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Processo nº 1004802-93.2025.8.26.0019

ID: 259760805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-93.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSALEM ROSELY BODEMEIER ROSALEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA FERREIRA LUIZ

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ADV: Kamila Ferreira Luiz (OAB 384454/SP) Processo 1004802-93.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Rosalem, Rosely Bodemeier Rosalen - 1. Primeiramente, concedo a assistência judic… ADV: Kamila Ferreira Luiz (OAB 384454/SP) Processo 1004802-93.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Rosalem, Rosely Bodemeier Rosalen - 1. Primeiramente, concedo a assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 6. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 7. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Intime-se.

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Prefeitura Municipal De Paulínia x Fernanda Mariutti Florence

ID: 309485236

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003599-38.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Polo Passivo:

FERNANDA MARIUTTI FLORENCE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE TORTORELLA MANDL

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ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003599-38.2022.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Paulínia - Recorrida: Fernanda Mariutti Florence - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003599-38.2022.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Paulínia - Recorrida: Fernanda Mariutti Florence - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. TÍTULO DE MESTRE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, A QUAL PLEITEIA O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO NÍVEL III DO ANEXO VIIIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017, COM FUNDAMENTO NA POSSE DE TÍTULO DE MESTRE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA, JÁ TITULAR DO GRAU DE MESTRE DESDE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 65/2017, FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III DA NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DE JÁ TER SE BENEFICIADO ANTERIORMENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PELO MESMO TÍTULO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ENQUADRAMENTO PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017 CONFIGURA NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA, DISTINTA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ANTERIOR, COM CRITÉRIOS PRÓPRIOS FIXADOS NOS ARTS. 78 E 79, DEVENDO O SERVIDOR SER POSICIONADO NO NÍVEL CORRESPONDENTE À SUA TITULAÇÃO.A AUTORA JÁ POSSUÍA O TÍTULO DE MESTRE QUANDO DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, O QUE A ENQUADRA, DE ACORDO COM O ANEXO VIIIA, NO NÍVEL III DA CARREIRA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PROGRESSÃO ANTERIOR.O PEDIDO DA SERVIDORA NÃO BUSCA DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO, MAS O CORRETO ENQUADRAMENTO CONFORME A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, QUE REDEFINIU OS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JANEIRO DE 2019.A JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE O DIREITO AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NOS MOLDES DA NOVA LEI A PARTIR DA TITULAÇÃO PRÉ-EXISTENTE, AINDA QUE ESTA TENHA SIDO USADA PARA PROGRESSÕES EM ESTRUTURAS ANTERIORES.A SENTENÇA ENCONTRA RESPALDO EM SÓLIDA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, RESTANDO ADEQUADA A MANUTENÇÃO DE SEUS EFEITOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017 NÃO SE CONFUNDE COM PROGRESSÃO FUNCIONAL, SENDO LEGÍTIMA A ADEQUAÇÃO DA SERVIDORA AO NÍVEL III DA CARREIRA, DESDE QUE COMPROVADA A TITULAÇÃO DE MESTRE.O DIREITO AO CORRETO ENQUADRAMENTO DECORRE DA NOVA ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS E INDEPENDE DA DATA DE OBTENÇÃO DA TITULAÇÃO, DESDE QUE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9099/95, ART. 46; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017, ARTS. 78 E 79.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004802-74.2018.8.26.0428, REL. DES. FÁBIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO, J. 29.07.2020.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1006864-14.2023.8.26.0428, REL. DES. LEONEL COSTA, J. 28.01.2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1007402-92.2023.8.26.0428, REL. DES. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 31.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ademar Silveira Palma Junior (OAB: 87533/SP) - Alexandre Tortorella Mandl (OAB: 248010/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004802-10.2025.8.26.0079

ID: 280927163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-10.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TARGET REPRESENTAçõES E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHYA MACEDO PIMENTEL

