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Edson Da Silva Costa x Banco Daycoval S.A.

ID: 329704706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000285-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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Processo 1000285-10.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson da Silva Costa - Banco Daycoval S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que d… Processo 1000285-10.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson da Silva Costa - Banco Daycoval S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: I) Declarar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 50-011503338/22 e do saque complementar de R$ 1.351,00 do cartão de crédito consignado nº 52-0757747/21; II) Declarar a invalidade do saque inicial de R$ 1.230,00 do cartão de crédito consignado nº 52-0757747/21, assim como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes feitos no benefício previdenciário do autor; III) CONDENAR Banco Daycoval S/A a pagar a Edson da Silva Costa a quantia de R$ 1.890,00, relativa à restituição em dobro dos valores descontados, constantes de fls. 15-26,assim como de eventuais outros valores descontados sob as mesmas rubricas nos meses subsequentes, com correção monetária desde a data dos descontos, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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M. S. P. C. x M. L. P. C.

ID: 277876873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1055575-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. S. P. C.

Polo Passivo:

M. L. P. C.

Intimação

Advogados:

TAISA MARIA OLIVEIRA VASCONCELOS BERNARDES

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NEILSO ALVES FERREIRA JUNIOR

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ADV: Taisa Maria Oliveira Vasconcelos Bernardes (OAB 343625/SP), Neilso Alves Ferreira Junior (OAB 182163/MG) Processo 1055575-10.2023.8.26.0506 - Sobrepartilha - Reqte: M. S. P. C. - Reqdo: M. L. P.… ADV: Taisa Maria Oliveira Vasconcelos Bernardes (OAB 343625/SP), Neilso Alves Ferreira Junior (OAB 182163/MG) Processo 1055575-10.2023.8.26.0506 - Sobrepartilha - Reqte: M. S. P. C. - Reqdo: M. L. P. C. - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA C/C AÇÃO DE SOBREPARTILHA ajuizada por M. S. P. C. em face de M. L. P. C., na qual a autora alega, em síntese, que a partilha homologada por ocasião do divórcio foi realizada com dolo e prejuízo desproporcional à requerente. Sustenta que bens foram subavaliados, enquanto outros não foram incluídos na partilha ou foram erroneamente classificados como sub-rogados, quando na verdade seriam bens comuns. O réu apresentou contestação, arguindo as preliminares de impugnação à justiça gratuita, decadência do direito à anulação da partilha e coisa julgada. No mérito, sustenta que todos os seus bens derivam de herança e doação, ou são sub-rogados a esses, não havendo dolo na partilha realizada. A autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando seus pedidos iniciais. 2. Pois bem, o réu impugna o benefício da justiça gratuita concedido à autora, alegando que ela possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, pois teria patrimônio consistente em imóvel avaliado em R$265.000,00, veículo Mercedes Benz avaliado em R$50.000,00, além da quantia de R$350.000,00 que teria recebido do réu e omitido em sua declaração de renda. A autora, em réplica, afirma que o valor de R$350.000,00 foi utilizado para a aquisição do imóvel onde reside, não possuindo atualmente esse montante em espécie. Informa também que recebe renda mensal de aproximadamente R$3.760,00 proveniente de aluguéis temporariamente cedidos por seu irmão. Analisando os documentos apresentados, verifico que a autora comprovou sua situação de hipossuficiência, juntando declaração de imposto de renda e demonstrando não possuir rendimentos próprios significativos (fls. 219/259). O fato de possuir um imóvel para moradia própria e um automóvel não descaracteriza, por si só, a situação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. A quantia recebida do réu foi comprovadamente utilizada para a aquisição de seu imóvel residencial, conforme documentação juntada (fl. 221 e 222). Ademais, a renda mensal recebida a título de locação (fl. 220) é compatível com as despesas ordinárias de uma pessoa sem ocupação fixa. Desse modo, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, deferindo o benefício à autora. 