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Processo nº 1004655-81.2025.8.26.0079

ID: 297083108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004655-81.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO DELECRODE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004655-81.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angelo Delecrode Junior - Assim, nos termos do artigo 48 da Lei 9099/95, conheço e d… Processo 1004655-81.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angelo Delecrode Junior - Assim, nos termos do artigo 48 da Lei 9099/95, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, para acrescentar a sentença, que passará a constar em sua decisão, a partir de fl. 196, com o seguinte teor: "Quanto aos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias sejam abatidos da cobrança a partir do início da vigência da Lei 1197/2023, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores: Neste sentido: "ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3003411-29.2025.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Pires, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado DELSON PINTO NEVES. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao agravo. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO ANAFE (Presidente) E DJALMA LOFRANO FILHO. São Paulo, 6 de maio de 2025. ISABEL COGAN relatora (...) Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira (...)". (g.n.)" - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)

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Processo nº 1004655-09.2025.8.26.0297

ID: 317822356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004655-09.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004655-09.2025.8.26.0297 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Renato de Souza Gonçalves - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição d… Processo 1004655-09.2025.8.26.0297 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Renato de Souza Gonçalves - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 04 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 327848/SP)

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Processo nº 1004655-42.2025.8.26.0189

ID: 326886124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO LUIS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMILSON JOSÉ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004655-42.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fábio Luis de Paula - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação com… Processo 1004655-42.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fábio Luis de Paula - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido no despacho de fls. 15/16), assim não fazendo o exequente jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um citando no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Intimem-se. Fernandópolis, 15 de julho de 2025. - ADV: ADMILSON JOSÉ GARCIA (OAB 514271/SP)

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Processo nº 1004655-79.2023.8.26.0361

ID: 303031422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-79.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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Processo 1004655-79.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, CONDENO o réu à impl… Processo 1004655-79.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, CONDENO o réu à implementação e pagamento do auxílio-acidente ao autor. O benefício mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício (art. 86, § 1º da Lei 8.213/91, com as alterações impostas pela Lei n° 9.528/97), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, sendo que a data de início do benefício (DIB) corresponderá ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença, suspendendo-se o benefício nos períodos posteriores ao termo inicial ora fixado caso a parte autora eventualmente tenha estado em gozo de auxílio-doença, conforme o art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. Em consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo a tutela específica, nos termos do art. 497 do CPC, para determinar a implantação do auxílio-acidente em 15 dias. Os valores vencidos deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora nos seguintes termos: A correção monetária (IPCA-E), que incide desde o vencimento de cada parcela, ao artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, observando-se, contudo, o que está decidido no tema 810 do STF. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, globalmente até tal marco processual e, após, decrescentemente, mês a mês, submetendo-se, ao artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, observando-se, contudo, o que está decidido no tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/1991. Isento das custas (art. 6º, Lei Estadual n. 11.608/03), arcará o réu com o pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, a serem fixados em cumprimento de sentença de acordo com os percentuais do art. 85, § 4º, II, do CPC, respeitando-se o que vier a ser decido no tema 1152 do STJ, afetado em 13.09.2021, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, no concernente aos recursos especiais selecionados, como representativos da controvérsia (REsp 1.883.715/SP, REsp 1.883.722/SP, REsp 1.884.091/SP e REsp 1.880.529/SP). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil, pois, consideradas as prestações vencidas e o tempo transcorrido desde a citação, o valor da condenação evidentemente fica abaixo do patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos. A partir do trânsito em julgado, decorrido o prazo de trinta dias e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB 50622SC)

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Processo nº 1004655-79.2023.8.26.0361

