Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005331-05.2022.8.26.0218" – Página 27 de 32

Fabio Donisete Melges e outros x Iso Construções E Incorporações Ltda

ID: 332903784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001615-06.2019.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DONISETE MELGES JULIANE KARINE PICELI MELGES

Polo Passivo:

ISO CONSTRUçõES E INCORPORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

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JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

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GUILHERME BORTOLOTI

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Processo 0001615-06.2019.8.26.0084 (processo principal 1005331-29.2016.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Fabio Donisete Melges - - Juliane Karine Piceli Melges - Iso Construçõ…

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Processo nº 1005331-60.2022.8.26.0038

ID: 306079564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005331-60.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. I. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VICHIN CURIEL

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FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

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Processo 1005331-60.2022.8.26.0038 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.I.A. - G.F.S. - Fls. 253/256: Indefiro o pedido de redesignação da audiência de ins…

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Alexandre Isidio De O Pinheiro e outros x José Luiz Rocha e outros

ID: 316033392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005331-09.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ISIDIO DE O PINHEIRO CLAUDETE MARTINS PINHEIRO

Polo Passivo:

JOSé LUIZ ROCHA PITALE IMOVEIS EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO QUISSI

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LISLIE DE OLIVEIRA SIMOES LOURENÇO

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ARUANA MORALES RIBEIRO

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Processo 1005331-09.2022.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Claudete Martins Pinheiro - - Alexandre Isidio de O Pinheiro - José Luiz Rocha e outro - Pitale Imovei…

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I. B. R. x B. B. S. A.

ID: 328769258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1005331-50.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. B. R.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

REGERIO NAPOLEÃO

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FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1005331-50.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1003190-29.2021.8.26.0127) - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - I.B.R. - B. - Vistos. Ante a impugnaç…

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Processo nº 1005331-66.2025.8.26.0196

ID: 292250755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005331-66.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARCHESI DE OLIVEIRA FACIROLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1005331-66.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Mariana Marchesi de Oliveira Facirolli - Vistos. Processo em ordem. Diante da nov…

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Parque Das Cerejeiras Incorporação Imobiliária Spe Ltda. x Marília Gabriela Oliveira Grimello

ID: 324380632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005331-66.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE DAS CEREJEIRAS INCORPORAçãO IMOBILIáRIA SPE LTDA.

Polo Passivo:

MARíLIA GABRIELA OLIVEIRA GRIMELLO

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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BÁRBARA CRISTINA OLIVEIRA GRIMELLO

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Processo 1005331-66.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Parque das Cerejeiras Incorporação Imobiliária Spe Ltda. - Marília Gabriela Oliveira Grimello - Trata-se de ação…

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Suelen Mondador Wackerhage x Associação Dos Adquirentes De Unidades No Empreendimento São Paulo Ii

ID: 328419866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005721-93.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN MONDADOR WACKERHAGE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SãO PAULO II

Intimação

Advogados:

SUELEN MONDADOR WACKERHAGE

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ARTHUR CHIZZOLINI

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ALEXANDRE DUMAS

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Processo 0005721-93.2022.8.26.0152 (processo principal 1005331-87.2014.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Suelen Mondador Wackerhage - Associação Dos Adquirentes de Unidades no E… Processo 0005721-93.2022.8.26.0152 (processo principal 1005331-87.2014.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Suelen Mondador Wackerhage - Associação Dos Adquirentes de Unidades no Empreendimento São Paulo II - Vistos. Cuida-se de Cumprimento Definitivo de Sentença promovido por SUELEN MONDADOR WACKERHAGE em face de ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SÃO PAULO II, nos autos do Processo n.º 0005721-93.2022.8.26.0152. A Exequente busca a execução de honorários advocatícios arbitrados em ação de cobrança anterior (Processo n.º 1005331-87.2014.8.26.0152), alegando que a decisão em Recurso de Apelação de 28/07/2023 majorou os honorários para 17% sobre o valor da causa, e que o V. Acórdão transitou em julgado em 11/07/2024. Conforme demonstrativo atualizado até dezembro de 2024, o valor devido a título de honorários é de R$ 2.741,21, e o valor total geral de R$ 18.865,99. A Executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sustentando que a condenação original dos honorários seria de 15% do valor da causa e que a verba deveria ser partilhada entre dois advogados existentes nos autos principais, inclusive mencionando a existência de outro cumprimento de sentença (n.º 0006009-41.2022.8.26.0152) interposto por outro advogado. A Executada calculou o valor devido à Exequente em R$ 1.499,76, atualizado até fevereiro de 2025, e requereu a total procedência da impugnação, com a condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor alegadamente executado a maior. A Exequente, em sua resposta à impugnação, reiterou que a majoração para 17% é devida em razão do trânsito em julgado do Acórdão, e argumentou que as alegações da Executada visam a procrastinação do feito. A controvérsia central da presente impugnação reside na porcentagem dos honorários advocatícios devidos e na sua exigibilidade integral pela Exequente. Primeiramente, no que tange à porcentagem dos honorários advocatícios, a Exequente demonstra, e os documentos confirmam, que a decisão em Recurso de Apelação, proferida em 28/07/2023, majorou os honorários para 17% sobre o valor da causa. Além disso, o V. Acórdão transitou em julgado em 11/07/2024. O trânsito em julgado confere à decisão caráter definitivo e imutável, tornando a porcentagem de 17% aplicável ao cálculo dos honorários, em detrimento do percentual de 15% alegado pela Executada. Em segundo lugar, quanto à alegação de que a verba honorária deveria ser partilhada entre dois advogados, a Executada não apresentou prova cabal de que a presente execução inclui valores já recebidos por outro patrono ou que o montante executado pela Dra. Suelen Mondador Wackerhage excede sua cota-parte devida, considerando o percentual de 17% sobre o valor da causa. A mera existência de outro cumprimento de sentença por outro advogado, que inclusive foi suspenso, não tem o condão de desconstituir o direito da Exequente ao recebimento de seus honorários, especialmente quando o título executivo que beneficia a Exequente é claro quanto ao percentual aplicado e transitou em julgado. A Executada não comprovou que o valor cobrado pela Exequente representa uma execução a maior ou indevida em sua totalidade. Por fim, a planilha de cálculo apresentada pela Exequente está em consonância com a majoração dos honorários para 17% e o indexador oficial (TJSP - INPC), resultando no valor total geral de R$ 18.865,99. A planilha da Executada, por outro lado, baseia-se em um percentual de 15% e em uma divisão de 50% da verba honorária, o que não se alinha com o que foi decidido e transitou em julgado. Diante do exposto, os argumentos e as provas apresentadas pela Executada na impugnação são insuficientes para desconstituir o crédito da Exequente, uma vez que a condenação dos honorários em 17% já está consolidada pelo trânsito em julgado do Acórdão. Pelo exposto, com fundamento no artigo 525 do Código de Processo Civil, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SÃO PAULO II. Determino o prosseguimento do Cumprimento de Sentença no valor de R$ 18.865,99 (dezoito mil oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), atualizado até dezembro de 2024, conforme demonstrativo apresentado pela Exequente, acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Condeno a Executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução. Intime-se. - ADV: SUELEN MONDADOR WACKERHAGE (OAB 86822/PR), ARTHUR CHIZZOLINI (OAB 302832/SP), ALEXANDRE DUMAS (OAB 157159/SP)

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Processo nº 0000440-31.2022.8.26.0032

ID: 335012985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000440-31.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KáTIA CILENE BARBOSA DOS SANTOS SERGIO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO MOREIRA DOS SANTOS

