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Processo nº 1024222-57.2024.8.26.0007

ID: 316439668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024222-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDINEA MERANDIVINA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024222-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Edinea Merandivina Barbosa - Vistos. 1. Da extinção do feito. De proêmio, obser… Processo 1024222-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Edinea Merandivina Barbosa - Vistos. 1. Da extinção do feito. De proêmio, observo que os correqueridos Tatiana Macedo Santos Rodrigues, Gabriel de Oliveira Colarullo Fermino da Silva não são parte legítima para figurar no polo passivo. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019) Ademais, ressalto também que a correquerida Casa de Saúde Santa Marcelina é uma instituição privada, com natureza jurídica de Associação Privada, não se enquadrando, portanto, no rol taxativo de legitimados passivos estabelecido pela Lei nº 12.153/2009, que rege o âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dessa forma, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação aos correqueridos mencionados. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aos correqueridos Tatiana Macedo Santos Rodrigues, Gabriel de Oliveira Colarullo Fermino da Silva, e Casa de Saúde Santa Marcelina, com fundamento no disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC. Anote-se. 2. Do segredo de justiça. Indefiro. A publicidade é a regra; sua restrição apenas tem lugar em situações excepcionais, aqui não verificadas. 3. Da emenda à inicial. Deverá a parte autora emendar a petição inicial para corrigir o polo passivo da lide. Isso porque a Secretaria Municipal da Fazenda é mero órgão, não ostentando personalidade jurídica própria, de modo que sequer possui capacidade para figurar como parte em demanda judicial. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: RAYZA FELIX AGUILLERA (OAB 350003/SP)

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Processo nº 1024222-57.2024.8.26.0007

ID: 316457093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024222-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDINEA MERANDIVINA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024222-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Edinea Merandivina Barbosa - Vistos. 1. Da extinção do feito. De proêmio, obser… Processo 1024222-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Edinea Merandivina Barbosa - Vistos. 1. Da extinção do feito. De proêmio, observo que os correqueridos Tatiana Macedo Santos Rodrigues, Gabriel de Oliveira Colarullo Fermino da Silva não são parte legítima para figurar no polo passivo. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019) Ademais, ressalto também que a correquerida Casa de Saúde Santa Marcelina é uma instituição privada, com natureza jurídica de Associação Privada, não se enquadrando, portanto, no rol taxativo de legitimados passivos estabelecido pela Lei nº 12.153/2009, que rege o âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dessa forma, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação aos correqueridos mencionados. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aos correqueridos Tatiana Macedo Santos Rodrigues, Gabriel de Oliveira Colarullo Fermino da Silva, e Casa de Saúde Santa Marcelina, com fundamento no disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC. Anote-se. 2. Do segredo de justiça. Indefiro. A publicidade é a regra; sua restrição apenas tem lugar em situações excepcionais, aqui não verificadas. 3. Da emenda à inicial. Deverá a parte autora emendar a petição inicial para corrigir o polo passivo da lide. Isso porque a Secretaria Municipal da Fazenda é mero órgão, não ostentando personalidade jurídica própria, de modo que sequer possui capacidade para figurar como parte em demanda judicial. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: RAYZA FELIX AGUILLERA (OAB 350003/SP)

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João Marcos Wilson Dias De Oliveira x Banco Inter Sa

ID: 326910355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023737-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS WILSON DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1023737-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Marcos Wilson Dias de Oliveira - Banco Inter SA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão… Processo 1023737-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Marcos Wilson Dias de Oliveira - Banco Inter SA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO (OAB 426067/SP)

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Jonatas Dos Santos Fidelis x Simone Tunis Monteiro

ID: 302578786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043234-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS DOS SANTOS FIDELIS

Polo Passivo:

SIMONE TUNIS MONTEIRO

Intimação

Advogados:

MARIANGELA LOPES

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JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043234-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jonatas dos Santos Fidelis - Simone Tunis Monteiro - Vistos. Diante da necessidade de inst… Processo 1043234-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jonatas dos Santos Fidelis - Simone Tunis Monteiro - Vistos. Diante da necessidade de instruir este processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, o participante deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Caso o participante informe que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum de Guaianases, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participe da audiência. O cartório designará a data e o horário da audiência. Em seguida, o cartório deve intimar as partes, advogados e testemunhas da designação da audiência virtual por e-mail pessoal. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços, qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de seu ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º). Int. - ADV: MARIANGELA LOPES (OAB 333659/SP), JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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Anália Franco Laboratório E Diagnósticos Por Imagem Ltda x Juliana Nascimento De Jesus Gomes

ID: 321059532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039742-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANáLIA FRANCO LABORATóRIO E DIAGNóSTICOS POR IMAGEM LTDA

Polo Passivo:

