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Processo nº 1011427-43.2025.8.26.0020

ID: 332639177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011427-43.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011427-43.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Indefiro o pedido de tramitação do feito em … Processo 1011427-43.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, por falta de amparo legal. Custas de diligência: R$ 111,06, nº 101412. Escritório:Antonio Samuel da Silveira, Telefone:(15)3234-9650. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA:HYUNDAI MODELO:HB20 COMFORT 1.0 FLE PLACA:SHN8B41 5. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 7. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 8. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1011427-43.2025.8.26.0602

ID: 315679820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011427-43.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TADEU GARCIA LANDULFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011427-43.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Eduardo Leme - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE o pedido formulado em am… Processo 1011427-43.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Eduardo Leme - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE o pedido formulado em ambos os feitos acima indicados, para: (i) DECLARAR a rescisão dos contratos; (ii) DECLARAR a inexigibilidade de débitos, vencidos e vincendos, (iii) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.569,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, (iv) rejeitando o pedido de indenização por danos morais, tudo sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (conf. Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Junte-se cópia desta sentença, nos autos em apenso. Atentem-se as partes e advogados para que, doravante, as petições de sejam dirigidas, no protocolo, unicamente ao processo principal (proc. 1011427-43.2025.8.26.0602), em caso de eventuais recursos e/ou cumprimento de sentença, sob pena de não serem apreciadas nos autos em apenso. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: THIAGO TADEU GARCIA LANDULFO (OAB 313956/SP)

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Maxuwell Laurindo Né x Claro S/A

ID: 306265581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011427-90.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAXUWELL LAURINDO Né

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1011427-90.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maxuwell Laurindo Né - CLARO S/A - Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as or… Processo 1011427-90.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maxuwell Laurindo Né - CLARO S/A - Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não instalado o contraditório. Embora o comparecimento espontâneo da parte requerida, não houve o recebimento da inicial. Condeno a advogada Camila de Nicola Felix, OAB/SP 338.556, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ao recolhimento: 1) Nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 (com redação dada pela Lei n. 17.785/2023), art. 2º, inciso XIV, e Provimento CSM 2.684/2023 (com redação dada pelo Provimento CSM 2.739/2024), art. 8º-A, anexo V, fica a patrona da parte autora intimada a providenciar o recolhimento de 5 UFESPs; 2) Pela aplicação do Enunciado nº 12, multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, a qual estipulo em 2 salários-mínimos nacionais, por violação aos incisos II, III e V, do artigo 80, do CPC; 3) Pela aplicação do Enunciado nº 13, o recolhimento da taxa judiciária - 1,5% do valor da causa - cod. 230-6 (guia Dare) (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Transitada em julgado, intime-se Camila de Nicola Felix, OAB/SP nº 338.556, por DJE, para comprovar o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo, se silente, oficie-se à FESP. Nos termos da fundamentação acima, encaminhem-se cópias ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Providencie a z. Serventia o necessário, com presteza. Fica a parte requerente advertida, contudo, de que, caso venha a repropor a presente ação, deverá comprovar o recolhimento ou o depósito do valor da taxa judiciária, nos termos do art. 486, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Após, efetuado o recolhimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Cássio Freire Loschiavo x Istoé On Line Ltda.

ID: 307948287

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011427-81.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIO FREIRE LOSCHIAVO

Polo Passivo:

ISTOé ON LINE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIMARA FERRO MELHADO

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JOANA ROBERTA GOMES MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011427-81.2023.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Cássio Freire Loschiavo - Recorrido: Istoé On Line Ltda. - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011427-81.2023.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Cássio Freire Loschiavo - Recorrido: Istoé On Line Ltda. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. PUBLICAÇÃO DA REQUERIDA QUE NARROU JULGAMENTO DO E. STF NO QUAL HOUVE ANULAÇÃO DE DECISÃO DESTE E. TJ/SP SOBRE EXCLUSÃO DE REPORTAGEM PUBLICADA PELO JORNAL “ESTADÃO” ENVOLVENDO O AUTOR E SUA ESPOSA. REPRODUÇÃO, PELA RÉ, DAQUELA REPORTAGEM ORIGINAL, QUE TERIA GERADO LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE, LEVANTANDO FALSA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE NEPOTISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA QUE SE LIMITOU A REPORTAR TEOR DA DECISÃO DO STF. EVENTUAL INFORMAÇÃO FALSA QUE FOI PUBLICADA ORIGINALMENTE POR VEÍCULO DIVERSO, ENTÃO CONDENADO A GARANTIR O DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MATÉRIA MERAMENTE INFORMATIVA. MERA MENÇÃO À NOTÍCIA OBJETO DO JULGADO ANULADO. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR OU INTENÇÃO DE INJURIAR, DIFAMAR OU CALUNIAR. PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO, BEM COMO O ACESSO À INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joana Roberta Gomes Marques (OAB: 273571/SP) - Lucimara Ferro Melhado (OAB: 176931/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luciano Theilor Hermel x Esho Empresa De Serviços Hospitalares S.A. (Hospital Vitória)

ID: 279708044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011427-21.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO THEILOR HERMEL

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S.A. (HOSPITAL VITóRIA)

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR COELHO

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LUIZ FELIPE CONDE

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ADV: Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 1011427-21.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Theilor Hermel - Reqdo: Esho Empresa de Servi… ADV: Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 1011427-21.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Theilor Hermel - Reqdo: Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (Hospital Vitória) - Vistos. Em razão do trânsito em julgado, havendo interesse, deverá a parte dar início a fase de cumprimento de sentença, por meio do peticionamento eletrônico, instruindo-o com: (i) a sentença e acórdão, se existente; (ii) certidão de trânsito em julgado, exceto na hipótese de execução provisória; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; (iv) outras peças processuais que o exequente considere necessárias; (v) procurações das partes; (vi) taxa postal, na hipótese do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, juntamente como peças que comprovem o último endereço válido da parte ré constante nos autos, para aplicação dos efeitos do art. 274, parágrafo único, do CPC; (vii) minuta de edital e recolhimento de custas de publicação, no caso previsto art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. A juntada de tais peças é dispensada em se tratando de processo digital. O procedimento a ser adotado pelo advogado, consoante Comunicado CG nº 438/2016, é o seguinte: "No portal E-SAJ escolher a opção 'Petição Intermediária de 1º Grau', categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso: '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública'." Ao avançar, surgirá a tela "Cadastrar partes e/ou advogados". Nesta tela, deverá o advogado marcar o nome do exequente e selecionar o tipo de participação "exequente". Deverá também marcar o nome do executado e selecionar o tipo de participação "executado". Por fim, deverá declarar que as informações correspondem aos dados de TODAS AS PARTES do requerimento (exequente e executado). Quando da instauração do cumprimento de sentença, não sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Intime-se.

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Processo nº 1011427-11.2025.8.26.0451

ID: 296367877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011427-11.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSMARINA CREUZA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSE RUHOFF DAMER

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Processo 1011427-11.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmarina Creuza de Andrade - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante os documentos de… Processo 1011427-11.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmarina Creuza de Andrade - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante os documentos de fls. 11/12 e a prioridade de tramitação. Anotado. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, alegando não ter contratado Reserva de Margem Consignável - RMC objeto da demanda e sustentando a existência de prática abusiva e ilegal por parte da instituição financeira. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os descontos impugnados ocorrem desde maio de 2017, conforme narrado na petição inicial, o que enfraquece a alegação de urgência e evidencia a ausência de perigo de dano iminente. A manutenção dos descontos por período tão prolongado sem manifestação anterior compromete a configuração do risco de dano ou do risco ao resultado útil do processo, sendo indispensável a oitiva da parte contrária para a devida formação do contraditório e eventual esclarecimento quanto à regularidade da contratação. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Int. - ADV: CLARISSE RUHOFF DAMER (OAB 211737/SP)

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Maria Luiza Fernandes Gonçalves x Transportadora Turística Suzano Ltda

ID: 290836698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011427-42.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FERNANDES GONçALVES

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURíSTICA SUZANO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOEL DE BARROS BITTENCOURT