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Processo 0000440-31.2022.8.26.0032 (processo principal 1005331-15.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sergio Moreira dos Santos - - Kátia Cilene Barbosa dos … Processo 0000440-31.2022.8.26.0032 (processo principal 1005331-15.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sergio Moreira dos Santos - - Kátia Cilene Barbosa dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de bens do cônjuge do executado apresentado às fls. 277/279, fundamentado na comunicabilidade da dívida e em uma alegação de fraude à execução. A análise dos autos demonstra que o executado é casado com Miriam Maria Barizão desde 30 de janeiro de 1999, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme comprovado pela certidão de casamento acostada à fl. 280. A dívida discutida nos autos provém de um contrato de locação de imóvel assinado em 13 de dezembro de 2018, destinado à moradia do executado e sua família. Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens e, por consequência, as dívidas contraídas em benefício da família durante a constância do casamento. A dívida de aluguel para moradia familiar enquadra-se inequivocamente nesta categoria. Portanto, o patrimônio comum do casal, incluindo a meação do cônjuge não executado, responde pela obrigação. O ponto central é a alegação de que a senhora Miriam Maria Barizão renunciou à sua herança com o intuito de frustrar a presente execução. Com o falecimento de sua genitora, Paula Batista Barbosa Barizão, em 01 de julho de 2019 (fl. 281), a senhora Miriam tornou-se herdeira de parte do imóvel de matrícula 3.887, da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP (fls. 282/288). Em inventário extrajudicial, a Sra. Miriam e seu irmão Adelso José Barizão renunciaram às suas partes da herança (fl. 278). Vale ressaltar que a sequência de eventos é crucial para a caracterização da fraude: o executado foi citado no feito principal em 05 de agosto de 2021 (fl. 67 dos autos nº 1005331-15.2021.8.26.0032). A escritura de inventário e partilha, que formalizou a renúncia da herança pela senhora Miriam, foi registrada na matrícula do imóvel em 12 de agosto de 2021, ou seja, em data posterior. A disposição de bens ou direitos pelo devedor (ou por seu cônjuge, em se tratando de patrimônio comum) após a citação em processo capaz de levá-lo à insolvência configura fraude à execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. A renúncia de um direito hereditário com valor patrimonial, que integraria o acervo de bens do casal, é um ato de disposição. A proximidade temporal entre a citação do executado e o registro do ato de renúncia constitui um forte indício de que o objetivo foi esvaziar o patrimônio que poderia garantir a dívida. A análise da matrícula do imóvel registrado sob o nº 3.887 revela, ainda, que, após a partilha e a renúncia, o imóvel foi vendido pelos herdeiros remanescentes (Luiz Antonio Barizão, Adnelson Barizão e Cintia Barizão) para a senhora Alzira Serra de Freitas, em 11 de fevereiro de 2022 (fl. 286). Portanto, o bem não pertence mais aos herdeiros. A declaração de ineficácia da renúncia, pleiteada pelo exequente, atinge o ato de disposição da senhora Miriam, mas deve-se analisar seus efeitos perante a adquirente de boa-fé. Diante do exposto, e com base no poder geral de cautela, antes de declarar a ineficácia do ato e determinar a penhora, é imperativo garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Embora o exequente sustente a desnecessidade de citação, a gravidade da alegação de fraude e o envolvimento de direitos de terceiros exigem a oitiva do cônjuge. Destarte, intime-se a senhora Miriam Maria Barizão, no endereço informado nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e a alegação de fraude à execução. No mais, em 15 (quinze) dias, forneça o exequente o endereço dos terceiros interessados, a saber, a atual proprietária do imóvel de matrícula nº 3.887, senhora Alzira Serra de Freitas, e os herdeiros beneficiados pela renúncia, para que, querendo, manifestem-se no mesmo prazo. O pedido de avaliação e penhora do imóvel de matrícula nº 24.031 fica, por ora, sobrestado, até a resolução da questão principal. Após o decurso do prazo para as manifestações, voltem os autos conclusos para decisão sobre a penhora. Int. - ADV: SERGIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 428954/SP), SERGIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 428954/SP)

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Manuel Nascimento Pinho x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 308478996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005331-57.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL NASCIMENTO PINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MANOEL HERZOG CHAINCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005331-57.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005331-57.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apte/Apdo: Manuel Nascimento Pinho - Apdo/Apte: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) João Antunes - Recurso do autor, parcialmente, provido e desprovido o recurso da ré.V.U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.I. CASO EM EXAME:1. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA E A VALIDADE DO TOI COMO PROVA DE IRREGULARIDADE. DISCUTE-SE, AINDA, A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). HIPÓTESE EM QUE A CONCESSIONÁRIA ADMITE O CANCELAMENTO DA COBRANÇA, NA VIA ADMINISTRATIVA, IMPLICANDO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE SUBTRAÇÃO OU DESVIO NO REGISTRO DE ENERGIA ELÉTRICA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE CONSUMIDORA. 5. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, REVELA-SE ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE.IV. DISPOSITIVO:6. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR AO REPARO EXTRAPATRIMONIAL.7. RECURSO DO AUTOR, PARCIALMENTE, PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF:

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Processo nº 1005331-29.2025.8.26.0079

ID: 292513859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005331-29.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA XAVIER DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALESSI DELFIM

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JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

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JOSÉ EDUARDO CAVALARI

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Processo 1005331-29.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Aparecida Xavier dos Reis - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11…

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