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D. N. R. S. x M. F. S.

ID: 308998115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-27.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. N. R. S.

Polo Passivo:

M. F. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO WASHINGTON DA SILVA

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LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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Processo 1004059-27.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.N.R.S. - M.F.S. e outro - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls.… Processo 1004059-27.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.N.R.S. - M.F.S. e outro - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 134), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 124/128) dos autos da ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas movida pelas partes acima qualificadas, regulamentando: a) A guarda unilateral da filha menor em favor da genitora; b) O regime de convivência da menor em favor do genitor, na forma descrita; c) A obrigação alimentar em favor da menor, nos seguintes moldes: c.1) Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incluindo-se férias, 13º salário, horas extras e adicionais de qualquer natureza, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta com dados indicados no cabeçalho; c.2) Na hipótese de desemprego, o genitor pagará o equivalente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta supramencionada; c.3) Na hipótese de trabalho autônomo, o genitor pagará o equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente, bem como fornecerá plano de saúde e, ainda, custeará a mensalidade da escola particular, juntamente com os materiais didáticos correspondentes, e da escola de idiomas. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do genitor, cabendo à parte interessada o encaminhamento. Servirá a presente como termo de guarda definitivo, independentemente da assinatura. Sem custas, posto que devidamente recolhidas no curso da ação. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: MARCELO WASHINGTON DA SILVA (OAB 261704/SP), LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP), LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP)

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Elder Pedroso Severino x Surfacta Limeira Industria E Comercio Ltda

ID: 291634898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-17.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELDER PEDROSO SEVERINO

Polo Passivo:

SURFACTA LIMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL NAVAS DA FONSECA

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LEANDRO TELLES

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JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO

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JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES

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ANDRÉA CORRÊA GIUZIO

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Processo 1004059-17.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Elder Pedroso Severino - Surfacta Limeira Industria e Comercio Ltda - Vistos. Certificado o trânsito em jul… Processo 1004059-17.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Elder Pedroso Severino - Surfacta Limeira Industria e Comercio Ltda - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, havendo interesse no cumprimento do julgado, deverá a parte interessada observar o teor do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 438/2016, que dispõem sobre a forma digital de tramitação para os cumprimentos de sentença provenientes de títulos judiciais proferidos em processos físicos ou digitais, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: Código 156 (cumprimento de sentença) ou Código 157 (cumprimento provisório de sentença) ou, ainda, Código 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s). No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no referido Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e outras peças processuais que o exequente considere necessárias e pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de processo de conhecimento físico, nos termos do §6º do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias notícia de distribuição do cumprimento de sentença. Tratando-se de processo de conhecimento digital, arquivem-se. Em ambos os casos, deve ser observado o Provimento CG nº 1789/2017) para o correto arquivamento. Sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (Código 61614). Na hipótese de improcedência, arquivem-se definitivamente (Código 61615). Int. - ADV: JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES (OAB 121571/SP), JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO (OAB 117397/SP), ANDRÉA CORRÊA GIUZIO (OAB 154850/SP), LEANDRO TELLES (OAB 241048/SP), RAFAEL NAVAS DA FONSECA (OAB 250269/SP)

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Alaide Silva De Oliveira Menezes x Banco Itaucard S/A

ID: 316114743

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004059-34.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE SILVA DE OLIVEIRA MENEZES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-34.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-34.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alaide Silva de Oliveira Menezes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO PARCIAL PROCEDÊNCIA - É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 E DA SÚMULA 566 DO STJ - A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM REVELA-SE ABUSIVA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE SUA RESTITUIÇÃO - A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE E OBSERVADO VALOR PROPORCIONAL - A CONTRATAÇÃO DE SEGURO FACULTATIVO NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA QUANDO DEMONSTRADA A LIVRE ADESÃO PELA AUTORA, MEDIANTE ASSINATURA DE APÓLICE DESTACADA E CLÁUSULAS CLARAS QUANTO À SUA OPCIONALIDADE, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO TEMA 972/STJ - DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB: 354756/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

