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Município De São Bernardo Do Campo x Joyce Gimenes D Abadia

ID: 300321560

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018035-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

JOYCE GIMENES D ABADIA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

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DERMEVAL LOPES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018035-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Joyce Gimenes D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018035-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Joyce Gimenes D Abadia - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50% (DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS), SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS E SEM COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - SERVIDORA QUE POSSUI FILHO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84.0) E DO TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID F90) - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E TERAPÊUTICO AO TRATAMENTO ESPECIAL E CONTÍNUO DO FILHO.2 - IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO DO FILHO PELA GENITORA CONSTATAÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1097 DO STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90 SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP)

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Beatriz Ferreira Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311257378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005094-12.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0005094-12.2025.8.26.0564 (processo principal 1025601-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Beatriz Ferreira da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Visto… Processo 0005094-12.2025.8.26.0564 (processo principal 1025601-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Beatriz Ferreira da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Procedi nesta data solicitação de bloqueio de valores (R$ 7.917,98 ) existentes nas contas correntes em nome dos executados. Segue extrato em anexo. Aguardem-se os autos sob conclusão pelo prazo de 30 dias, para a consulta do resultado das diligências. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, no caso de pessoas físicas, via Infojud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 05 dias, arquivem-se os autos. Int. Dilig. - ADV: PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Beatriz Ferreira Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311257394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005094-12.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0005094-12.2025.8.26.0564 (processo principal 1025601-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Beatriz Ferreira da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Visto… Processo 0005094-12.2025.8.26.0564 (processo principal 1025601-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Beatriz Ferreira da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Procedi nesta data solicitação de bloqueio de valores (R$ 7.917,98 ) existentes nas contas correntes em nome dos executados. Segue extrato em anexo. Aguardem-se os autos sob conclusão pelo prazo de 30 dias, para a consulta do resultado das diligências. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, no caso de pessoas físicas, via Infojud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 05 dias, arquivem-se os autos. Int. Dilig. - ADV: PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 0012048-11.2024.8.26.0564

ID: 312740833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012048-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PIERA GOZZI ELAINE CRISTINA JUNQUEIRA OLIVEIRA ELISABETH ORTENSI MARLI APARECIDA SIQUEIRA RUBENS MONDEJAR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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Processo 0012048-11.2024.8.26.0564 (processo principal 1035679-35.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Angela Maria Piera Gozzi - - Elaine Cristina J…

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Processo nº 1016386-11.2024.8.26.0564

ID: 278699818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016386-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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ADV: Eder Aparecido da Silva (OAB 417720/SP) Processo 1016386-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evando da Silva Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeir…

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Fabrica Serv Facilities, Manutenção, Limpeza E Instalações Ltda e outros x Joyce Aparecida Da Costa Papa

ID: 306464973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006007-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABRICA SERV FACILITIES, MANUTENçãO, LIMPEZA E INSTALAçõES LTDA W&C TEC MONITORAMENTO E INSTALAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

JOYCE APARECIDA DA COSTA PAPA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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PAOLA NUNES DE TOLEDO

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Processo 1006007-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - W&c Tec Monitoramento e Instalações Ltda Me - - Fabrica Serv Facilities, Manutenção, Limpeza e Instalações Ltda - Joy… Processo 1006007-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - W&c Tec Monitoramento e Instalações Ltda Me - - Fabrica Serv Facilities, Manutenção, Limpeza e Instalações Ltda - Joyce Aparecida da Costa Papa e outro - Vistos. Fabrica Serv Facilities, Manutenção, Limpeza e Instalações Ltda e Wc Tec Monitoramento e Instalações Ltda Me, opuseram embargos de declaração em face da sentença de p. 672/674, alegando a ocorrência de omissão quanto à confirmação da tutela provisória anteriormente deferida. Os embargos são tempestivos. É o relatório. D E C I D O. É certo que a tutela provisória deferida nos autos tinha por escopo justamente assegurar a efetividade da futura decisão de mérito, impedindo que os requeridos dilapidassem seu patrimônio e frustrassem eventual condenação. Considerando que a sentença reconheceu a procedência do pedido e condenou os réus ao ressarcimento da quantia pleiteada, mostra-se adequada e necessária a manutenção das medidas constritivas até o efetivo cumprimento da obrigação ou o trânsito em julgado da decisão. Impõe-se o suprimento da omissão apontada, de modo a assegurar a completude da prestação jurisdicional e permitir a continuidade das pesquisas patrimoniais até o efetivo cumprimento da obrigação imposta aos réus. Ante o exposto, acolho os embargos, na forma do artigo 1022 (I, II, III) do CPC, para CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida(decisões de p. 489/490 e 548), mantendo o arresto de valores nas contas bancárias dos requeridos por meio do sistema Sisbajud e demais sistemas de apoio ao Judiciário, bem como as demais medidas constritivas já implementadas, até o efetivo cumprimento da obrigação imposta na sentença ou o trânsito em julgado da decisão. No mais, prevalece a sentença tal como lançada. P. 686/693: Intimem-se os apelados para as contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. P.R.I. - ADV: PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB 372720/SP), PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB 372720/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP)

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Danilda Dos Santos x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 313959079

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015901-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ELSON RIBEIRO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015901-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015901-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Danilda dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA SOBRE O ALEGADO PELA PARTE AUTORA, O QUE IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO INC. VIII, ART. 6º DO CDC. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM INDICAÇÃO CLARA DA MODALIDADE E ASSINATURA DA CONTRATANTE, ALÉM DO DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DA PARTE APELANTE, CUJO RECEBIMENTO NÃO FOI NEGADO. LONGO TEMPO DECORRIDO (MAIS DE 8 ANOS) ENTRE A CONTRATAÇÃO/SAQUE, OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CARACTERIZANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. REQUERENTE CONTUMAZ NA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CONSIGNADOS, DEMONSTRANDO FAMILIARIDADE COM A MODALIDADE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPROVADA POR FATURAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO QUANTO À OPERAÇÃO. CONTRATO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elson Ribeiro da Silva (OAB: 304505/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0008571-43.2025.8.26.0564

ID: 314314655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008571-43.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 0008571-43.2025.8.26.0564 (processo principal 1024534-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos. Nas ações referentes a cobr… Processo 0008571-43.2025.8.26.0564 (processo principal 1024534-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos. Nas ações referentes a cobrança de honorários advocatícios, os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa, nos termos do artigo 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025. Anote-se. Na forma do artigo 513, e respectivos parágrafos, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que efetue o pagamento do débito no montante de R$ 3.889,82 (referente a Junho/2025 planilha de pág.45), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de acréscimo de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito. Expeça a serventia o necessário, de imediato. A parte executada deve ser advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, neste mesmo processo. Não ocorrendo pagamento voluntário, deve a parte exequente apresentar demonstrativo atualizado de débito, com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, (art. 523, § 1º, do CPC), indicando os bens a serem penhorados (artigo 524, VII, do CPC). Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Em permanecendo paralisada a execução por mais de 15 dias por inércia da parte exequente, arquive-se o processo, independentemente de nova determinação do Juízo, observando-se que não há necessidade de intimação pessoal da parte exequente para dar andamento a processo de execução. Publique-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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M. B. M. S. x F. S.

ID: 328755305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1008044-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. B. M. S.

Polo Passivo:

F. S.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ROBERTO DE AZEVEDO

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RENATO DOS REIS GREGHI

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Processo 1008044-11.2024.8.26.0564 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.B.M.S. - F.S. - Vistos. Trata-se de ação para modificação do regime de visitas com pedido…

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Yuri Polisel Negri x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 304197804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035301-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YURI POLISEL NEGRI

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GABRIEL GOES BOSCOLO

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Processo 1035301-11.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yuri Polisel Negri - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vist… Processo 1035301-11.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yuri Polisel Negri - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação, bem como o v. Acórdão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 223, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GABRIEL GOES BOSCOLO (OAB 494197/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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