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"1004805-97.2022.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1000542-90.2025.8.26.0562

ID: 296117771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000542-90.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. H. J. T. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDETE CAVALCANTI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000542-90.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - C.H.J. - - T.H.B. - CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP: De pronto, assevero que, apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação ser… Processo 1000542-90.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - C.H.J. - - T.H.B. - CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP: De pronto, assevero que, apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ. Afora isso, ao presente caso se aplica regra especial prevista no art. 695, §§ 1º e 3º, inserida no Capítulo X Das Ações de Família, do Título III Dos Procedimentos Especiais, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Nas ações de família, quer porque, em grande parte, tratam de questões de estado (CPC, art. 247, I), quer como forma de se garantir efetividade ao princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente, a citação deve ocorrer por mandado (CPC, art. 695, §§ 1º e 3º), não se conferindo aplicação à teoria da aparência, salvo em situações absolutamente excepcionais, após devidamente comprovada a impossibilidade da realização pessoal e inconteste do ato citatório. Imprescindível, portanto, prévia tentativa de citação pessoal do réu nos endereços conhecidos nos autos, quer aqueles informados pela parte autora, quer aqueles descobertos após a realização das pesquisas de praxe pelo juízo, para que somente então, frustradas as diligências, se confira viabilidade, conforme o caso, à alternativa da citação por WhatsApp. Nessa linha, segundo a lição de Cândido Rangel DINAMARCO, o procedimento legitima o resultado do exercício do poder. Seria arbitrário o poder exercido sem a participação dos próprios interessados diretos no resultado do processo. Essa participação constitui postulado inafastável da democracia e o processo deve ser em si mesmo invariavelmente democrático e, portanto, participativo, sob pena de não ser legítimo. A cláusula due process of law é muito mais que uma garantia. É o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, do outro, são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição, como fator de segurança para as partes e perene advertência ao juiz no comando do processo, a fim de que se dê efetividade aos princípios constitucionais. É, pois, direito ao serviço jurisdicional corretamente prestado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de regulamentação de guarda c.c visitas e alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a citação via Whatsapp. Ausência de regulamentação quanto à possibilidade de citação via aplicativo no presente caso. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Agravo de Instrumento 2186645-65.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 10/09/2024; grifei). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Alimentos. Acolhimento da impugnação. Ausência de citação válida. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. Mérito. Pretensão à validade da citação por meio eletrônico (whatsapp). Certidão do oficial de justiça apontando ato citatório "por áudio do Whatsapp". Ausentes os três elementos indutivos da autenticidade da citação por meio eletrônico (número de telefone, confirmação escrita e foto individual do citando). Não aplicação da teoria da aparência. Citação que constitui ato de suma importância em ações de família. Havendo dúvidas acerca da efetiva concretização de ato citatório, incorre em nulidade. Vício intransponível, sob qualquer ótica. Decisão acertada. Extinção da fase de cumprimento mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 0005465-47.2022.8.26.0348; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024; grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE REGIME DE VISITAS. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM. POSSIBILIDADE, DE FORMA COMPLEMENTAR, APÓS ESGOTADA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. 1. A tentativa de citação por meio do aplicativo WhatsApp ou outros meios eletrônicos disponíveis deve ser admitida de forma complementar, visto que poderá ser mais eficiente do que a citação ficta ou por meios de cooperação internacional. 