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V. F. M. x J. B. M. N.

ID: 326675561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003910-79.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. F. M.

Polo Passivo:

J. B. M. N.

Intimação

Advogados:

VIVIANE CAPUTO QUILES

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SARA DAMASIO

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Processo 1003910-79.2023.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.F.M. - J.B.M.N. - III. DISPOSITIVO. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do… Processo 1003910-79.2023.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.F.M. - J.B.M.N. - III. DISPOSITIVO. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado na ação nº 1003910-79.2023.8.26.0400 e na ação nº 1004039-84.2023.8.26.0400, e o faço para:. a) Reconhecer que o casal conviveu em união estável durante o período de 20/03/2007 a 24/06/2013. b) Nos termos da decisão de fls. 50/57 dos autos em apenso (nº 1004039-84.2023.8.26.0400), os pedido formulado é procedente para decretar o divórcio de J. B. M. N. e V. F. M., voltando a cônjuge varoa a usar o nome de solteira V. F.. c) Considerando o ajuste já existente entre as partes, nos termos da fundamentação acima, a título de alimentos, enquanto não ultimada a partilha de bens, com o recebimento dos bens e valores de cada parte, a cônjuge varoa continuar recebendo, a título de alimentos, o aluguel referente ao imóvel situado na Rua Bartolomeu Ittavo, Olímpia/SP. d) determinar a determinar a partilha em 50% para cada parte dos bens adquiridos durante a constância da sociedade conjugal, constantes de: (i) um imóvel de matrícula 30.627 do CRI de Olímpia, localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, em Olímpia-SP, bem como dos débitos e empréstimos vinculados ao aludido imóvel; (ii) os débitos referentes ao empréstimo consignado objeto do contrato nº Contrato 582.596.078, contraídas 24/08/2021 (fls. 83/85); (iii) um veículo marca Chevrolet, modelo Montana LS 1.4 Econoflex, ano 2016/2017 (fls. 35/40); (iv) um título Patrimonial nº 13.711-01 do Clube Thermas dos Laranjais e (v) os bens móveis adquiridos na constância da união, atentando-se para a relação apresentada às fls. 70. e) O Imóvel de matrícula 21.471 do CRI de Ibitinga pertence exclusivamente à cônjuge varoa e não integra a meação. f) O imóvel de matrícula 26.379 do CRI de Olímpia é de propriedade exclusiva da parte requerida (cônjuge varão) e não será objeto de partilha. Não obstante, a parte autora tem direito de receber 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente às benfeitorias realizadas pelo casal no imóvel situado na Av. Bartolomeu Ittavo, Jd. São Francisco de Assis, em Olímpia, matriculado sob o nº 26.379, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, atentando-se para o já consignado nas provas produzidas quanto às condições do imóvel. g) O imóvel de matrícula 34.605 do CRI de Ibitinga é de propriedade exclusiva da parte requerida (cônjuge varão) e não será objeto de partilha. Fica autorizada a compensação de créditos e débitos referentes aos bens partilhados. Nos termos acima, julgo improcedente o pedido formulado pelo cônjuge varão de reintegração de posse do imóvel situado na Av. Bartholomeu Ittavo, Olímpia. Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, considerando ambas as ações ajuizadas, condeno a cônjuge varoa no pagamento de 70% das custas e despesas processuais, observando-se os benefícios da justiça gratuita. Condeno o cônjuge varão no pagamento de 30% das custas e despesas processuais. Condeno a cônjuge varoa no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a meação correspondente aos bens excluídos da meação, notadamente: (a) imóvel localizado na Av. Bartholomeu Ittavo, em Olímpia-SP (matrícula nº 26.379), com valor atribuído pela parte requerida em R$271.349,01 (fls.80) e (b) imóvel localizado na Rua Roslbino Tucfi, nº 129, em Ibitinga-SP (matricula nº 34.605), com valor atribuído pela parte requerida em R$32.067,91 (fls.81). A meação pleiteada pela cônjuge varoa seria de R$ 151.708,46 (benefício econômico pleiteado e não reconhecido). Ou seja, os honorários advocatícios são arbitrados em 10% sobre o montante de R$ 151.708,46. Os honorários são fixados, pois, em 15.170,84 (quinze mil, cento e setenta reais e oitenta e quatro centavos), observando-se os benefícios da justiça gratuita. De outro lado, verifica-se que o cônjuge varão conforme autos apensos pugnava pela partilha do imóvel de matrícula 30.627 do CRI de Olímpia e também dos bens móveis que guarneciam a residência. Porém, o cônjuge varão não pleiteou (e foi sucumbente quanto a este ponto) a partilha (a) do veiculo Chevrolet Montana LS Econoflex, avaliado em R$50.044,00 e (b) do título do Clube Dr. Antonio Augusto Reis Neves (Thermas dos Laranjais) nº 13.711-01, no valor de R$6.000,00. O valor da meação da cônjuge varoa seria de R$ 28.022,00. Assim, o cônjuge varão deverá pagar honorários advocatícios no importe de 10% sobre o montante de R$ 28.022,00. Os honorários são fixados, pois, em R$ 2.802,20 (dois mil, oitocentos e dois reais e vinte centavos). Proceda a Secretaria a juntada de cópia desta sentença nos autos do Processo nº 1004039-84.2023.8.26.0400 em apenso. Certificado o trânsito, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SARA DAMASIO (OAB 263241/SP), VIVIANE CAPUTO QUILES (OAB 243632/SP)

