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Processo nº 1705460-14.2023.8.26.0224

ID: 279952065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1705460-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. C. S.

Intimação

Advogados:

GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA

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ADV: Gabriel Otoniel Oliveira (OAB 450825/SP) Processo 1705460-14.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. D. C. S. - Vistos. 1. A matéria suscitada pela Defesa em sua resposta … ADV: Gabriel Otoniel Oliveira (OAB 450825/SP) Processo 1705460-14.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. D. C. S. - Vistos. 1. A matéria suscitada pela Defesa em sua resposta não configura absolvição sumária da ré, não há nulidade evidente, dessarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. As demais questões suscitadas pela defesa, dizem respeito ao mérito e serão apreciadas no momento oportuno. 2. Considerando o Provimento nº 2651/2022, bem como o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, designo Audiência de instrução, debates e julgamento de forma híbrida, para o dia , pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. Consigno que fica facultado às partes, testemunhas e advogados o comparecimento presencial no Fórum de Guarulhos, no horário da audiência designada. 3. Intime-se e requisite-se a ré, com a cientificação de que será interrogado nesta data, intimando-se as partes, testemunhas arroladas pela acusação e eventuais testemunhas arroladas pela Defesa e encaminhando-se o link de acesso à audiência virtual previamente. 4. SOLICITE-SE, nos mandados a serem expedidos, que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos e número de telefone para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhe deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. 5. Havendo testemunhas que residam fora do limite territorial desta Comarca, expeça-se precatória para intimação da audiência, de modo a viabilizar sua oitiva por videoconferência na oportunidade de realização da audiência que ora designo . Deverá constar da precatória a advertência de que deverá a mesma informar seu endereço eletrônico e número de telefone para a realização da referida audiência. Outrossim, caso haja informação de telefone nos autos, poderá o escrevente responsável intimar a mesma por telefone ou videoconferência e certificar nos autos, juntando-se cópias dos documentos da mesma. 6. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 7. Consigno que todas as partes receberão o link de aceso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185,§§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da "sala virtual" e aguardar no "lobby", permanecendo exclusivamente a Defesa e seu representado. 8. No mais, deverá a Serventia tomar todas as providências necessárias, como juntada de laudos, F.A., eventuais certidões criminais, cartas precatórias, entre outros, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. 9. Em sendo necessário, cumpra-se o mandado pelo Plantão. Dê-se ciência às partes. Int.

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Processo nº 1013462-14.2023.8.26.0224

ID: 313453431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1013462-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FUMIO ISHIKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CONCEICAO ALVES DINAMARCO

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Processo 1013462-14.2023.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Paulo Fumio Ishikawa - Vistos. Antes de decretar a extinção do feito pelo abandono da causa, deve-se observar… Processo 1013462-14.2023.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Paulo Fumio Ishikawa - Vistos. Antes de decretar a extinção do feito pelo abandono da causa, deve-se observar o disposto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Segundo o referido dispositivo, nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ou seja, em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da paralização do processo superior a 01 ano por negligência das partes, ou por abandono da causa pelo autor por prazo superior a 30 dias, será necessária a intimação pessoal da parte interessada. Nesse mesmo sentido, é a pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A extinção do processo por abandono é providência que só pode ser adotada, uma vez decorrido o prazo da intimação pessoal da autora, em conformidade com a norma do artigo 485, § 1º, do CPC. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença. 2. No caso concreto também não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Observa-se que, havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga de mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC, artigo 139, VIII). Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo. (TJSP; Apelação Cível n. 1006301-15.2023.8.26.0268; 31ª Câmara de Direito Privado; Relator Antonio Rigolin; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Publicação: 23/07/2024). Grifei. Execução de título extrajudicial Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC A configuração de abandono pela parte exequente exige desídia por mais de 30 dias, prévia intimação pessoal para suprir a falta e fundamentação da sentença nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC Formalidades não observadas Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível n. 1128177-24.2021.8.26.0100; 37ª Câmara de Direito Privado; Relator Afonso celso da Silva; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Publicação: 22/07/2024). Assim, tendo em vista o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo civil, determino a expedição de carta para intimação pessoal autor, para que dê andamento ao fito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: MARCIA CONCEICAO ALVES DINAMARCO (OAB 108325/SP)

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Processo nº 1000852-14.2023.8.26.0224

ID: 279736756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000852-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO DA SILVA NEUSA MARIA DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNNI FLAVIO BRASILINO ALVES

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ADV: Johnni Flavio Brasilino Alves (OAB 122595/SP) Processo 1000852-14.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Ariovaldo da Silva, Neusa Maria Domingos da Silva - Vistos. Trata-se de processo no formato … ADV: Johnni Flavio Brasilino Alves (OAB 122595/SP) Processo 1000852-14.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Ariovaldo da Silva, Neusa Maria Domingos da Silva - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Melhor revendo, verifico que até o presente momento, não haviam sido determinadas, as devidas citações. 2. Anoto a apresentação de declaração de anuência pelos confrontantes Maria Gorete Siqueira, Maria Claudina da Silva Camargo e Josefa Maria de Rezende Silva às fls. 43/45. 3. Por ora, a fim de convalidar a citação do requerido Joaquim Vaz Ribeiro (cf. fls. 117), expeça-se mandado para o mesmo endereço, bem ainda, citem por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, para que contestem a ação, querendo, no prazo legal. Deverão constar no edital os nomes dos réus e dos confrontantes a fim de possibilitar, oportunamente, a futura convalidação da citação, para o caso de, após as diligências necessárias, não serem citados pessoalmente. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por mandado eletrônico via Portal, a fim de que manifestem, querendo, interesse na causa. 4. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). 5. Por fim, à vista do certificado às fls. 130, manifeste-se o(a) autor(a), em dez dias, a título de prosseguimento, visando a citação da requerida Gracinda, indicando o(a) Curador nomeado(a), se o caso. 6. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 0030173-14.2023.8.26.0224

ID: 296117525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030173-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AURELIO BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DOS SANTOS ALMEIDA

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CARLOS ANDRADE

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Processo 0030173-14.2023.8.26.0224 (processo principal 0017972-35.1996.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Aurelio Borges de Oliveira … Processo 0030173-14.2023.8.26.0224 (processo principal 0017972-35.1996.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Aurelio Borges de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por AURÉLIO BORGES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em fase de cumprimento de sentença. Em apertada síntese, pretende o autor a execução da decisão que condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente (fls. 1/6). Em sua última manifestação, o INSS aduziu que o título executivo proferiu condenações de natureza diversas, que devem ser necessariamente cumpridas de forma sucessiva e não simultânea. Alegou que, por primeiro, deve ser implementado o benefício acidentário em proveito do exequente, para que, só depois disso, proceda-se aos cálculos dos valores devidos pelas parcelas em atraso, diante do desconhecimento de valores como o da renda mensal inicial do benefício (RMI). Argumentou que, a partir da instauração do cumprimento de sentença, a exequente visa à rediscussão de questões já acobertadas pelo manto da coisa julgada. Ainda, afirmou que o cálculo apresentado pelo exequente padece de excesso, em razão da incidência de juros compostos (fls. 295/301). DECIDO. Inicialmente, anoto que a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária é manifestamente intempestiva, haja vista que o débito perseguido pelo exequente decorre de decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, há muito transitada em julgado (fls. 258/264), não havendo espaço, portanto, para rediscussão da matéria. Assim, preclusa a presente decisão, a parte exequente poderá requisitar o crédito observando o seguinte: 1. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, por meio do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos, estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre /Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3. As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 4. Assim, comprove a parte credora o respectivo protocolo do peticionamento eletrônico, no prazo de 15 dias, instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5. Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Sem prejuízo, deverá o exequente se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao INSS, concernente à implementação do auxílio-acidente. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: YURI DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 472968/SP), CARLOS ANDRADE (OAB 34321/SP)

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Processo nº 1017342-14.2023.8.26.0224

ID: 328256974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1017342-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. Z. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DA SILVA RAMOS

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Processo 1017342-14.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1017331-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.Z.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 1017342-14.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1017331-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.Z.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em relação ao menor que atualmente reside em companhia de sua genitora, no município de Londrina-PR Consoante decisão proferida em sede de conflito negativo de competência suscitado por este mesmo Juízo em outra ação, o E. Tribunal de Justiça, embasado em posicionamento do STJ, tem entendido que a regra insculpida no artigo 147, I e II, do ECA segundo a qual a competência para apreciação de questões envolvendo interesse de menor é determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis ou pelo local que se encontre o infante tem natureza absoluta que se sobrepõe à regra geral prevista no artigo 43 do CPC, podendo, portanto, ser declarada de ofício. Nesse sentido: Conflito de Competência ação de regulamentação de guarda de menor (guarda definitiva), com pedido de tutela antecipada remessa dos autos ao novo domicílio do requerente (detentor da guarda) e da menor possibilidade inteligência do artigo 147, I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente, que afasta a aplicação do princípio da perpetuação da jurisdição (art. 43 do Novo CPC) conflito procedente competência do Juízo suscitante. (Conflito de Competência TJSP n.º 0020500-97.2017.8.26.0000, j. em 04 de setembro de 2017, Des. Rel. Ademir Benedito) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência ( perpetuatio jurisdictionis ). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal-DF. (Conflito de Competência STJ n.º 119.318/DF, j. em 25/4/2012, Min. Rel. Nancy Andrighi) Nesses termos, defiro o pedido de fls. 152, declino da competência para apreciar e julgar a causa e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas da Família da Comarca de Londrina-SP. Intime-se. - ADV: ANDRE DA SILVA RAMOS (OAB 83659/PR)

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Giuseppe Orsatti x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331772912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055269-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE ORSATTI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CONRADO ORSATTI

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Processo 1055269-14.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Giuseppe Orsatti - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SA… Processo 1055269-14.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Giuseppe Orsatti - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE opedido formulado por GIUSEPPE ORSATTI em face de Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sã Paulo SABESPe LUCIANO DE FIGUEIREDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e NILSON DE FIGUEIREDO para: 1) Determinar à requerida Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP o cancelamento definitivo da ligação em nome da parte autora e declarar como inexigível o débito imputado ao autor, originalmente no valor de R$3.285,28, qualquer que venha a ser o seu valor atualizado, decorrentes de fornecimento de fornecimento de serviço de água e esgoto no imóvel R. Vicente de Carvalho, 228 - Vila Principe de Gales, Santo André - SP, CEP 09060-590, código do cliente 2158848428, devendo a requerida realizar a baixa em seu sistema da cobrança bem como junto ao SERASA e congêneres, sob pena de multa diária de R$ 200,00, no limite de R$30.000,00, a ser revertido em favor do autor; 2) Condenar a requeridaSABESPa providenciar a transferência detitularidadepara o nome doscorrequeridos LUCIANO DE FIGUEIREDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e NILSON DE FIGUEIREDO, no prazo de 30 dias. O débito em aberto deve ser cobrado do seu efetivo consumidor em ação autônoma; 2) Condenar a parte requerida, solidariamente, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (06.02.2024; 27.08.2024), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CONRADO ORSATTI (OAB 194178/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Humberto Bergner Representações - Me x Uniao Casings Importacao E Exportacao Ltda

ID: 326763427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000777-44.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO BERGNER REPRESENTAçõES - ME

Polo Passivo:

UNIAO CASINGS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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MARINO MORGATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000777-44.2023.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000777-44.2023.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Humberto Bergner Representações - Me - Apelado: Uniao Casings Importacao e Exportacao Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.886/65 EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CORE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR REPRESENTANTE COMERCIAL QUE ALEGA TER EXERCIDO POR 12 ANOS, SOB CONTRATO VERBAL, ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO MERCANTIL EM FAVOR DA RÉ, MEDIANTE COMISSÃO DE 2% SOBRE O VALOR DAS VENDAS. NARRA DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS, COMO REDUÇÃO UNILATERAL DA COMISSÃO, INADIMPLÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO REPRESENTANTE, REQUERENDO ESPECIFICAMENTE INDENIZAÇÃO DE 1/12 DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCEU A REPRESENTAÇÃO E 1/3 DAS COMISSÕES AUFERIDAS DOS ÚLTIMOS 3 MESES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 27, “J” E 34 DA LEI Nº 4.886/65.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR, EMBORA DESPROVIDO DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS, FAZ JUS À APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.886/65 PARA FINS INDENIZATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CORE INVIABILIZA O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO AUTOR COMO REPRESENTANTE COMERCIAL NOS TERMOS DA LEI Nº 4.886/65, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DAS REGRAS ESPECIAIS PREVISTAS EM SEUS ARTIGOS 27, "J", E 34, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.4. A PRETENSÃO DO AUTOR BASEIA-SE EXCLUSIVAMENTE NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.886/65, UMA VEZ QUE AJUIZOU OUTRA DEMANDA A FIM DE DISCUTIR AS QUESTÕES ATINENTES A REDUÇÃO E INADIMPLÊNCIA DAS COMISSÕES, O QUE INVIABILIZA NA PRESENTE DEMANDA, A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SOB OUTRA PERSPECTIVA JURÍDICA.5. O ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO CORE IMPEDE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.886/65, AINDA QUE NÃO OBSTE EVENTUAL COBRANÇA DE COMISSÕES POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, HIPÓTESE DIVERSA DA DOS AUTOS, NOS QUAIS O PEDIDO É UNICAMENTE INDENIZATÓRIO.6. CORRETA A SENTENÇA AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NA INAPLICABILIDADE DO REGIME LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“O REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DA LEI Nº 4.886/65, INCLUSIVE NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO PREVISTA EM SEU ART. 27, “J”.A AUSÊNCIA DE REGISTRO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA LEI Nº 4.886/65.A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, “J”, DA LEI Nº 4.886/65 NÃO É DEVIDA AO PRESTADOR DE SERVIÇOS DESPROVIDO DE INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE, MESMO QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO PRESTADOS POR LONGO PERÍODO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 4.886/65, ARTS. 1º, 2º, 6º, 27, “J”, E 34; CC, ARTS. 422 E 927; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1678551/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 06.11.2018, DJE 27.11.2018; TJSP, AP. CÍV. 1043453-56.2017.8.26.0576, REL. DES. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2023; TJSP, AP. CÍV. 1037227-14.2023.8.26.0224, REL. DES. MARIA FERNANDA DE T. RODOVALHO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marino Morgato (OAB: 37920/SP) - Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 278589/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005883-44.2025.8.26.0224

ID: 315656060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005883-44.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

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Processo 1005883-44.2025.8.26.0224 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - F.S.E. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Os autores afirmam q… Processo 1005883-44.2025.8.26.0224 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - F.S.E. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Os autores afirmam que o Espólio de Francisco Scarpa sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.13.11.0140.01.002, que teria sido vendido na década de 1980. Afirmam que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustentam que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1543470-14.2023.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. Em que pese as alegações dos autores, o espólio não detém legitimidade ativa para propor ação nos Juizados Especiais, pois não está contemplado no rol do art. 8º, §1º da Lei nº 9.099/1995 ou do art. 5º, I da Lei nº 12.153/2009: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (sem grifos no original) (...) Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; (sem grifos no original) Ressalta-se que o rol transcrito acima não é exemplificativo, mas taxativo, considerando o emprego da expressão somente. Trata-se de advérbio que expressa limitação e exclusividade quanto às partes legitimadas a propor ação nos Juizados Especiais. Assim, não se admite interpretação extensiva que inclua legitimados não expressamente previstos em lei, como é o caso do espólio. Entendimento diverso comprometeria a lógica do microssistema dos Juizados Especiais, concebido para assegurar prestação jurisdicional célere e simplificada exclusivamente às categorias de parte expressamente contempladas em lei. Ademais, o fato de o espólio não figurar no caput do art. 8º da Lei nº 9.099/1995, entre as partes expressamente impedidas de litigar nos Juizados Especiais, não lhe confere legitimidade para propor a presente demanda. Isso porque a legitimidade ativa está restrita ao rol taxativo previsto no §1º do mesmo artigo, conforme indicado acima. Nesse sentido: Recurso Inominado Espólio que é ente despersonalizado e apesar de possuir legitimidade para representar a herança em juízo, não foi contemplado no rol de legitimados para demandar perante os Juizados Especiais Rol restritivo, não admitindo interpretação ampliativa Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002253-72.2020.8.26.0347; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021 sem grifos no original) Trata-se de entendimento sedimentado no Enunciado nº 10 do FOJESP: O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Quanto aos herdeiros coautores, embora sejam legitimados a pleitear indenização por danos morais decorrentes de lesão à imagem de seu falecido pai, não demonstraram a ocorrência de abalo moral em relação às suas próprias pessoas. O protesto indevido de título gera presunção de dano moral dano in re ipsa apenas em favor daquele que figura como devedor protestado, ante a evidente lesão à sua honra e imagem. Tal presunção, contudo, não se estende automaticamente aos herdeiros, sendo indispensável a comprovação concreta do prejuízo extrapatrimonial por eles suportado o que, no caso, não se verificou. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FATIMA MC CLELLAND SCARPA e RENATA MC CLELLAND SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Com relação ao Espólio de Francisco Scarpa, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, IV da Lei nº 9.099/1995 e art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Processo nº 1081528-59.2025.8.26.0100