2. É imprescindível, contudo, prévia tentativa de citação pessoal do agravado nos endereços conhecidos nos autos, para, de forma complementar, ser tentada sua citação por meio do aplicativo WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico disponível, após o que, não comparecendo o citando nos autos, seja promovida pesquisa de endereços em órgãos públicos para deliberação quanto à necessidade de novas tentativas de citação pessoal em endereços que vierem a ser fornecidos pelas pesquisas, ou, se o caso, por edital, caso desconhecido seu endereço. 3. Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2113092-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024; grifei). Apelação cível. Ação de fixação de guarda c.c. regulamentação de visitas e alimentos com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Cabimento. CITAÇÃO REALIZADA POR "WHATSAPP". Impossibilidade. Comunicado CG nº 2265/2017. Citação que, não obstante deva ser feita preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, "caput", do Código de Processo Civil, deve se realizar em endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de informação sobre o réu ter indicado seu número de "Whatsapp" ao banco de dados do Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO PROVIDO para anular os atos processuais a partir da citação realizada por meio de "Whatsapp", inclusive, e determinar ao juízo "a quo" a intimação do réu, na pessoa de seu advogado, para apresentação de contestação.(TJSP;Apelação Cível 1004805-05.2022.8.26.0229; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024; grifei). Ação de cobrança - Indeferimento de citação de pessoa física por e-mail ou WhatsApp - Falta de prova de cadastramento no banco de dados do Poder Judiciário - Pretensão que pode ensejar nulidade futura - Ato de citação deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de instrumento nº 2024188-86.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Daccache - E. 29ª Câmara de Direito Privado - j. em 29/02/2024; grifei). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Alegação de demora na citação - Caso em que não foram realizadas pesquisas de endereço e não foi certificada pelo oficial de justiça qualquer suspeita de ocultação - Risco de nulidade da comunicação pela via pretendida - Apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026000-66.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - E. 37ª Câmara de Direito Privado - j. em 19/02/2024; grifei). Agravo de instrumento. Divórcio c.c guarda, visitas e alimentos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida afastou alegação de nulidade do título judicial, reputando válida a citação do réu, realizada por meio eletrônico (whatsapp). Viável o acolhimento da pretensão apresentada. Citação e intimação que constituem ato de suma importância. Ações de família. Atenção ao disposto nos artigos 247, inciso I e 695, §3º, ambos do CPC. Exigência de citação na pessoa do réu. A existência de dúvidas acerca da concretização dos atos citatórios e de intimação enseja nulidade. Execução de alimentos que pode implicar no decreto de prisão civil do agravante. Prejuízo evidente. Citação de pessoa física, pela via postal, deverá ser entregue ao próprio citando. Inteligência do artigo 248, §1º do CPC. Não aplicação da teoria da aparência. Atos que possuem regulamentação processual expressa. Inobservância enseja nulidade. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239602-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO FAMÍLIA Ação revisional de alimentos Decisões na origem que indeferiram a tutela provisória e a citação do réu por "WhatsApp" Inconformismo do autor defendendo a redução da pensão e a citação do réu pelo referido aplicativo, diante da demora para a completude do ato diante de tentativas de citação por AR e oficial de justiça que restaram infrutíferas Desacolhimento no presente caso concreto - Análise da temática à luz das alterações implementadas pela Lei nº 14.195/2021 no Código de Processo Civil, em conjunto ao quanto dispõe a Resolução Nº 455 do CNJ, de 27.04.22 e a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial Jurisprudência deste Sodalício que não é unânime Sopesadas as fundamentações de ambos os lados, e, considerando as particularidades do caso concreto, não é o caso de se autorizar a citação por "WhatsApp" neste momento Ausência de pesquisas nos autos para tentativa de localização em outros endereços Possibilidade futura de citação pelo referido aplicativo poderá ser reanalisada na origem, desde que sejam adotados meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo e cujo ato está sujeito à avaliação posterior de efetividade pelo MM. Juízo a quo Tutela de urgência Ausente o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 300 do CPC para concessão da tutela tal como pretendida pelo agravante Elementos dos autos não sustentam suficientemente a alegação de necessária redução da pensão alimentícia Abertura do contraditório que é de rigor Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2099743-46.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023; grifei). Não se olvida que o C. Superior Tribunal de Justiça já entendeu que, embora sem previsão legal específica, seria possível a realização da citação pelo aplicativo WhatsApp mesmo no âmbito do Processo Penal, desde que observados certos critérios que permitam atestar a autenticidade do número telefônico, a identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas e sua efetiva ciência. No específico caso das ações de família, à míngua de previsão legal autorizadora da citação por aplicativo de troca de mensagens instantâneas por celular, referido meio de citação tem sido admitido unicamente em situações excepcionais e voltadas a não prejudicar os direitos do autor. Assim, indefiro o pedido de citação pelo aplicativo WhatsApp e, considerando a regra legal contida no §2º do art. 240 do CPC, no sentido de que incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, concedo a ele o prazo de 10 dias para que se manifeste nos autos neste sentido, informando o atual endereço da parte ré, ou requerendo o quanto de direito. Com tal providência, tornem os autos ao Cejusc para redesignação da audiência de tentativa de conciliação. Após, cite-se e intime-se o réu, nos moldes da decisão de fls. 41/47. Ciência ao MP. Int. - ADV: RIVALDETE CAVALCANTI SOARES (OAB 361298/SP), RIVALDETE CAVALCANTI SOARES (OAB 361298/SP)

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Processo nº 1013443-90.2025.8.26.0562

ID: 295855843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013443-90.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. A. S. DOS S. M. H. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA DIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013443-90.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S.S. - - M.H.S.S. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. CITAÇÃO P… Processo 1013443-90.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S.S. - - M.H.S.S. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP: De pronto, assevero que, apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ. Afora isso, ao presente caso se aplica regra especial prevista no art. 695, §§ 1º e 3º, inserida no Capítulo X Das Ações de Família, do Título III Dos Procedimentos Especiais, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Nas ações de família, quer porque, em grande parte, tratam de questões de estado (CPC, art. 247, I), quer como forma de se garantir efetividade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla devesa e do melhor interesse da criança e do adolescente, a citação deve ocorrer por mandado (CPC, art. 695, §§ 1º e 3º), não se conferindo aplicação à teoria da aparência, salvo em situações absolutamente excepcionais, após devidamente comprovada a impossibilidade da realização pessoal e inconteste do ato citatório. Imprescindível, portanto, prévia tentativa de citação pessoal do réu nos endereços conhecidos nos autos, quer aqueles informados pela parte autora, quer aqueles descobertos após a realização das pesquisas de praxe pelo juízo, para que somente então, frustradas as diligências, se confira viabilidade, conforme o caso, à alternativa da citação por WhatsApp. Nessa linha, segundo a lição de Cândido Rangel DINAMARCO, o procedimento legitima o resultado do exercício do poder. Seria arbitrário o poder exercido sem a participação dos próprios interessados diretos no resultado do processo. Essa participação constitui postulado inafastável da democracia e o processo deve ser em si mesmo invariavelmente democrático e, portanto, participativo, sob pena de não ser legítimo. A cláusula due process of law é muito mais que uma garantia. É o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, do outro, são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição, como fator de segurança para as partes e perene advertência ao juiz no comando do processo, a fim de que se dê efetividade aos princípios constitucionais. É, pois, direito ao serviço jurisdicional corretamente prestado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de regulamentação de guarda c.c visitas e alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a citação via Whatsapp. Ausência de regulamentação quanto à possibilidade de citação via aplicativo no presente caso. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Agravo de Instrumento 2186645-65.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 10/09/2024; grifei). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Alimentos. Acolhimento da impugnação. Ausência de citação válida. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. Mérito. Pretensão à validade da citação por meio eletrônico (whatsapp). Certidão do oficial de justiça apontando ato citatório "por áudio do Whatsapp". Ausentes os três elementos indutivos da autenticidade da citação por meio eletrônico (número de telefone, confirmação escrita e foto individual do citando). Não aplicação da teoria da aparência. Citação que constitui ato de suma importância em ações de família. Havendo dúvidas acerca da efetiva concretização de ato citatório, incorre em nulidade. Vício intransponível, sob qualquer ótica. Decisão acertada. Extinção da fase de cumprimento mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 0005465-47.2022.8.26.0348; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024; grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE REGIME DE VISITAS. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM. POSSIBILIDADE, DE FORMA COMPLEMENTAR, APÓS ESGOTADA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. 1. A tentativa de citação por meio do aplicativo WhatsApp ou outros meios eletrônicos disponíveis deve ser admitida de forma complementar, visto que poderá ser mais eficiente do que a citação ficta ou por meios de cooperação internacional. 2. É imprescindível, contudo, prévia tentativa de citação pessoal do agravado nos endereços conhecidos nos autos, para, de forma complementar, ser tentada sua citação por meio do aplicativo WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico disponível, após o que, não comparecendo o citando nos autos, seja promovida pesquisa de endereços em órgãos públicos para deliberação quanto à necessidade de novas tentativas de citação pessoal em endereços que vierem a ser fornecidos pelas pesquisas, ou, se o caso, por edital, caso desconhecido seu endereço. 3. Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2113092-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024; grifei). Apelação cível. Ação de fixação de guarda c.c. regulamentação de visitas e alimentos com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Cabimento. CITAÇÃO REALIZADA POR "WHATSAPP". Impossibilidade. Comunicado CG nº 2265/2017. Citação que, não obstante deva ser feita preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, "caput", do Código de Processo Civil, deve se realizar em endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de informação sobre o réu ter indicado seu número de "Whatsapp" ao banco de dados do Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO PROVIDO para anular os atos processuais a partir da citação realizada por meio de "Whatsapp", inclusive, e determinar ao juízo "a quo" a intimação do réu, na pessoa de seu advogado, para apresentação de contestação.(TJSP;Apelação Cível 1004805-05.2022.8.26.0229; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024; grifei). Ação de cobrança - Indeferimento de citação de pessoa física por e-mail ou WhatsApp - Falta de prova de cadastramento no banco de dados do Poder Judiciário - Pretensão que pode ensejar nulidade futura - Ato de citação deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de instrumento nº 2024188-86.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Daccache - E. 29ª Câmara de Direito Privado - j. em 29/02/2024; grifei). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Alegação de demora na citação - Caso em que não foram realizadas pesquisas de endereço e não foi certificada pelo oficial de justiça qualquer suspeita de ocultação - Risco de nulidade da comunicação pela via pretendida - Apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026000-66.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - E. 37ª Câmara de Direito Privado - j. em 19/02/2024; grifei). Agravo de instrumento. Divórcio c.c guarda, visitas e alimentos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida afastou alegação de nulidade do título judicial, reputando válida a citação do réu, realizada por meio eletrônico (whatsapp). Viável o acolhimento da pretensão apresentada. Citação e intimação que constituem ato de suma importância. Ações de família. Atenção ao disposto nos artigos 247, inciso I e 695, §3º, ambos do CPC. Exigência de citação na pessoa do réu. A existência de dúvidas acerca da concretização dos atos citatórios e de intimação enseja nulidade. Execução de alimentos que pode implicar no decreto de prisão civil do agravante. Prejuízo evidente. Citação de pessoa física, pela via postal, deverá ser entregue ao próprio citando. Inteligência do artigo 248, §1º do CPC. Não aplicação da teoria da aparência. Atos que possuem regulamentação processual expressa. Inobservância enseja nulidade. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239602-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO FAMÍLIA Ação revisional de alimentos Decisões na origem que indeferiram a tutela provisória e a citação do réu por "WhatsApp" Inconformismo do autor defendendo a redução da pensão e a citação do réu pelo referido aplicativo, diante da demora para a completude do ato diante de tentativas de citação por AR e oficial de justiça que restaram infrutíferas Desacolhimento no presente caso concreto - Análise da temática à luz das alterações implementadas pela Lei nº 14.195/2021 no Código de Processo Civil, em conjunto ao quanto dispõe a Resolução Nº 455 do CNJ, de 27.04.22 e a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial Jurisprudência deste Sodalício que não é unânime Sopesadas as fundamentações de ambos os lados, e, considerando as particularidades do caso concreto, não é o caso de se autorizar a citação por "WhatsApp" neste momento Ausência de pesquisas nos autos para tentativa de localização em outros endereços Possibilidade futura de citação pelo referido aplicativo poderá ser reanalisada na origem, desde que sejam adotados meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo e cujo ato está sujeito à avaliação posterior de efetividade pelo MM. Juízo a quo Tutela de urgência Ausente o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 300 do CPC para concessão da tutela tal como pretendida pelo agravante Elementos dos autos não sustentam suficientemente a alegação de necessária redução da pensão alimentícia Abertura do contraditório que é de rigor Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2099743-46.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023; grifei). Dito isso, indefiro o pedido de citação pelo aplicativo WhatsApp. ESCLARECIMENTOS - ALIMENTOS: O art. 2º da Lei de Alimentos assim dispõe: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. (grifei) Para análise do pedido liminar, deverá a parte autora esclarecer, no mesmo prazo de 15 dias: profissão/cargo do alimentante ou ramo de atuação em caso de exercício autônomo; se o alimentante tem outros filhos que necessitem de seu auxílio no sustento. PESQUISAS: Diante da total ausência de conhecimento acerca da profissão e dos rendimentos mensais do alimentante, necessários para a análise do pedido de alimentos provisórios, determino a imediata realização de pesquisas Prevjud, Infojud e Sniper ("Buscar no Portal da Transparência", com utilização dos filtros "despesas", "servidores", "benefícios", "pessoas físicas e jurídicas" e "rede de transparência). Cumpridas todas as determinações, solicite-se ao CEJUSC a designação de data para audiência de tentativa de conciliação. Após a reserva de data pelo CEJUSC, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação e intimação para a audiência de tentativa de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: POLIANA DIAS DE LIMA (OAB 447853/SP), POLIANA DIAS DE LIMA (OAB 447853/SP)

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Processo nº 1085524-46.2024.8.26.0053

ID: 326994103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1085524-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MZI SPE 23 TIBIRICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR LEAL TIGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085524-46.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - MZI SPE 23 TIBIRICA LTDA. - MZI SPE 23 TIBIRICA LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra atos… Processo 1085524-46.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - MZI SPE 23 TIBIRICA LTDA. - MZI SPE 23 TIBIRICA LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra atos praticados pelo Secretário Municipal da Fazenda de São Paulo/SP, e o Secretário Municipal das Subprefeituras de São Paulo/SP. A impetrante narra que é sociedade de propósito específico constituída para incorporação de empreendimento imobiliário, tendo adquirido imóvel localizado na Rua Tibiriçá nº 185, Brooklin Paulista, São Paulo/SP, cadastrado na municipalidade sob contribuinte SQL nº 086.231.0017-4, em 07/10/2022, conforme matrícula nº 213.144 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP. No imóvel encontrava-se edificado um prédio com área construída de 963,00m², o qual foi integralmente demolido pela impetrante para viabilizar novo empreendimento imobiliário. Sustenta que, após cumprir todas as exigências legais, incluindo a entrega da DTCO (Declaração Tributária de Conclusão de Obra) nº 2024-0005265-0, deparou-se com óbices para obtenção da Certidão de Demolição. Alega duas violações