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Processo nº 1003910-39.2025.8.26.0229

ID: 306895245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-39.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO LIRA DE MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDES NAVES

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Processo 1003910-39.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Paulo Lira de Mesquita - Vistos. Estando sub judice o contrato entre as partes e re… Processo 1003910-39.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Paulo Lira de Mesquita - Vistos. Estando sub judice o contrato entre as partes e revelando-se inequívoca intenção do autor na rescisão, razoável deferir-se a tutela de urgência buscada, para o fim de suspender o pagamento das parcelas e imitir, de imediato, a requerida na posse do imóvel descrito na petição inicial. Tendo em vista os trâmites administrativos sabidamente envolvidos em transações como a que ora se examina, fixo a data de imissão da requerida na posse 30 dias após a citação/intimação, data a partir da qual será responsável pelos impostos e taxas porventura incidentes sobre o imóvel. Enquanto não decorrido tal prazo, a responsabilidade recairá sobre o autor. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP)

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Mateus Poletto Ribeiro Da Silva x Damião Veiíulos Automotores Ltda. e outros

ID: 304064304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-48.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS POLETTO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DAMIãO VEIíULOS AUTOMOTORES LTDA. EDIMAR VIEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR

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CAMILA DOS SANTOS BATISTA

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APARECIDO MARCHIOLLI

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Processo 1003910-48.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mateus Poletto Ribeiro da Silva - Damião Veiíulos Automotores Ltda. - - Edimar Vieira Costa - Vistos… Processo 1003910-48.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mateus Poletto Ribeiro da Silva - Damião Veiíulos Automotores Ltda. - - Edimar Vieira Costa - Vistos. 1. Ante os recolhimentos de fls. 56/57 e 63/71, dou por regularizado o pagamento das custas e despesas processuais. 2. Recebo a petição inicial. 3. Em que pese a ausência do despacho inicial, verifico que os requeridos EDIMAR VIEIRA COSTA e DAMIÃO VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA-ME compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram contestação (fls. 81/105 e 106/114). Desse modo, reputo as partes rés citadas. 4. Tendo em vista que a declaração de hipossuficiência financeira estabelece mera presunção relativa, não existindo outros elementos que permitam aferir a sua capacidade econômica, para apreciação do pedido de gratuidade, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício postulado, para que o requerido EDIMAR instrua o feito com os seguintes documentos: a) Qualificações profissionais - contestação (comerciante e documentos de fls. 127/128) e procuração (inspetor de alunos); b) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; c) Cópias dos três últimos comprovantes de renda mensal e TAMBÉM pró-labore (fls. 127/128); d) Cópia da última declaração do imposto de renda (2025) ou Declaração de Isenção; e) Cópia de extratos da conta corrente e de cartão de créditos referente aos 3 (três) últimos meses. 5. As pessoas jurídicas são representadas por quem seus estatutos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores (artigo 75, VIII, do CPC). Verifica-se que a procuração juntada pela parte requerida DAMIÃO VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LTDA às fls. 114 não está acompanhada do respectivo estatuto social da empresa, impossibilitando a verificação dos poderes de representação e a regularidade da representação processual da pessoa jurídica. Diante disto, deverá a parte requerida DAMIÃO VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LTDA regularizar sua representação processual instruindo os autos com seu estatuto social. Prazo: 15 (quinze) dias, sob as penas do artigo 76 do novo Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, manifestem-se as REQUERIDAS a respeito do link apresentado no corpo da petição de fls. 115/126, assim como dos documentos de fls. 127/128, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: APARECIDO MARCHIOLLI (OAB 157092/SP), CAMILA DOS SANTOS BATISTA (OAB 529225/SP), ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 353016/SP)

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Processo nº 1003910-64.2023.8.26.0114

ID: 293447464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003910-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAHYL SALVADEGO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE GODOY BUENO