3. Em preliminar, o réu argumenta que o prazo para anulação da partilha seria de 1 (um) ano, nos termos dos artigos 2.027 do Código Civil e 657 do Código de Processo Civil, contado do trânsito em julgado da sentença homologatória do divórcio, ocorrido em 03/12/2020. Como a presente ação foi ajuizada apenas em 23/10/2023, teria ocorrido a decadência. A autora, por sua vez, defende que o prazo aplicável seria de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil, para anulação dos negócios jurídicos por dolo ou erro, não tendo transcorrido o prazo decadencial. Assiste razão à parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo ânuo previsto nos artigos 2.027 do Código Civil e 657 do CPC aplica-se apenas às partilhas no âmbito sucessório. Quando se trata de anulação de partilha por ocasião de dissolução de união estável, separação judicial ou divórcio, o prazo decadencial aplicável é o de 4 (quatro) anos, previsto no artigo 178 do Código Civil. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 612 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL/CJF. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL OU UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. ART. 178, DO CC. PRECEDENTES. SÚMULA 83, DO STJ." (STJ - AgInt no REsp: 1546979 SP 2015/0191592-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018) Assim, considerando que o divórcio entre as partes foi homologado em 03/12/2020 e a presente ação foi ajuizada em 23/10/2023, não decorreu o prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de decadência. 4. Preliminarmente, o réu alega, ainda, que a presente ação esbarra na coisa julgada, formada pela sentença homologatória do divórcio consensual e pela posterior escritura pública em que a autora, de forma consciente, teria renunciado a quaisquer direitos relacionados à partilha de bens. A autora argumenta que a ação anulatória de partilha amigável tem como fundamento justamente desconstituir a coisa julgada, em razão da ocorrência de dolo e prejuízo desproporcional. Razão assiste à autora. A ação anulatória de partilha é o instrumento processual adequado justamente para desconstituir a coisa julgada formada pela sentença homologatória, quando presentes vícios como dolo, coação ou erro essencial. A existência de coisa julgada material não impede o ajuizamento de ação anulatória, mas constitui seu próprio objeto. Ademais, conforme o art. 966, §4º do CPC, os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, podem ser anulados por meio de ação anulatória. No caso dos autos, a autora alega vícios na formação de vontade, especificamente dolo do réu e prejuízo desproporcional, que justificariam a desconstituição da coisa julgada, que inclusive confunde-se com o mérito e assim será tratada. Portanto, REJEITO a preliminar de coisa julgada. 5. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, apresentando, inclusive, havendo interesse, o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 357, §4º, do CPC), contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão da prova (deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, endereço eletrônico (e-mail), número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho. 5.1 As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 5.2 Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), ainda, que beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 5.3 Informem nos autos, no mesmo prazo de 15 dias, caso ainda não haja esta informação anterior, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato das partes, advogados e eventuais testemunhas arroladas. 6. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. 7. Decorrido o prazo das partes (item 5), tornem conclusos. Intime-se.