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E. V. De S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 322555840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-83.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ISABELA AZANHA MAIA BIONDO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1004059-83.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enthony Vinicius de Souza - N.D.I.S.S. - VISTOS. Pleiteou a autora a pgs. 340/343 que a ré fosse compelida a forn… Processo 1004059-83.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enthony Vinicius de Souza - N.D.I.S.S. - VISTOS. Pleiteou a autora a pgs. 340/343 que a ré fosse compelida a fornecer o acompanhamento com médico neuropediatra de forma domiciliar. E a pgs. 360/367 informou que a ré não está cumprindo a liminar, o que teria causado duas paradas cardiorrespiratórias no menor, que se encontra entubado em UTI, pugnando para que a ré fosse intimada a cumprir a ordem judicial, bem assim que fornecesse o equipamento reanimador pulmonar manual do tipo AMBU, sem prejuízo do pedido relacionado ao fornecimento de neuropediatra. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pelo acolhimento dos pedidos autorais. DECIDO. Pois bem, o autor apresentou indicação médica quanto à necessidade de acompanhamento por médico neuropediatra. E ainda que a consulta com neuropediatra não tenha sido postulada na peça inaugural, não se pode olvidar que a sua necessidade sobreveio durante o tramitar do feito e possui umbilical liame com a situação retratada na petição inicial, razão pela qual DEFIRO a liminar pleiteada, DETERMINANDO à ré que FORNEÇA o acompanhamento com médico neuropediatra de forma domiciliar ao requerente, evidentemente, quando este retornar ao lar, eis que se encontra internado em UTI em hospital, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE RECALCITRÂNCIA. Outrossim, tendo a autora informado o descumprimento da liminar, nos termos da decisão proferida a pgs. 56/58, DETERMINO a INTIMAÇÃO da ré para que, NO PRAZO DE 48 HORAS, CUMPRA A LIMINAR DEFERIDA a pgs. 56/58, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DAQUELA QUE JÁ VEM INCIDINDO. Quanto ao pedido de fornecimento do equipamento reanimador pulmonar manual do tipo AMBU, além de não ter sido acostado aos médicos pedido médico respectivo, considerando que o autor se encontra internado em UTI junto ao estabelecimento hospitalar, que presumidamente o está amparando, de maneira que no momento não estaria necessitando do aludido equipamento em sua residência, INDEFIRO, ao menos por ora, a pretensão, ressalvada a possibilidade de reapreciação mediante apresentação de pedido médico expresso. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR MIM ASSINADA COMO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO AO RÉU ACERCA DE SEU TEOR. Int. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ISABELA AZANHA MAIA BIONDO (OAB 407958/SP)

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Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Claudinei Fabiano De Pieri

ID: 326019105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004059-54.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CLAUDINEI FABIANO DE PIERI

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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Processo 1004059-54.2023.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Claudinei Fabiano de Pieri - Vistos. Receb… Processo 1004059-54.2023.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Claudinei Fabiano de Pieri - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e defiro a conversão da ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, providenciando-se a Serventia a retificação do valor da causa e evolução da classe processual. Anote-se. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004059-08.2019.8.26.0597

ID: 294229285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-08.2019.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CALOR CARDOSO

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Processo 1004059-08.2019.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Luiz Franco - Cumpra-se v. Acórdão, notificando-se à CEAB/DJ SR I do INSS, v… Processo 1004059-08.2019.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Luiz Franco - Cumpra-se v. Acórdão, notificando-se à CEAB/DJ SR I do INSS, via e-mail (ceabdj.sr1@inss.gov.br), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do ofício, implante o benefício deferido à parte autora José Luiz Franco, JOSÉ LUIZ FRANCO, CPF 360.971.449-20, nos moldes fixados na sentença e no V. Acórdão. Comunique-se também que, em caso do não cumprimento da obrigação no prazo estipulado, incidirá multa diária no valor de R$-1.000,00 (mil reais), a ser devida a partir do escoamento do prazo acima estipulado (art. 814, CPC). Com a implantação, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta (30) dias, apresente cálculos de liquidação (EXECUÇÃO INVERTIDA). Com a juntada, abra-se vista à parte contrária para manifestar, no prazo de dez (10) dias, se concorda ou não com os cálculos apresentados pelo INSS, salientando-se que, no silêncio, presumir-se-á a concordância. Ocorrendo a hipótese supra (concordância ou anuência tácita por força do silêncio), requisite-se eletronicamente o crédito da parte requerente, destacando-se, se o caso, o valor da condenação e o valor referente aos honorários advocatícios, sucumbenciais e contratuais, devendo a Serventia, se necessário, valer-se dos conhecimentos da contadoria para discriminação de tais valores. Após, dê-se ciência ao INSS, por mero ato ordinatório, para conferencia do valor requisitado. A seguir, aguarde-se o pagamento. Efetivado este, expeça-se alvará a favor da parte autora, em relação ao valor depositado. Retirado o alvará, deverá aquela, em quinze dias, manifestar-se em termos de prosseguimento ou eventual extinção do feito. Se silente, presumir-se-á nada mais ter a requerer e concorde com a extinção do feito nos termos do art.924, II, do Código de Processo Civil. Não concordando com o cálculo apresentado pela autarquia-ré, apresente a parte autora, desde logo, o valor que entende devido, observando-se que, neste caso, deverá dar início à fase de cumprimento de sentença, digitalmente, nos termos do Provimento CG n.º 16/2016 e Comunicado CG n.º 438/2016, publicados no D.J.E. de 04/04/2016, páginas 09/10. A seguir, intime-se na forma do artigo 535 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO CALOR CARDOSO (OAB 181671/SP)