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ARANI CUNHA DE ALMEIDA

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ADV: Arani Cunha de Almeida (OAB 163558/SP), Cinthya Macedo Pimentel (OAB 172712/SP) Processo 1004802-10.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Target Representações e Parti… ADV: Arani Cunha de Almeida (OAB 163558/SP), Cinthya Macedo Pimentel (OAB 172712/SP) Processo 1004802-10.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Target Representações e Participações Ltda. - Vistos. Considerando os critérios orientadores do processo no rito sumaríssimo (art. 2º, Lei nº 9.099/95), designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 14/07/2025 às 14:15h, a ser realizada, de forma presencial, no Fórum de Botucatu (Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n, Jardim Riviera, Botucatu/SP). Fica autorizada a participação remota (via Microsoft Teams) da parte/advogado residente em comarca diversa, devendo informar nos autos, em até 5 dias, o endereço de e-mail para envio do link de acesso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, cuja ausência injustificada implicará revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, Lei 9.099/95). Observe-se o novo endereço informado, se o caso. Não havendo acordo, abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a)(s) requerido(a)(s) apresentar(em) defesa escrita em 15 (quinze) dias úteis, sem prejuízo da apresentação de defesa oral na própria audiência, no interesse do(s) réu(s). Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da vara: botucatujec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem utilizando o One Drive. Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s) requerente(s) de que eventual ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, com condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º, Lei nº 9.099/95), devendo o comparecimento ser pessoal, não sendo permitida a representação de pessoa física (art. 9º, da Lei nº 9.099/95). Ciente, ainda, que "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente" (Enunciado 141 do FONAJE). Ainda, a não localização da parte requerida acarretará extinção do feito. Tratando-se a parte de pessoa jurídica, deverá realizar o protocolo digital prévio da carta de preposição e dos atos constitutivos da empresa, nos termos do art. 1.268 das NSCGJ/TJSP. As partes deverão comunicar ao Juízo mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso inominado eventualmente interposto. Sendo necessário, fica desde já deferida a expedição de mandado no regime plantão, para cumprimento pela Central de Mandados Compartilhada (art. 1.091-A, II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado Conjunto nº 373/2022). Int.

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Processo nº 1004802-08.2025.8.26.0597

ID: 307269963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004802-08.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. O. G. B. H. O. G. T. C. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RAFAELA SILVA DE PAULA

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Processo 1004802-08.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.G. - - T.C.S.G. - - B.H.O.G. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Pro… Processo 1004802-08.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.G. - - T.C.S.G. - - B.H.O.G. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: LARISSA RAFAELA SILVA DE PAULA (OAB 482357/SP), LARISSA RAFAELA SILVA DE PAULA (OAB 482357/SP), LARISSA RAFAELA SILVA DE PAULA (OAB 482357/SP)

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Processo nº 1000576-51.2025.8.26.0696

ID: 313473501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000576-51.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S. R. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA DA SILVA ARAUJO

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Processo 1000576-51.2025.8.26.0696 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.G.S. - - R.G.S. - Vistos, Renan Garcia Sakata e Alex Garcia Sakata ingressou com ação de Mandado de S… Processo 1000576-51.2025.8.26.0696 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.G.S. - - R.G.S. - Vistos, Renan Garcia Sakata e Alex Garcia Sakata ingressou com ação de Mandado de Segurança Cível em face de Eric Wetter Gomes de Souza (Diretor de gestão regulatória do departamento estadual de transito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP) e, em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO. Em síntese, alega ser titular de direito líquido e certo, cujo exercício está sendo prejudicado por ato abusivo ou ilegal praticado pela parte requerida. Requer liminarmente a concessão da segurança, consistente na suspensão dos efeitos da Portaria DETRAN-SP nº 9034, de 22 de maio de 2025, que determinou o descredenciamento dos impetrantes do quadro de médicos credenciados para realização de exames de aptidão física e mental de condutores. Petição inicial emendada a fl. 126/127, para inclusão, no polo passivo, da autoridade apontada como coatora. Defiro a emenda e recebo a petição inicial. Anote-se. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados pela parte autora não estão aptos a convencer, ao menos em uma análise perfunctória, em sede de cognição sumária do pedido, próprios desta fase do procedimento, acerca da plausibilidade do direito líquido e certo invocado, nem da ilegalidade ou abuso de poder atribuído à autoridade apontada como coatora. Anote-se ainda que os ato administrativo impugnado goza de presunção de legalidade e legitimidade a qual somente pode ser afastada mediante sérios indícios de que não tenham observado a forma e finalidade legalmente previstos em lei, o que também, a princípio não se verifica. Assim já decidiu o TJSP: "Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Processo Administrativo. Pedido de Tutela de Urgência Indeferido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Walter Antonio Covre Batista contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação declaratória de nulidade de ato administrativo. O autor, médico perito do DETRAN/SP, teve seu credenciamento cassado por supostas irregularidades, incluindo atendimento em endereço não autorizado e falta de respeito ao cidadão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo de cassação do credenciamento do autor, considerando alegações de cerceamento de defesa e irregularidades no processo administrativo. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência requer demonstração de probabilidade do direito e risco de dano irreparável, o que não foi evidenciado. 4. O controle judicial limita-se à legalidade dos atos administrativos, não havendo comprovação de ilegalidade ou abuso de poder no procedimento adotado pelo DETRAN/SP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legalidade dos atos administrativos não foi afastada. 2. A ausência de demonstração de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade processual. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII e LV; CPC, art. 300; Resolução CONTRAN nº 927/2022, art. 17; Portaria Detran/SP nº 25/2024, arts. 22 e 23. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2228951-30.2016.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05.12.2016. TJSP, Apelação Cível nº 1004802-63.2019.8.26.0291, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08.04.2020." (TJSP; Agravo de Instrumento 2104485-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Outrossim, o ato impugnado funda-se em norma estabelecida na Resolução CONTRAN nº 927/2022 e, em que pese a arguição de inconstitucionalidade de referido ato normativo, tal vício não se mostra aparente ou evidente, demandado a prévia instauração do contraditório para que se possa pronunciar sobre o tema. No mais, o indeferimento da liminar pleiteada não tornará ineficaz a segurança se essa, ao final for concedida, nem se verifica risco de dano irreparável ou de difícil reparação vez que eventuais efeitos financeiros, em caso de procedência desta ação, poderão ser buscados em ação própria. Diante disso, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; (Lei 12.016/2009 - artigo 7, inciso I.) Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; (Lei 12.016/2009 - artigo 7, inciso II) Prestadas as informações vista ao M.P. e tornem-me conclusos para sentença. Cumpra-se e int. Serve a presente como mandado e ofício. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: CARINA DA SILVA ARAUJO (OAB 232174/SP), CARINA DA SILVA ARAUJO (OAB 232174/SP)

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Silvana Alves Da Silva x Arthur Lundgren Tecidos S/A e outros

ID: 329949764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020963-21.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. PEFISA S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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KATIA CRISTINA GANTE

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GIZA HELENA COELHO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 1020963-21.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvana Alves da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI -… Processo 1020963-21.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvana Alves da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Pefisa S.a - - Arthur Lundgren Tecidos S/A - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva porque todos os réus fazem parte da cadeia de fornecimento questionada pela autora, além da aplicação da teoria da asserção. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa porque o valor a ela dado corresponde a benefício econômico objetivado pela autora, cabendo somente ao exame de mérito a verificação da pertinência ou não do quantum estimado. Não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado. Verifico que os réus apresentaram documentos diversos com a finalidade de comprovar suas teses, tendo a autora, no entanto, impugnado todos esses documentos e a autenticidade dos autógrafos neles lançados, em circunstância a se evidenciar que o ônus da prova é dos réus, nos termos dos arts. 428 e 429 do Código de Processo Civil. E, embora tenha a autora requerido a produção de prova pericial, o ônus financeiro da prova deve recair nos réus também por aplicação do Tema 1.061 do STJ. Em caso semelhante, inclusive a envolver duas das empresas indicadas ao polo passivo (CASAS PERNAMBUCANAS e FUNDO IPANEMA), há registro de idêntico modus operandi ao noticiado nestes autos, a robustecer os indícios de fraude: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DA RÉ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse da ré na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Indícios suficientes de contratação mediante fraude, após a visita da autora em uma das lojas da ré. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do contrato, com declaração de inexigibilidade do débito. E segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo pessoal fraudulento. Resistência desmedida ao pleito da autora, que mesmo tendo lavrado boletim de ocorrência e realizado reclamação junto ao Procon, teve que se valer do judiciário para se socorrer. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Multa por litigância de má-fé afastada, como corolário lógico do resultado do julgamento. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000980-58.2024.8.26.0431; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CESSÃO - CABIMENTO. - Ação declaratória de inexigibilidade- Cessão de crédito- Não demonstração de relação jurídica - Não comprovação da cessão original - Impugnação da autora- Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Ônus da ré de demonstrar a existência do débito e de que o crédito lhe foi cedido, do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. DANO MORAL - Inserção indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385 do STJ: - Conforme dispõe a Súmula n° 385 do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE(TJSP; Apelação Cível 1004802-91.2024.8.26.0322; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Assim, defiro a produção de prova pericial (em meios digitais, documental e grafotécnica), nomeando para se desincumbir do mister ROGERIO A SILVA, que deverá ser intimado à expectativa de honorários em 15 dias, em cujo interregno deverão as partes indicar assistentes técnicos e oferecer quesitos. Há, nos autos, três grupos de réus (CASAS PERNAMBUCANAS, FUNDO IPANEMA e NOTREDAME), devendo cada qual arcar com 1/3 do valor dos honorários periciais. Anote-se que, a juízo do louvado, será determinada a entrega de documentos originais para exame. Defiro, outrossim, a produção de prova documental suplementar; a audiência será designada oportunamente, caso se revele necessária ou útil a produção de prova de natureza oral. Intimem-se. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), KATIA CRISTINA GANTE (OAB 121817/SP)

