Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004082-38.2022.8.26.0438" – Página 27 de 29

Rtoplast Embalagens Tecnicas Ltda. x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 301991204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004082-86.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RTOPLAST EMBALAGENS TECNICAS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON MARTINS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-86.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-86.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Rtoplast Embalagens Tecnicas Ltda. e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É NULA POR SE CONFIGURAR “EXTRA PETITA”. CONFIGURAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE SUSCITOU QUESTÕES NÃO LEVANTADAS E DEIXOU DE APRECIAR AS MATÉRIAS DE DEFESA CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA, DA ADSTRIÇÃO OU DO DISPOSITIVO (ART. 492, CPC). ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AOS LIMITES DA LIDE, À LUZ DA TEORIA DA CAUSA MADURA QUE SE IMPÕE (ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SÚMULA Nº 14 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESSUPOSTOS BÁSICOS DE VALIDADE DO PROCESSO PRESENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. PLANILHAS APRESENTADAS PELO CREDOR QUE REPRESENTAM OS EXATOS TERMOS CONTRATUAIS DAS 2 (DUAS) CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, SENDO QUE, NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR, NÃO HOUVE DUPLICIDADE DA COBRANÇA DE JUROS DE 1,89%, MAS APENAS APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA NO TOCANTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. AMORTIZAÇÕES, POR SUA VEZ, QUE NÃO FIZERAM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS PORQUE O PAGAMENTO FOI EFETIVAMENTE REALIZADO. PARCELAS VINCENDAS, POR SEU TURNO, QUE NÃO CONTARAM COMO OS ACRÉSCIMOS DA MORA, ESTANDO CORRETO O CÁLCULO DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlon Martins Lopes (OAB: 288360/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004082-02.2023.8.26.0568

ID: 290972896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004082-02.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PERUCCHETTI MACEDO FOLCHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-02.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Flavia Perucchetti Macedo Folchetti - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls… Processo 1004082-02.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Flavia Perucchetti Macedo Folchetti - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elaine Stefani Castro De Sousa e outros x Denise Fernanda Vilas Santos Ferreira

ID: 331245349

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004082-76.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE STEFANI CASTRO DE SOUSA LUIS FERNANDO DE ARAUJO PIERRE

Polo Passivo:

DENISE FERNANDA VILAS SANTOS FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAREN KYOHARA NOBRE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE GABRIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AGRICO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THABATA RODRIGUES AGRICO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-76.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Luis Fernando de Araujo Pierre - Recorrente: Elaine Stefani Castro de S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-76.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Luis Fernando de Araujo Pierre - Recorrente: Elaine Stefani Castro de Sousa - Recorrida: Denise Fernanda Vilas Santos Ferreira - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA E DIGNIDADE. PERSEGUIÇÃO E OFENSAS POR EX-CÔNJUGE DO AUTOR.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ À ABSTENÇÃO DE QUALQUER CONTATO COM OS AUTORES - PROIBIÇÃO DE USO DE SUAS IMAGENS E NOMES, EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, SOB PENA DE MULTA - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.500,00 PARA CADA AUTOR.RECURSO DOS AUTORES - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PERSEGUIÇÕES E OFENSAS PROFERIDAS PELA EX-CÔNJUGE DO AUTOR - MENSAGENS VIA WHATSAPP, E-MAILS E LIGAÇÕES REITERADAS - EXPOSIÇÃO INDEVIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO - CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ROBUSTO - SITUAÇÃO COM APTIDÃO PARA ABALAR O ESTADO EMOCIONAL DA PARTE AUTORA - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE - NOTADAMENTE ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ - ARBITRAMENTO ALINHADO À HIPÓTESE FÁTICA - ATENDIMENTO DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM INCURSÃO EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thabata Rodrigues Agrico de Paula (OAB: 202190/SP) - Alexandre Agrico de Paula (OAB: 215306/SP) - Alexandro da Silva Pinto - Quezia de Souza - Jorge Gabriel de Souza (OAB: 433021/SP) - Karen Kyohara Nobre Tavares (OAB: 480094/SP) - Elaine Cristina Ferreira Nani - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. De P. A. x E. A. S.