a direitos líquidos e certos: primeiro, o condicionamento ilegal da Certidão de Demolição ao recolhimento prévio de ISS, configurando sanção política e meio coercitivo ilegal de cobrança tributária, em afronta ao livre exercício da atividade econômica; segundo, a ilegalidade na composição da base de cálculo do ISS, uma vez que o sistema municipal calcula automaticamente o tributo com base em pauta fiscal (valor de R$ 466,68 por m²), resultando numa exigência de R$ 21.412,68, sem observar o preço efetivo do serviço prestado e sem o devido processo legal de arbitramento previsto no art. 148 do CTN. Requereu liminarmente a abstenção de exigência de recolhimento prévio de ISS para expedição da Certidão de Demolição e a suspensão da exigibilidade do débito de ISS no valor de R$ 21.412,68 constante da DTCO nº 2024-0005265-0. No mérito, postulou a expedição da Certidão de Demolição independentemente do recolhimento de ISS e a anulação da exigência de ISS calculado por pauta fiscal na referida DTCO, determinando-se a abstenção de futuras exigências nos mesmos moldes. Foi deferida medida liminar parcial (fls. 75/77) para determinar que a Municipalidade se abstivesse de condicionar a expedição do Certificado de Conclusão de Obras à exigência de quitação do ISS constante da DTCO 2024-0005265-0, restando indeferido o pedido de suspensão da exigibilidade do referido tributo. O Município de São Paulo prestou informações às fls. 84/91, sustentando preliminarmente que a impetração visa afastar lei em tese, incabível nos termos da Súmula 266 do STF, ante a ausência de ato concreto abusivo ou ilegal. No mérito, defende a legalidade da exigência de quitação do ISS para fins de expedição do "habite-se", com fundamento no artigo 83 da Lei Municipal nº 6.989/66, argumentando que tal vinculação visa preservar os interesses dos adquirentes das unidades autônomas. Quanto ao lançamento, esclarece que a DTCO possui caráter meramente declaratório e que o montante apurado é meramente indicativo, inexistindo lançamento formal, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Sustenta ainda a ausência de prova pré-constituída, uma vez que a impetrante não demonstrou a regularidade do ISS que alega ter pago. A Secretaria Municipal das Subprefeituras apresentou manifestação complementar às fls. 97/99, alegando ilegitimidade passiva do Secretário Municipal das Subprefeituras, uma vez que não possui competência para lançamento e cobrança do ISS nem para expedição de documentos de regularização de obras, competências estas da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, respectivamente. É o relatório. Decido. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do Secretário Municipal das Subprefeituras. Embora suas atribuições específicas não englobem diretamente o lançamento tributário ou a expedição de certidões de conclusão de obras, a impetração tem por objeto atos administrativos que, em tese, envolvem a coordenação entre diferentes secretarias municipais para a expedição do documento pretendido. Afasto também a preliminar de impetração contra lei em tese. O mandado de segurança não visa à declaração abstrata de inconstitucionalidade de dispositivos legais, a ensejar a aplicação da Súmula 266 do STJ, mas sim à proteção de direito líquido e certo contra ato específico das autoridades impetradas que condiciona a expedição da Certidão de Demolição ao recolhimento prévio de tributo, bem como contra a exigência concreta de ISS calculado de forma questionada pela impetrante. Há, portanto, atos administrativos específicos sendo impugnados. A questão controvertida cinge-se à legalidade do condicionamento da expedição de Certidão de Demolição ao prévio recolhimento de ISS e à validade da exigência tributária calculada mediante aplicação automática de pauta fiscal, sem o devido processo de arbitramento. No mérito, a demanda merece procedência. Quanto ao primeiro ponto controvertido, o condicionamento da expedição de Certidão de Demolição ao prévio recolhimento de ISS constitui inequívoca violação ao princípio do livre exercício da atividade econômica, configurando sanção política vedada pelo ordenamento jurídico. Com efeito, demonstrou a impetrante que é responsável pelo recolhimento do ISSQN do imóvel descrito na inicial. Contudo, o Auto de Regularização/Certificado de Quitação (Habite-se) tem por finalidade o recolhimento da regularidade técnica da construção, isto é, busca garantir que o imóvel esteja em condições de ser ocupado. Assim, verifica-se desde logo a completa ausência de relação entre a mencionada licença administrativa e a exação cujo adimplemento estão as impetradas a exigir como condicionante legal, restando patente o