ID: 303031426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-79.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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Processo 1004655-79.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, CONDENO o réu à impl… Processo 1004655-79.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, CONDENO o réu à implementação e pagamento do auxílio-acidente ao autor. O benefício mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício (art. 86, § 1º da Lei 8.213/91, com as alterações impostas pela Lei n° 9.528/97), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, sendo que a data de início do benefício (DIB) corresponderá ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença, suspendendo-se o benefício nos períodos posteriores ao termo inicial ora fixado caso a parte autora eventualmente tenha estado em gozo de auxílio-doença, conforme o art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. Em consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo a tutela específica, nos termos do art. 497 do CPC, para determinar a implantação do auxílio-acidente em 15 dias. Os valores vencidos deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora nos seguintes termos: A correção monetária (IPCA-E), que incide desde o vencimento de cada parcela, ao artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, observando-se, contudo, o que está decidido no tema 810 do STF. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, globalmente até tal marco processual e, após, decrescentemente, mês a mês, submetendo-se, ao artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, observando-se, contudo, o que está decidido no tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/1991. Isento das custas (art. 6º, Lei Estadual n. 11.608/03), arcará o réu com o pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, a serem fixados em cumprimento de sentença de acordo com os percentuais do art. 85, § 4º, II, do CPC, respeitando-se o que vier a ser decido no tema 1152 do STJ, afetado em 13.09.2021, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, no concernente aos recursos especiais selecionados, como representativos da controvérsia (REsp 1.883.715/SP, REsp 1.883.722/SP, REsp 1.884.091/SP e REsp 1.880.529/SP). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil, pois, consideradas as prestações vencidas e o tempo transcorrido desde a citação, o valor da condenação evidentemente fica abaixo do patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos. A partir do trânsito em julgado, decorrido o prazo de trinta dias e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB 50622SC)

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Processo nº 1004655-80.2025.8.26.0047

ID: 296005040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-80.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU PEREIRA DA SILVA RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GIOVANA SANTOS CARDOSO

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Processo 1004655-80.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Raquel Cristina de Oliveira Bueno - - Eliseu Pereira da Silva - Vistos. Diante da disponibilização da ferra… Processo 1004655-80.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Raquel Cristina de Oliveira Bueno - - Eliseu Pereira da Silva - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Providencie a serventia a tarja correspondente. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória com pedido de tutela de urgência para averbação da existência da presente demanda na Matrícula nº 14.728 do CRI de Assis/SP (imóvel objeto da lide). O pedido de liminar merece prosperar, visto que consoante o quanto dispõe o §5º do art. 828 do Código de Processo Civil não vislumbro prejuízo a parte requerida em averbar a existência desta demanda na matrícula do imóvel em questão. Ante ao exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a expedição da certidão de averbação premonitoria nos termos do art. 828 do CPC. Expeça-se certidão, nos termos do art 828 do CPC, que ficará assinada à disposição da parte autora. Cabendo a parte autora comunicar a este juízo a averbação efetivada no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (§1º do artigo 828 do CPC). De outra parte, proceda-se a pesquisa do atual endereço do requerido por meio dos sistemas SisbaJud, Infojud e Renajud. Após, cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Expeça-se o necessário. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova-se vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Providencie-se, ainda, no mesmo ato, oportunidade às partes para que no prazo de quinze especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, visto que não serão aceitas menções genéricas ou desprovidas de fundamentação. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Assis, 09 de junho de 2025. - ADV: MARIA GIOVANA SANTOS CARDOSO (OAB 460401/SP), MARIA GIOVANA SANTOS CARDOSO (OAB 460401/SP)

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Processo nº 0001504-56.2025.8.26.0619

ID: 310874904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001504-56.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. G. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADINY RIBEIRO DOMINGOS

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LAÍS CAROLINE MANZOLLI NEGRI NUCCI

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Processo 0001504-56.2025.8.26.0619 (processo principal 1004655-23.2019.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.G.O.S. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos … Processo 0001504-56.2025.8.26.0619 (processo principal 1004655-23.2019.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.G.O.S. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária à parte exequente, os quais se estendem aos emolumentos devidos aos notários e registradores para prática de atos necessários à efetivação de decisões judiciais. É competência do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau realizar o cumprimento da sentença (CPC, 516). Assim, recebo o pedido inicial e determino o seu prosseguimento. Nos termos do artigo 528 da Lei nº 13.105/2015, com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite-se a parte executada para os atos e termos da presente execução da obrigação de prestar alimentos, intimando-a para, em 3 (três) dias: a) pagar o débito da pensão alimentícia em atraso, cujo valor consta no pedido inicial, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido das demais parcelas que se vencerem no curso do processo; b) provar que o fez; c) justificar a impossibilidade de efetua-lo; advirta-a de que somente a comprovação de fato que gera a impossibilidade absoluta de pagar é que justificará o inadimplemento. Desde já, fica a representante legal autorizada ao levantamento do(s) depósito(s) que for(em) realizado(s) nos autos do processo, mediante expedição de mandado de levantamento eletrônico. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, recomenda-se ao I. Advogado que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a parte executada não pague, no prazo legal, ou a justificativa não seja aceita, fica, desde já, deferido o protesto do título judicial, valendo-se esta decisão como ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião de protesto, instruído com a certidão de decurso do prazo para pagamento e do valor atualizado do débito alimentar, que poderá se comprovado com cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital). CIENTIFIQUE-A de que, com relação ao débito que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, o inadimplemento acarretará a prisão civil do alimentante pelo prazo de até 3 (três) meses em regime fechado, porém, separado dos presos comuns. Não havendo pagamento do débito alimentar, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a parte exequente requerer o prosseguimento do feito, juntando a memória atualizada e discriminada do débito, optando pelo procedimento que pretende promover o cumprimento da sentença (§8º, art. 528, CPC), caso não o tenha feito no pedido inicial. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, eventual mandado de penhora será expedido oportunamente, caso seja a modalidade requerida pelo(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, acompanhada da respectiva folha de rosto, como Mandado de Intimação do varão. Expeça-se folha de rosto. O representante do Ministério Público será intimado dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. Intime-se. - ADV: NADINY RIBEIRO DOMINGOS (OAB 385483/SP), LAÍS CAROLINE MANZOLLI NEGRI NUCCI (OAB 500126/SP)

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Gilberto Silva De Brito e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 305614442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004655-80.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SILVA DE BRITO JUCIELE LIMA DE MORAIS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1004655-80.2023.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Silva de Brito - - Juciele Lima de Morais - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES… Processo 1004655-80.2023.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Silva de Brito - - Juciele Lima de Morais - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado o relatório. Decido. A ação é procedente. Trata-se de relação de consumo, o que impõe seja a controvérsia dirimida mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 6º, inciso VI, estabelece como direito básico a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Esclareça-se que o Tratado de Montreal prevê indenização tarifada para a hipótese dos danos materiais. Tendo o cancelamento do vôo causado transtornos que ultrapassem o mero incômodo, como relatado na vestibular, devida a indenização por dano moral com fundamento no art. 5º, XXXII da Constituição Federal e na legislação consumerista. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 07/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSENTE DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte. 2.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. 3.- Restando configurados a existência do dano e a responsabilidade civil, para excluí-los, seria necessário a revisão dos elementos probatórios colhidos nas instâncias inferiores, o que não é permitido em sede de Recurso Especial ante a Súmula STJ/07. 4.- Quantum indenizatório arbitrado em quinze mil reais, verba considerada razoável diante das características próprias do caso. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ AgRg no AREsp. nº 13010/ES Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 09/08/2011, DJU 13/09/2011 - grifamos) Restou incontroverso nos fólios o considerável atraso do vôo, alegação que foi admitido pela ré em defesa. A ré defende que nenhuma indenização seria devida, pois o fato ocorreu por motivo de força maior e prestou à autora toda a assistência possível. Em que pese o argumento, não há nenhum indício nos fólios a corroborar a alegação de que a aeronave teve o atraso de 10 horas por determinação das autoridades aeroportuarias, prova que competia à ré a teor da regra inserta no art. 373, II do Código de Processo Civil e da qual a mesma não se desincumbiu. Em relação ao pedido inicial de indenização por danos morais, merece procedência, pois que o atraso exacerbado implica em constrangimentos e dissabores óbvios. O valor pleiteado na vestibular, porém, se mostra excessivo, em razão do que entendo suficiente que a condenação por danos morais se dê pelo equivalente a R$ 5.000,00 para cada autor, que se mostram suficientes a reparar a dor moral sofrida e a finalidade do instituto não é o enriquecimento. Ante o exposto, julgo procedente a ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a indenizar cada parte autora pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigido a partir da presente data e acrescido de juros legais contados da data da citação. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP)

