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Processo nº 0006695-04.2023.8.26.0506

ID: 328461155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006695-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELMOR E COSTARDI CLLNICA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

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ANDRE LUIZ PIPINO

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Processo 0006695-04.2023.8.26.0506 (processo principal 1017409-11.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Elmor e Costardi Cllnica Medica Ltda - Não tendo a parte exequente indicado bens…

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Processo nº 1506412-04.2023.8.26.0506

ID: 334089202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506412-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. B.

Intimação

Advogados:

MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO

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ERIKA LEONI BERNARDO

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DAIANE MARIANE FUCUTA LIMA VIEIRA

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Processo 1506412-04.2023.8.26.0506 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - R.B. - M.A.L.B. - Vistos. Para avaliação da saúde mental do acusado, diante do t…

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Tatiane Ribeiro De Jesus Ferreira x Cebrac Centro Brasileiro De Cursos e outros

ID: 321169841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018308-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE RIBEIRO DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

CEBRAC CENTRO BRASILEIRO DE CURSOS GARDIANO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA- ME

Intimação de acórdão

Advogados:

THALES HENRIQUE BERTUCCI

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LEANDRO IVAN BERNARDO

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MARIANA QUEIROS REIS

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MARIANA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018308-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018308-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tatiane Ribeiro de Jesus Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Cebrac Centro Brasileiro de Cursos (Revel) - Apelado: Gardiano Cursos e Treinamentos Ltda- Me - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. EXAME: AUTORA QUE ALEGA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUERIDA QUE NÃO HAVIA RECONHECIDO PELO MEC EM RELAÇÃO AO CURSO CONTRATADO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE OCORREU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE REQUERIDA, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA EM CONTRATO PARA A HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DO CURSO. CABIMENTO. VALOR DA MULTA REDUZIDO PELA R. SENTENÇA PARA 10% DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, O QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA RESSARCIR OS PREJUÍZOS OCASIONADOS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana de Oliveira (OAB: 445573/SP) - Mariana Queiros Reis (OAB: 449368/SP) - Leandro Ivan Bernardo (OAB: 189282/SP) - Thales Henrique Bertucci (OAB: 398935/SP) - 5º andar

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Associação Dos Veteranos E Pensionistas Da Policia Militar Da Região De Ribeirão Preto x Companhia Paulista De Força E Luz e outros

ID: 337103080

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049639-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS VETERANOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DA REGIãO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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WELINTON CÉSAR LIPORINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049639-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049639-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Associação dos Veteranos e Pensionistas da Policia Militar da Região de Ribeirão Preto - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA E ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 26.400,00 SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM VIOLAÇÃO A SUA HONRA OBJETIVA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NÃO OBSTANTE A PESSOA JURÍDICA POSSA SOFRER DANO MORAL (SÚMULA Nº 227 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), DEVE FICAR PROVADO O ABALO À SUA HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. JULGADO MONOCRÁTICO DE PRIMEIRO GRAU BEM FUNDAMENTADO, QUE ADEQUADAMENTE SOPESOU AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS PELAS PARTES E BEM VALOROU OS ELEMENTOS COGNITIVOS REUNIDOS NOS AUTOS, RECHAÇANDO OS PONTOS APRESENTADOS EM PRELIMINAR E, NO MÉRITO, ENFRENTANDO, DE FORMA CLARA E PRECISA, A QUAESTIO IURIS SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, APRESENTANDO ADEQUADA SOLUÇÃO À CRISE DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA NA LIDE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP) - Fabio Rodrigues Juliano (OAB: 156861/RJ) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - 5º andar

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Vagalume Acessórios E Rastreadores De Veículos Ltda x Alexandre Do Amaral Sampaio

ID: 310878521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007638-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAGALUME ACESSóRIOS E RASTREADORES DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DO AMARAL SAMPAIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

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CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI

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SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007638-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007638-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Vagalume Acessórios e Rastreadores de Veículos Ltda - Apelado: Alexandre do Amaral Sampaio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR QUANDO COMPROVADA A INOPERÂNCIA DO EQUIPAMENTO ANTES DO SINISTRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DESCARACTERIZA A TESE DE OBRIGAÇÃO DE MEIO E DEMONSTRA A FALHA TÉCNICA PRÉVIA INCOMPATÍVEL COM O DEVER CONTRATUAL DE MONITORAMENTO CONTÍNUO E RESPOSTA IMEDIATA - MONITORAMENTO INEFICAZ - AUTOR QUE CONTRATOU SERVIÇO CONTÍNUO DE BLOQUEIO, LOCALIZAÇÃO E RASTREAMENTO POR GPS COM PROMESSA DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO E SUPORTE EMERGENCIAL 24 HORAS - ROUBO DA MOTOCICLETA OCORRIDO EM 02/12/2022 SEM QUALQUER RESPOSTA EFICAZ DO SISTEMA, QUE JÁ APRESENTAVA FALHA DE COMUNICAÇÃO DESDE 30/11/2022, CONFORME ADMITIDO PELA PRÓPRIA RÉ - CENTRAL DE ATENDIMENTO QUE FORNECEU INFORMAÇÕES IMPRECISAS E CONTRADITÓRIAS APÓS O SINISTRO, INVIABILIZANDO QUALQUER TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DO BEM - FALHA TÉCNICA PREEXISTENTE QUE ROMPE A TESE DE CASO FORTUITO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA RECONHECIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 E 20 DO CDC, COM FUNDAMENTO NA FALHA DO SERVIÇO E NO DEFEITO DO PRODUTO FORNECIDO - ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR ASSUMIU O RISCO POR NÃO CONTRATAR SEGURO REJEITADA, POR NÃO AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Luis Faitano Fernandes (OAB: 297460/SP) - Carlos Henrique Dias Galbiati (OAB: 224706/SP) - Fernando Antonio Pretoni Galbiati (OAB: 34303/SP) - 5º andar

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Douglas Anselmo Dos Santos x Alisim Gestão Condominial Eireli

ID: 310711905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011913-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ANSELMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALISIM GESTãO CONDOMINIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA PEREIRA

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GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

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ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA

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Processo 0011913-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1003273-04.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Douglas Anselmo dos Santos - Alisim Gestão Condominial Eireli … Processo 0011913-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1003273-04.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Douglas Anselmo dos Santos - Alisim Gestão Condominial Eireli - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA (OAB 193871/SP), RAFAEL SILVA PEREIRA (OAB 352003/SP), GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA (OAB 473460/SP)

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Processo nº 1031371-43.2016.8.26.0506

ID: 316179358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031371-43.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1031371-43.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Posse - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Process… Processo 1031371-43.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Posse - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil, bem como lhes dou provimento, pois omissa a sentença acerca da incidência de juros de mora e correção monetária. Os juros legais moratórios incidirão a partir da citação, no que diz respeito ao valor da indenização, nos termos do artigo 405 do CC.. Em relação aos aluguéis, incidirá correção monetária desde o vencimento de cada parcela, com juros legais moratórios, a partir da citação. Os índices de correção monetária serão aqueles previstos na tabela prática do TJSP; os juros de mora, por outro lado, serão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; daí em dia, nos termos da novel legislação. C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o Código Civil de 2002, determinou que a nova lei tem aplicação imediata, devendo ser aplicada de ofício, conforme o REsp 1.112.746/DF (Tema 176). Trata-se de matéria de ordem pública e processual, devendo-se seguir o regime anterior até a vigência da nova lei, momento em que passa a vigorar o novo regime, em observância ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e aos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) [Tema 810, RE 870.947; Tema 1170, RE 1.317.982]. Como os juros moratórios incidem mensalmente, a nova lei aplica-se a partir de sua entrada em vigor, sem ferir a coisa julgada material. A taxa legal dos juros deverá seguir as normas do Conselho Monetário Nacional e ser divulgada pelo Banco Central, conforme o art. 406, § 2º, do CC, a partir de 28/06/2024 ou 28/08/2024, conforme o art. 5º da Lei nº 14.905/2024. Quanto a correção monetária, sem previsão legal específica, aplica-se o IPCA/IBGE ou índice substituto, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido, confira-se precedente relacionado a processo em curso perante esta E. Vara: Apelação Cível nº 1006086-04.2023.8.26.0506, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal, rela. ADILSON DE ARAÚJO, j. 30 de setembro de 2024. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, devendo ser observados os termos supra. Int. - ADV: THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO (OAB 238379/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x M3F Comércio Ltda. e outros