JULIANA NASCIMENTO DE JESUS GOMES

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTIWSON DINIZ LIMA

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LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039742-57.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Anália Franco Laboratório e Diagnósticos Por Imagem Ltda - Juliana Nascimento de Jesus Gomes - Vistos… Processo 1039742-57.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Anália Franco Laboratório e Diagnósticos Por Imagem Ltda - Juliana Nascimento de Jesus Gomes - Vistos. 1. A penhora não é desproporcional, pois não encontrados ou indicados bens penhoráveis de igual ou maior liquidez que o veículo. O bloqueio integral é necessário para evitar a ocultação do bem, propósito este ao qual parece aderir a executada, já que não informou sua localização. Não foi indicada ou comprovada hipótese de impenhorabilidade. Ante o exposto, rejeito a a impugnação à penhora. 2. Porque a parte executada não indicou a localização do(s) veículo(s) objeto de bloqueio, aplico-lhe multa de 20% do valor do débito, nos termos do art. 774, V, do CPC (TJSP; Agravo de Instrumento 2009981-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). 3. Se a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP), RODRIGO ESTIWSON DINIZ LIMA (OAB 34979/PA)

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Processo nº 1044107-57.2024.8.26.0007

ID: 277057315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044107-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1044107-57.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1044107-57.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. ITAÚ UNIBANCO HOLDING SA moveu ação de busca e apreensão contra PAULO CÉSAR DE CARVALHO com fundamento no Decreto-lei 911/69, visando ao bem descrito na petição inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato (fls. 68 e ss) e com o comprovante de notificação extrajudicial do devedor para pagamento do débito (fls. 76 e ss). A liminar foi deferida a fls. 87 e ss. O bem alienado foi apreendido e depositado, conforme auto de fls. 96. O réu foi citado (fl. 94) e não contestou a ação (fls. 100). O autor a fls. 97 e ss requereu o julgamento do feito. É o relatório. Fudamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado. A ação é procedente. De fato, o pedido se acha devidamente instruído. A alienação fiduciária em garantia está comprovada, o mesmo ocorrendo com a mora do réu, comprovada pela notificação extrajudicial a que alude o artigo 2º, parágrafo 2º, do Dec-lei 911/69. Logo, incontroverso o inadimplemento e comprovada a mora, inarredável a procedência da ação de busca e apreensão, cujo único escopo é a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em mãos do proprietário fiduciário. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para consolidar nas mãos do autor o domínio e posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda pelo autor, na forma do artigo 2º, caput, do Decreto-lei 911/69. Em consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente e instruída com a certidão do trânsito em julgado, como ofício perante ao DETRAN autorizando o autor a proceder à transferência do veículo RENAULT LOGAN, 2016/2017, Cor Prata, Placas PYU2900 a terceiros que indicar, nos termos do artigo 2º, "caput", do Decreto-lei 911/69. Para tanto, deverá o patrono do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Regional de Itaquera/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do, clicar no ícone sentença proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia desta sentença, com a assinatura digital desta Magistrada, instruí-la com a certidão de trânsito em julgado, que também por ser obtida pela mesma via, e encaminhá-la ao destino. P.R.I.C. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Banco Bradesco S.A. x Paulo Fernando Pereira e outros

ID: 328199856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025095-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO PEREIRA TRANSPORTES BRESCIANE LTDA ME

Intimação

Advogados:

NATALIA CAROLINE CAVALCANTE LOLA

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GABRIEL CAJANO PITASSI

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ELIANE ABURESI

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DANIELLE BORSARINI BARBOZA

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CATHERINE PASPALTZIS

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ALESSANDRA GIOVANA CONTI FURLAN

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Processo 1025095-57.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Transportes Bresciane Ltda Me - - Paulo Fernando Pereira - Vistos. A parte exequ… Processo 1025095-57.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Transportes Bresciane Ltda Me - - Paulo Fernando Pereira - Vistos. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. Desta feita, suspendo a execução com fundamento no art. 922, caput, do CPC. Decorridos 5 dias do vencimento da última parcela e não havendo comunicação de descumprimento, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos voltarão conclusos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Quando há título executivo em execução e a parte exequente concede prazo ao devedor para pagamento, a execução ou o cumprimento de sentença podem ser suspensos (art. 922 do CPC). Se, no curso a execução ou do cumprimento de sentença, as partes celebram acordo que demanda homologação por sentença (art. 487, caput, III, b, do CPC), tal acordo terá o condão de extinguir a obrigação anterior (novação), dando origem a um novo título executivo, cuja execução deve ser reclamada em um novo cumprimento de sentença por incidente próprio. Logo, ou se suspende o processo executivo para pagamento da obrigação fixada no título original ou se extingue o processo executivo em razão da novação e da constituição de novo título. A prática concomitante dos dois atos não é juridicamente possível. No caso, pede-se suspensão do processo e não há declaração de novação. Logo, não há o que homologar (TJSP; Agravo de Instrumento 2271637-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Se descumprido o acordo, restabelece-se a eficácia do título executivo que embasa esta execução, vez que não houve novação (TJSP; Agravo de Instrumento 2124152-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020), e o processo retomará seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, sem prejuízo de acréscimo ao saldo devedor de eventual multa convencionada pelas partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Arquive-se. Int. - ADV: DANIELLE BORSARINI BARBOZA (OAB 285606/SP), CATHERINE PASPALTZIS (OAB 262594/SP), CATHERINE PASPALTZIS (OAB 262594/SP), GABRIEL CAJANO PITASSI (OAB 258723/SP), GABRIEL CAJANO PITASSI (OAB 258723/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), DANIELLE BORSARINI BARBOZA (OAB 285606/SP), NATALIA CAROLINE CAVALCANTE LOLA (OAB 309689/SP), NATALIA CAROLINE CAVALCANTE LOLA (OAB 309689/SP), ALESSANDRA GIOVANA CONTI FURLAN (OAB 481868/SP), ALESSANDRA GIOVANA CONTI FURLAN (OAB 481868/SP)