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Processo nº 1004802-09.2023.8.26.0587

ID: 280901744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004802-09.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AUGUSTO COSTA DA SILVA CAMILA APARECIDA DA SILVA COSTA FERLA LEONARDO DA SILVA COSTA FERLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RODRIGOS DOS SANTOS

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ADV: Joao Rodrigos dos Santos (OAB 374127/SP) Processo 1004802-09.2023.8.26.0587 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Anderson Augusto Costa da Silva, Camila Aparecida da Silva Costa Ferla, Leona… ADV: Joao Rodrigos dos Santos (OAB 374127/SP) Processo 1004802-09.2023.8.26.0587 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Anderson Augusto Costa da Silva, Camila Aparecida da Silva Costa Ferla, Leonardo da Silva Costa Ferla - Recebo a emenda à inicial. Altere-se a classe processual para procedimento de Inventário. Nomeio Inventariante Anderson Augusto Costa da Silva. Considero-o compromissado com esta nomeação, vez que se candidatou à inventariança. Por ser formalidade inócua e ultrapassada, dispenso-o, portanto, de assinatura de termo próprio. Apresente o inventariante, ou indique em que folhas estão, as primeiras declarações na forma do art. 620 do CPC, retificando, se o caso, o valor da causa, que deve ser igual ao monte partível, oportunidade em que, preenchidos os requisitos legais, poderá ser pleiteada a conversão do rito. Atenda-se as exigências legais supra mencionadas, devendo ainda providenciar a juntada aos autos dos documentos que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); b) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; c) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; e) certidão de casamento dos herdeiros casados; f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); l) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; m) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; n) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.prefeitura.sp.gov.br); o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003); p) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança. q) de prova de quitação dos tributos relativos aos bens/direitos do(a)(s) autor(a)(es) da herança ; r) certidão específica, expedida mediante requerimento junto ao Cartório Distribuidor, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). 5. Deverão ser regularizadas as representações processuais de todos os herdeiros, com comprovante de recolhimento da taxa de mandato judicial. 6. Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 7. Também imprescindível o recolhimento do imposto de transmissão "causa mortis" incidente sobre os bens do espólio, bem como eventual multa por atraso na abertura da sucessão. 8. Cumpra o(a) inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período à requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. 9. Atendidas todas as determinações judiciais, citem-se eventuais herdeiros não representados, por correio, anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 dias. Consigna-se que conforme o disposto no § 1º, do art. 626 do CPC citar-se-á pelo correio o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários, e por edital nos termos do inciso III do art. 259 do CPC. Intime-se a Fazenda Pública do Estado e Ministério Público, em caso de herdeiro incapaz ou ausente. Intime-se.

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R. F. R. x M. De F. L.

ID: 307622665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004802-86.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. F. R.