ID: 277822982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021703-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

M3F COMéRCIO LTDA. MARA EDITH LOURENçO E CIA LTDA MARISE MIRIAN LOURENçO VIEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

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ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Brasil do Pinhal Pereira Salomao (OAB 21348/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP) Processo 1021703-04.2023.… ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Brasil do Pinhal Pereira Salomao (OAB 21348/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP) Processo 1021703-04.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Mara Edith Lourenço e Cia Ltda, Marise Mirian Lourenço Vieira, M3F Comércio Ltda. - Vistos. Fls. 986/994: Cumpra-se o v. Acórdão o qual negou provimento ao recurso do exequente, determinando a disponibilização da verba ao juízo universal para aferição da essencialidade da verba à recuperação da executada. Assim, proceda o cartório a transferência dos valores bloqueados às fls. 816/820, das contas da coexecutada MARA EDITH LOURENCO & CIA LTDA - CNPJ: 01.523.743/000109, para uma conta judicial à disposição deste juízo. Na sequência, proceda a transferência dos valores para o Juízo da Recuperação Judicial e Falência, processo 1001164-82.2023.8.26.0549, Vara Única - Foro de Santa Rosa de Viterbo. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício ao Juízo da Recuperação, dando-lhe ciência. Encaminhe-se a decisão por e-mail. Fls. 981/982: Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s): Marise Mirian Lourenço Vieira - CPF: 081.524.088-08. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial às Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, SUSEP, CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as respostas dos ofícios. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Intime-se.

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Giane Velloso Gomes Perecin e outros x Belvedere Spe Ltda

ID: 335390616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064771-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIANE VELLOSO GOMES PERECIN NAYARA GOMES PERECIN RODRIGO GOMES PERECIN

Polo Passivo:

BELVEDERE SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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FIRMO LEÃO ULIAN

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Processo 1064771-04.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giane Velloso Gomes Perecin - - Nayara Gomes Perecin - - Rodrigo Gomes Perecin - Belv… Processo 1064771-04.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giane Velloso Gomes Perecin - - Nayara Gomes Perecin - - Rodrigo Gomes Perecin - Belvedere Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão dos autores em face da requerida, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC e o faço para: (i) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes por desistência dos autores, devendo o imóvel ser restituído à requerida, confirmando a liminar deferida nos autos; (ii) condenar a requerida a restituir aos autores a quantia equivalente a 75% dos valores pagos, em parcela única (Súmula 2 do E. TJSP), com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais devidos a partir do trânsito em julgado, autorizada a dedução de valores devidos a título de comissão de corretagem, IPTU e eventuais taxas associativas, água e energia elétrica, se o caso, assim como o valor dataxa de fruição devida pelos adquirentes à vendedora durante eventual período de inadimplemento das parcelas do contrato objeto dos autos, fixada em 0.5% do valor atualizado do contrato, nos termos acima fundamentados, a serem apurados em liquidação de sentença. Anote-se que até 29/08/2024 a correção monetária será contada pelo índice da tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros legais de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela tabela IPCA do E. TJSP e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (juros divulgados pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal"). Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão com o rateio em iguais proporções das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), vedada a compensação e observada a gratuidade judiciária concedida aos autores nos autos. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP)

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Caixa Econômica Federal x Cargopex Transportes Ltda

ID: 307803825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004270-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CARGOPEX TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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Processo 0004270-04.2023.8.26.0506 (processo principal 1010141-42.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Cargopex Transportes Ltda -… Processo 0004270-04.2023.8.26.0506 (processo principal 1010141-42.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Cargopex Transportes Ltda - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)

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