exercício ilegítimo do poder de polícia no caso em análise. Isto porque o Município dispõe dos mais variados instrumentos para ver cumprida a obrigação tributária em cotejo, seja quanto ao pagamento do ISS e também ao IPTU, tais como, a inscrição do débito em dívida ativa, a cobrança via executivo fiscal, dentre outros. E, assim, revela-se de todo abusivo exigir-se a quitação integral do débito de ISS e IPTU como requisito para emissão do Auto de Conclusão (Habite-se)/Auto de Regularização do imóvel, transmudando-se tal prática em meio indireto e coercitivo de cobrança do tributo, algo simplesmente inadmissível em face dos princípios que regem o ordenamento pátrio. A imposição de restrições ao exercício das atividades do contribuinte inadimplente, como meio coercitivo para a cobrança do tributo, é descabida e viola o disposto nas Súmulas 70, 323 e 547 da Suprema Corte. Assim já se pronunciou o E. Supremo Tribunal Federal, ao decidir questão análoga: Sanções Políticas no Direito Tributário Inadmissibilidade da utilização, pelo poder público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo (Súmulas 70, 323 e 547 do STF) Restrições estatais, que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade econômica ou profissional lícita Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao substantive due process of law Impossibilidade constitucional de o estado legislar de modo abusivo ou imoderado (RTJ 160/140-141 RTJ 173/807-808 RTJ 178/22-24) O Poder de Tributar que encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional, instituídas em favor do contribuinte não pode chegar à desmedida do poder de destruir (Min. Orosimbo Nonato, RDA 34/132) A prerrogativa estatal de tributar traduz poder cujo exercício não pode comprometer a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria do contribuinte A significação tutelar, em nosso sistema jurídico, do estatuto constitucional do contribuinte Doutrina Precedentes Recurso extraordinário a que se nega seguimento (ARE 731833/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 07/02/2013, Dje 21/02/2013). Oportuno salientar, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: EMENTA DECLARATÓRIA Condicionamento da expedição do habite-se ao pagamento de débitos tributários pendentes(IPTU)Impossibilidade A Municipalidade deve se limitar ao exame da regularidade forma da obra, no exercício do poder de polícia administrativo, sem condicionamento da quitação de tributos, sob pena de configuração de abuso de direito, pelo meio indireto e coercitivo da cobrança de dívidas fiscais, sem a utilização do meio adequado Sentença mantida Recurso impróvido. (TJSP Ap.Cív. Nº 3022841- 91.2013.8.26.0224 Rel. Des. Rezende Silveira). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCISO VI, DOARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.524/80 E ARTIGO 69, DO CÓDIGOTRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ CONCESSÃO DE HABITE-SECONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITODESCABIMENTO MEIO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA Vedação Arts. 5º, XIII, LIV, e 170, parágrafo único, da CF/88, Súmulas 547 do STF e 70 e 323 do STJ Arguição acolhida - Deve ser acolhida a arguição de inconstitucionalidade de lei MUNICIPAL que abriga meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, a ofender os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e liberdade de exercício profissional. (TJSP Arguição de Inconstitucionalidade nº 0068152-18.2014.8.26.0000 Rel. Des. João Negrini Filho). Qaunto ao segundo ponto, imperioso o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de ISS com base na pauta fiscal. Segundo estabelece o artigo 146, III, letra a da CF: cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O ISS é um imposto discriminado na Constituição no artigo 156, de modo que pelo que se depreende do texto constitucional, somente a lei complementar pode determinar a base de cálculo do ISS. Para cumprir o comando constitucional e com a finalidade, dentre outras, de estabelecer a base de cálculo do ISS, foi editada a Lei Complementar 116/2003, que estabeleceu no seu artigo 7º que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço. A Lei do Município de São Paulo nº 13.701/03 determina no § 3º do seu art. 14: Art. 14. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição. () § 3º O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico em pauta que reflita o corrente na praça. Como se vê, a Lei Municipal conferiu ao Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico a competência para criar uma base de cálculo fictícia para o ISS estabelecendo um preço mínimo de serviço, sendo editada a Portaria SMF nº 257/1983, elaborada com base nos preços unitários de mão de obra por metro quadrado definidos em estudo do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A). Em outras palavras, isso implica dizer que a base de cálculo do ISS é previamente fixada, desconsiderando o preço do serviço efetivamente prestado, passando a ser considerada a base de cálculo fictícia, estabelecida na Portaria, o que contraria a Constituição Federal e a Lei Complementar 116/2003. A expedição por Portaria de base de cálculo previamente fixada contraria ainda entendimento firmado no âmbito do STJ, que analisando questão análoga, atinente ao ICMS, sedimentou o entendimento no sentido de ser impossível, segundo as regras do ordenamento jurídico tributário, erigir pautas fiscais, pautas de preços ou de valores fixados mediante Portarias, como contendo elementos materiais determinantes da base de cálculo de imposto, sedimentando seu posicionamento na Súmula 431-STJ, segundo a qual: É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Ademais, ainda que os argumentos acima pudessem ser afastados, o que se admite apenas para argumentar, certo é que a base de cálculo arbitrada viola o artigo 148 do CTN, segundo o qual somente se autoriza arbitramento da base de cálculo na hipótese de os elementos fornecidos pelo contribuinte não merecerem fé e impõe o respeito ao contraditório. E não foi o que ocorreu no presente caso, em que a autora apresentou todos os documentos necessários para que a Municipalidade pudesse calcular os preços reais do serviço de construção civil, não se podendo admitir que o Fisco Municipal, valendo-se de base de cálculo fictícia, estabelecida em Decreto, proceder ao lançamento complementar, sem a instauração do devido procedimento administrativo, onde fosse oportunizada defesa à autora. Em vista disso, conclui-se que o uso de pauta fiscal para a fixação de um valor mínimo a ser recolhido a título de ISS é inconstitucional e ilegal, por não existir autorização constitucional ou legal para tanto e porque ausente qualquer relação entre a base de cálculo e o real preço do serviço prestado. Diante disso, fica afastada a cobrança do ISSQN complementar. Em sentido semelhante, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ISS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, quando o cálculo do tributo tiver por base o preço de serviço e as declarações do sujeito passivo forem omissas ou não merecerem fé, o valor será arbitrado pelo Fisco O arbitramento tem caráter excepcional, sendo cabível exclusivamente nas hipóteses descritas no artigo 148 do Código Tributário Nacional Inexistindo omissão ou atos de falsidade e desonestidade perpetrados pelo contribuinte ou terceiro, é vedada a aplicação de técnicas que afastam o lançamento da realidade dos fatos Doutrina Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. No caso, o Município procedeu ao arbitramento da base de cálculo do ISS em razão de suposta disparidade entre o preço dos serviços constante nas notas fiscais e aquele estabelecido na pauta mínima prevista na Lei Municipal nº 13.701/2003 Impossibilidade Hipótese que não encontra amparo no artigo 148 do Código Tributário Nacional - Inexistência de omissão ou indício de falsidade nos documentos fornecidos e nas declarações prestadas pelo sujeito passivo - Considerando-se que a autora apresentou ao Município as notas fiscais com o preço exato dos serviços e que não foram apontados indícios de irregularidade nos documentos, não é cabível a utilização dos valores fictícios previstos na pauta mínima Auto de infração anulado. (...) Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP - Apelação nº. 1004805-24.2017.8.26.0053, 15ª Câmara de Direito Público. V.U. Relator Eurípedes Faim, julgamento: 21/02/2019 - grifos acrescidos) Ante o exposto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a medida liminar, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, determinando que o "Habite-se" do imóvel descrito na inicial seja expedido sem que isso dependa do pagamento de eventual saldo devedor de ISSQN, cumpridos os demais requisitos técnicos e legais, bem como para reconhecer a nulidade dos lançamentos complementares do ISSQN. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício, a cargo da parte impetrante. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. Por fim, manifeste-se a impetrante em 15 dias sobre as alegações de fls. 206/308 quanto ao cumprimento da liminar. P.I.C. - ADV: CESAR LEAL TIGRE (OAB 484107/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004805-97.2022.8.26.0457" – Página 27 de 27

Processo nº 1000542-90.2025.8.26.0562

Processo nº 1013443-90.2025.8.26.0562

Processo nº 1085524-46.2024.8.26.0053