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Cleuza De Jesus Carvalho Barbieri x Banco Bmg S/A

ID: 295376946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-03.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE JESUS CARVALHO BARBIERI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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Processo 1000255-03.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cleuza de Jesus Carvalho Barbieri - Banco BMG S/A e outro - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do … Processo 1000255-03.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cleuza de Jesus Carvalho Barbieri - Banco BMG S/A e outro - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP)

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Processo nº 1004814-14.2025.8.26.0438

ID: 309917322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004814-14.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1004814-14.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. 2. Quanto ao pedido limin… Processo 1004814-14.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. 2. Quanto ao pedido liminar para antecipar os efeitos da tutela, esclareço que sua análise passa pela leitura do art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, cuja concessão depende da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. No presente caso, vislumbro, além da relação jurídica contratual, a comprovação, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei de 1969, do inadimplemento e da mora do devedor (notificação extrajudicial), motivo por que DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado, desde já, o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. Requisite-se reforço policial, se necessário. Autorizo o arrombamento, se necessário, durante o dia e com moderação. Providencie a autora, no prazo de 30 dias, o comparecimento do depositário em cartório a fim de dar cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça PLANTONISTA. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, § 1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1004814-63.2025.8.26.0066

ID: 292512996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004814-63.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004814-63.2025.8.26.0066 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Tendo em vista a existência de prova escrita acompanhando a petição inicial, e presen… Processo 1004814-63.2025.8.26.0066 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Tendo em vista a existência de prova escrita acompanhando a petição inicial, e presentes os correspondentes pressupostos legais, CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s), por Carta AR Digital para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento da quantia especificada na inicial, no valor de R$ 168.548,55 ou oponha embargos ao mandado monitório, sob pena de, não o fazendo, constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 701 e 702 do CPC. Cientificando-se o(a) requerido(a) que no caso de pagamento voluntário ficará isento(a) de custas (art. 701, § 1º, do CPC). 2. No caso de cumprimento da obrigação, fixo os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido do débito. 3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total apontado pela parte requerente, poderá a parte requerida pleitear o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º, do CPC). 4. Opostos embargos monitórios, dê-se vista à parte requerente para responder aos embargos em 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, do CPC). 5. Após o transcurso do prazo para resposta aos embargos, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. 6. Por fim, tornem conclusos para deliberação. 7. Frustrada a citação pelo correio, expeça-se Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). 8. Se a parte requerida não for localizada para citação, autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL para pesquisa de endereço, observada a gratuidade processual concedida. Realizadas as pesquisas, diligencie-se nos endereços encontrados. 8.1. Frustradas as pesquisas ou diligências nos endereços obtidos, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. 8.1.1. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 9. Certificada eventual inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1004814-43.2024.8.26.0278

ID: 279651156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004814-43.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICOLLY ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON ALEX DE ALMEIDA ARAUJO