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Silvia Euripedes De Carvalho x Itaú Unibanco S/A

ID: 318729633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-87.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA EURIPEDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1004655-87.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Silvia Euripedes de Carvalho - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Em análise dos… Processo 1004655-87.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Silvia Euripedes de Carvalho - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Em análise dos autos, verifico que esta pendente a análise da gratuidade de justiça após a emenda a inicial proposta pela requerida, além da adequação do polo passivo. Ante a relevância das questões para viabilidade da análise de mérito, chamo o feito à ordem para devida apreciação. Acolho a correção da pessoa jurídica indicada no polo passivo da demanda, sendo a correta denominação BANCO ITAUCARD S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, por ser esta a celebrante a teor do contrato de fls. 80. Em que pese a requerente alegar que a indicação da pessoa jurídica BANCO ITAUCARD S/A no contrato trazido pela ré trata-se de erro material, não há qualquer elemento nos autos que indique que outra foi a contratada. Ressalto, ademais, que da alteração do polo passivo não decorre qualquer prejuízo para as partes, tendo em vista que houve instauração do contraditório, com comparecimento da ré aos autos, apresentado contestação e se habilitado regularmente, inclusive juntando a totalidade do contrato entabulado conforme requerido pela autora na inicial. Certo é que as empresas indicadas tratam-se de conglomerado econômico pertencentes ao grupo ITAÚ, o que resta evidente pela contestação tempestiva, mesmo sendo citada a Itaúcard e pela procuração de fls. 81/88, na qual ambas empresas em discussão outorgam juntas os poderes de representação ao patrono signatário. Trata-se, portanto, de mera adequação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Acordo realizado entre as partes - Extinção - Assertiva de que o acordo não englobou o corréu Itaucard - Descabimento - Pessoas jurídicas que fazem parte do mesmo grupo econômico, tendo inclusive outorgado poderes ao mesmo advogado, conforme procuração acostada aos autos - Extinção da ação que deve ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0008966-95.2012.8.26.0271; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2018; Data de Registro: 06/12/2018) Nesse sentido, em privilégio aos princípios da economia processual, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, evitando que formalidades desnecessárias prejudiquem o acesso à justiça e o aproveitamento de atos já validamente praticados determino a correção do polo passivo para que conste BANCO ITAUCARD S/A. Providencie a z. Serventia o que necessário. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, o juízo, quando da análise da inicial, determinou a emenda para que a autora trouxesse elementos comprobatórios da gratuidade pleiteada, elencando explicitamente a documentação competente para tanto (fls.6/49), tendo em vista que, na exordial, limitou-se a juntar declaração de hipossuficiência e prints de tela referentes à ausência de declaração de imposto de renda no ano de 2024. Irresignada com a determinação, a requerente peticionou juntado quatro folhas da carteira de trabalho da autora (fls.58/59), com a última anotação datando de 1994, o que indica que sua renda atual (desde a 1994 até os dias atuais) evidentemente não provem de trabalho formal assalariado. Ademais, alega a autora a impossibilidade de obtenção dos extratos em seu banco de origem, o que se mostra completamente irrazoável, sendo certo que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer os extratos e demais informações sobre a movimentação bancária dos clientes. Com a atual utilização de aplicativos com internet banking o acesso a estas mesmas informações se tornou ainda mais acessível, bastando poucos cliques no celular para se obter extratos de períodos diversos. Ressalto que não se trata a autora de pessoa "excluída digitalmente", o que se extrai pela própria assinatura digital do contrato objeto dos autos, validada a partir de self obtida evidentemente por aparelho celular com acesso à internet (fls.79). Outrossim, é dever da parte e não do juízo diligenciar para comprovar fatos pessoais referentes ao acesso à justiça. Assim, a medida que se impõe é o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça, o que ora determino. Contudo, antes do indeferimento da inicial, oportuniza-se à AUTORA, no prazo de 15 dias, o RECOLHIMENTO das custas judicias competentes, sob pena de extinção. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1014620-19.2025.8.26.0068

