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Processo nº 1005083-59.2025.8.26.0048

ID: 303955602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005083-59.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILMA NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO COSTA GIOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005083-59.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Zilma Novais - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistênc… Processo 1005083-59.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Zilma Novais - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO COSTA GIOPPA (OAB 529233/SP)

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Maria Hercília Maurício x Banco Bmg S/A

ID: 308798761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005083-26.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HERCíLIA MAURíCIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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CAMILA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005083-26.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Hercília Maurício - Banco BMG S/A - Após o trânsito em julgado do v. acórdão que negou provimento ao recurs… Processo 1005083-26.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Hercília Maurício - Banco BMG S/A - Após o trânsito em julgado do v. acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela autora (fls. 362/366) e manteve a sentença proferida às fls. 246/254 (fl. 378), o requerido informou o cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento do cartão de crédito e informou o saldo devedor da parte autora, no importe de R$ 7.074,50, devidamente reimplantado em seu benefício (fls. 369/370). Em seguida, as partes informaram a realização de acordo e pugnaram por sua homologação (fls. 372/373), ocasião em que, o requerido comprovou o adimplemento integral da transação (fls. 375/377). É o breve relato. DECIDO. Embora este Juízo tenha esgotado sua função jurisdicional com a prolação da sentença de mérito supracitada, possível a homologação do acordo extrajudicial entabulado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus jurídicos e processuais efeitos. Nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença de mérito, sem que isso implique afronta aos artigos. 463 e 471 do diploma processual vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, PORQUE MANIFESTAMENTE PROCEDENTE. (TJRS - AI: 70047613336 RS , Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 28/02/2012, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/03/2012). Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo extrajudicial formalizado entre as parte (fls. 372/373), e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Existindo custas e despesas processuais em aberto, intime-se o requerido, através de seu advogado (D.J.E.), para que efetue o recolhimento em 05 dias, nos termos delineados na sentença às fls. 246/254, sob pena de serem tomadas as providências cabíveis; observados os benefícios da gratuidade processual concedidos à autora. Após o recolhimento das custas e despesas eventualmente pendentes, ou inexistindo tais despesas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e com lançamento de movimentação específica. Intime-se. - ADV: CAMILA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 478248/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Liziane Cristina Rossi Missaci x Itaú Unibanco S/A

ID: 308651116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005083-17.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIZIANE CRISTINA ROSSI MISSACI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

TAISA BERGANTIN RIBEIRO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1005083-17.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Liziane Cristina Rossi Missaci - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e … Processo 1005083-17.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Liziane Cristina Rossi Missaci - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: TAISA BERGANTIN RIBEIRO (OAB 185126/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1005083-27.2015.8.26.0269

ID: 297842456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005083-27.2015.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO LEONEL NALESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DA SILVA COSTA

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Processo 1005083-27.2015.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luiz Gustavo Leonel Nalesso - Vistos. Fls. 65/69: Pese o alegado, cumpra o inventariante a decisão de fls. 62/63 em … Processo 1005083-27.2015.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luiz Gustavo Leonel Nalesso - Vistos. Fls. 65/69: Pese o alegado, cumpra o inventariante a decisão de fls. 62/63 em sua integralidade, providenciando a juntada: a) da cópia dos documentos pessoais da inventariada (RG e CPF). b) da cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) e instrumento de mandato do cônjuge sobrevivente, eis que a citação postal foi recebida por terceira pessoa (fl. 42). Outrossim, faço registrar que para óbitos até o ano 2000 não será recolhido o ITCMD, mas sim o ITBI (causa mortis). Nesse passo, é cediço que a legislação aplicável ao fato gerador é aquela vigente na data de sua ocorrência. Com efeito, temos que o fato gerador do ITBI é a transmissão dos bens por ocasião do óbito do titular da herança que, no caso, deu-se em 29/08/1995 (fl. 07). Por conseguinte, para incidência de seu recolhimento, ou hipótese de isenção tributária, deverão ser observada as disposições contidas na Lei nº 9.591/66. A reforçar tal entendimento a Súmula nº 112 do Supremo Tribunal Federal que dispõe: "O imposto Causa Mortis é devido pela alíquota vigente da Lei nº 9.651/66.". Na espécie, verifica-se que o valor da cota parte do bem imóvel deixado pela de cujus se insere no limite estabelecido pela legislação em comento, portanto é de rigor o reconhecimento da isenção do ITBI (fls. 56/5761). A propósito: Ementa: "INVENTÁRIO - Determinação de recolhimento do imposto devido - Legislação aplicável à data da morte Lei nº 9.591/66 - Isenção do recolhimento do ITBI, na forma do disposto no art.5º, VI, da Lei nº 9.591/66 - Valor do imóvel que se insere no limite estabelecido na legislação em comento - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2229129-42.2017.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrolamento Pedido de isenção do ITBI Abertura da sucessão ocorrida sob a égide da Lei nº 9.591/66 Valor do bem a ser inventariado que não ultrapassa o limite de isenção previsto no art. 5º da lei de regência Imposto indevido Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2092901-31.2015.8.26.0000 Relator Desembargador JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLA 6ª Câmara de Direito Privado TJ/SP). Diante do exposto, reconheço a isenção do ITBI. Dê-se ciência à Fazenda. Int. - ADV: LUIZ CLAUDIO DA SILVA COSTA (OAB 189604/SP)