Polo Passivo:

M. DE F. L.

Intimação

Advogados:

VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS

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REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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CLAUDIA STEIN VIEIRA

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Processo 1004802-86.2023.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda - R.F.R. - M.F.L. - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração (fls. 840/843) e deixo de acolhe-los por não haver omissão, contradiç… Processo 1004802-86.2023.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda - R.F.R. - M.F.L. - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração (fls. 840/843) e deixo de acolhe-los por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida que deve ser mantida na integralidade. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, não houve omissão, mas sim o postergamento do ato decisório para o momento oportuno. As partes peticionam reiteradamente neste feito, o que demanda a apreciação de diversos pedidos, que, na maiora das vezes, são conexos e prejudicam uns aos outros. Para privilegiar a celeridade processual, os pontos centrais da controvérsia são decididos de forma conjunta, evitando-se a expedição de um sem-número de provimentos judiciais. Isto, todavia, demanda a manifestação da parte contrária, para que não seja prejudicado o contraditório e a ampla defesa, o que consequentemente torna necessário postergar a análise de alguns pedidos para a decisão conjunta. Noutro vértice, esclareço que a escolha do terapeuta familiar compete, por ora, ao requerente, que custeará os serviços e participará das sessões. Nesse ponto, destaco que não há qualquer razão trazida pelos autos que macule profissional contratado pela parte autora. Se eventualmente vierem aos autos informações acerca da impertinência do profissional escolhido, poder-se-á melhor avaliar a questão. Ademais, reputo ser razoável a realização da terapia familiar fora do período de convivência paterna. A decisão de fls. 661/663 fixou o regime de visitas para o genitor em finais de semana alternados, sem pernoite. Exigir que a terapia familiar fosse realizada somente nestes períodos põe em risco a efetividade da medida, haja vista a dificuldade de encontrar profissionais que atendem aos finais de semana. Para além disso, ressalto que o tempo de convivência paterna já extremamente restrito. Condicionar a realização da terapia familiar ao período de visitas do genitor reduziria consideravelmente a diminuta convivência, o que não se mostra adequado. 2. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte contratou advogado e os documentos acostados indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional. A declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024 evidencia um patrimônio positivo da requerida de mais de R$ 570.000,00. Demais disso, no feio nº 1000743-84.2025 houve o indeferimento da benesse pleiteada pela requerida, que não se insurgiu e adiantou as custas processuais. Dessa forma, não vislumbro a existência de risco à subsistência que demande a concessão da gratuidade pleiteada. Ademais, embora a requerida ostente exacerbado saldo devedor, isso se deve em grande parte ao consumo exagerado, bem como ao descontrole financeiro, o que não tem o condão de tornar inexigíveis as obrigações tributárias, como as custas judiciais. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. É de rigor, portanto, o indeferimento da benesse. 3. No tocante a produção de provas, defiro a produção de prova pericial e nomeio e, nos termos do art. 465 do CPC, o(a) perito(a) Kelly Cristina de Oliveira (código nº 100152). Intime-se o(a) expert para que arbitre seus honorários no prazo de 15 dias. Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, que deverão der apresentados em 05 dias. Com a juntada, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intime-se a ambas para que realizem, cada uma, o depósito de 50% valor dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, constando as advertências: A) Designar dia, hora e local para a perícia que deverá ser realizada no prazo de 30 dias corridos da intimação para início dos trabalhos; B) Após a realização de perícia presencial, deverá entregar o laudo em 30 dias corridos Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. 4. Ciência a parte requerida sobre a petição de fls. 967/974. No entanto, ressalto que a respectiva manifestação em contraditório deverá ocorrer em alegações finais, tendo em vista a ausência de pedido imediato fundamentado pelas alegações. Intime-se. - ADV: CLAUDIA STEIN VIEIRA (OAB 106344/SP), VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS (OAB 152087/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP)

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Processo nº 1004802-68.2024.8.26.0168

ID: 311473384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-68.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

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Processo 1004802-68.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos ... Anote-se o novo endereço da parte requerida c… Processo 1004802-68.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos ... Anote-se o novo endereço da parte requerida conforme informado pela autora às fls. 132/133. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de agosto de 2025, às 14:00 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 04 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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