ID: 320950768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014620-19.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERSON BENTO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

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Processo 1014620-19.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Gerson Bento Soares - Vistos. Preliminarmente, providencie o requerente o cumprimen… Processo 1014620-19.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Gerson Bento Soares - Vistos. Preliminarmente, providencie o requerente o cumprimento dos requisitos do artigo 319, II do CPC, informando a sua qualificação completa, notadamente o seu endereço eletrônico, no prazo de 15 dias. Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando a suspensão das retenções mensais do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria. Noticia que no ano de 2021 foi diagnosticado com doença grave, a saber: Neoplasia Maligna de Próstata (CID C61), estando em contínuo acompanhamento médico e medicamentoso. Fundamenta seu pedido com o disposto no artigo 6º da Lei n. 7.713/88, com redação alterada pela Lei n. 11.052/04. É a breve síntese. No caso em tela, vislumbro a probabilidade do direito do requerente, na medida em vista que a documentação acostada comprova que, de fato, o requerente foi diagnosticado com a doença, classificada como grave. Assim dispõe o artigo 6º da Lei n. 7.713/88, em seu inciso XIV: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (destaquei). Importante salientar que a jurisprudência dos tribunais superiores tem sedimentado entendimento de que a isenção independe de comprovação de contemporaneidade dos sintomas dadoença, posto que o portador deverá manter-se em tratamento ou acompanhamento pelo resto da vida. É o que dispõe a Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Nesse sentido, vem decidindo o Tribunal Bandeirante: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDENTE - Pensionista de servidor público estadual - Isenção de IR - Lei 7.731/88, com redação da Lei 8.541/92, art. 6º, XIV - Portadora de portadora de patologia grave, prevista na lei (art. 6º, XIV) - Admissibilidade - Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da doença - O portador da moléstia deverá se manter em cuidado e tratamento para o resto de sua vida - Inteligência do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 cc. art. 30 da Lei 9.250/95 - Isenção devida - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Repetição de indébito devida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Repetição de indébito - Consectários legais - À luz das Súmulas nº 162, 188 e 523 do STJ, dos Temas nº 810 de Repercussão Geral STF) e 905 de Recursos Repetitivos (STJ), e do art. 167, § único, do CTN, devem ser fixados da seguinte forma: a) da data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado, incidirá tão somente correção monetária pautada pelo IPCA-E; b) do trânsito em julgado em diante, incidirá unicamente a taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e atualização monetária - Reexame necessário desacolhido.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1004655-33.2023.8.26.0053; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) Assim sendo, DEFIRO A TUTELA pleiteada, para determinar ao requerido que se abstenha de promover as retenções mensais do Imposto de Renda sobre os seus proventos de aposentadoria, até ulterior determinação nos presentes autos. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do requerido para contestação, devendo constar do mandado/precatória que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP defiro o pedido para que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Atendendo ao princípio da celeridade, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Determino as providências necessárias no sentido do requerente providenciar a entrega, mediante protocolo para cumprimento imediato. Intime-se. - ADV: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 463755/SP)

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