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Processo nº 1004071-80.2025.8.26.0445

ID: 324940132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-80.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SéRGIO FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004071-80.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Sérgio Furtado - Vistos. Inicialmente, observo que a presente ação foi ajuizada pelas advogadas Ana Nery dos S… Processo 1004071-80.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Sérgio Furtado - Vistos. Inicialmente, observo que a presente ação foi ajuizada pelas advogadas Ana Nery dos Santos Gabriel (OAB/SP 344.705) e Tamiris Rossetto Martins (OAB/SP 323.249), conforme pesquisa realizada por este Juízo no sistema SAJ, verificou-se a distribuição de diversas ações em face de instituições financeiras referentes ao mesmo objeto, qual seja, apresentação de documentos e contratos de negócios jurídicos firmados pelas partes, assim como de ações cujo pedido é a declaração de inexistência de débitos. Nesse ponto, importante destacar que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar (cf. Comunicado CG nº 02/2017 Processo nº 2016/181072). Diante disso, identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas NUMOPEDE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isso posto, diante da identificação de indícios de litigância predatória justifica-se a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do artigo 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim sendo, intime-se a parte autora, por meio de sua patrona, para que apresente as cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses. Ademais, com base no poder de direção do processo e em observância ao poder geral de cautela inerente à atividade judicante com fito de se evitar danos irreparáveis às partes envolvidas no feito em se tratando de possível litigância predatória, determino, ainda, à parte autora, por meio de seu patrono, a juntada do Registrato. Outrossim, apresente a parte autora procuração assinada fisicamente, com firma reconhecida por autenticidade e com outorga de poderes específicos, sem prejuízo do deferimento posterior da expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça do endereço e residência da parte autora e confirmação de eventual ciência da parte quanto à existência da demanda e procuração outorgada ao patrono, além do comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Por fim, tendo em vista que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas NUMOPEDE foi criado a partir da necessidade de o Poder Judiciário conhecer melhor o perfil de suas demandas e adequar seus métodos de trabalho, na busca pela efetividade e pela eficiência na prestação jurisdicional e tem por atribuição monitorar, de forma contínua e perene, os dados sobre a distribuição e a movimentação de processos, de modo a identificar demandas que possam impactar a rotina dos trabalhos desempenhados nas unidades judiciais, OFICIE-SE ao NUMOPEDE a partir do e-mail numopede@tjsp.jus.br. Prazo para cumprimento das medidas pela parte autora: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL (OAB 344705/SP)

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Estado De São Paulo x Luis Augusto Da Silva

ID: 328466646

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004071-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIS AUGUSTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004071-49.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Augusto da Silva - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004071-49.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Augusto da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Celina Medeiros Hoffmeister x Banco Bradesco S.A.

ID: 310904061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004071-48.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELINA MEDEIROS HOFFMEISTER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MELISSA HALASZ VARELLA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ALINE BÁRBARA DE PAULA COLLET

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Processo 1004071-48.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Celina Medeiros Hoffmeister - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do … Processo 1004071-48.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Celina Medeiros Hoffmeister - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.782,96 com correção monetária a contar do vencimento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, bem como declaro a inexigibilidade do contrato de empréstimo número 498305712 (fls. 20/37). Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), ALINE BÁRBARA DE PAULA COLLET (OAB 455624/SP), MELISSA HALASZ VARELLA (OAB 235071/SP)

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Processo nº 1004071-69.2024.8.26.0072

ID: 324269633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004071-69.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. I. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CAMPIELLO TALARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004071-69.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - H.I.C. - Vistos. 1) Fls. 152 e 158: Diante da juntada do registro na Anvisa do Glicosimet… Processo 1004071-69.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - H.I.C. - Vistos. 1) Fls. 152 e 158: Diante da juntada do registro na Anvisa do Glicosimetro Accu-Chek Guide reagente às fls. 122/123, dou por cumprido o item "02", alínea "a", "parte final" da decisão de fls. 106/107. 2) Todavia, excetuado o item "02", alínea "a", "parte final", o Autor em mais nada cumpriu a decisão de fls. 106/107, a qual mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, excetuado o de fls. 122/123, nenhum dos demais documentos juntados às fls. 120/121 e 124/144 atendem as requisições dos itens "01" e "02" da decisão de fls. 106/107. Inclusive, na decisão de fls. 106/107 NÃO houve qualquer requisição de orçamentos, os quais o Autor afirma desnecessariamente que juntou. Além do que, não houve adequação do pedido, bem como não houve juntada de todos os registros junto à Anvisa requisitados. No mesmo sentido foi a REITERADA cota ministerial de fl. 158. Quanto ao item "01" da decisão de fls. 106/107, conforme emenda à inicial de fls. 69/71 recebida às fls. 78/79 pretende o Autor o fornecimento dos medicamentos e insumos Bomba de Insulina Medtronic 780G (compra única), Carelink Usb Blue (compra única), Aplicador Quick Serter MMT 305Q5 (compra única), Transmissor Medtronic Guardian Link 3 BLE - MMT - 7910W1 (1 por ano), Cateter Medtronic Minimed Quick-set MMT-399ª Cânula 6mm e tubo 60cm (10 cateteres por mês), Sensor Medtronic GS3 MMT-7020C1 Guardian Sensor 3 (1 sensor a cada seis dias - 5 sensores por mês), Reservatorio Bomba de Insulina Medtronic 3ml MMT-332ª (10 reservatórios por mês), Insulina Fast-Asparte (FIASP) 10ml 100 UI/ml (1 frasco por mês), Glicosimetro Accu-Chek Guide lancetador (1 por mês) e Glicosimetro Accu-Chek Guide reagente (1 por mês). Contudo, o Glicosimetro Accu-Chek Guide lancetador (1 por mês) e o Glicosimetro Accu-Chek Guide reagente (1 por mês) NÃO figuram na receita médica de fl. 73. A insulina Fast-Asparte (FIASP) 10ml 100 UI/ml (1 frasco por mês) está no relatório/receitas de fls. 20, 21, 72. Deste modo, no prazo DERRADEIRO e IMPRORROGÁVEL de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, deve o Autor ADEQUAR SEU PEDIDO à receita médica de fl. 73, EXCLUINDO o Glicosimetro Accu-Chek Guide lancetador (1 por mês) e Glicosimetro Accu-Chek Guide reagente (1 por mês) E INCLUINDO Glicosimetro Accu-Chek Guide + 120 fitas para este glicosímetro por mês E JUNTANDO o registro na avisa para ambos (Glicosimetro Accu-Chek Guide E fitas para este glicosímetro), OU, JUNTAR receita médica contendo a necessidade do Glicosimetro Accu-Chek Guide lancetador (1 por mês) e Glicosimetro Accu-Chek Guide reagente (1 por mês). 3) Quanto ao item "02" da decisão de fls. 106/107, embora tenha juntado o registro na Anvisa do Glicosimetro Accu-Chek Guide reagente (fls. 122/123), o Autor não cumpriu o restante, tampouco manifestou-se a respeito, ou seja, não juntou o registro na Anvisa do Sensor Medtronic GS3 MMT-7020C1 Guardian Sensor 3 OU indicou a folha dos autos que tal registro se encontra, bem como NÃO excluiu do pedido o Carelink Usb Blue E o Transmissor Medtronic Guardian Link 3 BLE - MMT - 7910W1 do seu pedido, OU, comprovou documentalmente que os registros dos dois aludidos insumos estão válidos. Assim, no prazo DERRADEIRO e IMPRORROGÁVEL de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino que o Autor: a) JUNTE o registro junto à Anvisa do Sensor Medtronic GS3 MMT-7020C1 Guardian Sensor 3, OU, indique a folha dos autos que tal registro se encontra; b) EXCLUA o Carelink Usb Blue E o Transmissor Medtronic Guardian Link 3 BLE MMT 7910W1 do seu pedido, OU, COMPROVE DOCUMENTALMENTE que os registros dos dois aludidos insumos estão válidos. 4) Com o cumprimento correto e integral desta decisão, dê-se vista ao Ministério Público. 5) Após, tornem os autos conclusos para a apreciação da tutela de urgência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RICARDO CAMPIELLO TALARICO (OAB 97728/SP)

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Processo nº 1004071-28.2025.8.26.0624

ID: 277986821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-28.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA DE BARROS ROSA DE SOUZA MARCOS TADEU DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA MACHADO

