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Processo nº 0001867-25.2024.8.26.0604

ID: 293370167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001867-25.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIALICE WONHNRATH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS RODRIGUES GONÇALVES GASPARINI

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Processo 0001867-25.2024.8.26.0604 (processo principal 1011007-47.2016.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ma… Processo 0001867-25.2024.8.26.0604 (processo principal 1011007-47.2016.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Marialice Wonhnrath - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública para que, se desejar, apresente impugnação, com fundamento no art. 535, do CPC, atentando-se que a matéria a ser arguida deverá ser restrita ao previsto nos incisos I a VI do referido artigo. A Fazenda Pública fica advertida que a não impugnação da execução acarretará a expedição imediata do precatório, pelo Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça (art. 535, §3º, I do CPC). Os honorários advocatícios serão devidos nesta fase processual somente se houver impugnação (Art. 85, §7º, CPC). Caso a Fazenda Pública entenda que os valores apresentados pelo exequente são superiores ao devido, deverá declarar de imediato, em sua impugnação, o valor que entende correto, indicando expressamente quais foram os equívocos da memória de cálculo apresentada pelo exequente (art. 535, § 2º do CPC). Também no prazo para a impugnação, deverá a Fazenda Pública indicar expressamente se existem valores a compensar, referentes a débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, nos termos do artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal. O procurador da parte exequente deve ter ciência do disposto no Comunicado nº 394/15, da E. Presidência do e. TJSP. Cabe ao procurador preencher os requisitórios, cujos dados são de sua única e exclusiva responsabilidade. Em caso de erro no preenchimento, o requisitório será cancelado e um novo deverá ser preenchido pelo procurador e isto poderá ocorrer tantas vezes quantas forem necessárias. Intime-se via portal, com prazo de 30 dias. - ADV: THAÍS RODRIGUES GONÇALVES GASPARINI (OAB 210005/SP)

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Processo nº 0001867-83.2025.8.26.0347

ID: 319803584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-83.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MANCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR POLACO ZITELLI

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Processo 0001867-83.2025.8.26.0347 (processo principal 1001016-27.2025.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Luiz Manchini - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso II,…

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Processo nº 3000360-87.2013.8.26.0563

ID: 322424492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000360-87.2013.8.26.0563

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO EMYGDIO PEREIRA RANALLI

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GILBERTO DONIZETI DE SOUZA

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Processo 0001867-03.2014.8.26.0563 (apensado ao processo 3000360-87.2013.8.26.0563) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fazenda Pública Municipal de São Bento do Sapucaí - Certifico e…

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Processo nº 0001867-03.2014.8.26.0563

ID: 322424559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001867-03.2014.8.26.0563

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL DE SãO BENTO DO SAPUCAí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO EMYGDIO PEREIRA RANALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DONIZETI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001867-03.2014.8.26.0563 (apensado ao processo 3000360-87.2013.8.26.0563) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fazenda Pública Municipal de São Bento do Sapucaí - Certifico e…

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Processo nº 0001867-48.2022.8.26.0619

ID: 332516643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001867-48.2022.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS VINICIUS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HERICK EDUARDO DOS SANTOS

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Processo 0001867-48.2022.8.26.0619 - Execução da Pena - Aberto - LUCAS VINICIUS DOS SANTOS - Vistos. Conforme certificado nos autos o(a) sentenciada(a) não se apresentou em Juízo para colher assinatu…

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Viviane Fernanda Silva De Arruda x Associação Nacional De Habitação De Interesse Social E Desenvolvimento Urbano - Anahis e outros

ID: 333869932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-63.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FERNANDA SILVA DE ARRUDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE HABITAçãO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHIS MARCELO ROBERTO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

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LUIZ FERNANDO RAMOS PINHEIRO

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Processo 0001867-63.2025.8.26.0483 (processo principal 1003190-96.2019.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Viviane Fernanda Silva de Arruda - Associação Nacional de Habitação … Processo 0001867-63.2025.8.26.0483 (processo principal 1003190-96.2019.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Viviane Fernanda Silva de Arruda - Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis - - Marcelo Roberto Augusto - Vistos. 1-Concedo ao(à) exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Processe-se a execução para cumprimento de sentença. 2-Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado através de seu advogado, ou pessoalmente caso não o possua para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 3-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 4-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), LUIZ FERNANDO RAMOS PINHEIRO (OAB 378489/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP)