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J. E. O. x D. De E. Da R. L. e outros

ID: 302278384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1029848-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DE E. DA R. L. E. DE S. P. L. DE A. A. S. DA E. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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ALINE CARLA MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029848-57.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029848-57.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: L. de A. A. (Menor) - Recorrido: S. da E. do E. de S. P. - Recorrido: E. de S. P. - Recorrido: D. de E. da R. L. 3 - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROGRESSÃO ESCOLAR. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DEVIDO À IDADE. SENTENÇA CONFIRMOU LIMINAR E CONCEDEU SEGURANÇA PARA MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A IMPETRANTE TEM DIREITO À MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, APESAR DE NÃO ATENDER AO CRITÉRIO ETÁRIO ESTABELECIDO PELAS NORMAS EDUCACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADA COM PRIORIDADE, CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. A REGRA DE TRANSIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.035/2018 DO MEC ASSEGURA PROGRESSÃO ESCOLAR SEM RETENÇÃO PARA ALUNOS JÁ MATRICULADOS, MESMO QUE O ANIVERSÁRIO SEJA APÓS 31 DE MARÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, MANTENDO A SENTENÇA QUE ASSEGURA A MATRÍCULA DA IMPETRANTE NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGRA DE TRANSIÇÃO PERMITE PROGRESSÃO ESCOLAR SEM RETENÇÃO PARA ALUNOS JÁ MATRICULADOS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE NASCIMENTO. 2. O DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADO CONFORME A CAPACIDADE INDIVIDUAL DO ALUNO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227, CAPUT; ART. 208, V.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 54, V.LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.LEI Nº 9.394/1996, ART. 11, V; § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001776-12.2023.8.26.0002; REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; CÂMARA ESPECIAL; J. 15/05/2024.TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1144494-29.2023.8.26.0100; REL. CAMARGO ARANHA FILHO; CÂMARA ESPECIAL; J. 07/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Carla Mendonça (OAB: 435639/SP) - Lucas de Paula Alexandre - Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Elisabete Aparecida Barcelos Godoi x Luiz Fernando Da Silva Godoi

ID: 292367216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001949-70.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA BARCELOS GODOI

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA GODOI

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA GALVÃO

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Processo 0001949-70.2025.8.26.0006 (processo principal 0001066-57.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Veículos - Elisabete Aparecida Barcelos Godoi - Luiz Fernando Da Silva Godoi - réu revel… Processo 0001949-70.2025.8.26.0006 (processo principal 0001066-57.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Veículos - Elisabete Aparecida Barcelos Godoi - Luiz Fernando Da Silva Godoi - réu revel - Vistos. DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Luiz Fernando Da Silva Godoi via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DE SOUZA GALVÃO (OAB 498029/SP)

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Aqua Plastic Brasil Imp E Exp - Eirelli x Jaqueline Maria Gomes Da Silva e outros

ID: 323824632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011833-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AQUA PLASTIC BRASIL IMP E EXP - EIRELLI

Polo Passivo:

JAQUELINE MARIA GOMES DA SILVA VINICIUS GOMES MENDES

Intimação

Advogados:

RENATO DE BRITO DAMACENO

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MANOEL ALVES COUTINHO JUNIOR

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FRANCISCO JEAN PESSOA COUTINHO

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Processo 0011833-57.2024.8.26.0007 (processo principal 1015820-21.2023.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Aqua Plastic Brasil Imp e Exp - Ei… Processo 0011833-57.2024.8.26.0007 (processo principal 1015820-21.2023.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Aqua Plastic Brasil Imp e Exp - Eirelli - Jaqueline Maria Gomes da Silva - - Vinicius Gomes Mendes e outro - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 100,57. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: FRANCISCO JEAN PESSOA COUTINHO (OAB 335941/SP), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), MANOEL ALVES COUTINHO JUNIOR (OAB 234733/SP), FRANCISCO JEAN PESSOA COUTINHO (OAB 335941/SP), MANOEL ALVES COUTINHO JUNIOR (OAB 234733/SP)

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