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Processo 1003910-64.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dahyl Salvadego de Queiroz - Vistos, Defiro a penhora do veículo JEEP RENEGADE LNGTD AT, placa QQJ6C91 em nome de Dieg… Processo 1003910-64.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dahyl Salvadego de Queiroz - Vistos, Defiro a penhora do veículo JEEP RENEGADE LNGTD AT, placa QQJ6C91 em nome de Diego Saraiva Oliveira. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud fls. 124, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Sem prejuízo, deverá o executado ser intimado para que informe a localização do veículo ora penhorado ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, de acordo com o art. 774, V do CPC, em cinco dias, sob pena de aplicação de multa de até o valor 20% do valor do débito atualizado e também sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça. Recolha a exequente as custas para intimação do executado, pois o mesmo não está representado por advogado nos autos. Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária para manifestação, em 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Em se tratando de veículos com restrição de alienação fiduciária, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, indicar o endereço para intimação desta, a fim de que se habilite nos autos e informe o saldo devedor do(s) financiamento(s), ou, no mesmo prazo, deverá informar se desiste da penhora. Após, em sendo mantida a constrição, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, ocasião em que deverá: 1) trazer cálculo atualizado do débito ; 2) comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado; 3) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; 4) Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO DE GODOY BUENO (OAB 276434/SP)

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Processo nº 0004362-03.2021.8.26.0554

ID: 312538313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004362-03.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. D. DE A. G. K. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA

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Processo 0004362-03.2021.8.26.0554 (processo principal 1003910-10.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - G.K.M. - - A.D.A. - Vistos, Defiro a penhora da parte ideal de 2… Processo 0004362-03.2021.8.26.0554 (processo principal 1003910-10.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - G.K.M. - - A.D.A. - Vistos, Defiro a penhora da parte ideal de 20,85% do imóvel descrito na matrícula nº 69.564 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André- SP (fls. 477/482), em nome de Clayton Pifer Almudin. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação pessoal dos coproprietários, expedindo-se as respectivas cartas: Cilena Andrade Jardim (fls. 477/478), Juliana Sasso Ramponi, Iogene Gobbo, José Pedro Ribeiro de Souza (fls. 479), Daniel W. Piovezani, Renan I. Castilho e Renan Kasputis (fls. 480). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.. - ADV: FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA (OAB 331798/SP), FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA (OAB 331798/SP)

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Processo nº 1003910-41.2024.8.26.0272

ID: 319964933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003910-41.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. R. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1003910-41.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - A.R.G.T. - Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido, e, c… Processo 1003910-41.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - A.R.G.T. - Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido, e, com a juntada em contestação das informações vindicadas pelo autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, letra a, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/1995. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP), CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP)

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Processo nº 1003910-64.2023.8.26.0114

ID: 275871053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003910-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAHYL SALVADEGO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE GODOY BUENO

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ADV: Marcelo de Godoy Bueno (OAB 276434/SP) Processo 1003910-64.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dahyl Salvadego de Queiroz - Vistos, Defiro a penhora do veículo JEEP RENEG… ADV: Marcelo de Godoy Bueno (OAB 276434/SP) Processo 1003910-64.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dahyl Salvadego de Queiroz - Vistos, Defiro a penhora do veículo JEEP RENEGADE LNGTD AT, placa QQJ6C91 em nome de Diego Saraiva Oliveira. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud fls. 124, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Sem prejuízo, deverá o executado ser intimado para que informe a localização do veículo ora penhorado ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, de acordo com o art. 774, V do CPC, em cinco dias, sob pena de aplicação de multa de até o valor 20% do valor do débito atualizado e também sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça. Recolha a exequente as custas para intimação do executado, pois o mesmo não está representado por advogado nos autos. Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária para manifestação, em 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Em se tratando de veículos com restrição de alienação fiduciária, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, indicar o endereço para intimação desta, a fim de que se habilite nos autos e informe o saldo devedor do(s) financiamento(s), ou, no mesmo prazo, deverá informar se desiste da penhora. Após, em sendo mantida a constrição, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, ocasião em que deverá: 1) trazer cálculo atualizado do débito ; 2) comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado; 3) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; 4) Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1003910-38.2015.8.26.0084

ID: 280170889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003910-38.2015.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. O. S.

