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Luiz Guilherme De Resende Junior x Adriana Resende Camilo

ID: 310429590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1007875-73.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME DE RESENDE JUNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA RESENDE CAMILO

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE RESENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTIANE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007875-73.2023.8.26.0268 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Luiz Guilherme de Resende Junior - Adriana Resende Camilo e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CON… Processo 1007875-73.2023.8.26.0268 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Luiz Guilherme de Resende Junior - Adriana Resende Camilo e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO proposta por LUIZ GUILHERME DE RESENDE JUNIOR em face de ADRIANA RESENDE CAMILO, na qual alega que é coproprietário de imóvel situado na Rua Pindorama nº 506, Recreio Primavera, Itapecerica da Serra/SP, CEP: 06857-600, Lote 26-A, Quadra 15, loteamento Recreio Primavera, com área de 1.000 metros quadrados, valor venal de R$ 123.405,63, inscrito no IPTU sob nº 23443.44.84.2692.00.000. Narra que os pais das partes adquiriram onerosamente a posse do terreno em 25/08/1979, conforme contrato particular de compromisso de compra e venda. Relata que a família era composta pelos pais Luiz Guilherme de Resende e Maria Aparecida de Resende e quatro filhos: Sidney Guilherme de Resende (19/08/1970), Carlos Alberto Resende (24/04/1972), o próprio autor (19/09/1975) e a ré Adriana Resende (20/10/1982). Afirma que com o falecimento do pai em 2014, os irmãos Sidney e Carlos venderam seus direitos hereditários de posse (25% cada) ao autor e à ré, restando apenas estes como coproprietários em partes iguais (50% cada). Sustenta que a situação de convivência tornou-se insustentável, pois há mais de 04 anos não mantém diálogo com a ré, estando com IPTUs atrasados e outras pendências. Menciona que tentou resolver a questão amigavelmente através de propostas de venda, compra, troca e divisão, todas rejeitadas pela requerida. Diante desses fatos, sustenta o direito à extinção do condomínio com base no artigo 1.320 do Código Civil, que assegura o direito de ninguém ser obrigado a permanecer em condomínio perpetuamente, especialmente quando a convivência não é sadia para ambas as partes. Ao final, requereu a divisão do imóvel conforme art. 1320 CC, alternativamente a alienação do imóvel nos termos do art. 1.357 §2º, além da designação de audiência de conciliação. Foi proferida decisão às fls. 39/41 que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 61/64, na qual assevera que nunca se opôs à venda particular ou divisão do imóvel comum, mas que a alienação judicial é medida extremamente prejudicial aos coproprietários, que receberiam valor muito inferior ao que obteriam na venda particular extrajudicial. Sustenta que seria expulsa do lar contando com baixíssimo valor da alienação judicial, sem a opção da venda particular ou divisão em partes ideais. Argumenta sobre a ausência de diálogo extrajudicial, o longo lapso temporal de inércia do direito com implicação da supressio, e a imensa desvantagem na alienação judicial. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não existe prova de resistência de sua parte que justifique o pleito, pois não se opõe à extinção do condomínio, desde que seja feita de forma amigável. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos do autor, a designação de audiência de conciliação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O autor apresentou réplica às fls. 81/83, refutando as alegações da contestação e sustentando que a ré possui outro imóvel conforme contrato anexado, não sendo verdade que ficaria "expulsa do lar". Juntou fotografias demonstrando placa de "aluga-se" no portão da casa ocupada pela ré. A ré apresentou nova manifestação às fls. 89/119, informando sobre débitos de IPTU de anos anteriores a 2014 de responsabilidade do autor, valores pagos unilateralmente por ela referentes a IPTUs de 2015 e 2020, bem como despesas com divisão de água e reparos no muro, requerendo ressarcimento e compensação destes valores. Intimado para manifestação sobre os documentos novos juntados pela ré, o autor se manifestou às fls. 123/124, requerendo o desentranhamento dos documentos por preclusão temporal e a condenação da ré por litigância de má-fé. Foi designada audiência de conciliação para 28/08/2024, conforme decisão de fls. 125/126. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo de fls. 131/132. Determinada manifestação sobre prosseguimento do feito, o autor requereu a continuidade às fls. 137. A ré reiterou pedido de justiça gratuita às fls. 138/141, juntando holerites. Foi proferida decisão às fls. 142 determinando a juntada de matrícula atualizada do imóvel e esclarecimentos sobre a cota do co-herdeiro Carlos. O autor manifestou-se às fls. 145/146 informando a ausência de matrícula do imóvel e solicitando dilação de prazo. Posteriormente, às fls. 147/154, o autor juntou certidão negativa demonstrando que não foi aberta matrícula para o lote 26-A da quadra 15, requerendo citação de Carlos Alberto de Resende. A decisão de fls. 155 deferiu os benefícios da justiça gratuita à ré e determinou a citação de Carlos Alberto de Resende. Carlos Alberto de Resende foi devidamente citado às fls. 160, mas decorreu o prazo sem contestação, conforme certidão de fls. 166. A ré juntou contrato de cessão de posse entre ela e Carlos Alberto de Resende datado de 15/12/2014 às fls. 161/165. Intimado sobre a ausência de contestação de Carlos Alberto, o autor manifestou-se às fls. 182, confirmando que este vendeu seus direitos à ré e requerendo o prosseguimento do feito apenas entre autor e ré, bem como a declaração de extinção do condomínio com autorização para venda do imóvel. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à extinção de condomínio sobre imóvel entre irmãos coproprietários em partes iguais, com pedido alternativo de alienação judicial. Pois bem. A extinção de condomínio é direito fundamental assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro, encontrando respaldo no artigo 1.320 do Código Civil, que estabelece expressamente: "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão". Este dispositivo consagra o princípio de que ninguém pode ser compelido a permanecer em estado de comunhão contra sua vontade, tratando-se de direito potestativo do condômino. O fundamento constitucional deste direito encontra-se no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, que garante o direito de propriedade, e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), uma vez que a manutenção forçada do estado de indivisão pode gerar conflitos e prejuízos aos envolvidos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o direito de exigir a divisão da coisa comum é imprescritível e pode ser exercido a qualquer tempo" (REsp 1.659.252/RS). O instituto da extinção de condomínio visa solucionar definitivamente os conflitos inerentes ao estado de comunhão, permitindo que cada condômino exerça plenamente seus direitos dominiais sobre sua parte. Quando a divisão física do bem se mostra impossível ou inconveniente, como no caso dos autos, a legislação prevê a alienação judicial como solução adequada (art. 1.322 do CC). No caso em tela, restou incontroverso que autor e ré são coproprietários do imóvel descrito na inicial em partes iguais (50% cada), situação que se consolidou após o falecimento dos pais e a cessão de direitos pelos demais irmãos. A existência do condomínio é fato incontroverso, demonstrado pelos documentos acostados aos autos e confirmado pela própria requerida em sua contestação. A análise da contestação revela que a ré não contesta a existência do condomínio nem nega o direito do autor de pleitear sua extinção. Limita-se a questionar a forma de extinção, preferindo a venda particular em detrimento da alienação judicial. Todavia, tal preferência não pode obstaculizar o exercício do direito potestativo do autor, especialmente quando demonstrada a impossibilidade de acordo amigável. A impossibilidade de divisão física do bem é evidente, considerando que se trata de lote urbano de 1.000 m² com duas construções residenciais, cuja divisão resultaria em frações inadequadas para o aproveitamento urbano e em desconformidade com a legislação municipal de parcelamento do solo. A alienação judicial surge, portanto, como única alternativa viável para a extinção do condomínio. O argumento da ré sobre eventual prejuízo financeiro decorrente da alienação judicial não prospera. Primeiro, porque o direito à extinção do condomínio é absoluto e não pode ser condicionado a aspectos econômicos. Segundo, porque a alegação de que possuiria "outro imóvel" - conforme demonstrado pelo autor através de contrato juntado aos autos e fotografia de placa indicativa de locação - enfraquece o argumento de que seria "expulsa do lar". Quanto aos débitos fiscais e benfeitorias mencionados pela requerida, trata-se de questões acessórias que devem ser resolvidas quando da divisão do produto da alienação, não constituindo óbice à extinção do condomínio. A lei assegura que "respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas" (art. 1.320, CC), sendo possível o abatimento proporcional dos valores comprovadamente devidos. A situação de conflito entre os coproprietários está amplamente demonstrada nos autos, com o autor relatando mais de quatro anos sem diálogo e a própria audiência de conciliação restando infrutífera. Tal circunstância reforça a necessidade e conveniência da extinção do condomínio, evitando a perpetuação de situação jurídica instável e conflituosa. A ausência de contestação de Carlos Alberto de Resende, somada ao contrato de cessão de direitos juntado pela ré, confirma que este não possui mais interesse no imóvel, tendo transferido sua quota-parte para a requerida em 2014. Assim, a lide deve prosseguir apenas entre autor e ré, na qualidade de únicos coproprietários. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ GUILHERME DE RESENDE JUNIOR em face de ADRIANA RESENDE CAMILO para: a) DECLARAR extinto o condomínio existente sobre o imóvel situado na Rua Pindorama nº 506, Recreio Primavera, Itapecerica da Serra/SP, Lote 26-A, Quadra 15, loteamento Recreio Primavera; b) DETERMINAR a alienação judicial do referido imóvel, com divisão do produto entre os coproprietários na proporção de 50% para cada parte; c) DETERMINAR que do produto da alienação sejam deduzidos, proporcionalmente, os débitos fiscais comprovados e as despesas ordinárias de conservação do imóvel; d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANDRESA CRISTIANE DE MORAES (OAB 387745/SP), LUIZ GUILHERME DE RESENDE JUNIOR (OAB 336102/SP)