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011427-42.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011427-42.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Maria Luiza Fernandes Gonçalves - Apelado: Transportadora Turística Suzano Ltda - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - TRANSPORTE RODOVIÁRIO E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E REACOMODAÇÃO EM TRANSPORTE QUE PARTIU MAIS DE 13 (TREZE) HORAS DEPOIS. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TRANSPORTADORA ESTÁ SUJEITA AO CUMPRIMENTO DOS HONORÁRIOS E ITINERÁRIOS, RESPONDENDO PELOS DANOS DECORRENTES DESSA VIOLAÇÃO E DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO NO SERVIÇO. ART. 737 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL INCONTROVERSO DECORRENTE DE “ALTERAÇÃO COMERCIAL”. INEXISTÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO OU INTERNO, TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL VOLUNTÁRIA DA VIAÇÃO, QUE NÃO SE INTERESSOU POR MOSTRAR EVENTUAL RAZOABILIDADE DOS MOTIVOS POR TRÁS DE SUA DECISÃO. DANO MORAL VERIFICADO. AUTORA ADQUIRIU A PASSAGEM EM 10.07.2024 E SOMENTE FOI COMUNICADA DO CANCELAMENTO POR MENSAGEM ESCRITA NA DATA DE EMBARQUE, EM 23.07.2024, PRÓXIMO ÀS 4 HORAS DA MADRUGADA, A APROXIMADAMENTE 5 HORAS DA PARTIDA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE COMUNICAR O CANCELAMENTO COM AO MENOS 24 HORAS DE ANTECEDÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 178, §2º, DA RESOLUÇÃO N. 6.033/2023. REMARCAÇÃO PARA MAIS DE TREZE HORAS DEPOIS, RESULTANDO EM LONGA ESPERA, EM LOCALIDADE ONDE A AUTORA NÃO POSSUI DOMICÍLIO E SEM A OFERTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. 'QUANTUM' REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), SUFICIENTE PARA FAZER FRENTE ÀS FINALIDADES DO INSTITUTO (COMPENSATÓRIA, DISSUASORA E SANCIONATÓRIA). QUANTIA SUPERIOR QUE NÃO CONDIZ COM A DIMENSÃO DO DANO E PODE ESTIMULAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR O VALOR DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS À TAXA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.905/24, A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Silverio da Fonseca (OAB: 16982/ES) - Joel de Barros Bittencourt (OAB: 153143/SP) - 3º andar

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Processo nº 1011427-49.2025.8.26.0309

ID: 306498731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011427-49.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1011427-49.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a… Processo 1011427-49.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defiro a liminar de busca e apreensão do seguinte veículo: Marca: FORD/ECOSPORT SE AT, Modelo: FORD/ECOSPORT SE AT 2.0, Ano Fabricação: 2013, Cor: BRANCA, Chassi: 9BFZB55H6E8910182, Placa: FMQ5J66 e RENAVAM: 00599328827. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, recolha o requerente, caso possua interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a taxa pertinente ao sistema Renajud (guia TJSP (FEDTJ), código 434-1), para inserção de bloqueio judicial de circulação. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14). No prazo de 5 dias contados da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Serve a presente como mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro o arrombamento e uso de reforço policial, caso estritamente necessários, competindo ao oficial de justiça avaliar a necessidade. Ficam também deferidas, desde já, as prerrogativas previstas no artigo 212 e parágrafos do CPC. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014). Por fim, observo que compete ao autor e/ou seu patrono entrar em contato com o oficial de justiça para viabilizar a entrega do bem a ser apreendido. A prática forense tem demonstrado ser cada vez mais comum a ocorrência do golpe do "falso boleto", por meio do qual estelionatários, de posse de informes sobre o contrato, parcelas em atraso e dados do devedor, entram em contato com a vítima e encaminham falso boleto para quitação do débito. A fim de contribuir para evitar esse tipo de ocorrência, excepcionalmente DETERMINO o trâmite da presente em segredo de justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Banco Pine S/A x Paulo Antunes De Oliveira

ID: 320723950

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011427-09.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

PAULO ANTUNES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS PIRES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011427-09.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011427-09.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Banco Pine S/A - Apelado: Paulo Antunes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC E RCC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTOR INDUZIDO A ERRO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PARA CONTRATAR DOIS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS (UM RMC E UM RCC) QUANDO DESEJAVA ADQUIRIR CARTÃO DE CRÉDITO CONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS; (II) AVERIGUAR SE OS FATOS NARRADOS ENSEJAM DANO MORAL E SE O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL E ADEQUADO À HIPÓTESE.III. RAZÕES DE DECIDIR: CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO PARA FORMALIZAR DOIS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (UM RMC E UM RCC). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TECIDAS NA INICIAL NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA CONTRATAR UM CARTÃO DE CRÉDITO CONVENCIONAL E FOI INDUZIDA A ERRO PARA EFETIVAR CONTRATAÇÃO DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÉVIO CONTATO ADMINISTRATIVO POR APLICATIVO WHATSAPP. AUTOR QUE BUSCOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PARA A SUA CONTA E O CANCELAMENTO DOS CARTÕES. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELA DO VALOR MUTUADO. CONTRATAÇÕES FORMALIZADAS POR VIA DIGITAL COM 12 (DOZE) SEGUNDOS DE DIFERENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. (II) DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. VALORES DESCONTADOS QUE SUPERAM 8% DOS PROVENTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR. AÇÃO INTENTADA EM PRAZO INFERIOR A 1 ANO DO PRIMEIRO DESCONTO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES MUTUADOS E CONTATO PRÉVIO ADMINISTRATIVO, A INDICAR SUA BOA-FÉ.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MINORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Juliana Aparecida dos Santos Pires (OAB: 477098/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. L. J. x Q. A. D. B. S. A. e outros