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Monteiro, Monteiro & Primo Locação De Maquinas Ltda x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 337580747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062753-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO, MONTEIRO & PRIMO LOCAçãO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DOMICIANO NORONHA DE SÁ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1062753-10.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Monteiro, Monteiro & Primo Locação de Maquinas Ltda - Pagar.me Pagamentos S.A - - Banco Bradesco S/A … Processo 1062753-10.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Monteiro, Monteiro & Primo Locação de Maquinas Ltda - Pagar.me Pagamentos S.A - - Banco Bradesco S/A - - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. * Vistos. MONTEIRO, MONTEIRO PRIMO LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA ajuizou ação de de reparação de danos materiais contra PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, BANCO BRADESCO S/A e COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS postulando a condenação de ambos ao pagamento de indenização pelos danos materiais que aduz ter experimentado ao realizar o pagamento de boleto por meio da plataforma do terceiro requerido emitido pela segunda parte requerida, que, contudo, tinha como beneficiária a primeira requerida, pessoa jurídica desconhecida e diversa daquela com que a autora havia entabulado negócio, de modo que o boleto era fraudulento, e o preço pago não lhe foi restituído, a caracterizar falha na prestação de serviço. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/31. Citadas (fls. 44, 45 e 70) as partes requeridas apresentaram respostas na forma de contestação. A parte requerida BANCO BRADESCO S/A (fls. 46/58) arguiu, em sede de preliminares, arguiu sua ilegitimidade passiva porque, além de não ter participado dos fatos narrados pela parte autora, também não emitiu o título que foi pago por ela e, no mérito, refutou as alegações e pedidos da parte autora asseverando, para tanto, que o título apresentado pela parte requerente na inicial contém indícios de fraude e que cabia a ele adotar as cautelas necessárias quando de seu pagamento, de modo que não há falar em falha na prestação do serviços, não tendo praticado qualquer ato ilícito que pudesse ensejar o dever de indenizar. Com ela, vieram aos autos os documentos de fls. 59/69. Por seu turno, COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (fls. 71/89) arguiu, em sede de preliminares, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, e, no mérito, refutou as alegações e pedidos da parte autora asseverando, para tanto, que não participou da referida transação em que a parte autora foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, acrescentando, ainda, que se caracteriza culpa exclusiva do consumidor, uma vez que a parte autora não tomou as cautelas necessárias para contratar, e que a parte requerida, inclusive, adverte os consumidores acerca de medidas para evitar fraudes de boleto, não restando comprovado, portanto, qualquer ilícito a ensejar sua responsabilização pela reparação por danos materiais ou morais que a parte autora aduz ter sofrido. Com ela vieram os documentos de fls. 90/137. Finalmente, PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A (fls. 138/153), denunciou à lide Brian dos Santos Sena, CPF: 027.957.052-06, aduzindo, no mérito, que este foi o verdadeiro beneficiário, haja vista que a instituição de pagamento representa apenas uma intermediadora de pagamentos, sustenta não ter ocorrido falha na prestação de serviço, sendo os fatos narrados caracterizados como fortuito externo decorrente de culpa exclusiva da parte autora, que não teve o zelo necessário no momento do pagamento, de sorte que não cabe imputar à parte requerida a prática de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. Com ela vieram os documentos de fls. 154/195. Réplica às fls. 265/288. Instadas à especificação de provas, as partes dispensaram dilação probatória (fls. 292/294, 340, 341 e 342/361). É o relatório. Fundamento e decido. O comportamento das partes evidencia a inviabilidade de conciliação neste momento, ante o que deixo de designar audiência exclusivamente para esse fim, por antevê-la inócua e, por isso, incompatível com a garantia da razoável duração do processo, e passo julgamento do feito no estado em que se encontra porque a questão que remanesce, de direito, dispensa a dilação probatória. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação confunde-se com o mérito e, como tal, será analisada a seguir. Repilo a preliminar de ausência de interesse de agir, porque a postura da parte requerida de resistir em juízo, faz presumir a necessidade de intervenção judicial para a solução da lide. Indefiro o pedido de intervenção de terceiros na forma de denunciação da lide formulado por PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, porque disso não dependeria eventual exercício de regresso pela parte requerida, e porque em se cuidando de demanda consumerista, eis que as partes se amoldam ao disposto nos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, não há lugar para tal intervenção em demandas dessa natureza (arts. 13 e 88, ambos da Lei nº 8078/90). A hipótese autoriza o julgamento do feito no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, diante da natureza da matéria (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). Os pedidos da parte autora não comportam acolhimento. No caso dos autos, respeitosamente, não se vislumbra possível a responsabilização das partes requeridas, eis que não há elementos mínimos a indicar falha na prestação de serviço das instituições bancárias, a dar causa ou ao menos a permitir fraude perpetrada por terceiro. Ora, do que se descreve nos autos, percebe-se que a causa determinante do dano material que assevera a parte autora ter experimentado foi a sua própria conduta imprudente ao pagar boleto encaminhado por endereço eletrônico, deixando de adotar cautelas mínimas para, antes de efetuar o pagamento, assegurar-se de que se tratava de documento advindo da verdadeira credora, pese embora não se negue que o terceiro que lhe aplicou o golpe possa ter-se valido de dados obtidos da parte requerida, indevidamente. A hipótese dos autos é deveras diferente daquelas em que a fraude se dá por meio de utilização de dados do consumidor obtidos por falha na segurança de aplicativo ou serviço eletrônico fornecido pela instituição financeira. Aqui, data maxima venia, evidencia-se a culpa