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Processo nº 1005083-55.2017.8.26.0625

ID: 331001707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005083-55.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MATOS DE SOUZA MARCELO HONORATO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA RUSSI DE LUCENA CAMPOS

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ANGELO LUCENA CAMPOS

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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Processo 1005083-55.2017.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Honorato de Souza - - Luciana Matos de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para o f… Processo 1005083-55.2017.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Honorato de Souza - - Luciana Matos de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para o fim de declarar o domínio dos autores, por usucapião, sobre o imóvel referido na inicial e cuja planta e memorial descritivo encontram-se acostados a fls. 175/176 e fls. 177/179, determinando a abertura de matrícula para a presente aquisição originária. Em consequência, julgo resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (devendo ser utilizado para tanto o modelo de certidão de cartório nº 387468), expeça a serventia o mandado de averbação, o qual deverá ser emitido observando-se a qualificação completa do(s)(s) autor(a)(es). Nada obstante, buscando conferir maior celeridade e efetividade ao direito reconhecido na presente decisão deverão ser expressamente indicadas no mandado de averbação a ser expedido as folhas em que se situam as peças necessárias à formação do expediente, bem como a senha para acesso ao processo pelo SRI a fim de viabilizar sua conferência, nos termos do disposto no artigo 1.273-A, do Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, Tomo I, das NSCGJ. Anoto que após a assinatura por este juízo do mandado acima referido deverá a serventia providenciar a intimação do(s)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(es) - utilizando para tanto o modelo de ato ordinatório nº 387466 - para que providencie(m) a digitalização do mandado de averbação e de todas as peças nele indicadas e para que, em seguida, envie(m) esse expediente ao SRI de Taubaté presencialmente ou via mensagem eletrônica, servindo a presente sentença como autorização para a realização desse procedimento. Registro desde logo que a assinatura por este juízo do mandado de averbação a ser expedido na forma acima explicitada atesta sua autenticidade e a dos documentos nele mencionados, podendo ainda o SRI valer-se da senha nele informada para realização das conferências que reputar necessárias e providenciar o necessário, nos termos o Item 24.1.1, Capítulo XX, Seção III, Subseção III, Tomo II, das NSCGJ. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público, via portal. P. R. I. - ADV: ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), VÂNIA RUSSI DE LUCENA CAMPOS (OAB 265527/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), VÂNIA RUSSI DE LUCENA CAMPOS (OAB 265527/SP)

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Sérgio Felizardo Contrera Toro e outros x Tprc Administração E Participações Ltda

ID: 330342916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005083-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO FELIZARDO CONTRERA TORO SONIA FERRINI TEIXEIRA CONTRERA TORO

Polo Passivo:

TPRC ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE RAMALHO POLINARIO

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AHMAD NAZIH KAMAR

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Processo 1005083-52.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sérgio Felizardo Contrera Toro - - Sonia Ferrini Teixeira Contrera Toro - TPRC Administração e Partic… Processo 1005083-52.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sérgio Felizardo Contrera Toro - - Sonia Ferrini Teixeira Contrera Toro - TPRC Administração e Participações Ltda - Vistos. Embargos de declaração opostos por SÉRGIO FELIZARDO CONTRERA TORO E SONIA FERRINI TEIXEIRA CONTRERA TORO (fls. 293/298) sob o fundamento que a sentença de fls. 277/284, contém contradição quanto à fixação dos honorários de sucumbência. A fls. 301/302, TPRC - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., também interpôs embargos de declaração alegando contradição no julgado, pois diferente do descrito, inexistiu desembolso efetuado pelos autores. Requereu que seja constato no julgado que o marco inicial para a correção de o marco inicial para correção de valores impostos em condenação a titulo de danos materiais deve ser a data do transito em julgado do processo de produção de provas (07/03/2025) e não data de desembolso de valores que não é o caso. Instadas a se manifestares as parte embargadas o fizeram a fls. 303 e fls. 307/311, requerendo a rejeição dos embargos. DECIDO. Os embargos de declaração não comportam acolhimento uma vez que as decisões guerreadas não padecem de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 53 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração (1ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp n. 294.936, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 15.10.2013). A irresignação das partes embargante sanote-se, deve ser encetada em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração. Portanto, se há discordância da parte embargante quanto ao teor da sentença, nesse e em outros aspectos, tal irresignação deverá ser objeto de recurso específico, como de direito, não havendo, portanto, nenhum ponto a ser declarado. Do exposto, ficam REJEITADOS os embargos de declaração opostos por SÉRGIO FELIZARDO CONTRERA TORO E SONIA FERRINI TEIXEIRA CONTRERA TORO E TPRC - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Por derradeiro, advirto novamente a parte embargante que a oposição de novos incidentes fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AHMAD NAZIH KAMAR (OAB 263778/SP), FELIPE RAMALHO POLINARIO (OAB 278334/SP), FELIPE RAMALHO POLINARIO (OAB 278334/SP)

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Processo nº 1005083-30.2025.8.26.0381

ID: 301573805

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005083-30.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE JESUS MACEDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES

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Processo 1005083-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo de Jesus Macedo Ferreira - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica… Processo 1005083-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo de Jesus Macedo Ferreira - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES (OAB 467808/SP)

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Neli Amélia Arantes x Mário Abe

ID: 297799144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002842-26.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELI AMéLIA ARANTES

Polo Passivo:

MáRIO ABE

Intimação

Advogados:

REGINA BRANCA BADAN

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KARINE NAKAD CHUFFI

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Processo 0002842-26.2025.8.26.0438 (processo principal 1003539-45.2016.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Neli Amélia Arantes - Mário Abe - Trata-s… Processo 0002842-26.2025.8.26.0438 (processo principal 1003539-45.2016.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Neli Amélia Arantes - Mário Abe - Trata-se de Cumprimento de Sentença pelo rito da prisão. A exequente requer a decretação da prisão civil do executado em razão do inadimplemento do débito alimentar (fls. 57/59). O executado, devidamente citado em 31/05/2025 (fls. 44), comprovou o pagamento integral da dívida, no valor de R$ 16.635,00, conforme recibo, assinado pela credora com firma reconhecida em cartório, conferindo total e irrestrita quitação de todos os alimentos vencidos anteriormente e até a data de 10/06/2025, inclusive (fls. 56) e pugnou pela extinção do feito pelo pagamento do débito. O executado informou a celebração de novo acordo de alimentos com a exequente no Proc. 1005083-53.2025.8.26.0438, da 2ª Vara local (fls. 51/54), produzindo efeitos a partir de 10/06/2025. Intimada a se manifestar pessoalmente, a exequente confirmou a assinatura do recibo e o recebimento do valor (fl. 70). A advogada da exequente apresentou embargos de declaração (fls. 71/78). Era o relatório. Primeiramente, recebo os embargos de declaração, dada sua tempestividade, mas deixo de acolhe-los, por não conter a o ato decisório impugnado qualquer vício a ser afastado por meio do recurso oferecido. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante preceito imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Saliento, ainda, que o ordenamento jurídico prevê o princípio do duplo grau de jurisdição, no qual há possibilidade de revisão das decisões judiciais de primeiro grau por órgãos hierarquicamente superiores, em casos de insatisfação. Respeitada, pois, essa premissa, não há que se falar em ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1.022 do Diploma Processual Civil. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão embargada em sua integralidade. As demais controvérsias são matérias estranhas à relação obrigacional entre alimentante e alimentanda, e deve ser dirimida em via própria, não tendo o condão de obstar a extinção do feito executivo que alcançou sua finalidade. Satisfeita a obrigação que deu causa à presente execução, a sua extinção é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a Execução de Alimentos, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito satisfeito, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: REGINA BRANCA BADAN (OAB 163149/SP), KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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Processo nº 1005083-18.2024.8.26.0655