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Processo nº 1004059-73.2022.8.26.0218

ID: 302670803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004059-73.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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Processo 1004059-73.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2022/002061 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA… Processo 1004059-73.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2022/002061 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES executa Mult Frequência Etiquetas Ltda-me. Após inúmeras tentativas de receber seu crédito, a municipalidade não conseguiu localizar bens para garantia da execução, mesmo após realizar buscas nos sistemas judiciais disponíveis. De fato, como a sociedade empresária executada não foi encontrada no endereço informado ao Fisco, legítimo, em princípio, o redirecionamento da cobrança em tela contra respectivo sócio-gerente, já que presumida sua dissolução irregular. Nesse sentido confira o teor do entendimento consolidado no Enunciado nº 435 da Súmula do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). No mais a jurisprudência, ao menos em sede de execução fiscal, vem se manifestando pela desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para a adoção da medida ora combatida: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PÚBLICO EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Decisão que determinou que a inclusão do sócio no polo passivo da execução deve ser feita por meio de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 Recurso interposto pelo exequente - Decisão que comporta reforma Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015 Enunciados 53 da ENFAM e 6 do Fórum de Execuções Fiscais da 2ª Região (Forexec) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Recurso provido para que o pedido de inclusão no polo passivo da demanda seja examinado independentemente da instauração de incidente. Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164302-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/09/2019; Data de Registro: 02/09/2019) destaquei. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inclusão do(s) sócio(s) APARECIDA VASQUES RAMOS, CPF nº 061.654.828-13, residente e domiciliado(a) na RUA FRANCISCO GARCIA VERA, 255, JARDIM DO LAGO, BIRIGUI - SP, CEP 16201-186 e SANCLER SOUZA RAMOS, CPF n° 352.085.328-08, residente e domiciliado(a) na RUA FRANCISCO GARCIA VERA, 255, JARDIM DO LAGO, BIRIGUI - SP, CEP 16201-186, no polo passivo da execução fiscal, determinando sua citação para ciência e manifestação no prazo legal. Int. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP)

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Processo nº 1007295-84.2025.8.26.0361

ID: 308262440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007295-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. F. S. D. N. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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Processo 1007295-84.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1004059-27.2025.8.26.0361) - Divórcio Consensual - Dissolução - C.A.F.S. - - D.N.R.S. - Vistos. Tendo em vista a celebração de acordo entre … Processo 1007295-84.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1004059-27.2025.8.26.0361) - Divórcio Consensual - Dissolução - C.A.F.S. - - D.N.R.S. - Vistos. Tendo em vista a celebração de acordo entre as partes, determinei à z. serventia que procedesse com a evolução de classe do processo, de Divórcio Litigioso para Divórcio Consensual, com a inclusão do requerido no polo ativo da ação. Atente-se. No mais, anote-se que o Ministério Público não intervém no presente feito, uma vez que as partes são maiores, capazes e estão devidamente representadas nos autos, bem como que as questões concernentes à guarda, visitas e alimentos da menor acima qualificada estão sendo discutidas em ação autônoma. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 108/116), que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. A mulher voltará a usar o nome de solteira. Homologo, outrossim, a partilha dos bens amealhados na constância da união, conforme indicação dos divorciandos às fls. 109/112. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação movida pelas partes acima qualificadas, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício para cumprimento e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme informações constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Autorizo, desde já, a extração de Carta de Sentença, desde que requerido pelas partes e recolhidas as custas correspondentes. Custas e despesas processuais pelo requerente D.N.R.S., caso não haja recolhimento em 05 (cinco) dias, expeça certidão de inscrição na dívida ativa. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP)

