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Processo nº 1005323-13.2025.8.26.0189

ID: 314874533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005323-13.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MATILDE MARTINS TELLES GUILHERME GARCIA TELLES LEONARDO MORAIS GARCIA TELLES LUIS HENRIQUE MORAIS TELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA ALVES CARDOSO

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Processo 1005323-13.2025.8.26.0189 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecida Matilde Martins Telles - Luis Henrique Morais Telles - - Guilherme Garcia Telles - - Leonardo Morais Ga… Processo 1005323-13.2025.8.26.0189 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecida Matilde Martins Telles - Luis Henrique Morais Telles - - Guilherme Garcia Telles - - Leonardo Morais Garcia Telles - 1) Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). 2) Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. 3) Providencie a Autora, no prazo de 15 dias: a) declarações de bens e herdeiros, esboço de partilha amigável e (ou) pedido de adjudicação; b) certidões negativas de débitos Municipal do Contribuinte" (de todos os tributos municipais) , Estadual e Federal (PGFN e SRF) em nome do de cujus; c) documentos pessoais da viúva, bem como apresentação de Certidão de Casamento; d) certidão negativa de testamento em nome do falecido expedido pelo Colégio Notarial do Brasil (que pode ser obtida através do Colégio Notarial do Brasil - Rua Bela Cintra nº 746, 12º andar, CEP 01415-000), telefone (11) 3122-6287 e (11) 3151-2457 - site: http://www.censec.org.Br); e) documentos referentes aos bens a inventariar e demais documentos necessários; f) regularização de representação processual dos herdeiros e respectivas cônjuges, apresentação de cópia do RG, CPF e comprovantes de residência, além das Certidões de Nascimento ou casamento, atualizados. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP)

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Processo nº 1005323-47.2021.8.26.0320

ID: 308844541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005323-47.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. L. DE O. W. S. DA S.

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA NADAL URSO

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Processo 1005323-47.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.L.O. - réu revel - - W.S.S. - Vistos. J. C. de O. R. e R. dos S. R. ajuizaram demanda em face de V. de O. e W. S. da S. Na… Processo 1005323-47.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.L.O. - réu revel - - W.S.S. - Vistos. J. C. de O. R. e R. dos S. R. ajuizaram demanda em face de V. de O. e W. S. da S. Narra a exordial que os autores são tios da criança M. O. S., que está sob os cuidados deles. Alegam que os genitores são usuários de entorpecentes e não possuem condições de se responsabilizarem pela filha. Dessa maneira, postulam a guarda unilateral da sobrinha. (f. 01/07). Juntaram documentos (f. 08/25). A guarda unilateral provisória foi fixada aos requerentes (f. 31). Citada a requerida (f. 67), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar a contestação. (f. 109). O requerido W. S. da S. Foi citado por edital (f. 108) e contestou a ação por meio de Curador Especial (f. 119/122). Réplica (f. 137). Estudo Psicossocial (f. 180/192). Manifestações das partes (f. 199 e 205). Parecer do i. Representante do Ministério Público (f. 208/211). É o relatório. Decido. Os elementos de prova coligidos aos autos são suficientes ao correto deslinde da causa, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do pedido. Os tios detém a guarda fática da sobrinha. O grau de parentesco da criança foi comprovado nos documentos acostados às f. 12 e 18. No caso, em conformidade com o estudo psicossocial realizado (f. 180/192), há de prevalecer a atual situação fática mediante a fixação da guarda unilateral a favor dos autores que, por ora, reúnem as melhores condições para tanto, e, considerando-se ainda ausência de comprovação de interesse dos requeridos. Assim, em consonância ao parecer ministerial (f. 208/211), a fixação da guarda unilateral em favor dos requerentes é a medida que melhor resguarda o interesse da criança. Considerando o superior interesse da criança, em vista do estudo psicossocial realizado com as partes nos autos e, com o fim de garantir a convivência da criança com a mãe, as visitas maternas poderão ser realizadas uma vez ao mês, por no mínimo 02 horas, assistidas por pessoa idônea e maior de idade, na casa de um dos irmãos da requerida. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE ajuizada por J. C. de O. R. e R. dos S. R. em face de V. de O. e W. S. da S. para: fixar a guarda unilateral da criança M. O. S. em favor dos requerentes; b) regulamentar o regime de convivência materna, que poderão ser realizadas uma vez ao mês, por no mínimo 02 horas, assistidas por pessoa idônea e maior de idade, na casa de um dos irmãos da requerida. Pela causalidade da sucumbência, arcarãos os requeridos com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observada a suspensão de exigibilidade decorrente do benefício da gratuidade da justiça em favor deles, ora deferido. Transitada em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo e certidão de honorários advocatícios à doutora curadora especial do requerido, nos termos do convênio DPE X OAB (f. 130). Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observando-se Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça pertinentes. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: ELAINE CRISTINA NADAL URSO (OAB 264816/SP)

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Processo nº 1005323-89.2025.8.26.0099

ID: 317623698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005323-89.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELSON BALLARIN JUNIOR SILVANA GALLEAZO BALLARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIRES PIMENTEL

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Processo 1005323-89.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nelson Ballarin Junior - - Silvana Galleazo Ballarin - Recebo a petição de fls. 277/281, como aditame… Processo 1005323-89.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nelson Ballarin Junior - - Silvana Galleazo Ballarin - Recebo a petição de fls. 277/281, como aditamento à inicial. Custas recolhidas na forma da lei. Defiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Trata-se de ação proposta por NELSON BALLARIN JÚNIOR e SILVANA GALLEAZO BALLARIN em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, por meio da qual pretende a condenação da requerida à obrigação de realizar a reparação e manutenção da rede de esgoto e ao pagamento de indenização por: (i) danos materiais, no importe de R$ 27.935,79, consistente nos valores despendidos com reparos emergenciais, materiais e mão de obra (fls. 130/181) ; (ii) danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Em síntese, os requerentes alegam serem proprietários de um imóvel situado na alameda Iugoslávia, nº 56, Jardim Europa, Bragança Paulista/SP, e enfrentam sérios problemas decorrentes de uma rede de esgoto antiga, utilizada irregularmente por vizinhos. Após a implantação da rede oficial na rua, eles adequaram suas instalações conforme as normas, deixando de usar a rede dos fundos. No entanto, essa rede mal mantida provocou, em janeiro de 2025, alagamentos e invasão de águas pluviais e esgoto na residência dos autores, causando danos materiais e morais significativos. Mesmo após medidas emergenciais e notificação à SABESP, Prefeitura e Defesa Civil, nenhuma providência foi adotada. A omissão da concessionária persiste, agravando os transtornos enfrentados pelos autores tendo os requerentes que arcar sozinhos com os custos das reformas, além de conviver com perdas materiais, ambiente insalubre e comprometimento da estrutura emocional e financeira de sua família. A ação busca responsabilizar a concessionária por negligência na manutenção da rede pública de esgoto, requerendo providências urgentes para restaurar a segurança e dignidade dos moradores. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte requerida por meio do portal eletrônico, ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Para a efetivação da citação, a parte requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da despesa correspondente, no valor de R$ 32,75, em Guia FEDTJ, Cód. 121-0, conforme instituído pelos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, uma vez que a guia recolhida às fls. 279/280 diz respeito à diligência do oficial de justiça para citação por videoconferência (expedição de mandado sem deslocamento), o que não é o caso. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Cartório: após o recolhimento da despesa, encaminhar a citação pelo portal eletrônico. Int. - ADV: RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP)

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Processo nº 1005323-37.2025.8.26.0084

ID: 319850338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005323-37.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1005323-37.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo… Processo 1005323-37.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1005323-58.2025.8.26.0271

ID: 337073573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005323-58.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1005323-58.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Indefiro o processamento sob segredo de Justiç… Processo 1005323-58.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Anoto a remoção da tarja correspondente. Além disso, a tramitação sigilosa acarreta dificuldade adicional no exercício do contraditório e da ampla defesa, que não comporta relativização para garantir surpresa na apreensão do veículo. O acesso à íntegra dos autos, nos termos da Resolução CNJ n.º 121, de 2010, é exclusivo das partes do processo e de advogados, e a sua ocorrência é sempre registrada, de modo que qualquer abuso da prerrogativa profissional é passível de responsabilização. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 54/62) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 63/68), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Ford, Ka 1.0, ano 2018/2019, cor prata, placas QPB6D40. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1005323-60.2025.8.26.0529

ID: 326595942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005323-60.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CARNEIRO DE CAMPOS COSTA

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Processo 1005323-60.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcela de Sousa Carvalho - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente s… Processo 1005323-60.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcela de Sousa Carvalho - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 29 de agosto de 2025, às 13:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E. de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: LUCIANO CARNEIRO DE CAMPOS COSTA (OAB 15963/AL)

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Processo nº 1005323-89.2025.8.26.0099

ID: 313653484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005323-89.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELSON BALLARIN JUNIOR SILVANA GALLEAZO BALLARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIRES PIMENTEL

