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Notre Dame Intermédica Saúde S.A. x Luis Mendes Da Silva

ID: 296458738

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001869-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

LUIS MENDES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001869-05.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrido: Luis Mendes da Silva - Magis…

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Notre Dame Intermédica Saúde S.A. x Luis Mendes Da Silva

ID: 296485294

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001869-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

LUIS MENDES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001869-05.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrido: Luis Mendes da Silva - Magis…

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Processo nº 0001869-77.2023.8.26.0006

ID: 294462487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-77.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-77.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1007363-71.2021.8.26.0006) (processo principal 1007363-71.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Veículos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GER… Processo 0001869-77.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1007363-71.2021.8.26.0006) (processo principal 1007363-71.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Veículos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 72. Defiro a penhora, localização e avaliação do veiculo indicado (fls.65), cadastrado em nome da parte executada, assim como, o bloqueio da transferência dos bens a terceiros, via on-line, através do sistema RENAJUD, devendo o exequente recolher as custas necessárias. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado. Deverá, também, comprovar o recolhimento de diligencia para fins de verificação do paradeiro, estado do bem e sua avaliação por oficial de justiça. Expeça-se mandado oportunamente. Servirá esta decisão como ofício aos órgãos administradores para que informem a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando-se a parte interessada nos autos dos bens abaixo elencados: Bens penhorados: placa: DWF7351 SP, marca modelo: VW/FOX 1.6 PLUS 2007 2008; placa: CAS7003 SP, marca modelo: IMP/GM ASTRA GLS 2.0MPFI 1995 1995. Servirá, também a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Intime(m)-se o(s) executado(s), por mandado, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)

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T. B. F. S. x D. F. T.

ID: 294949212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-71.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. B. F. S.

Polo Passivo:

D. F. T.

Intimação

Advogados:

JOSELMA ANSELMO BEZERRA

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ALEX DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-71.2023.8.26.0008 (processo principal 1026511-36.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Guarda - T.B.F.S. - D.F.T. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença p… Processo 0001869-71.2023.8.26.0008 (processo principal 1026511-36.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Guarda - T.B.F.S. - D.F.T. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Thaisa Bruna Ferreira Santana em face de Décio Farias Tavares, objetivando o recebimento de multa por litigância de má-fé e honorários de sucumbência fixados no processo nº 1026511-36.2019.8.26.0007. Planilha de débitos atualizada foi encartada às fls. 121/122 (R$6.161,32). Anoto o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado, via sistema SISBAJUD, no valor total de R$1.341,03 (fls. 154/162). Sobreveio aos autos às fls. 169/171 e 172/174 pedido de homologação de acordo firmado entre as partes. É o breve relatório. Dou por penhorados os ativos financeiros de titularidade do executado, bloqueados pelo sistema SISBAJUD no valor total de R$1.341,03 (fls. 154/162). Diante do certificado às fls. 168, providencie a zelosa Serventia a transferência do mencionado valor para conta judicial vinculada a este processo e expeça mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, observando os dados contidos no formulário de fls. 167. No mais, considerando que as partes firmaram acordo para pagamento parcelado do débito, impõe-se a homologação da avença. Ademais, não pode ser olvidado que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o executado. Dessa forma, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a proposta de acordo de fls. 169/171 e 172/174 e suspendo o andamento processual até o efetivo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 513 combinado com o art. 922 do Código de Processo Civil. Deverão as partes, ao término dos pagamentos, noticiarem ao juízo a satisfação da obrigação para extinção do processo nos termos previstos nos artigos 924 e 925, ambos do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JOSELMA ANSELMO BEZERRA (OAB 370762/SP), ALEX DA COSTA SANTOS (OAB 349018/SP)

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Processo nº 0001869-64.2025.8.26.0408

ID: 323308665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-64.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA CAROLINA CESAR GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-64.2025.8.26.0408 (processo principal 1005403-67.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - G.P.C. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença instaura…

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B. F. S. x J. B. B. Da S.

ID: 301596195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000816-02.2019.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. F. S.

Polo Passivo:

J. B. B. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000816-02.2019.8.26.0459 (processo principal 0001869-72.2006.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - B.F.S. - J.B.B.S. - Depreende-se dos autos que houve conco… Processo 0000816-02.2019.8.26.0459 (processo principal 0001869-72.2006.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - B.F.S. - J.B.B.S. - Depreende-se dos autos que houve concordância parcial quanto ao pedido de adjudicação, efetuado pelo executado, às fls. 154/155. Assim, defiro o pedido de adjudicação (fl. 150) do bem penhorado a fl. 71, pelo valor da avaliação, uma vez que o crédito da exequente é superior a este, nos termos do artigo 876, §4º, II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 05 dias, lavre-se o auto de adjudicação, nos termos do artigo 877 do mesmo diploma legal, devendo a parte exequente comparecer em cartório para assiná-lo. Anoto que as quantias a serem desembolsadas para a regularização do bem serão acrescidas ao saldo da execução, desde que devidamente comprovadas, nos termos do entendimento já adotado pelo E. TJSP: AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO - ADJUDICAÇÃO - ABATIMENTO DO PREÇO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ENCARGOS FINACEIROS SOBRE O BEM. As pendências financeiras incidentes sobre o veículo automotor, de natureza tributária e administrativa (IPVA, multas, taxa de transferência) são de titularidade do adquirente do bem, nos termos do artigo 130 do CTN. Comprovado o desembolso necessário à regularização do veículo perante o órgão de trânsito pelo credor adjudicante, é devida pretensão de integração do respectivo valor ao saldo remanescente da execução, por sub-rogação no preço. Precedentes jurisprudenciais . Decisão agravada, parcialmente reformada. Agravo de instrumento, apresentado pelo exequente, parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20049147820208260000 SP 2004914-78.2020 .8.26.0000, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 26/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2020) Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, providenciar a juntada do demonstrativo atualizado da dívida, requerendo o que de direito. Providencie a Serventia a atualização do valor da avaliação do veículo constritado à fl. 71. Sendo o exequente beneficiário da gratuidade da justiça, defiro o pedido de bloqueio de transferência do veículo em tela, mediante Sistema Renajud. - ADV: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MARCO AURÉLIO LEMES (OAB 172933/SP)