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Antonio Luciano Vivarelli x Fernando Sallasar Nucci

ID: 325962857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004369-60.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO VIVARELLI

Polo Passivo:

FERNANDO SALLASAR NUCCI

Intimação

Advogados:

DARCILENE MEDRADO DE SOUSA NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES BENAGES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004369-60.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Antonio Luciano Vivarelli - Fernando Sallasar Nucci - Vistos. No caso dos autos, a prestação dos serviços advo… Processo 1004369-60.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Antonio Luciano Vivarelli - Fernando Sallasar Nucci - Vistos. No caso dos autos, a prestação dos serviços advocatícios por parte dos autores no processo nº 1002234-56.2016.8.26.0428, no período de 07.06.2021 a 12.06.2023, está demonstrada pela existência de instrumento de procuração (fls. 45), notificação do réu acerca da revogação do mandato (fls. 46/50) e pelas próprias petições protocoladas pelos requerentes naqueles autos. No mais, a alegação do réu no sentido de que os serviços jurídicos prestados pelos autores no referido processo estariam inseridos no pacto formalizado entre IRINEU NUCCI (falecido) e ELZA TIZZIANI NUCCI (também falecida) e IRINEU NUCCI FILHO (MEDRADO IMÓVEIS) e a MEDRADO IMÓVEIS, da qual a autora DARCILENE MEDRADO DE SOUSA NUCCI e seu marido são sócios, não foi comprovada. E, quanto à alegação do requerido de que nenhum valor seria devido a título de honorários em razão de ele ainda não ter recebido qualquer montante oriundo do processo nº 1002234-56.2016.8.26.0428, é certo que a cláusula ad exitum não se presume, sendo necessária, para sua comprovação, a existência de contrato escrito, o que não se verifica na hipótese. Confira-se: (A) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - OBRIGAÇÃO DE MEIO - CLÁUSULA DE ÊXITO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA 1 - Prescreve o artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/94: Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. 2 - Em se tratando de obrigação de meio não de resultado, os honorários contratuais são devidos em contraprestação aos serviços prestados, sob pena de locupletamento indevido da outorgante. Ademais, a cláusula ad exitum não se presume, sendo necessário, para a sua comprovação, a existência de contrato escrito. Quantia apontada pelo perito que se mostra justa e proporcional aos serviços prestados. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0027199-71.2011.8.26.0564; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017); (B) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido de arbitramento. Contrato de prestação de serviços advocatícios na forma verbal. Cláusula ad exitum que reclama, para sua aplicação, contrato escrito. Serviços prestados, incontroversos. Arbitramento judicial mantido. Recursos negados. (TJSP; Apelação Cível 0111867-72.2012.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2016; Data de Registro: 08/04/2016); (C) RECURSO APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Contrato verbal de prestação de serviços. Presunção de onerosidade. Adução da defesa de que nada seria devido porque a contratação se deu pela modalidade de êxito ("Ad Exitum"), não atingido enquanto o autor patrocinou a causa. Ausência de prova da contratação, contudo, por esta forma. Fato impeditivo do direito do autor não comprovado. Sentença que arbitrou honorários em favor do autor. Decisão mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP, Apelação nº 0002567-89.2010.8.26.0604, 19ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, d.j. 06.05.2015); (D) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrato verbal. Cláusula ad exitum que não se presume. Precedentes desta Corte Ademais, em caso de revogação do mandato antes do término da ação judicial, não mais pode prevalecer o condicionamento dos honorários ao sucesso da causa. Aplicação do artigo 22, § 2º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94). Levando- se em conta o grau de zelo e o trabalho desenvolvido, a remuneração deve ser compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. Honorários arbitrados em R$ 3.000,00, corrigidos desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Inversão dos ônus da sucumbência Recurso provido. (TJSP, Apelação nº 1037069-13.2014.