exclusiva do consumidor diante de ato ilícito de terceiro, a romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor no acidente de consumo, na forma do art.14, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro Ora, no caso em apreço, a falsidade era de fácil constatação, bastando que a requerente verificasse o beneficiário do boleto fraudado, em cautela ordinária. De salientar que, na atualidade, é de conhecimento público a existência de inúmeros golpes dessa natureza, de modo que aquele que opta por realizar contratações financeiras por meios telefônicos ou digitais deve adotar cautela redobrada, observando as regras e métodos indicados pelo fornecedor previamente informados por meios passíveis de verificação, diferentemente do que acontece por meio exclusivamente telefônico, o que é bastante para perceber indícios de fraude, como no caso dos autos e evitar, por prudência, concluir o negócio. Por isso, no caso em lume resulta dos autos que a fraude perpetrada por terceiro, que vitimou a parte autora, não pode ser creditada à nenhuma das partes requeridas, tendo como causa determinante a própria postura imprudente da parte autora, pelo que não há que se falar em sua responsabilização pelos danos assim experimentados, devendo elas buscar se indenizar contra o beneficiário do pagamento. Neste sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de empréstimo - Autor vítima de golpe financeiro - Empréstimo pessoal contratado por telefone e através de internet - Exigência de depósito prévio para liberação do crédito - Culpa exclusiva do autor - Ausência de cuidado na contratação - Elementos dos autos ademais que comprovam a ausência de envolvimento da empresa ré - Responsabilidade por eventual prejuízo decorrente de ação fraudulenta de terceiros que não pode ser imputada à ré. Excludente de responsabilidade objetiva reconhecida - Inteligência do artigo 14, § 3º, II do CDC - Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP - Apel. 10188175620148260309, Relator(a): Jacob Valente; Comarca: Jundiaí; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2017; Data de registro: 23/06/2017). Indenização. Danos materiais e morais. Autora que contrata com golpistas que se fazem passar por prepostos da vítima e, buscando empréstimo pessoal, efetua depósitos de taxa de administração e IOF em contas de pessoas físicas. Considerações sobre a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade do banco. Aplicação do art 14, §3º do CDC. Decisão acertada. Recurso improvido. (TJSP - Apel 0001731-65.2013.8.26.0005, Relator(a): Maia da Cunha; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/03/2014; Data de registro:31/03/2014). Indenização por danos material e moral - Apelante vítima de "golpe" financeiro anunciado na rede mundial de computadores - Evento que, no caso concreto, não pode ser atribuído aos apelados (instituições financeiras) - Fato de terceiro (CDC, art. 12,§ 3º, III) - Sentença de improcedência - Manutenção - Recurso desprovido. (Apel. 4002126-82.2013.8.26.0071, Relator(a): Maurício Pessoa; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/09/2015; Data de registro: 22/09/2015). Não bastasse, ainda que se concluísse que as partes requeridas atuaram em falha na prestação de serviços, é inarredável que sua conduta configura inadimplemento contratual, e não poderia por si só caracterizar dano moral, eis que pese embora não se discuta que casos que tais possam gerar contrariedades e dissabores, esses não são o dano moral, que diz com a lesão aos direitos da personalidade, mas sim sua consequência. Nesta linha, não se verificando a prática de qualquer ato ilícito pela parte requerida no caso em lume, de rigor o desacolhimento dos pleitos autorais. Dos embargos de declaração. Finalmente, a fim de corresponder à garantia da razoável duração do processo, evitando-se interposição de embargos declaratórios descabidos, frise-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia, que, por lógica, afastam os demais. Nesta linha: Embargos de Declaração. Ausência de contradição, dúvida, omissão ou obscuridade. Acórdão expresso quanto às razões de convencimento do julgador. Desnecessidade de análise de todas as teses suscitadas à luz da evidência do acolhimento motivado de uma, o que afasta, por evidente, a possibilidade de acolhimento de outras, por incompatíveis. Embargos Rejeitados. (TJSP EMBDECCV: 00046427620158230491 SP. Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/10//2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/11/2017). Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda de acordo com a antiga legislação, mas cuja lição ainda prevalece, já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não se constituem no meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada. 2. Ao decidir, o juiz deve prestigiar seu livre convencimento, não estando obrigado a examinar todas as questões suscitadas pelas partes. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (AgRg nos EDcl no Recurso Especial nº409.029/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Dj. 15.09.2003). Ainda que se trate de prequestionamento, há que se rechaçar formalismo desnecessário, como devidamente observado pelo ilustre Cassio Scarpinella Bueno (Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 661/662), diante do disposto no art. 1025, do Código de Processo Civil vigente, a autorizar o "prequestionamento ficto": "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." No mais, se a parte, diante de eventual sucumbência, se a parte "(...) entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração, que se prestam a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado; não para que se conforme a decisão ao entendimento dos embargantes (STJ ED AgrRg REsp nº 1.027- DF,/7i DJU de 23.09.91). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MONTEIRO, MONTEIRO PRIMO LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA contra PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, BANCO BRADESCO S/A e COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I,do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios aos patronos das partes requeridas, que fixo, diante da ausência de complexidade do feito, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada uma, totalizando R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), atualizados a partir desta data e com incidência de juros legais de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado desta sentença. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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