ID: 322876941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-07.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. L. J.

Polo Passivo:

Q. A. D. B. S. A. U. C. O. P. F. I. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO DE MARNO LEITE

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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MARCELO MORATO LEITE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CRISTIANE DE SOUSA MOGIONI

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ANDRESSA MOGIONI

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Processo 1002406-07.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - M.L.J. - U.C.O.P.F.I.C.M. - - Q.A.B.S. e outro - Rejeito a impugnação genérica da parte ré à concessão da gratuid… Processo 1002406-07.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - M.L.J. - U.C.O.P.F.I.C.M. - - Q.A.B.S. e outro - Rejeito a impugnação genérica da parte ré à concessão da gratuidade judiciária à autora, pois desamparada de qualquer prova apta a demonstrar que a situação econômica da requerente seja incompatível com o benefício da gratuidade que ora fica deferido diante dos documentos trazidos às fls. 319 e fls. 324/329 que demonstram a miserabilidade lega da requerente. Assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Unimed Centro-Oeste, uma vez que é indiscutível que ré participa da cadeia de relação de consumo como prestadora de serviços de saúde à autora, observando-se, inclusive, que a carteirinha do plano de saúde da requerente a fl. 29 foi emitida em nome de referida ré, a qual é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Observo, ademais, que os documentos dos autos evidenciam que a contratação e tratativas sobre o plano de saúde objeto dos autos se deram com a Unimed Nacional, tanto que as mensagens trocadas entre a correquerida Qualicorp ocorreram com a Unimed Nacional, a qual ingressou espontaneamente no feito, de forma que também defiro o pedido de inclusão da Unimed Nacional no polo passivo da presente ação. Providencie a z. Serventia a inclusão dela no polo passivo da demanda no sistema SAJ. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Unimed Nacional ao atribuir à ré Qualicorp o pedido de exclusão da autora do quadro de beneficiários do plano de saúde por motivo de inadimplemento, tenho que tal fato não afasta a legitimidade passiva da ré Unimed Nacional no caso vertente, uma vez que pretende a autora o restabelecimento do seu plano de saúde, pedido este que caso acolhido, repercutirá sobre a esfera de direitos da ré Unimed Nacional a quem compete a prestação dos serviços de seguro saúde objeto da pretensão da requerente. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Unimed Nacional. No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem analisadas. Em saneamento dos pontos não decididos passo à organização do processo para definir as questões controvertidas e delimitar o ônus da prova (art. 357, CPC). No tocante à questão controvertida, observa-se divergência entre as versões apresentadas pelas requeridas quanto à origem do cancelamento do plano de saúde da autora (se a pedido da Qualicorp ou por faculdade da Unimed Nacional); bem como a demonstração da notificação prévia da autora quanto à rescisão contratual. Assim, fixo como questões controvertidas: (i) se houve ou não a devida notificação prévia da parte autora acerca da rescisão contratual; (ii) a legitimidade da rescisão contratual diante das circunstâncias fáticas; e (iii) a existência de danos morais e sua quantificação. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte requerida Qualicorp a comprovação do quanto por ela alegado em contestação de que procedeu à prévia notificação da autora acerca do cancelamento/rescisão do plano de saúde objeto dos autos nos termos da legislação vigente, bem como deverá comprovar que a rescisão ocorreu a pedido, de fato, da Unimed, observando-se que a Unimed Nacional já trouxe aos autos pedido da Qualicorp de exclusão da autora em razão de inadimplemento (fls. 438/440). Defiro, assim, o prazo de 10 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP), PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), CRISTIANE DE SOUSA MOGIONI (OAB 297737/SP), ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP)

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