela parte autora e a fim apurar os fatos alegados acerca da falsidade da assinatura eletrônica (IP) no contrato objeto dos autos, determino a realização de prova pericial em informática e tecnologia digital e, para tanto, nomeio perito do juízo o Sr.RUBENS VELLOSA NOGUEIRA (e-mail: peritorubensnogueira@gmail.com), com cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para que informe, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, estimando, desde já, os honorários periciais. A perícia deverá ser custeada pelo banco requerido. Isso porque, em decorrência da inversão do ônus probatório, apesar de o requerido não ter postulado a produção da perícia DIGITAL, passou a ser seu encargo comprovar que a parte autora firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova. Outrossim, cumpre destacar que o art.429, II, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, em se tratando de impugnação de sua autenticidade. Destaco, a propósito, entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Recurso interposto em face de decisão que inverteu o ônus probatório e atribuiu ao agravante o pagamento dos honorários do perito grafotécnico. Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário. Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade. Custeio a cargo da instituição financeira, consoante artigo 429, II, do CPC. Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033770-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifei). Apelação Cível. Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Alegação de falsidade de assinatura e requerimento de realização de prova pericial a respeito. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de se produzir referida prova, com inversão do respectivo ônus (inclusive do custeio da prova), como encargo da ré. Artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada quando do julgamento do RESP 1846649/MA, representativa do tema 1.061/STJ. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a realização de prova pericial grafotécnica, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1010569-58.2021.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) (grifei). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que possam arguir impedimentos ou suspeição, bem como indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Com a estimativa dos honorários pelo perito, manifeste-se a parte requerida em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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S. A. C. De S. S. x L. L. S.

ID: 335642895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144991-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

L. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144991-43.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144991-43.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelada: L. L. S. (Menor) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, ONDE A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM GIGANTOMASTIA BILATERAL E SUBMETIDA A CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. A RÉ NEGOU COBERTURA ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARA REEMBOLSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A NEGATIVA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MAMOPLASTIA REDUTORA FOI ABUSIVA, CONSIDERANDO A INDICAÇÃO MÉDICA DE CARÁTER TERAPÊUTICO; (II) SE O REEMBOLSO DEVE SER CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA POSSUI CARÁTER TERAPÊUTICO, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. NA HIPÓTESE NÃO SE TRATA DE REEMBOLSO E SIM DE RESTITUIÇÃO POIS O PROCEDIMENTO FOI REALIZADO EM REDE CONVENIADA, SENDO INEXIGÍVEL QUALQUER FORMA DE PAGAMENTO PELA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO CONSTANDO NO ROL DA ANS É DEVIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE MÉDICA. 2. A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO PELA AUTORA NÃO NECESSITA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO, BASTANDO A APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 10 § 13, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1136384-41.2023.8.26.0100, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 23/06/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012641-53.2021.8.26.0006; RELATOR (A): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 06/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015862-52.2022.8.26.0477; RELATOR (A): VIVIANI NICOLAU: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 09/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1010569-50.2023.8.26.0127; RELATOR (A): OLAVO PAULA LEITE ROCHA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 21/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1046202-35.2021.8.26.0114; RELATOR (A): JOÃO BATTAUS NETO; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 1) J. 09/10/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007487-75.2022.8.26.0020; RELATOR (A): MARCOS DE LIMA PORTA; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V (DIREITO PRIVADO 1); J. 10/10/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001682-78.2022.8.26.0526; RELATOR (A): CLAUDIO GODOY; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO J: 25/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Jussele Pires Romanin Marione (OAB: 435397/SP) - 4º andar

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Kamila Silva Cândido Mendonça x Localiza Fleet S/A

ID: 309616233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007756-06.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA SILVA CâNDIDO MENDONçA

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DAYANE ALVES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007756-06.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kamila Silva Cândido Mendonça - Localiza Fleet S/A - Certifico e dou fé que, nos termo… Processo 1007756-06.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kamila Silva Cândido Mendonça - Localiza Fleet S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei nova remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte ato ordinatório, devido a erro no sistema: "Diante do exposto, REJEITO, sem resolução do mérito, os pedidos de inexigibilidade da cobrança de avarias (art. 485, VI, CPC) e negociação e parcelamento das mensalidades (art. 485, I, CPC c.c. 330, I, CPC) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de afastamento da multa contratual por entrega antecipada e o de recebimento de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023.". - ADV: DAYANE ALVES MENDONÇA (OAB 513264/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010569-06.2024.8.26.0292" – Página 26 de 27

Sueli Aparecida De Souza x Banco Agibank S/A.

Nilton Dirceu Melo x Banco Agibank S/A.

Dulcinéia Aparecida Fernandes Marques x Banco Pan S.A.

Silvana Nunes x Banco Santander (Brasil) S/A

Silvana Nunes x Banco Santander (Brasil) S/A

Nunes E Sawaya Advogados x Geraldo Costa De Andrade e outros

Mauricio Modesto Sanchez x Banco C6 Consignado S.A.

Mauricio Modesto Sanchez x Banco C6 Consignado S.A.

S. A. C. De S. S. x L. L. S.

Kamila Silva Cândido Mendonça x Localiza Fleet S/A