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ADV: Emerson Alex de Almeida Araujo (OAB 255123/SP) Processo 1004814-43.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicolly Alves Silva - Vistos. Versam os autos sobre pleito de menor impúbere… ADV: Emerson Alex de Almeida Araujo (OAB 255123/SP) Processo 1004814-43.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicolly Alves Silva - Vistos. Versam os autos sobre pleito de menor impúbere tendente à obtenção do medicamento Canabidiol Easy Labs 100mg/ml. Trata-se à espécie de competência material da vara da infância e juventude. Disciplina o artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que competem à justiça especializada da Infância e da Juventude as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. O artigo 208 do mesmo diploma estabelece que serão regidas pelas disposições constantes desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular (caput) de acesso às ações e serviços de saúde (inciso VII). Por seu turno, o artigo 209 do ECA dispõe: as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. Confiram-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento demedicamento(canabidiol) à criança diagnosticada com transtorno do espectro autista. Incompetência do Juízo da Fazenda Pública para a presidência e julgamento da causa.Competênciamaterial absoluta do Juízo especializado daInfânciae da Juventude (arts. 148, IV; 208, II, V e VII; e 209, do ECA, e Súmula 68 do E. TJSP). Reconhecida de ofício a nulidade dos atos decisórios proferidos em primeira instância, com a remessa dos autos ao Juízo materialmente competente para processamento e julgamento. Recursos não conhecidos. (TJSP. Câmara Especial. Relatora Isa Ahmed. Comarca de Campinas. Data do Julgamento 18/12/2020. Apelação cível n. 1026371.06.2018.8.26.0114) INFÂNCIA E JUVENTUDE. Condenação das Fazendas Públicas, em ação de obrigação de fazer, a providenciar vaga em escola especializada, tratamento médico e transporte para locomoção. Situação que se insere no âmbito de competência da Justiça especializada. Incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública. Nulidade reconhecida. Determinação de remessa dos autos à Vara competente para o processamento e julgamento de feitos relativos à matéria da Infância e da Juventude (Apelação nº 0038644-38.2009.8.26.0053, Relator Des. Antonio Carlos Tristão Ribeiro Pres. Seção Criminal, j. 25.11.2013). No mesmo sentir, o verbete sumular n. 68 da lavra do TJSP: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Destarte, determino a remessa com máxima urgência ao juízo com competência absoluta para a matéria nesta urbs; 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 1004814-23.2025.8.26.0047

ID: 305804702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1004814-23.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. L. J. F. R. A. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH COSTA DINIZ AUGUSTO

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Processo 1004814-23.2025.8.26.0047 - Separação Consensual - Dissolução - C.L.J.F. - - R.A.F. e outros - Estando satisfeitas as exigências legais, e diante do parecer favorável do Ministério Público … Processo 1004814-23.2025.8.26.0047 - Separação Consensual - Dissolução - C.L.J.F. - - R.A.F. e outros - Estando satisfeitas as exigências legais, e diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 90), HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado com partilha de bens (fls. 01/10), e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, de acordo com a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 66/10) c.c. o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil. Homologo a desistência ao prazo recursal, se postulada. Com o trânsito em julgado esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Tarumã/SP, para que proceda a margem do assento de casamento sob a matrícula 118893 01 55 2020 2 00016 184 0003260 91 a necessária averbação, constando que a mulher continuará a assinar o nome de casada: C. L. J. F., observando que a averbação será realizada com isenção de taxas e emolumentos. Considerando a consonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem como a permanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha - após o trânsito em julgado - ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. No mais, caso seja de seu interesse, poderá requerer que o Formal de Partilha seja formado, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, Seção XII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o que desde já defiro. Após o Trânsito em Julgado, libere-se senha nos autos ao Oficial do Registro ou Tabelião para a confecção do Formal de Partilha. A justiça gratuita, concedida nestes autos, estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, acórdão 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013. Oficie-se à empregadora conforme requerido às fls. 10. Finalmente, dou ciência ao interessado que, nos termos do Provimento 13/2015, de 09/03/2015, artigo 104-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Sentença Cível transitada em julgado, que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, poderá ser expedida certidão do teor da decisão para fins de protesto judicial, que fica desde já deferida, se requerida juntamente com o cálculo atualizado do débito. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: DEBORAH COSTA DINIZ AUGUSTO (OAB 422999/SP), DEBORAH COSTA DINIZ AUGUSTO (OAB 422999/SP)

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Thalis Rodrigues Salmazo x Sérgio Luiz Ferreira Da Silva

ID: 329501857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001426-16.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THALIS RODRIGUES SALMAZO

Polo Passivo:

SéRGIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THALIS RODRIGUES SALMAZO

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ADRIANA FELICIANO PEREIRA

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Processo 0001426-16.2025.8.26.0408 (processo principal 1004814-75.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Thalis Rodrigues Salmazo - Sérgio Luiz Ferreira da Silva e outro - Visto… Processo 0001426-16.2025.8.26.0408 (processo principal 1004814-75.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Thalis Rodrigues Salmazo - Sérgio Luiz Ferreira da Silva e outro - Vistos. Fls. 19: O artigo 112 do CPC estabelece que "o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante". A forma prevista no CPC, para o advogado comunicar ato processual ao advogado da outra parte ou às testemunhas, é a carta registrada com aviso de recebimento (cf. artigo 269, paragrafo 1º, e artigo 455, parágrafo 1º). Ela é a forma que o advogado ou a sociedade de advogado, portanto, deve observar para comunicar ao próprio cliente o ato processual de renúncia ao mandato. A renúncia deve ser regularmente comunicada ao constituinte, porque, aperfeiçoada, dispensa a intimação da parte pelo juízo para regularizar a representação processual. Nestes sentido, é a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.935.280/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.) A notificação via whatsapp também não é válida para tal fim, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira: Agravo de Instrumento. Ação de guarda cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu o pedido de renúncia dos poderes outorgados na procuração judicial. Insurgência das patronas. Não acolhimento. Notificação realizada em endereço diverso daquele informado na procuração. Ademais, o 'print' do WhatsApp é meio inidôneo para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, pois não é possível a averiguação da identidade de quem a recepcionou. Mensagem que foi apenas visualizada, e não houve confirmação. Inviável aferir se o destinatário do e-mail encaminhado seria o mandante. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244890-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022). (grifei) A advogada não comprovou a comunicação regular da renúncia ao constituinte. Desse modo, enquanto não comprovada nos autos a comunicação, a advogada continuará a representar a parte. Intime-se. - ADV: ADRIANA FELICIANO PEREIRA (OAB 318480/SP), THALIS RODRIGUES SALMAZO (OAB 414808/SP)

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A-Tração Locadora Ltda x Associaçao Dos Produtores Rurais Do Municipio De Assis E Regiao Aprumar

ID: 312040465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004814-91.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A-TRAçãO LOCADORA LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçAO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE ASSIS E REGIAO APRUMAR

Intimação

Advogados:

VALDIR CARLOS JUNIOR

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THAIS LOURENÇO COSTA

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ANA LUIZA POLETINE PEROBELI

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Processo 1004814-91.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - A-tração Locadora Ltda - Associaçao dos Produtores Rurais do Municipio de Assis e Regiao Aprumar e outro - Ant… Processo 1004814-91.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - A-tração Locadora Ltda - Associaçao dos Produtores Rurais do Municipio de Assis e Regiao Aprumar e outro - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção pela ré ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E REGIÃO - APRUMAR e PROCEDENTE o pedido principal, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus MUNICÍPIO DE ASSIS e ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E REGIÃO - APRUMAR, solidariamente, a pagar à autora A-TRAÇÃO LOCADORA LTDA. o valor de R$ 23.058,69, a título de indenização por danos materiais. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: I) A correção monetária deverá ser calculada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para débitos judiciais,devida a partir do desembolso/orçamento. II) Quanto aos juros moratórios, estes são devidos desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, conforme entendimento consolidado na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. III) O valor será atualizado pela SELIC, observadas as disposições da EC 113/21. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: THAIS LOURENÇO COSTA (OAB 460449/SP), VALDIR CARLOS JUNIOR (OAB 378744/SP), ANA LUIZA POLETINE PEROBELI (OAB 395658/SP)

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Processo nº 1004814-44.2022.8.26.0268

ID: 281157761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004814-44.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1004814-44.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Valor do débito: R$ 453.585,51 em 03/2025. Defiro os … ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1004814-44.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Valor do débito: R$ 453.585,51 em 03/2025. Defiro os requerimentos, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda da parte executada. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil, alienação fiduciária, roubo ou restrição administrativa, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int.

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Processo nº 1004814-22.2025.8.26.0597

ID: 313531575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004814-22.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004814-22.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos.… Processo 1004814-22.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1004814-20.2025.8.26.0048

ID: 295818784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004814-20.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH PATROCINIO ANANIAS GOMES

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Processo 1004814-20.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Silvério - Vistos. Trata-se de ação ANULATÓRIA ajuizada por CARLOS EDUARDO SILVÉRIO em f… Processo 1004814-20.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Silvério - Vistos. Trata-se de ação ANULATÓRIA ajuizada por CARLOS EDUARDO SILVÉRIO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, com pedido de antecipação da tutela para que seja declarada a nulidade da transferência de seu veículo, registrado sob o Renavam nº 01252928375, a terceiro que lhe é desconhecido. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indeferida a tutela de urgência, determinou-se à parte autora que esclarecesse a razão da não distribuição da ação junto ao Juizado da Fazenda Pública local, ante a competência absoluta envolvida na espécie (fls. 38/40). Sobreveio, então, pedido do requerente com vistas à reconsideração da decisão de indeferimento da antecipação da tutela, sustentando, ainda, a competência da Justiça Comum para apreciação do pedido inicial, vez que envolve golpe que se utilizou da autarquia-ré como meio para o alcance do resultado (fls. 42/43). Relatado brevemente o necessário. Fundamento e decido. Pese o esforço argumentativo da demandante, como já ponderado, os fatos alegados carecem de dilação probatória, com observância do contraditório, não se vislumbrando, in casu, risco de dano grave e de difícil reparação ao direito postulado até provimento jurisdicional final, máxime, remarque-se, por se encontrar o autor na posse do veículo objeto da ação. Assim, ausentes os requisitos legais, mantenho a decisão de fls. 38/40, por seus próprios fundamentos. Por outro lado, mostra-se irrelevante a alegação do demandante no sentido de ser o DETRAN/SP mero intermediário para a consecução dos atos narrados na petição inicial da ação, porquanto é o Estado, em última análise, que irá suportar os efeitos de eventual sentença de procedência da presente ação. Impede considerar que o artigo 2º da Lei nº 12.153/09 dispõe que: É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. E havendo necessidade de fixar a competência nas Comarcas onde ainda não foram instaladas as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública foi editado o Provimento nº 1.768/10, pelo Conselho Superior da Magistratura, que dispõe em seu artigo 2º, inciso, II, alínea c: Art. 2º - Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: (...) II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: (...) b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. (sem destaques no original) Assim, em se tratando de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e dada a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública nesta Comarca, a Vara do Juizado Especial é a competente para tanto. A orientação nesse sentido foi consolidada tanto que a Egrégia Corregedoria Geral de Justiça editou o Comunicado nº 1.467/10, publicado no D.O. em 29.06.2010 (cópia em anexo), determinando: que a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.153/09, em 23 de junho de 2010, os feitos de juizado especial de fazenda pública deverão ser julgados exclusivamente pelas unidades judiciárias designadas Tribunal de Justiça no Provimento 1.768/2010.(grifei) Comunicou-se, ainda: que mencionada lei estabelece competência absoluta das unidades judiciárias designadas pelo Tribunal de Justiça (art. 2º, par. 4º, c.c. art. 14, par. único) e proíbe a redistribuição dos feitos (art. 24), o que deve ser observado, evitando-se redistribuições e conflitos negativos de competência, em prejuízo ao jurisdicionado e em desprestígio ao Poder Judiciário." (grifei) Por fim, releva anotar ser de nítido interesse da Fazenda Estadual o trâmite deste feito perante o Juizado, onde não são carreados os ônus da sucumbência. Assim, diante da inquestionável disposição normativa a respeito e em se tratando de competência absoluta, matéria de ordem pública, que reclama pronunciamento em qualquer tempo, declaro este juízo absolutamente incompetente para o processamento da demanda, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, via distribuidor, com as devidas anotações e nossas homenagens. Providencie a Serventia, com a urgência que o pedido reclama. Publique-se. Intime-se. - ADV: DEBORAH PATROCINIO ANANIAS GOMES (OAB 518347/SP)

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