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ADV: Bruno Batista Machado (OAB 360883/SP) Processo 1004071-28.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Tadeu de Souza, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza - Vistos, O art.5º, L… ADV: Bruno Batista Machado (OAB 360883/SP) Processo 1004071-28.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Tadeu de Souza, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Estando comprovado que o(a) autor(a) faz jus à prioridade de tramitação, posto que é portador de doença grave, DEFIRO o pedido e determino seja colocada a tarja indicativa (art. 1048, inc. I, parágrafos 1º e 2º do CPC). No mais, Marcos Tadeu de Souza, representado por sua curadora, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza, ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega a parte autora que em julho de 2008 firmou com o Banco Nossa Caixa S.A. um instrumento particular de venda e compra de imóvel mediante financiamento garantido por alienação fiduciária, contrato nº 3.388.944-97, para aquisição do imóvel localizado na rua Roque Giovani Adão Bertin, 552, Vila Régia, Tatuí/SP, no valor de R$ 105.960,00 a serem pagos em 240 parcelas mensais, mediante consignação em folha, pois é servidor público estadual, membro da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Aduz que após a aquisição da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil os descontos foram interrompidos unilateralmente, sendo que tentou regularizar a situação, sem êxito. Informa que em 19 de novembro de 2021 sofreu um AVC, se encontrando acamado, respondendo a comandos verbais simples, com déficit de memória recente e alteração comportamental grave, razão pela qual foi lhe nomeada curadora. Ocorre que no dia 30 de abril do corrente ano recebeu intimação extrajudicial expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis de Tatuí, a pedido do requerido, para pagar o valor de R$ 1.659.416,44 no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel; expedição de ofício à Polícia Militar do Estado de São Paulo para que forneça acesso à conta de e-mail funcional do autor ou forneça cópias de todos os e-mails enviados e recebidos relacionados a tratativas com o requerido ou que contenham termos relacionados a "financiamento", "imóvel", "parcela", "prestação", "Nossa Caixa", no período de janeiro de 2011 a novembro de 2021 e para que o requerido se manifeste sobre a existência de apólice de seguro para cobertura de invalidez permanente, apresentando a cópia integral. Ao final pugna pela declaração de inexigibilidade do débito pela prescrição; nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ou, subsidiariamente, declare a quitação do saldo devedor pelo seguro de invalidez permanente, ou, ainda determine o recálculo do valor devido (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/65). É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Dispõe o artigo 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência, dois fatores devem estar presentes a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, também conhecido como fumus boni juris; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora. Os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, sendo necessário se aguardar o contraditório e regular instrução probatória. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação via Portal Eletrônico. Como ato já vinculado à esta decisão, via sistema, será emitido o mandado modelo institucional (cód. 505652). Int.

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Processo nº 1004071-28.2025.8.26.0624

ID: 277019365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-28.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA DE BARROS ROSA DE SOUZA MARCOS TADEU DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Batista Machado (OAB 360883/SP) Processo 1004071-28.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Tadeu de Souza, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza - Vistos, O art.5º, L… ADV: Bruno Batista Machado (OAB 360883/SP) Processo 1004071-28.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Tadeu de Souza, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Estando comprovado que o(a) autor(a) faz jus à prioridade de tramitação, posto que é portador de doença grave, DEFIRO o pedido e determino seja colocada a tarja indicativa (art. 1048, inc. I, parágrafos 1º e 2º do CPC). No mais, Marcos Tadeu de Souza, representado por sua curadora, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza, ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega a parte autora que em julho de 2008 firmou com o Banco Nossa Caixa S.A. um instrumento particular de venda e compra de imóvel mediante financiamento garantido por alienação fiduciária, contrato nº 3.388.944-97, para aquisição do imóvel localizado na rua Roque Giovani Adão Bertin, 552, Vila Régia, Tatuí/SP, no valor de R$ 105.960,00 a serem pagos em 240 parcelas mensais, mediante consignação em folha, pois é servidor público estadual, membro da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Aduz que após a aquisição da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil os descontos foram interrompidos unilateralmente, sendo que tentou regularizar a situação, sem êxito. Informa que em 19 de novembro de 2021 sofreu um AVC, se encontrando acamado, respondendo a comandos verbais simples, com déficit de memória recente e alteração comportamental grave, razão pela qual foi lhe nomeada curadora. Ocorre que no dia 30 de abril do corrente ano recebeu intimação extrajudicial expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis de Tatuí, a pedido do requerido, para pagar o valor de R$ 1.659.416,44 no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel; expedição de ofício à Polícia Militar do Estado de São Paulo para que forneça acesso à conta de e-mail funcional do autor ou forneça cópias de todos os e-mails enviados e recebidos relacionados a tratativas com o requerido ou que contenham termos relacionados a "financiamento", "imóvel", "parcela", "prestação", "Nossa Caixa", no período de janeiro de 2011 a novembro de 2021 e para que o requerido se manifeste sobre a existência de apólice de seguro para cobertura de invalidez permanente, apresentando a cópia integral. Ao final pugna pela declaração de inexigibilidade do débito pela prescrição; nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ou, subsidiariamente, declare a quitação do saldo devedor pelo seguro de invalidez permanente, ou, ainda determine o recálculo do valor devido (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/65). É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Dispõe o artigo 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência, dois fatores devem estar presentes a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, também conhecido como fumus boni juris; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora. Os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, sendo necessário se aguardar o contraditório e regular instrução probatória. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação via Portal Eletrônico. Como ato já vinculado à esta decisão, via sistema, será emitido o mandado modelo institucional (cód. 505652). Int.

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