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, relator Des. Hugo Crepaldi, j. 01.12.2016). Por sua vez, de acordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, ausente contrato de serviços advocatícios devidamente assinado, é adequada a produção de prova pericial para fixação do quantum devido a título de honorários contratuais. Nesse sentido: (A) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. 1. Em se tratando de obrigação solidária, cabível que apenas um dos advogados constituídos pleiteie a integralidade dos honorários advocatícios, não sendo caso de litisconsórcio ativo necessário. 2. Evidenciada a necessidade de dilação probatória para a solução da controvérsia posta nos autos, de rigor a anulação da sentença para que se apure, por meio de prova técnica, o valor dos honorários devidos. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008600-72.2015.8.26.0032; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021); (B) AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Sucumbência recíproca reconhecida. CONTRATO DE MANDATO. Incontroversa a prestação de serviços advocatícios, sendo devidos honorários como contraprestação, sob pena de locupletamento indevido do recorrido. Arbitramento dos honorários, todavia, que deverá se dar por meio de perícia. Anulação da decisão primeva que se impõe, com vistas à produção de prova necessária ao correto deslinde do feito. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001295-25.2018.8.26.0584; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2016; Data de Registro: 25/07/2019); (C) (...) Advogado que faz jus à remuneração pelos serviços prestados. Arbitramento em valor justo e adequado, apurado em laudo pericial. Suposta retenção indevida de valores devidos à ré que, para além de não demonstrada, configura inovação em sede recursal. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1007986-57.2015.8.26.0100; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2019; Data de Registro: 22/07/2019); (D) APELAÇÃO MANDATO AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCRIÇÃO Reconhecimento pela sentença de Primeiro Grau que, consequentemente, extinguiu o feito, com julgamento do mérito (art. 487, II, do CPC) Prazo prescricional contado a partir da revogação do mandato, nos termos do art. 25, V, da Lei nº 8.906/94 e do art. 206, § 5º, II, do CC Serviços que somente cessaram com a morte do advogado, em junho de 2015 Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos Prescrição afastada Necessidade de instrução do feito, notadamente a realização de perícia Retorno dos autos para o Primeiro Grau Sentença anulada Recurso provido (TJSP; Apelação 1004590-48.2016.8.26.0032; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2018; Data de Registro: 26/07/2018). Para a análise técnica do valor correspondente aos serviços advocatícios prestados pelos autores no processo nº 1002234-56.2016.8.26.0428, no período de 07.06.2021 a 12.06.2023, NOMEIO como expert do Juízo DAYSE HAGA TOSCANO, código 13495, CPF 181.626.208-00, cujos emolumentos serão adiantados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I), visto que tal meio de prova foi determinado de ofício por este Juízo. CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) de que eventual assunção do encargo pericial deverá vir acompanhada de prova da atualização de seu cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça, sob pena de substituição. No prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE. - ADV: ALCIDES BENAGES DA CRUZ (OAB 101562/SP), DARCILENE MEDRADO DE SOUSA NUCCI (OAB 429681/SP)

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