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Processo 1005323-89.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nelson Ballarin Junior - - Silvana Galleazo Ballarin - Fls. 206/268: Recebo como aditamento à inicial… Processo 1005323-89.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nelson Ballarin Junior - - Silvana Galleazo Ballarin - Fls. 206/268: Recebo como aditamento à inicial. Trata-se de ação proposta por NELSON BALLARIN JÚNIOR e SILVANA GALLEAZO BALLARIN em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, por meio da qual pretende a condenação da requerida à obrigação de realizar a reparação e manutenção da rede de esgoto e ao pagamento de indenização por: (i) danos materiais, no importe de R$ 27.935,79, consistente nos valores despendidos com reparos emergenciais, materiais e mão de obra; (ii) danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Anotem-se os endereços eletrônicos e os números de whatsapp das partes (fl. 207). INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos requerentes, pelos motivos que passo a expor. Como se sabe, o benefício da justiça gratuita tem como objetivo garantir a quem realmente necessita acesso à prestação jurisdicional, assegurando a efetividade ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. No caso em tela, os elementos externos contidos no processo estão a apontar que os requerentes não ostentam a condição de hipossuficientes economicamente a merecerem a gratuidade postulada, em especial se comparados com a população brasileira em geral. A propósito, confira-se o recente julgado: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - AVERIGUAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PELO JUIZ - DEVER - CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - A presunção de miserabilidade conferida por lei ao requerente de assistência judiciária é relativa, devendo o juiz averiguar a existência de elementos objetivos nos autos que possam apontar a capacidade econômica do pleiteante de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e indeferir o benefício nesta hipótese - Verificada que a parte recorrente não se adéqua ao perfil de hipossuficiente, deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 10000190073478001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 04/08/0019, Data de Publicação: 09/08/2019) sem destaque no original. Sobre a possibilidade do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita de ofício, com base em elementos constantes no processo, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE PROBREZA - PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' - PROVA EM CONTRÁRIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS MENSAIS - SERVIDORA APOSENTADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O caráter relativo da presunção de miserabilidade irradiada da declaração apresentada autoriza o indeferimento, inclusive de ofício, da gratuidade pretendida, quando presentes elementos de convicção que desnaturam a hipossuficiência alegada. - A insuficiência da mera apresentação da declaração de hipossuficiência, somada à constatação da existência de recursos afastam o direito à gratuidade de justiça e justificam a manutenção da decisão de indeferimento da benesse. - Recurso a que se nega provimento. - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MG - AI: 10000170331433001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 05/09/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2017) sem destaque no original. O requerente Nelson declarou à Receita Federal ter recebido rendimentos tributáveis de pessoa jurídica, rendimentos isentos e não tributáveis, bem como PLR em 2024, no valor total de R$ 84.830,56 (fls. 238/239), o que resulta em rendimento médio mensal de R$ 7.069,21. Além do que declarou saldo em caderneta de poupança no valor de R$ 2.026,13 (fl. 241), aplicação financeira no valor de R$ 16.000,00 (fl. 242) e dinheiro em espécie no montante de R$ 40.000,00 (fl. 242). A requerente Silvana declarou à Receita Fedral ter recebido rendimentos tributáveis de pessoa jurídica em 2024, no valor total de R$ 60.404,61 (fl. 250), o que resulta em rendimento médio mensal de R$ 5.033,71. Além do que declarou saldo em caderneta de poupança no valor de R$ 5.704,62 (fl. 253) e dinheiro em espécie no montante de R$ 20.000,00 (fl. 253). Assim, a renda familiar ultrapassa a média mensal de R$ 12.000,00, motivo pelo qual os requerentes não ostentam hipossuficiência econômica que justifique isentá-los das custas processuais e eventuais honorários de sucumbência. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, motivo pelo qual determino que o requerente comprove, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, que devem corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa (R$ 37.935,79 x 1,5% = R$ 569,03), bem como da despesa de citação da requerida (R$ 32,75), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC). Com o recolhimento ou decorrido o prazo de 15 dias, voltem os autos conclusos. Int. Bragança Paulista, 1º de julho de 2025. - ADV: RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP)

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Processo nº 1005323-48.2025.8.26.0048

ID: 327244161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005323-48.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERALDO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA BUENO

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Processo 1005323-48.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Beraldo Filho - Vistos. 1. Fls. 33/49: concedo a gratuidade de justiça ao requerente. TARJE-SE … Processo 1005323-48.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Beraldo Filho - Vistos. 1. Fls. 33/49: concedo a gratuidade de justiça ao requerente. TARJE-SE O PROCESSO. 2. Não há pedido liminar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ANDRESSA PEREIRA BUENO (OAB 471795/SP)

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Processo nº 1005323-87.2025.8.26.0229

ID: 301135053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005323-87.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. E. S. T. A. S. S. T. J. S. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEVALDO JOSÉ DE LIMA

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Processo 1005323-87.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J., registrado civilmente como J.S.S.T. - - A., registrado civilmente como A.S.S.T. - - A., registrado civilmen… Processo 1005323-87.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J., registrado civilmente como J.S.S.T. - - A., registrado civilmente como A.S.S.T. - - A., registrado civilmente como A.E.S.T. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 15) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor a ser indicada posteriormente. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 15/08/2025 às 14:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDEVALDO JOSÉ DE LIMA (OAB 183835/SP), EDEVALDO JOSÉ DE LIMA (OAB 183835/SP), EDEVALDO JOSÉ DE LIMA (OAB 183835/SP)