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Processo nº 1004059-14.2025.8.26.0624

ID: 279048431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-14.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MARIANO VIEIRA

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ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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ADV: Ana Maria Frias Penharbel (OAB 272816/SP), Eric Mariano Vieira (OAB 485284/SP) Processo 1004059-14.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fátima Machado - Vistos. Defiro… ADV: Ana Maria Frias Penharbel (OAB 272816/SP), Eric Mariano Vieira (OAB 485284/SP) Processo 1004059-14.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fátima Machado - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita (cadastre-se). Pretende a autora a concessão de tutela de urgência visando a suspensão dos descontos incidentes em seu beneficio previdenciário, referentes a contribuição AMBEC, pois não se filiou à requerida, tampouco autorizou os descontos. Para concessão da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos, necessária em sede de cognição sumária, permite identificar a presença dos requisitos legais supracitados, em especial o perigo de se aguardar o tempo do processo, na medida em que os descontos estão incidindo sobre verba alimentar (benefício previdenciário), não podendo impor à requerente o ônus de provar um fato negativo para, só ao final de demanda, na hipótese de acolhimento de sua pretensão inicial, cancelar os descontos eventualmente indevidos. Ademais, milita em favor da autora as disposições do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Pelo exposto, reputo presentes os requisitos legais e, por consequência, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a SUSPENSÃO dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora APARECIDA DE FÁTIMA MACHADO, referente a CONTRIBUIÇÃO AMBEC, enquanto estiver sub judice a questão, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por evento, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Frise-se que não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u), por meio do Portal Eletrônico, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Atribuo a presente decisão caráter de OFÍCIO ao INSS - Agência de Tatuí, para que adote as medidas necessárias à efetivação da medida ora concedida, suspendendo-se os descontos no benefício previdenciário da autora, nos termos da determinação acima. Providencie a serventia o envio por meio de correio-eletrônico, instruindo-se com cópia de fls. 20. Intime-se.

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Processo nº 1004059-93.2025.8.26.0533

ID: 300912068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-93.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

STRONG MOTO PARTS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS FERNANDA COMIN RODRIGUES BARBOSA

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Processo 1004059-93.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Strong Moto Parts Ltda - Vistos. Strong Moto Parts Ltda ingressou com ação de anulatória de negócio jur… Processo 1004059-93.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Strong Moto Parts Ltda - Vistos. Strong Moto Parts Ltda ingressou com ação de anulatória de negócio jurídico em face de Innovare Telecom. Em síntese, disse que, após receber oferta de serviços de publicidade prestados pela ré, de maneira gratuita, foi surpreendida com a cobrança do valor de R$ 4.776,00 (quatro mil setecentos e setenta e seis reais), dividido em 12 (doze) parcelas. Por não concordar com o valor apresentado, já que os serviços foram oferecidos de maneira gratuita, pretende a rescisão judicial do contrato firmado entre as partes. Requereu a tutela de urgência consistente suspensão dos efeitos do contrato, na suspensão de cobrança de parcelas e na suspensão de eventuais negativações ou protestos de seu nome. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Custas processuais de ingresso recolhidas a fls. 55. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Isso porque, segundo narrado na petição inicial, a autora, além de haver assinado a ficha cadastral, ainda enviou à ré mídia contendo o retrato de sua representante legal, donde se pode presumir que o objetivo inicial era a contratação dos serviços da ré. E não é só. A autora ainda efetuou o pagamento de duas parcelas mensais, o que reforça a ideia de bilateralidade na contratação. Por fim, não é crível que a autora, empresa atacadista de peças para motocicletas, possa realmente ser ludibriada a ponto de acreditar na gratuidade da prestação dos serviços de propaganda, e que tal seria isento de qualquer contraprestação. Em resumo, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se (e intime-se) a parte ré para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Sem prejuízo do recolhimento das custas iniciais, determino que a a autora junte aos autos, em trinta dias: A) cópia de declarações de renda fornecidas à Receita Federal; B) cópia dos extratos bancários de conta corrente dos dois últimos meses e; C) cópia do último balanço e balancete da empresa Oportunamente, tornem. Intime-se. - ADV: TAMIRIS FERNANDA COMIN RODRIGUES BARBOSA (OAB 411018/SP)

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