Intimação

Advogados:

DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR

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ADV: Deoclides Lorenzetti Junior (OAB 227289/SP) Processo 1003910-38.2015.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Exectdo: C. A. O. S. - Vistos. 1) Diante da maioridade atingida pela parte autora, prov… ADV: Deoclides Lorenzetti Junior (OAB 227289/SP) Processo 1003910-38.2015.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Exectdo: C. A. O. S. - Vistos. 1) Diante da maioridade atingida pela parte autora, providencie-se a retificação do polo ativo junto ao sistema SAJ, passando a constar ARYADNE BIANCA MARQUES SANTOS (qualificação à p. 300, item 2). 2) Ante a ineficácia da prisão decretada, defiro a conversão para o rito de penhora. Nos termos do § 8º do art. 528, combinado com os arts. 523 e seguintes, do CPC, cite-se o alimentante/devedor (NO ENDEREÇO INDICADO À 300, item 3, a) , por meio de oficial de justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante executado, sob pena do valor da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% e ser efetuada, com o mesmo mandado, a penhora de bens e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). No momento da citação o oficial de justiça deverá anotar o telefone e o e-mail do executado. Cientifique-se o executado de que, caso deseje, poderá oferecer nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, impugnação à pretensão do(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem se iniciará automaticamente a partir do vencimento dos 15 (quinze) dias iniciais para pagamento da dívida (CPC, art. 525). Não sendo apresentada impugnação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) demandante. Observe-se que, como se trata de execução de prestações alimentícias, são penhoráveis todos os bens do executado (Lei nº 8.009/90, art. 3º, III). Para a hipótese de pagamento da dívida, sem oferecimento de impugnação, fixo os honorários do(a-s) advogado(a-s) do(a-s) exequente(s), a cargo do executado, em 10% sobre o valor do débito. O(a) executado(a) também deve ser cientificado(a), de que, caso não tenha condições financeiras de contratar advogado(a), poderá buscar assistência jurídica nos órgãos de atendimento às pessoas carentes (em Campinas-SP: Defensoria Pública do Estado, fone 08007734340; ou outros órgãos que prestam serviço de assistência jurídica gratuita). Fica permitida a utilização de uma via deste despacho como MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. 3) Expeça-se OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informe a existência de numerário de titularidade do requerido junto ao PIS/ FGTS; 4) Providencie-se a pesquisa junto ao sistema PREVJUD para verificação de eventuais vínculos empregatícios do executado. 5) Eventuais medidas constritivas serão deliberadas após o decurso do prazo para pagamento voluntário.

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Processo nº 1003910-79.2025.8.26.0248

ID: 318902203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003910-79.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

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Processo 1003910-79.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito… Processo 1003910-79.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo. Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento. No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

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Processo nº 1003910-38.2015.8.26.0084

ID: 276086349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003910-38.2015.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. O. S.

Intimação

Advogados:

DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR

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ADV: Deoclides Lorenzetti Junior (OAB 227289/SP) Processo 1003910-38.2015.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Exectdo: C. A. O. S. - Vistos. 1) Diante da maioridade atingida pela parte autora, prov… ADV: Deoclides Lorenzetti Junior (OAB 227289/SP) Processo 1003910-38.2015.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Exectdo: C. A. O. S. - Vistos. 1) Diante da maioridade atingida pela parte autora, providencie-se a retificação do polo ativo junto ao sistema SAJ, passando a constar ARYADNE BIANCA MARQUES SANTOS (qualificação à p. 300, item 2). 2) Ante a ineficácia da prisão decretada, defiro a conversão para o rito de penhora. Nos termos do § 8º do art. 528, combinado com os arts. 523 e seguintes, do CPC, cite-se o alimentante/devedor (NO ENDEREÇO INDICADO À 300, item 3, a) , por meio de oficial de justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante executado, sob pena do valor da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% e ser efetuada, com o mesmo mandado, a penhora de bens e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). No momento da citação o oficial de justiça deverá anotar o telefone e o e-mail do executado. Cientifique-se o executado de que, caso deseje, poderá oferecer nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, impugnação à pretensão do(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem se iniciará automaticamente a partir do vencimento dos 15 (quinze) dias iniciais para pagamento da dívida (CPC, art. 525). Não sendo apresentada impugnação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) demandante. Observe-se que, como se trata de execução de prestações alimentícias, são penhoráveis todos os bens do executado (Lei nº 8.009/90, art. 3º, III). Para a hipótese de pagamento da dívida, sem oferecimento de impugnação, fixo os honorários do(a-s) advogado(a-s) do(a-s) exequente(s), a cargo do executado, em 10% sobre o valor do débito. O(a) executado(a) também deve ser cientificado(a), de que, caso não tenha condições financeiras de contratar advogado(a), poderá buscar assistência jurídica nos órgãos de atendimento às pessoas carentes (em Campinas-SP: Defensoria Pública do Estado, fone 08007734340; ou outros órgãos que prestam serviço de assistência jurídica gratuita). Fica permitida a utilização de uma via deste despacho como MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. 3) Expeça-se OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informe a existência de numerário de titularidade do requerido junto ao PIS/ FGTS; 4) Providencie-se a pesquisa junto ao sistema PREVJUD para verificação de eventuais vínculos empregatícios do executado. 5) Eventuais medidas constritivas serão deliberadas após o decurso do prazo para pagamento voluntário.

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