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Processo nº 1005323-37.2023.8.26.0624

ID: 312945123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005323-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURA PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI MARTINS ORSI

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Processo 1005323-37.2023.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Laura Pedroso - Vistos. LAURA PEDROSO ajuizou de usucapião extraordinária em face da Prefeitura Municipal de Tatuí-SP aduzi… Processo 1005323-37.2023.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Laura Pedroso - Vistos. LAURA PEDROSO ajuizou de usucapião extraordinária em face da Prefeitura Municipal de Tatuí-SP aduzindo, em síntese, que é possuidora do lote de terreno urbano de área remanescente, imóvel localizado na rua São Francisco, nº 65, Vila Jurema, município de Tatuí/SP com área de 126,29 m²., objeto da transcrição 40.383, Livro 3-AJ, do Registro Geral da Comarca. Informou ter adquirido o imóvel usucapiendo por meio de escritura de compra e venda firmada em 19 de agosto de 1966 com a pessoa de nome Gabriel Romão do Nascimento. Requereu declaração do domínio por usucapião (fls. 01/03). Apresentou procuração e documentos (fls. 04/34; 39/48 e 65/66). O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tatuí manifestou-se (fls. 53/54; 68 e 76). Determinada a citação do requerido; confrontantes e Fazendas Públicas (fls. 77). Juntadas anuências dos confrontantes (fls. 97/100). O Município de Tatuí manifestou desinteresse na causa (fls. 108/109). Publicação do edital de citação dos ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores junto ao DJe às fls. 133/134. Certidões estaduais de distribuições cíveis em nome da autora (fls. 137/138). Certidão do término do ciclo citatório e decurso de prazo de contestação (fls. 139). A União manifestou desinteresse no feito (fls. 153). Termo de ratificação dos trabalhados assinado a fls. 174. Os autos vieram para a conclusão. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a dilação probatória. Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil de 2002, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ainda, o parágrafo único do dispositivo legal citado prevê que o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Desta feita, para a aquisição de propriedade de imóvel por meio de usucapião extraordinária, torna-se imprescindível a observância dos seguintes requisitos: posse com animus domini; prazo de quinze anos - ou dez anos, quando o bem seja utilizado como moradia habitual - (sob a égide do vigente Código Civil), ininterruptos, de forma mansa e pacífica, independentemente de título e de boa-fé; não ser o imóvel objeto da ação bem público. Analisando os autos, verifica-se o preenchimento de todos os requisitos dantes apontados. Pois bem. A posse da autora por tempo superior àquele exigido pela legislação vigente ficou devidamente comprovada, consoante se observa pelos documentos acostados aos autos, em especial aquele de fls. 09/11, o qual denota a forma como se deu a aquisição do imóvel. Ainda com relação à mansidão e pacificidade, não houve qualquer manifestação voluntária de oposição à posse alegada pela autora, considerando a anuência dos confrontantes juntada aos autos. Além do mais, realizada a publicação do edital para conhecimento dos incertos, ausentes, desconhecidos, bem como de eventuais terceiros interessados, não houve resistência ao pedido, encerrando-se o ciclo citatório. Saliente-se, também, não haver impugnação por parte do Município, Estado e União. Diante disso, conclui-se que o exercício da posse pela autora transcorreu de forma mansa, pacífica, contínua e sem turbação, ocorrendo assim, a prescrição aquisitiva. Por fim, há nos autos elementos indispensáveis à clara e perfeita individuação do bem usucapiendo, conforme se verifica do levantamento planimétrico e do memorial descritivo de fls. 26/27 e 101/102. Destarte, demonstrado o preenchimento de todos os requisitos, de rigor a procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LAURA PEDROSO para declarar o domínio da autora sobre o imóvel indicado na inicial e mais bem caracterizado por meio do levantamento planimétrico e do memorial descritivo de fls. 26/27 e 101/102, tudo em conformidade com os preceitos do artigo 1.238 combinado com o artigo 1.243, ambos do Código Civil. Nos termos do artigo 167, inciso I, nº 28 da Lei n.º 6.015/73, expeça-se mandado para o registro da propriedade ou abertura de matrícula em favor da autora, conforme o caso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Custas e despesas processuais a cargo da autora, ressalvada a gratuidade processual. Não há condenação em sucumbência, porquanto inexistiu enfrentamento da lide. Arbitro honorários em favor do advogado nomeado a fls. 04 na tabela vigente do Convênio Defensoria Pública/OAB, expedindo-se a certidão pertinente. Havendo interposição de apelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, atentando-se a Serventia ao Comunicado Conjunto nº 862/2023. P.I.C. - ADV: YURI MARTINS ORSI (OAB 484084/SP)

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