ID: 311046971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004082-53.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. DE P. A.

Polo Passivo:

E. A. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS WANDER BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-53.2025.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - C.P.A. - E.A.S. - Vistos. Fls. 372/381: contestação pelo requerido. Fls. 527/529: termo de audiência, no qual as part… Processo 1004082-53.2025.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - C.P.A. - E.A.S. - Vistos. Fls. 372/381: contestação pelo requerido. Fls. 527/529: termo de audiência, no qual as partes acordaram pelo decretação do divórcio. Fls. 536/542: réplica pela autora. 1 Comprovem as partes o recolhimento da remuneração devida à mediadora, observando-se que se trata de título executivo judicial (artigos 149 e 515, V, do Código de Processo Civil). 2 Quanto ao pedido de concessão de medida protetiva, mais uma vez formulado pela autora, a questão já foi decidida em fls. 354/357. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). Assim, não concordando a parte com a decisão, deve dela recorrer, seja por agravo de instrumento, seja por apelação, ao final do processo (conforme o caso). Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). Advirto à requerente que nova reiteração poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça. 3 Houve acordo parcial entre as partes, conforme termo de audiência de fls. 527/529.Assim, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, por decisãoparcial de mérito, com fulcro no art. 356, Ic.c. art. 487, III, b, ambos do CPC, e por consequência DECRETO o divórcio. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, servindo apresente como certidão de trânsito em julgado apenas em relação ao pedido de divórcio. Esta decisão servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação, sendo que a requerente voltará a utilizar o nome de solteira: Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. A demanda prosseguirá apenas em relação ao pedido de partilha de bens. 4 No prazo de 5 dias, esclareçam as partes se pretendem produzir provas, em caso positivo, deverão esclarecer e justificar, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórios. Intime-se. - ADV: MARCOS WANDER BIANCO (OAB 178054/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. R. De S. x D. R. B.

ID: 292124555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004082-51.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. R. DE S.

Polo Passivo:

D. R. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALICE APARECIDA ARAUJO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA NEGRELLI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-51.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-51.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: T. R. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. R. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO CONJUGAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERIDA CONTRA A R. SENTENÇA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS RELATIVOS À USUCAPIÃO CONJUGAL, JULGANDO PROCEDENTE A PARTILHA DO BEM IMÓVEL GUERREADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA APELANTE SUSTENTANDO QUE O APELADO TERIA ABANDONADO O LAR, DEIXANDO A APELANTE GRÁVIDA, DE FORMA QUE ELA ESTARIA CUIDANDO DO IMÓVEL HÁ 5 ANOS, FAZENDO AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, PAGANDO AS CONTAS A ELE RELATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEBATE A RESPEITO DE USUCAPIÃO CONJUGAL: PARTES QUE VIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL SEM ESTIPULAR O REGIME DE BENS, SENDO APLICADA A COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. 4. HIPÓTESE EM QUE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, NÃO LOGROU ÊXITO A REQUERIDA EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR APTO A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO CONJUGAL. 5. O ABANDONO DO LAR TEM QUE SER ANALISADO DE FORMA MAIS AMPLA, NÃO BASTANDO APENAS A DESOCUPAÇÃO DA RESIDÊNCIA, MAS A TOTAL AUSÊNCIA DE CUIDADO E ASSISTÊNCIA, BEM COMO O DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO, FAZENDO COM QUE O OUTRO CÔNJUGE SE RESPONSABILIZE SOZINHO EM CUIDAR E PROVER O LAR. 6. TESTEMUNHAS DA REQUERIDA QUE AFIRMARAM QUE ELA NÃO FICOU TOTALMENTE DESAMPARADA, SALIENTANDO QUE O AUTOR AUXILIAVA A REQUERIDA. 7. NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE O REQUERENTE EFETUOU O PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS DO IMÓVEL, REALIZANDO A SOLICITAÇÃO DO MATERIAL ESCOLAR DAS CRIANÇAS, AS INCLUINDO NO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO COMPARTILHOU MOMENTOS COM OS FILHOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABANDONO DO LAR, HAVENDO, POR SUA VEZ, PROVAS DE QUE FOI MANTIDO O VÍNCULO AFETIVO E CONVIVENCIAL COM OS FILHOS, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE ABDICAÇÃO QUANTO AO IMÓVEL, E EXISTÊNCIA DE AMPARO, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO CONJUGAL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Cristina Negrelli de Medeiros (OAB: 287103/SP) - Alice Aparecida Araujo da Silva (OAB: 176388/MG) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josilene Alves Dos Santos x Prefeitura Municipal De Poá