ID: 312718069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005083-18.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005083-18.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Fl. 148. Recebo como emenda à inicial e, em juízo de cognição sumária, comprovad… Processo 1005083-18.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Fl. 148. Recebo como emenda à inicial e, em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, nota-se que estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69. 2 - Isto posto, defiro liminarmente a medida. 3 - Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-se o bem com a parte autor. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( art. 139, CPC ). 5 - Cite-se a parte devedora fiduciante para apresentar resposta no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis, contados da execução da liminar, advertindo-o que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 ( cinco ) dias, contados após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 6 - Caso o bem não seja encontrado nesta Comarca, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 101 da Lei nº 13.043/14, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e acrescentou o § 12, ficando vedada, portanto, expedição de carta precatória por este juízo. Em razão do volume de trabalho, sendo o caso de requerimento de apreensão em outra Comarca, o traslado das cópias pertinentes após o resultado positivo ou negativo da diligência deverá ser realizado pela parte autora. 7 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 10 - Defiro, desde já, o ingresso no imóvel e requisição de força policial, se o caso, a critério do Oficial de Justiça destacado para cumprimento da medida liminar. O arrombamento fica desde já autorizado, caso o Oficial constate sua necessidade. 11- Indefiro eventual pedido de sigilo dos autos e/ou segredo de justiça, por falta de fundamento legal. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Neli Amélia Arantes x Mário Abe

ID: 297046701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002842-26.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NELI AMéLIA ARANTES

Polo Passivo:

MáRIO ABE

Intimação

Advogados:

REGINA BRANCA BADAN

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KARINE NAKAD CHUFFI

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Processo 0002842-26.2025.8.26.0438 (processo principal 1003539-45.2016.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Neli Amélia Arantes - Mário Abe - Trata-s… Processo 0002842-26.2025.8.26.0438 (processo principal 1003539-45.2016.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Neli Amélia Arantes - Mário Abe - Trata-se de Cumprimento de Sentença pelo rito da prisão. A exequente requereu a decretação da prisão civil do executado em razão do inadimplemento do débito alimentar (fls. 57/59). O executado, devidamente citado em 31/05/2025 (fls. 44), comprovou o pagamento integral da dívida, no valor de R$ 16.635,00, conforme recibo, assinado pela credora com firma reconhecida em cartório, conferindo total e irrestrita quitação de todos os alimentos vencidos anteriormente e até a data de 10/06/2025, inclusive (fls. 56) e pugnou pela extinção do feito pelo pagamento do débito. A exequente manifestou-se às fls. 57/59 reiterando o pedido de prisão ante a alegação de que o devedor não teria depositado o valor correspondente na conta da exequente e nem pago honorários advocatícios. Era o relatório. Vejamos que existem dois cumprimentos de sentença sob nº 0002840-5.2025.826.826.0438 e 002842-26.2025.826.0438 que estão pautados no título judicial formado no processo 1003539-45.2016.826.0438. Nestes autos, foram cobradas as prestações vencidas de fevereiro de 2025 a abril de 2025, mais aquelas que venceram no curso do processo. Vejamos que não é possível executar honorários de sucumbência neste rito que é exclusivo para execução por alimentos, sendo certo que a natureza dos honorários destoa na obrigação alimentar principal, não estando sequer incluídos nos cálculos apresentados na petição inicial. Pois bem. O executado informou a celebração de novo acordo de alimentos com a exequente no Proc. 1005083-53.2025.8.26.0438, da 2ª Vara local (fls. 51/54), produzindo efeitos a partir de 10/06/2025. Logo, o título judicial que embasou a presente fase de cumprimento também não mais subsiste. Destaco que a exequente forneceu recibo de quitação dos alimentos vencidos de 10/03/2025 a 10/05/2025 e ainda os vincendos de 10/06/2025, dando irrestrita quitação a todos os alimentos vencidos anteriormente e até a data de 10/06/2025, sendo a firma reconhecida em cartório (fl. 56). A exequente que não recebeu os alimentos na conta poupança conforme acordado (fl. 60) em que pese ter dado recibo com a firma reconhecida atestou a quitação das parcelas em execução. Nesse ponto, intime-se pessoalmente a exequente para comparecer em juízo e esclarecer se recebeu ou não o valor indicado no recibo. Prazo: 48 horas. Expeça-se mandado de intimação com urgência, em regime de plantão. Por fim, ambas as partes fazem reclamações sobre a atuação do patrono da parte oposta, podendo os interessados valerem-se das vias adequadas para solicitar o que entender pertinente. No que diz respeito ao pedido de constatação para averiguar se a procuração dada a Dra. Regina seria verdadeira, aponto que há assinatura da exequente às fls. 07, não havendo pedido para instauração de incidente de falsidade. Assim, indeferidas as pretensões de apurações disciplinares das condutas dos advogados, devendo promover os pedidos junto a OAB, sendo desnecessária a intervenção judicial. Intime-se. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP), REGINA BRANCA BADAN (OAB 163149/SP)

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