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Cleiton Silva x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 305574101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005639-59.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON SILVA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA SOBRINHO

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LUANA MARIANO TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005639-59.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cleiton Silva - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e do Ato Nor… Processo 1005639-59.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cleiton Silva - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e do Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020, designo audiência instrução e julgamento, a ser realizada por meio virtual com a utilização do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 05 de agosto de 2025 às 14h30min. A Serventia deverá adotar as providências necessárias para a realização do ato. No caso de não dispor o(a) autor(a) de equipamento compatível para a realização do ato processual, deverá comparecer no Fórum, onde será disponibilizado o local. Para obtenção do link de acesso ao aplicativo Microsoft Teams e participação em audiência, caberá às partes a leitura do QRcode, que será expedido nos autos e inserido no corpo da intimação. Deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive pelo servidor designado(a), que acompanhará a audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, com as partes que dela participaram; 4) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, tentar-se-á nova conexão utilizando-se do mesmo link. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, nova sessão será designada com envio de novo link para os participantes. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. 5) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/ CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito pelo telefone 0800 770 2779, das 13:00 às 17:00 horas; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte24h por dia; canal de suporte on line no Teams, das 13:00 às 17:00 horas; 6) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web. Quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência. Nesse caso, será necessário instalar o aplicativo no celular e seguir os mesmos passos acima; Para maiores esclarecimentos de como acessar a audiência virtual, recomenda-se que os interessados assistam aos tutoriais: a) atendimento virtual ou audiência pelo computador (https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be)e b) atendimento virtual ou audiência pelo celular (https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be). 7) O (a) autor (a) e advogados deverão incluir nos autos os seus contatos telefônicos para que possam ser informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, se, eventualmente, houver falha de transmissão (vide item 4). Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e seus (suas) advogados (as) no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos por este Juízo. Cópias do termo de audiência poderão ser impressas diretamente por acesso aos autos. Advertência: 1) A ausência do(a) autor(a) na audiência ensejará em prosseguimento da ação com remessa dos autos à conclusão para sentença de extinção do processo, conforme estabelece o artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95; 2) A ausência do(s) réu(s) ensejará o reconhecimento da revelia. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cubataojec@tjsp.jus.br e pelo WhatsApp (13) 99694-4030. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. - ADV: RICARDO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 253738/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP)

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Processo nº 1005639-48.2025.8.26.0020

ID: 302407622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005639-48.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

É. G. R. O. P. G. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN SAMPAIO CHRISTENSEN

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Processo 1005639-48.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.G.O. - - E.G.R.O. - Vistos. 1) Defiro a justiça gratuita. 2) Retifique-se a classe da demanda, considerando se tratar de di… Processo 1005639-48.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.G.O. - - E.G.R.O. - Vistos. 1) Defiro a justiça gratuita. 2) Retifique-se a classe da demanda, considerando se tratar de divórcio litigioso. 3) Tendo em vista a existência de medida protetiva em favor da autora, esta deverá valer-se da tutela concedida no juízo da violência doméstica contra a mulher para o cumprimento da decisão, com prejuízo por ora do conhecimento nesta sede. 4) Relativamente à decretação do divórcio à título de antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento, considerando a inexistência de elementos informativos que justifiquem a medida sem a observância prévia e integral do Princípio do Contraditório, ilustrando esta decisão com trecho do v. acórdão prolatado em caso similar, conforme segue: Registro: 2021.0000116528 VOTO Nº 29138 São Paulo, 22 de fevereiro de 2021. 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator: Desembargador Edson Luiz de Queiroz AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2002751-91.2021.8.26.0000 AGRAVANTE: M. C. G. A. AGRAVADO: J. R. DE A. COMARCA: SÃO PAULO JUIZ: CASSIANO RICARDO FIGUEIREDO NUNES FRANCO SOARES "Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c.c. partilha de bens. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Deferimento. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela. A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura, nesta fase de cognição sumária. Deve-se aguardar a integração da ré à lide. Necessidade de instauração de contraditório, pois o caráter potestativo do direito não altera o seu exercício. O contraditório é um dos princípios basilares do direito; sua mitigação só pode ocorrer em situações excepcionais, inexistentes no caso concreto. A intervenção da ré nos autos principais não supre essa omissão. O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns "efeitos" da tutela definitiva e não de seu "conteúdo". A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao parágrafo único, do art. 311, bem como arts. 9º e 10º, todos do CPC. O pedido da tutela pode ser reanalisado em qualquer momento do processo, desde que após a citação e decorrido o prazo legal para defesa. Agravo provido" 5) Relativamente aos alimentos provisórios, há prova documental do parentesco entre o adolescente e o réu, assim como da menoridade deste. Por se tratar, o postulante aos alimentos, de filho menor, e como corolário do poder familiar, presume-se a dependência econômica dele relativamente aos detentores do poder familiar, entre os quais o réu. Tendo em vista a alegação de que o réu desenvolveria atividade profissional como autônomo, a par do extrato CNIS obtido por meio do sistema prevjud, retro digitalizado não conter registro de emprego, havendo poucos elementos informativos sobre a capacidade econômica do pai nesta fase inicial do procedimento, estabeleço alimentos provisórios no importe de 50% do salário mínimo nacional, desde a citação, com vencimento até o dia 10 de cada mês, sem prejuízo de reapreciar-se a questão após a oportunidade do exercício do contraditório. 6) Para audiência de mediação e conciliação prevista no artigo 695 do Código de Processo Civil, designo o dia 06/08/2025 às 14:00h. Cite-se e intime-se o(a) réu(ré) ao comparecimento. Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, §4º, do Código de Processo Civil) Nos termos dos artigos 697 e 335, I, ambos do Código de Processo Civil, na hipótese de não comparecimento ou de não haver acordo entre as partes, o prazo para apresentação da defesa começará a correr da data da audiência. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Caso haja composição extrajudicial, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SUELLEN SAMPAIO CHRISTENSEN (OAB 452957/SP), SUELLEN SAMPAIO CHRISTENSEN (OAB 452957/SP)

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Processo nº 1005639-26.2025.8.26.0286

ID: 304331089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005639-26.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS R. DE A. M. R. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA XAVIER DE OLIVEIRA ALEXANDRE

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Processo 1005639-26.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.N.S. - - D.R.A. - Vistos. Fls. 116/123: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Concedo às autoras os benefícios da ass… Processo 1005639-26.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.N.S. - - D.R.A. - Vistos. Fls. 116/123: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Concedo às autoras os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipatória. As autoras são avós da criança, sendo a genitora falecida e a avó paterna titular da guarda jurídica unilateral do neto. Dessa forma, dada a natureza do pedido, que apenas não foi realizado de maneira consensual pela impossibilidade de concordância do genitor, de rigor a antecipação da tutela. ANTE O EXPOSTO, para regularizar a situação de fato e assegurar os direitos do menor, CONCEDO a M. R. N. DA S. e D. DOS R. de A. a guarda provisória compartilhada, com alternância de residência a cada 15 dias, do menor B. R N. DOS A. M., todos supra qualificados. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA, com prazo de 180 dias. No prazo de dez dias, providencie a parte requerente a digitalização dessa decisão, devidamente assinada. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de réu preso, requisite-se a apresentação em juízo ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhido. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Int. - ADV: ALESSANDRA XAVIER DE OLIVEIRA ALEXANDRE (OAB 347796/SP), ALESSANDRA XAVIER DE OLIVEIRA ALEXANDRE (OAB 347796/SP)

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Maria Amélia Do Amaral Faria x Tiago Da Silva Rodrigues

ID: 323545523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005639-80.2014.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMéLIA DO AMARAL FARIA

Polo Passivo:

TIAGO DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS

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DANIEL MANDUCA FERREIRA

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Processo 1005639-80.2014.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Amélia do Amaral Faria - Tiago da Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença em que se… Processo 1005639-80.2014.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Amélia do Amaral Faria - Tiago da Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença em que se discute o valor das benfeitorias realizadas no imóvel em questão, tendo sido determinada pela decisão judicial a realização de perícia técnica para apuração do valor indenizatório a ser atribuído a essas benfeitorias. No presente caso, o perito nomeado apresentou o laudo pericial de fls. 274/295, no qual realiza a vistoria do imóvel e apura o valor das benfeitorias existentes no terreno de 238,50 m², localizado na Rua Presidente João Belchior Marques Goulart, nº 1452, lote n°548, quadra 18, Parque Gramado II, Araraquara/SP. A vistoria foi realizada em 28/01/2025, sendo acompanhada por representantes das partes. O laudo aponta a edificação de uma casa de alvenaria, com laje e telhado cerâmico e descreve detalhadamente o estado das benfeitorias, que não estão concluídas, necessitando de reparos e acabamentos em algumas áreas. Com base no laudo, o perito utilizou o método do custo de reprodução para avaliar o valor da edificação, seguindo as normas da ABNT NBR 14.653-2 e utilizando a Tabela de Custos Unitários Pini de Edificações para calcular o valor do imóvel. O valor da edificação foi apurado em R$ 79.545,08, com a depreciação considerada em função da idade aparente da construção e o estado de conservação. Ademais, o valor do muro e dos portões foi estimado em R$ 10.895,21, o que totaliza R$ 90.440,30, antes das deduções relacionadas à regularização da obra. Foi também considerado que o imóvel não possui projeto aprovado e habite-se, o que exige a regularização junto ao Poder Público. O laudo trouxe detalhamento das taxas e custos envolvidos na regularização, totalizando R$ 11.103,73, que deverão ser deduzidos do valor da edificação, resultando em R$ 79.336,57 como valor final do imóvel, após as deduções. Em relação às manifestações das partes, o requerido, em sua contestação (fls. 308/309), alega que o valor apurado pelo perito está aquém do valor de mercado, considerando a localização privilegiada do imóvel, a qualidade dos materiais e o fato de que a construção está quase concluída. No entanto, o perito, em seus esclarecimentos (fls. 323/324), reafirma que a avaliação seguiu as normas técnicas e que a construção ainda não está finalizada, o que foi considerado na apuração do valor. O perito também ressaltou que, embora o imóvel não tenha habite-se, as benfeitorias foram devidamente avaliadas, incluindo o muro e os portões, e o custo para a regularização foi explicitado no laudo. A autora, em sua manifestação (fls. 329/330), argumenta que as benfeitorias realizadas são irregulares e, portanto, não seriam passíveis de indenização, conforme a legislação vigente. Entretanto, o requerido, em suas alegações (fls. 331/339), defende que as benfeitorias, ainda que irregulares do ponto de vista administrativo, são passíveis de indenização, uma vez que não foram realizadas de má-fé e que o imóvel, embora não tenha regularização completa, é passível de regularização perante o Poder Público. Analisando os documentos apresentados e as argumentações das partes, verifica-se que o laudo pericial foi realizado de acordo com as normas técnicas aplicáveis, utilizando metodologia adequada para a avaliação do imóvel e das benfeitorias nele realizadas. O perito considerou as condições reais da construção, como a idade da obra e os reparos necessários, e trouxe um detalhamento preciso sobre o valor de mercado, incluindo as benfeitorias, e as despesas com regularização. Por fim, em relação à alegação da autora de que as benfeitorias irregulares não são indenizáveis, entendo que a legislação pertinente (Lei nº 6.766/79, artigo 34, parágrafo único) prevê que benfeitorias, ainda que irregulares, podem ser indenizadas, desde que atendam às exigências legais ou contratuais, o que se aplica ao presente caso. Não há indícios de má-fé por parte do requerido, que agiu dentro do contexto do contrato e da lei. Portanto, a indenização das benfeitorias é devida, sendo as taxas de regularização deduzidas do valor final da avaliação. Diante do exposto, homologo o laudo pericial apresentado, que apurou o valor de R$ 79.336,57 para o imóvel, descontadas as taxas de regularização. O valor da indenização a ser pago ao requerido será de R$ 79.336,57, conforme apurado no laudo, com as devidas deduções referentes à regularização da obra. A decisão final sobre a reintegração de posse deverá levar em consideração o pagamento integral da indenização pelo autor. Após o decurso do prazo recursal, aguarde-se o pagamento por cinco dias. No silêncio, o requerido deverá instaurar o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento provisório. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS (OAB 79601/SP), DANIEL MANDUCA FERREIRA (OAB 154152/SP)

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Processo nº 1005639-61.2016.8.26.0053

ID: 322807098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005639-61.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA APARECIDA LACERDA TEREZINHA MOREIRA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LACERDA CAMARGO FERREIRA

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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Processo 1005639-61.2016.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Preferências e Privilégios Creditórios - Terezinha Moreira Cunha Oliveira - - Célia Aparecida Lacerda e outros - Fls. 1275/12… Processo 1005639-61.2016.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Preferências e Privilégios Creditórios - Terezinha Moreira Cunha Oliveira - - Célia Aparecida Lacerda e outros - Fls. 1275/1277: Ciência à patrona Patrícia Lacerda Camargo Ferreira. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento ou extinção, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), PATRÍCIA LACERDA CAMARGO FERREIRA (OAB 200264/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

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Processo nº 1002169-69.2025.8.26.0291

ID: 275834626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002169-69.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. M. R. B. T. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RAYMUNDO BARONE

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ADV: Danilo Raymundo Barone (OAB 372838/SP) Processo 1002169-69.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: I. M. R. B. , T. M. R. - Vistos etc., Relatório dispensado, conforme a… ADV: Danilo Raymundo Barone (OAB 372838/SP) Processo 1002169-69.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: I. M. R. B. , T. M. R. - Vistos etc., Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de hipótese de competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para conhecimento e julgamento da presente ação. Dispõe o inciso IV, do artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 que: "Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente". É de se reconhecer, portanto, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado: "Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos e insumos. Menor de idade. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, com manutenção da medida liminar concedida. Determinação de remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí. Recurso prejudicado, com determinação". (apelação nº 0035696-68.2008.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Nogueira Diefenthaler). "APELAÇÃO COMPETÊNCIA RECURSAL Ação ajuizada por menor, portador de "Atraso Cognitivo, Atraso de Desenvolvimento Neuropsicomotor, Deficit de atenção, memória e percepção viso-motora, Distúrbio articulatório e Erro de Refração", objetivando o fornecimento de medicamentos Matéria do âmbito da Vara da Infância e da Juventude Competência da Eg. Câmara Especial para julgamento do recurso Precedentes Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à C. Câmara Especial". (apelação nº 0001801-74.2011.8.26.0095, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Silvia Meirelles). Há muito a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a Vara da Infância e da Juventude é absolutamente competente para análise de pedidos desta natureza. Nestes termos: "APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA INTERPOSTA. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento à adolescente. Competência material absoluta do Juízo especializado da Infância e da Juventude (arts. 148, IV; 208, II, V e VII; e 209, do ECA, e Súmula 68 do E. TJSP). Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Suzano. Matéria afeta à competência da 1ª Vara Criminal da referida comarca, consoante artigo 2º, da Resolução nº 229/2005 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Reconhecida de ofício a nulidade dos atos decisórios proferidos em primeira instância, com a remessa dos autos ao Juízo materialmente competente para processamento e julgamento. Mantida, porém, a decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada. Medida que pode ser concedida mesmo por juízo incompetente para prevenir perecimento de direito ou lesão grave e de difícil reparação (inteligência do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil), sujeita à análise do juízo com competência material para a causa. Recursos não conhecidos." (TJSP, Ap. 1005639-80.2018.8.26.0606, Rel. Des. Issa, Ahmed, j. 28.01.20).. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de bomba de infusão com sensor (Sistema Minimed 640g, com tecnologia Smartguard) e de outros insumos a criança diagnosticada como portadora de diabetes mellitus. Situação de risco configurada. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. Inteligência do artigo 148, IV, artigo 208, VII e artigo 209, todos do ECA. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado." (Conflito de competência nº 0035927-66.2019.8.26.0000, Suscitante: MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Guaçu, Suscitado: MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu, Interessados: I.A. de F. (menor), Município de Mogi Guaçu e Estado de São Paulo Origem: 1003994-39.2019.8.26.0362) Por fim, conquanto já tenha me posicionado de modo diverso, melhor analisando a questão, entendo que o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública não implica necessariamente em extinção do feito. Isso porque, ainda que a Lei nº 9.099/95 traga previsão expressa nesse sentido (artigo 51, inciso II), essa norma não foi reproduzida na Lei nº 12.153/09. Assim, havendo possibilidade de redistribuição, como na hipótese dos autos, sobretudo considerando que a parte autora é assistida por advogado, não há necessidade de extinção, ainda que se tratem de ritos processuais distintos, podendo o Juiz competente, se o caso, adotar medidas necessárias à adequação ao rito ordinário, com vistas a garantir o contraditório e a ampla defesa. Decorrido o prazo para eventual recurso e feitas as anotações pertinentes, redistribuam-se os autos ao Distribuidor local para que este feito seja redistribuída à Vara competente pelos processos da Infância e Juventude. Intime-se.

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Maria Amélia Do Amaral Faria x Tiago Da Silva Rodrigues

ID: 331685074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005639-80.2014.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMéLIA DO AMARAL FARIA

Polo Passivo:

TIAGO DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS

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DANIEL MANDUCA FERREIRA

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Processo 1005639-80.2014.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Amélia do Amaral Faria - Tiago da Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença em que se… Processo 1005639-80.2014.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Amélia do Amaral Faria - Tiago da Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença em que se discute o valor das benfeitorias realizadas no imóvel em questão, tendo sido determinada pela decisão judicial a realização de perícia técnica para apuração do valor indenizatório a ser atribuído a essas benfeitorias. No presente caso, o perito nomeado apresentou o laudo pericial de fls. 274/295, no qual realiza a vistoria do imóvel e apura o valor das benfeitorias existentes no terreno de 238,50 m², localizado na Rua Presidente João Belchior Marques Goulart, nº 1452, lote n°548, quadra 18, Parque Gramado II, Araraquara/SP. A vistoria foi realizada em 28/01/2025, sendo acompanhada por representantes das partes. O laudo aponta a edificação de uma casa de alvenaria, com laje e telhado cerâmico e descreve detalhadamente o estado das benfeitorias, que não estão concluídas, necessitando de reparos e acabamentos em algumas áreas. Com base no laudo, o perito utilizou o método do custo de reprodução para avaliar o valor da edificação, seguindo as normas da ABNT NBR 14.653-2 e utilizando a Tabela de Custos Unitários Pini de Edificações para calcular o valor do imóvel. O valor da edificação foi apurado em R$ 79.545,08, com a depreciação considerada em função da idade aparente da construção e o estado de conservação. Ademais, o valor do muro e dos portões foi estimado em R$ 10.895,21, o que totaliza R$ 90.440,30, antes das deduções relacionadas à regularização da obra. Foi também considerado que o imóvel não possui projeto aprovado e habite-se, o que exige a regularização junto ao Poder Público. O laudo trouxe detalhamento das taxas e custos envolvidos na regularização, totalizando R$ 11.103,73, que deverão ser deduzidos do valor da edificação, resultando em R$ 79.336,57 como valor final do imóvel, após as deduções. Em relação às manifestações das partes, o requerido, em sua contestação (fls. 308/309), alega que o valor apurado pelo perito está aquém do valor de mercado, considerando a localização privilegiada do imóvel, a qualidade dos materiais e o fato de que a construção está quase concluída. No entanto, o perito, em seus esclarecimentos (fls. 323/324), reafirma que a avaliação seguiu as normas técnicas e que a construção ainda não está finalizada, o que foi considerado na apuração do valor. O perito também ressaltou que, embora o imóvel não tenha habite-se, as benfeitorias foram devidamente avaliadas, incluindo o muro e os portões, e o custo para a regularização foi explicitado no laudo. A autora, em sua manifestação (fls. 329/330), argumenta que as benfeitorias realizadas são irregulares e, portanto, não seriam passíveis de indenização, conforme a legislação vigente. Entretanto, o requerido, em suas alegações (fls. 331/339), defende que as benfeitorias, ainda que irregulares do ponto de vista administrativo, são passíveis de indenização, uma vez que não foram realizadas de má-fé e que o imóvel, embora não tenha regularização completa, é passível de regularização perante o Poder Público. Analisando os documentos apresentados e as argumentações das partes, verifica-se que o laudo pericial foi realizado de acordo com as normas técnicas aplicáveis, utilizando metodologia adequada para a avaliação do imóvel e das benfeitorias nele realizadas. O perito considerou as condições reais da construção, como a idade da obra e os reparos necessários, e trouxe um detalhamento preciso sobre o valor de mercado, incluindo as benfeitorias, e as despesas com regularização. Por fim, em relação à alegação da autora de que as benfeitorias irregulares não são indenizáveis, entendo que a legislação pertinente (Lei nº 6.766/79, artigo 34, parágrafo único) prevê que benfeitorias, ainda que irregulares, podem ser indenizadas, desde que atendam às exigências legais ou contratuais, o que se aplica ao presente caso. Não há indícios de má-fé por parte do requerido, que agiu dentro do contexto do contrato e da lei. Portanto, a indenização das benfeitorias é devida, sendo as taxas de regularização deduzidas do valor final da avaliação. Diante do exposto, homologo o laudo pericial apresentado, que apurou o valor de R$ 79.336,57 para o imóvel, descontadas as taxas de regularização. O valor da indenização a ser pago ao requerido será de R$ 79.336,57, conforme apurado no laudo, com as devidas deduções referentes à regularização da obra. A decisão final sobre a reintegração de posse deverá levar em consideração o pagamento integral da indenização pelo autor. Após o decurso do prazo recursal, aguarde-se o pagamento por cinco dias. No silêncio, o requerido deverá instaurar o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento provisório. Intime-se. - ADV: DANIEL MANDUCA FERREIRA (OAB 154152/SP), LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS (OAB 79601/SP)

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Processo nº 1005639-18.2025.8.26.0127

ID: 308252088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005639-18.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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Processo 1005639-18.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - K.L.S. - Vistos. Trata-se de ação pelo Rito Comum proposta por Kauan Lopes da Silva em face de BRADESCO … Processo 1005639-18.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - K.L.S. - Vistos. Trata-se de ação pelo Rito Comum proposta por Kauan Lopes da Silva em face de BRADESCO SAÚDE S/A com pedido de tutela de urgência visando a indicação de clínica apta a realização do tratamento do autor ou custeio integral do tratamento em clínica particular. Ante a comprovação sobre insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Verifica-se dos documentos juntados aos autos, que presente em parte a probabilidade do direito, na medida em que o tratamento foi prescrito pelo profissional médico que acompanha o autor (documentos de fl. 82/84), destacando-se que não se pode exigir do autor, sem previsão de alta médica, o longo deslocamento diário para realização do tratamento. Igualmente presente o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, ante a indicação de urgência constante do relatório médico (documento de fl. 83) e porque a supressão do tratamento pode impactar diretamente no desenvolvimento do menor. De outro lado, não se pode exigir que o tratamento seja feito fora da rede credenciada, se houver clínica credenciada próxima a residência do autor que ofereça o tratamento. Cabe ressaltar que muito embora conste do laudo médico uma preferência para que as terapias sejam realizadas em uma única clínica, não apresentou o autor relatório médico que indique a impossibilidade ou ineficácia do tratamento caso alguma das terapias tenha que se realizar em local diverso, de modo que não vislumbro probabilidade do direito nesse particular. Ainda, o tratamento prescrito relativo a educação física especializada aparentemente foge ao escopo do contrato celebrado entre as partes de modo que igualmente não vislumbro probabilidade do direito sendo prudente aguardar-se prévio contraditório para análise quanto a cobertura da terapia em questão. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Paciente com diagnostico de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID10 F84.0), apresentando condição clínica que ensejou prescrição por neurologista para tratamento através de terapias multidisciplinares com método ABA (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, musicoterapia, psicologia com terapia especializada no método ABA e educador físico) - Decisão recorrida que indeferiu pedido de complementação de tutela de urgência ante descumprimento noticiado de medida liminar anteriormente concedida - Pedido de reforma. Tratamentos indicados que têm relação intrínseca com o objeto do contrato e justificativa médica - Dever de cobertura, à exceção do educador físico e psicopedagogo, já que o respectivo custeio extrapola o objeto do contrato de plano de saúde - Agravada que já se dispôs a intermediar a obtenção de vaga em clínica credenciada, ou disponibilizar o tratamento em prestador parceiro. Agravo de Instrumento parcialmente provido, com observação. Agravo Interno prejudicado(TJSP; Agravo de Instrumento 2259033-34.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023)." "AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito ativo do recurso. Hipótese em que o julgamento de mérito do instrumental torna prejudicado o interno. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência do autor contra a decisão que deferiu, em parte, a tutela de urgência. Não acolhimento. Sessões de musicoterapia e educação física especializada que, a princípio, não possuem cobertura, vez que a primeira se trata de terapia alternativa, carecendo de comprovação científica e, a segunda, mostra-se estranha ao objeto do contrato de assistência à saúde. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 2310946-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024)." Assim, presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a tutela de urgência, para que a ré seja compelida a autorizar o tratamento prescrito ao autor, com exceção da terapia de educação física especializada em ambiente clínico, a ser realizado em clínica credenciada da ré, próxima da residência do autor, sem limitação do número de sessões, no prazo de quinze dias, ou para que haja custeio integral, caso não seja indicada, no mesmo prazo, clínica credenciada próxima a residência do autor, caso em que também não deve haver limite para o número de sessões, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Oportuno enfatizar que caso a autora opte por realizar o procedimento fora da rede credenciada da ré, mesmo com a indicação de clínica credenciada, próxima a sua residência, eventuais reembolsos deverão observar os limites contratuais, devendo ser objeto de pedido administrativo ou ainda processo autônomo, diante da ausência de pedido ou causa de pedir nesse sentido. Tendo em vista que o autor manifestou desinteresse na autocomposição, deixo ao menos por ora de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via portal, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Processo nº 1001704-72.2025.8.26.0481

ID: 328254857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001704-72.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DA CRUZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

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Processo 1001704-72.2025.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iraci da Cruz Teixeira - 1. … Processo 1001704-72.2025.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iraci da Cruz Teixeira - 1. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir/ilegitimidade, pois resta consolidado que a atuação das associações em ações de coletivas se da na forma de legitimidade extraordinária, ou seja, atuando nome próprio em defesa de direito alheio, razão pela qual não se faz necessária a autorização de associados ou lista nominal, diferente do que ocorre nas ações individuais, oportunidade em que atua tão somente como representante da parte. Neste sentido, aliás, o tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil 2. INDEFIRO os pedidos de suspensão processual tendo em vista a existência de sentença definitiva firmada antes da decisão que determinou a suspensão pelo tema 1169, bem como do IRDR 47, de modo que quaisquer decisões proferidas não afetarão o curso deste processo. A propósito: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Ação de Cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF) - Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Inexistência de suspensão deste processo, já que a decisão liminar que determinou a suspensão dos processos pendentes envolvendo a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade na ação nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47, IRDR do TJSP) é posterior ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (ocorrido em 26/04/2022) - Inocorrência de prescrição, uma vez que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 26.04.2022) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação - Inexistência de ilegitimidade ativa - Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ - Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada - Impossibilidade de aplicação do IRDR 47 do TJSP (processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000) - Ofensa à coisa julgada material - Presença de interesse autoral quanto à cobrança dos valores vencidos passíveis de liquidação - Efeitos pecuniários limitados ao período de Agosto de 2008 até a devida implantação em novembro de 2018, excetuado o período de 01/01/2011 até 01/09/2012 (que já foi recebido) - Sentença de procedência que deve ser parcialmente reformada para restringir a condenação ao período entre a impetração do Mandado de Segurança Coletivo e a devida implantação em novembro de 2018. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005639-09.2022.8.26.0358; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirassol -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargantes, mantendo decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e afastou suas alegações de prescrição da pretensão executória e de não associação do ora embargado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade. Embargantes que inovam nos embargos de declaração deduzindo matérias que não são objeto do agravo de instrumento, o qual versava exclusivamente sobre eventual prescrição da pretensão executória e de ilegitimidade de parte. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 e MSC 0600593-40.2008.8.26.0053. Inexistência de relação com o que aqui se discute. cumprimento de sentença tratado no agravo de instrumento em que proferido o acórdão aqui embargado advém do título formado nos autos do MSC nº 0048621-49.2012.8.26.0053, impetrado pela AOPP. De outro lado, a Reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000 analisa acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Público nos autos do Agravo de Instrumento nº 2264785-16.2024.8.26.0000, oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, impetrado pela ACSPMESP. Portanto, o fato noticiado (determinação de suspensão de processamento no bojo da Reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000) não tem o condão de produzir qualquer influência sobre o presente recurso. Inovação da argumentação com ampliação do objeto processual que não é permitida em sede de embargos de declaração. Decisão mantida. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 3011929-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). 3. Para apreciação da preliminar de coisa julgada, INTIME-SE a executada para que, no prazo máximo de 30 dias, traga cópia da sentença definitiva proferida no processo por ela indicado. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1005639-34.2025.8.26.0348

ID: 277884500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005639-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1005639-34.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, … ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1005639-34.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 84/89) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação enviada ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual - Tema 1132 do STJ (fls. 94/96), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei 5. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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