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Dagmar Catarina Luiz x Ademir Magdaleno e outros

ID: 323320879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-38.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAGMAR CATARINA LUIZ

Polo Passivo:

ADEMIR MAGDALENO ANDRéIA COSTA DIAS GALVãO ANGELINA CONTE GALVãO SOARES DANIEL CONTE GALVãO DéBORA GALVãO ROMANINI ELIAS CONTE GALVãO INêS GALVãO MAGDALENO ISMAR PEREIRA DOS SANTOS JOVENTINO ROMANINI MIRIAM CONTE GALVãO PAULO GUEDES SOARES PETRôNIO DE FREITAS GALVãO REGINA GALVãO BOTELHO

Intimação

Advogados:

PRISCILA GALVÃO SOARES ROCHA

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JOÃO MARIO DE CAMPOS PAES

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FILIPE GALVAO SOARES

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Processo 0001867-38.2025.8.26.0362 (processo principal 1009476-41.2014.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Petição de Herança - Dagmar Catarina Luiz - Daniel Conte Galvão - - Ademir Magdaleno - … Processo 0001867-38.2025.8.26.0362 (processo principal 1009476-41.2014.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Petição de Herança - Dagmar Catarina Luiz - Daniel Conte Galvão - - Ademir Magdaleno - - Inês Galvão Magdaleno - - Andréia Costa Dias Galvão - - Elias Conte Galvão - - Ismar Pereira dos Santos - - Angelina Conte Galvão Soares - - Paulo Guedes Soares - - Joventino Romanini - - Débora Galvão Romanini - - Regina Galvão Botelho - - Miriam Conte Galvão - - Petrônio de Freitas Galvão - Vistos. 1 - Face ao pagamento efetuado, julgo extinta a presente Execução/Cumprimento de Sentença, com fundamento no disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Expeça-se mandado de levantamento da importância depositada em favor da parte exequente. 3 - Cumpra-se v. Acórdão proferido no processo de conhecimento e expeça-se mandado de averbação para constar na escritura de inventário de A.C.L e nas matrículas nº 6.911 (Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Guaçu-SP) e nº 19.413 (Registro de Imóveis da comarca de Pindamonhangaba-SP) a rescisão da partilha e nulidade da escritura de inventário dos bens deixados por A.C.L, e dos correspondentes registros imobiliários relativos às transmissões desses bens. Caberá ao interessado a impressão e encaminhamento do mandado. 4 - Custas e despesas processuais regularmente recolhidas no curso do processo. 5 - Após a certificação do trânsito em julgado e cumpridas as providências supra determinadas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PRISCILA GALVÃO SOARES ROCHA (OAB 290325/SP), FILIPE GALVAO SOARES (OAB 447359/SP), PRISCILA GALVÃO SOARES ROCHA (OAB 290325/SP), PRISCILA GALVÃO SOARES ROCHA (OAB 290325/SP), PRISCILA GALVÃO SOARES ROCHA (OAB 290325/SP), PRISCILA GALVÃO SOARES ROCHA (OAB 290325/SP), PRISCILA GALVÃO SOARES ROCHA (OAB 290325/SP), PRISCILA GALVÃO SOARES ROCHA (OAB 290325/SP), PRISCILA GALVÃO SOARES ROCHA (OAB 290325/SP), PRISCILA GALVÃO SOARES ROCHA (OAB 290325/SP), JOÃO MARIO DE CAMPOS PAES (OAB 259156/SP), PRISCILA GALVÃO SOARES ROCHA (OAB 290325/SP), PRISCILA GALVÃO SOARES ROCHA (OAB 290325/SP), PRISCILA GALVÃO SOARES ROCHA (OAB 290325/SP), PRISCILA GALVÃO SOARES ROCHA (OAB 290325/SP)

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Banco Nossa Caixa Sa x Ednei Jose Valim Do Prado

ID: 332132300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000758-24.2016.8.26.0420

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO NOSSA CAIXA SA

Polo Passivo:

EDNEI JOSE VALIM DO PRADO

Intimação

Advogados:

VALTER COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000758-24.2016.8.26.0420 (processo principal 0001867-88.2007.8.26.0420) - Cumprimento de sentença - Banco Nossa Caixa Sa - Ednei Jose Valim do Prado - Vistos. 1) Fls. 507/513: Considerand… Processo 0000758-24.2016.8.26.0420 (processo principal 0001867-88.2007.8.26.0420) - Cumprimento de sentença - Banco Nossa Caixa Sa - Ednei Jose Valim do Prado - Vistos. 1) Fls. 507/513: Considerando a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Na mesma linha do tema acima, O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a possibilidade, ou não, de o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos (Tema 1137). A suspensão dos feitos que versem sobre o tema ora debatido tem por objetivo evitar a produção imediata de efeitos materiais em desfavor da parte, em desacordo com a jurisprudência pacificada da Corte Superior. Questão submetida a julgamento: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Dessa forma, a apreciação do pedido será analisada após o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SP e definição do IRDR. 2) Fls. 514/520: Ciencia às partes. Manifeste o exequente em prosseguimento do feito em 15 dias. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP)

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Processo nº 0001867-74.2021.8.26.0363

ID: 279666150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-74.2021.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEIXO DA SILVA PASSOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO PETRONI LEMOS

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CAMILA MARIA DA SILVA RAMOS

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ADV: Camila Maria da Silva Ramos (OAB 255490/SP), Valerio Petroni Lemos (OAB 267000/SP) Processo 0001867-74.2021.8.26.0363 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Luiz Aleixo da Silva Passos J… ADV: Camila Maria da Silva Ramos (OAB 255490/SP), Valerio Petroni Lemos (OAB 267000/SP) Processo 0001867-74.2021.8.26.0363 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Luiz Aleixo da Silva Passos Junior - Vistos. Fls.85/86: Nos termos do art. 835, IX do Código de Processo Civil, DEFIRO A PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO NA EMPRESA. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pela central compartilhada de mandados no endereço informado das cotas sociais que GUSTAVO DE VASCONCELOS BIANCHI detêm junto a sociedade Gustavo de Vasconcelos Bianchi -ltda, a ser cumprido no endereço da referida sociedade (fls.417). Na oportunidade, intimem-se o executado como tal e ainda como administrador da sociedade, advertindo-o de que a empresa não deverá distribuir lucros, dividendos ou qualquer outra vantagem, salvo remuneração pró-labore, valores os quais deverão ser depositados em juízo em até 10(dez) dias após o ato que os tornem disponíveis. Ainda, para que seja realizada a fiscalização do ato, o executado-administrador deverá prestar contas da sociedade em juízo até que o débito seja integralmente garantido, devendo colacionar mensalmente, até o 15º dia do mês subsequente, documentos contábeis que demonstrem o resultado de exercício e movimentação financeira da sociedade. E, também, a sociedade, a ser intimada na pessoa de seu administrador, ora executado, deverá providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação de balanço especial, na forma da lei; oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, se houver; e, não havendo interesse deles, proceder à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861, I, II e III, CPC). Servirá cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como mandado à Central de Mandados Compartilhada. Diligencia: Assistência Judiciária. Com a juntada da respectiva certidão, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em especial para esclarecer se eventualmente tem interesse na adjudicação das cotas ou se concorda com sua alienação judicial, caso não sejam elas adquiridas por outros sócios ou liquidadas, requerendo o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo, certifiquem-se eventual inércia e voltem conclusos. Int.

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Sorocaba Refrescos S/A x Allan Marques Dos Santos Silva 4794

ID: 327190688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-72.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOROCABA REFRESCOS S/A

Polo Passivo:

ALLAN MARQUES DOS SANTOS SILVA 4794

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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RÉU REVEL

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Processo 0001867-72.2025.8.26.0286 (processo principal 1009755-12.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sorocaba Refrescos S/A - Allan Marques dos Santos Silva 4794 - Vistos. Na f… Processo 0001867-72.2025.8.26.0286 (processo principal 1009755-12.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sorocaba Refrescos S/A - Allan Marques dos Santos Silva 4794 - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte executada, por carta AR, para que no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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