ID: 293609430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004082-68.2019.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE POá

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID TORRES FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO NELSON VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-68.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Josilene Alves dos Santos - Prefeitura Municipal de Poá - Vistos. Fls. 212/220: A Prefeitura Municipal … Processo 1004082-68.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Josilene Alves dos Santos - Prefeitura Municipal de Poá - Vistos. Fls. 212/220: A Prefeitura Municipal pretende que seja levantada a suspensão conferida em virtude da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que a autora teria sofrido alteração em suas condições financeiras, não mais persistindo a causa suspensiva. Apesar das alegações da requerida, esta não comprovou a alteração substancial da renda da autora. A fazenda apresentou os holerites atualizados, dos quais é possível aferir que os vencimentos líquidos da autora ainda são inferiores a 3 salários mínimos, como se pode depreender do documento juntado pela própria fazenda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - R. decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita - Pretensão de reforma - Possibilidade - Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários-mínimos líquidos - Recorrente que percebe vencimentos muito próximos a este patamar - Recurso provido.(TJSP - 2198802-07.2023.8.26.0000, Relator(a): Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 21/08/2023, Data de Publicação: 21/08/2023). Assim, não se entende como alteração fática qualquer modificação da renda do beneficiário, mas apenas aquela substancial, que realmente altera a condição financeira da parte. Portanto, a alteração alegada pela requerida sequer altera o patamar de três salários mínimos liquidos e, por consequência, não ficou demonstrada a superação da condição suspensiva da cobrança no caso concreto. Sem prejuízo, o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER não deve ser acolhido, uma vez que não há demonstração consubstanciada da existência de eventuais empresas de titularidade da autora, a fim de possibilitar a captação de informações de vínculos entre pessoas física e jurídica, bem como considerando que tais meios não podem ser utilizados de forma aleatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP - 2278549-06.2023.8.26.0000, Relator(a): Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21/11/2023, Data de Publicação: 22/11/2023) Desse modo, por falta de elementos que comprovem a alteração financeira da autora, indefiro o requerimento e determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de futuro prosseguimento, caso comprovadamente a autora não seja mais hipossuficiente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: INGRID TORRES FÁVARO (OAB 410781/SP), MARCOS ANTONIO FAVARO (OAB 273627/SP), AFONSO NELSON VIVIANI (OAB 397328/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Regina Aparecida Silva

ID: 315055384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032606-24.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