ID: 302313059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081528-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUREA LOBO STREFEZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA HADDAD DE ALMEIDA STREFEZZA

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Processo 1081528-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aurea Lobo Strefezza - Vistos. Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade … Processo 1081528-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aurea Lobo Strefezza - Vistos. Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade em razão da idade. Anotado. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de medicamentos para tratamento de doença coberta, a determinação de custeio dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em, provada a relação jurídica entre as partes (fls. 10/11), existir expressa indicação médica do tratamento medicamentoso (fls. 20) de doença com diagnóstico e terapia cobertos nos termos do Rol de Procedimentos obrigatórios segundo a ANS, a incidir Súmula 102 do E. TJSP e o entendimento jurisprudencial na questão. A respeito do entendimento do E. Tribunal, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de despesas de tratamento de Obesidade grau III (com comorbidades) com uso do medicamento "OZEMPIC (SEMAGLUTIDA). Obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito pelo médico que assiste o autor. Se o contrato cobre a moléstia, deve oferecer os meios curativos necessários a tanto. Argumento de que se trata de medicamento ausente do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) rejeitado. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Negativa de cobertura representa quebra do equilíbrio contratual. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Jurisprudência deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento prescrito para tratar a doença que acomete o autor. Moléstia coberta, de modo que o tratamento eficaz e adotado por protocolos médicos e científicos não pode ser recusado pela operadora. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Medicamento registrado pela ANVISA (Tema 990/STJ). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021901-14.2023.8.26.0224; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). Verifica-se a presença, também, do perigo de dano, que consiste no próprio risco à saúde da autora. Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que custeie integralmente o tratamento da autora com o medicamento hidroxiureia pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada, sob pena de penhora on-line do valor necessário ao custeio, diretamente em conta corrente da ré. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: MARCIA HADDAD DE ALMEIDA STREFEZZA (OAB 146519/SP)

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Processo nº 1074528-08.2025.8.26.0100

ID: 295719801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074528-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HOSSEIN ALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA BARATA DA SILVEIRA

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Processo 1074528-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Hossein Alli - Vistos. Recebo a petição de fls. 58/61 como emenda à inicial. De início, ante os ter… Processo 1074528-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Hossein Alli - Vistos. Recebo a petição de fls. 58/61 como emenda à inicial. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de procedimentos para tratamento de doença coberta, a determinação de custeio dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em, provada a relação jurídica entre as partes (fls. 36/39), existir expressa indicação médica do tratamento (fls. 19/22 e 61) de doença com diagnóstico e terapia cobertos nos termos do Rol de Procedimentos obrigatórios segundo a ANS, a incidir as Súmulas 95 e 102 do E. TJSP e o entendimento jurisprudencial na questão. A respeito do entendimento do E. Tribunal, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de despesas de tratamento de Obesidade grau III (com comorbidades) com uso do medicamento "OZEMPIC (SEMAGLUTIDA). Obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito pelo médico que assiste o autor. Se o contrato cobre a moléstia, deve oferecer os meios curativos necessários a tanto. Argumento de que se trata de medicamento ausente do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) rejeitado. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Negativa de cobertura representa quebra do equilíbrio contratual. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Jurisprudência deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento prescrito para tratar a doença que acomete o autor. Moléstia coberta, de modo que o tratamento eficaz e adotado por protocolos médicos e científicos não pode ser recusado pela operadora. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Medicamento registrado pela ANVISA (Tema 990/STJ). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021901-14.2023.8.26.0224; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). Verifica-se a presença, também, do perigo de dano, que consiste no próprio risco à saúde do autor. Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que custeie integralmente o tratamento domiciliar do autor descrito no laudo de fls. 61, pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada, sob pena de penhora on-line do valor necessário ao custeio, diretamente em conta corrente da ré. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: MARIA AMELIA BARATA DA SILVEIRA (OAB 231646/SP)

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