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Processo nº 0000708-76.2024.8.26.0077

ID: 296135862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000708-76.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CLAUDIO NASCIMENTO FONSECA

Intimação

Advogados:

CESAR ROOSEVELT TEIXEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000708-76.2024.8.26.0077 (processo principal 0001869-58.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - JEAN CLAUDIO NASCIMENTO FONSECA - Vistos. A parte exequente, ao não prom… Processo 0000708-76.2024.8.26.0077 (processo principal 0001869-58.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - JEAN CLAUDIO NASCIMENTO FONSECA - Vistos. A parte exequente, ao não promover atos e diligências que lhe competia, deixou este feito paralisado por mais de 30 dias. Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Promova a serventia à imediata liberação de eventuais valores e/ou bens bloqueados nos autos, assim como o levantamento de restrições lançadas por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ressalte-se que, nos termos do enunciado 49 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, "o cancelamento de inscrição em órgãos restritivos de crédito após o pagamento deve ser procedido pelo responsável pela inscrição, em prazo razoável". Proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta sentença, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); b) 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. Façam-se as anotações arquivando os autos. P. R. I. - ADV: CESAR ROOSEVELT TEIXEIRA ROCHA (OAB 11319BA/)

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A. P. De S. N. x A. P. De S. J.

ID: 332062564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-19.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE S. N.

Polo Passivo:

A. P. DE S. J.

Intimação

Advogados:

SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO

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BRUNO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO

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Processo 0001869-19.2025.8.26.0132 (processo principal 1005964-46.2023.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - A.P.S.N. - A.P.S.J. - Vistos. 1) Nos termos dos Comunicados Conjun… Processo 0001869-19.2025.8.26.0132 (processo principal 1005964-46.2023.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - A.P.S.N. - A.P.S.J. - Vistos. 1) Nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, que disciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providencie a parte interessada a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 - DJE em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. 2) Após, expeça-se o mandado de levantamento do depósito efetuado nos autos, em favor da parte exequente. 3) Em 05 (cinco) dias, a parte exequente deverá se manifestar, caso ainda tenha créditos contra a parte executada, juntando demonstrativo do débito atualizado. O decurso do prazo sem manifestação importará em extinção do processo pelo reconhecimento da satisfação da obrigação. Int. - ADV: ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO (OAB 368525/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO (OAB 259908/SP)

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Processo nº 0001869-79.2015.8.26.0484

ID: 320135742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001869-79.2015.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BACHIEGA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA SALVADOR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DIETRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-79.2015.8.26.0484 - Monitória - Cheque - Amanda Bachiega Fernandes - Vistos. Fl. 374: à Serventia para a correção do cadastro processual. Fls. 363/365 e 375: A parte exequente requer… Processo 0001869-79.2015.8.26.0484 - Monitória - Cheque - Amanda Bachiega Fernandes - Vistos. Fl. 374: à Serventia para a correção do cadastro processual. Fls. 363/365 e 375: A parte exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução, alegando, em síntese, que o imóvel objeto da matrícula nº 1.011 (fls. 367/370) foi alienado de forma fraudulenta pelo executado, após a ciência inequívoca da presente ação monitória. Requereu o reconhecimento da fraude e a declaração de ineficácia da venda, com a determinação da penhora de 100% do bem. Pois bem, a Súmula 375 do STJ prevê que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Denota-se, portanto, que o ordenamento jurídico busca tutelar a boa-fé do adquirente, que é presumida, nos exatos termos acima indicados. Todavia, em que pese a presunção de boa-fé, não é possível, no presente caso, que o credor suporte o ônus de provar a má-fé do adquirente do imóvel em razão de não estar registrada eventual penhora sobre ele, devendo a prova da boa-fé recair sobre o adquirente, conforme previsto no artigo 792, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "no caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem." Já o § 4 do mesmo Códex prevê que antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro. Portanto, o adquirente deve ser intimado na forma do art. 792, § 4º, do CPC: § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao requerente para o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ela, cumpra-se o parágrafo anterior, conforme qualificação e endereço de fl. 375. Decorrido o prazo sem informações acerca da oposição dos embargos de terceiro, voltem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA SALVADOR NOGUEIRA (OAB 313544/SP), DANILO DIETRICH (OAB 317303/SP)

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M.S.P.S. x J.N.P.S.

ID: 335476505

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VI - Penha de França Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002334-35.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.S.P.S.

Polo Passivo:

J.N.P.S.

Edital

Advogados:

JUSSARA DE MATOS SANTANA OLIVEIRA

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE JOSÉ NILSON PEREIRA SANTOS, REQUERIDO POR MARIA SHIRLENE PEREIRA SANTOS - PROCESSO Nº 1002334-35.2024.8.26.0006 O(A) MM. Jui…

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