REGINA APARECIDA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRELA VERGÍLIO GÊNOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032606-24.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032606-24.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Regina Aparecida Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). A AUTORA ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO E QUE HOUVE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA; (II) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (III) DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (IV) E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE NÃO SE SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL É O ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) NEGATIVA DA AUTORA DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. INAUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO ILEGÍTIMO. FRAUDE CARACTERIZADA; (III) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL PARA COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. INTELIGÊNCIA DO EARESP 676608/RS DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SERIAM DEVIDOS DESDE A DATA DE CADA DÉBITO SOFRIDO PELA AUTORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO E. STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ENTRETANTO, A R. SENTENÇA FIXOU A DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL PARA OS JUROS DE MORA E A PARTE AUTORA NÃO SE INSURGIU CONTRA ESTE TEMA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DE CADA DÉBITO SOFRIDO PELA AUTORA CONFORME JÁ DEFINIDO NA R. SENTENÇA. (IV) DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE, CONSUMIDO PELA AUTORA, QUE NEUTRALIZA EVENTUAL PREJUÍZO À MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS ANTERIORES A 30.03.2021 SEJAM DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES E OS POSTERIORES DE FORMA DOBRADA, AUTORIZADA EVENTUAL COMPENSAÇÃO, E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE REPARTIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 27, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 429, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1846649-MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 24/11/2021; STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030799-87.2024.8.26.0577, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006512-30.2023.8.26.0566, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003740-47.2021.8.26.0281, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000415-47.2021.8.26.0222, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021926-64.2019.8.26.0451, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006313-38.2022.8.26.0438, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002587-43.2022.8.26.0022, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - Mirela Vergílio Gênova (OAB: 361225/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004082-33.2023.8.26.0590

ID: 279766790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004082-33.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDER FAVERO INFORMáTICA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CHINEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Chinen (OAB 197701/SP) Processo 1004082-33.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eder Favero Informática Me - O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - L… ADV: Fabiano Chinen (OAB 197701/SP) Processo 1004082-33.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eder Favero Informática Me - O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". Deste modo, este juízo, através do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, sendo que a ordem de bloqueio se efetivou sobre as seguintes quantias: R$ 28,70. Em seguida, o executado foi intimado para, caso quisesse, alegar quaisquer das matérias previstas no artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Todavia, o executado quedou-se inerte. Por tais fundamentos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA À TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, caso ainda não tenha sido realizada. Não há necessidade da lavratura de termo de penhora. Ademais, com fundamento no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. A audiência será realizada no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP. Sendo assim, INTIME-SE O EXECUTADO, informando-o de que ele poderá apresentar embargos à execução, em audiência, na forma escrita ou oral, conforme previsão do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, alegando quaisquer das matérias do artigo 52, inciso IX, da mesma lei, ou então, poderá ainda propor o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação de algum bem em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado, tudo na forma do artigo 52, § 2º, da referida lei. Por fim, o executado também deverá ser cientificado de que ele poderá propor o parcelamento do débito, desde que comprove, até a data da audiência, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, sendo-lhe então permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme autorização do artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. O exequente também deverá ser intimado para comparecimento à audiência designada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Oliveira Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 325474663

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004082-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-24.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ricardo Oliveira da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-24.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ricardo Oliveira da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AJUIZOU AÇÃO REQUERENDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, FIXOU TESE RECONHECENDO QUE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCIDE IMPOSTO DE RENDA.ADEMAIS, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ HAVIA ESTENDIDO ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO-O VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCLUÍVEL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004082-11.2025.8.26.0704

ID: 306427491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004082-11.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-11.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Coopera Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - VISTOS. 1. Coopera Fundo de Investiment… Processo 1004082-11.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Coopera Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - VISTOS. 1. Coopera Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios ajuizou pedido de busca e apreensão contra Valdevino Lopes de Meneses, objetivando a constrição de bem móvel. Alegou o requerente a inadimplência contratual do Requerido, frisando que este firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Reclama o requerente o pagamento das parcelas em atraso. 2. Com a petição inicial vieram cópia do contrato firmado entre as partes (fl. 95-102), o demonstrativo atualizado do débito (fl. 113) e a notificação para efeitos de constituição em mora do devedor (fl. 109). 3. Nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula n.º 72 do STJ prescreve: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão dos bens em referência. 4. Por ora, nomeio depositário o requerente, na pessoa de seu representante legal. 5. Após a apreensão, cite-se a parte requerida nos termos do art. 3º, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente das consequências do § 1.º, do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04. 6. Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. Autorizo diligências consoante o art. 212, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Intime-se. - ADV: TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 283 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes