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Processo nº 1005723-21.2024.8.26.0073

ID: 293358798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005723-21.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005723-21.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Roselaine Oliveira Martins - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especi… Processo 1005723-21.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Roselaine Oliveira Martins - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial. Assim, eventual requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de (I) cópia de extratos bancários de contas corrente, aplicações financeiras e cartões de crédito de sua titularidade, todos dos últimos três meses, e (II) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Destaco que poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Trata-se de ação cominatória ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A requerente afirmou que em 08/12/2020 alienou o veículo descrito na fl. 13 a Geovani Gonçalves da Silva, assinando o Documento Único de Transferência e reconhecendo firma, conforme manda a Lei de Trânsito. Arguiu que não conseguiu concluir o procedimento de comunicação de venda do automóvel ao órgão de trânsito em virtude de bloqueio judicial pendente sobre ele, algo desconhecia no momento da alienação. Asseverou que há débitos referentes a IPVA pendentes de adimplemento, que não são de sua responsabilidade, e que seu nome foi inserido no banco de dados do Cadin. Assim, busca, liminarmente, a exclusão de seu nome do CADIN, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexigibilidade do tributos a partir da alienação do veículo e o cancelamento das medidas restritivas de direitos decorrentes da cobrança indevida. A deliberação de fl. 39 determinou a juntada de certidão de objeto e pé do processo 1000187-46.2020.8.26.0242, com trâmite na segunda vara criminal da Comarca de Igarapava, citado na inicial. É o relatório do necessário. Decido. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa: a) da probabilidade do direito, o que consiste na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente à possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) da reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática quanto juridicamente, de maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação, abstratamente, e que, no caso em concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Fixadas tais premissas, numa análise perfunctória, típica da tutela de urgência, verifico que os pressupostos processuais necessários à concessão da medida estão presentes no caso em concreto. A alienação do veículo a Geovani Gonçalves da Silva está demonstrada nas fls. 13/14; o reconhecimento de firma na assinatura do autora está evidenciada nas fls. 14 e 15/16; o procedimento de comunicação de venda, na fl. 17; a impossibilidade de conclusão do processo administrativo está demonstrada na fl. 18; o bloqueio judicial, nas fls. 20/21; e os protestos nas fls. 23/31, que podem trazer acarretar dano à autora. Entretanto, o caso em concreto não autoriza a concessão da medida de urgência. É certo que alienação do veículo ocorreu em 08/12/2020 (fl. 14) e que, conforme consta do Renajud, o bloqueio dele foi realizado em 21/08/2020, três meses antes da celebração do negócio jurídico. Em que pese a requerente ter afirmado que desconhecia a restrição sobre o automóvel, ela não instruiu a petição inicial com qualquer documento hábil a corroborar minimamente sua afirmação. Apesar de não constar expressamente da certidão de objeto e pé juntada nas fls. 75/83, o encadeamento cronológico (fl. 14, consulta Renajud realizada nesta data, e fl. 76) contribui satisfatoriamente para se concluir que o bloqueio judicial ocorreu para garantia do juízo em caso de procedência da ação penal, indicada na certidão de objeto e pé, que investiga eventual prática dos crimes organização criminosa e corrupção passiva. Assim, por ora, a afirmação da parte autora de que desconhecida o processo criminal em comento é irrelevante, impondo-se que todos os fatos narrados na inicial sejam submetidos ao crivo do contraditório, pois, se configurada a tentativa de fraude na alienação do veículo, a responsabilidade tributária da autora subsistirá. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Eventual proposta de acordo para o caso em pauta deverá ser ofertada em preliminar na própria contestação, o que não induzirá à confissão. Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)

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Processo nº 1005723-85.2025.8.26.0590

ID: 279753615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005723-85.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe de Oliveira Pereira (OAB 292750/SP) Processo 1005723-85.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Alves Leite - Vistos. Aceito a competência, … ADV: Felipe de Oliveira Pereira (OAB 292750/SP) Processo 1005723-85.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Alves Leite - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito da Lei nº 12.153/09, ou seja, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e a designação realizada pelo Comunicado nº 27/2010 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Trata-se de ação de pedido de anulatória de processo administrativo de cassação do direito de dirigir c.c. obrigação de fazer e identificação do condutor infrator, com pedido de tutela de urgência, movida por FERNANDA ALVES LEITE contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP. Consta que a requerente foi surpreendida com o bloqueio de sua CNH, referente às infrações que foram lançadas em seu prontuário, no período em que portava a PPD (PERMISSÃO PARA DIRIGIR), mesmo após a obtenção da CNH DEFINITIVA. Contudo, a pontuação foi inserida em seu prontuário proveniente de um veículo que estava em seu nome, mas não foram cometidas pela requerente, mas sim por um terceiro condutor, já devidamente identificado como principal condutor, por meio do aplicativo da carteira digital de trânsito. Afirmou que as infrações que foram lançadas no prontuário da requerente, que ensejaram no atual bloqueio e a consequente perda da sua permissão, foram cometidas respectivamente em: 22/10/2024 e 29/10/2024, com o veículo de placa EIH3H04, de propriedade da requerente. Consta, ainda, que o principal condutor indicado, Sr. Iranilton, exarou seu aceite ao encargo, através do aplicativo da carteira digital, no dia 15/03/2024, às 00h00m, ou seja, data bem anterior das infrações. Por conta do ocorrido, postulou a concessão de tutela de urgência para o fim de inicialmente de retirar o bloqueio da CNH da Autora, até decisão final, resguardando assim, seu direito de dirigir e a consequente procedência da ação. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/22. É o relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (grifos adicionais). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que a probabilidade do direito: É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda (Vocabulário do processo civil, Malheiros, pp. 338-339). O perigo de dano, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (idem, pp. 381-382). Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Há plausibilidade no direito invocado. No caso dos autos, a autora comprovou mediante o documento de fls. 20 que o principal do condutor do veículo de placa EIH3H04, indicado nos autos de infração de nºs 5K0096082 e 5K0070625 (fls. 21) é o Sr. Iranilton Ribas Caires, desde o dia 15/03/2024. Logo, em que pese o veículo ser de propriedade da autora, as infrações indicadas na inicial foram praticadas em 22/10/2024 e 29/10/2024, bem após a data de vigência da indicação de principal condutor, qual seja 15/03/2024 (fls. 20). Assim, considerando os documentos apresentados, as infrações indicadas na notificação de perda de permissão para dirigir de fls. 21 não dizem respeito à parte autora e, assim, CONCEDO a tutela de urgência pretendida, para suspender os efeitos do BLOQUEIO DA CNH/PPD da requerente FERNANDA ALVES LEITE, determinando que o réu DETRAN/SP providencie o necessário e garanta à requerente a obtenção imediata da CNH DEFINITIVA, até o julgamento final da lide. Atente-se a parte passiva que, nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/09, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. CITE-SE. A presente decisão servirá como mandado. Intimem-se.

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Jandira Geralda Randolfo x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 330321461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000605-13.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA GERALDA RANDOLFO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS FABIANO GOMES CARDOSO FRANCISCO XAVIER FILHO

Intimação

Advogados:

RICARDO MACEDO DE SOUZA

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MARCELO ALES RIBEIRO

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JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

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GIOVANI BESSON VIOLATO

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FÁBIO NILTON CORASSA

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DIMAS FERNANDES DOS PASSOS PARADA

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DANTON DE MELLO PARADA

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AMANDA BOSCOVICK

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Processo 0000605-13.2024.8.26.0322 (processo principal 1005723-26.2019.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jandira Geralda Randolfo - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - … Processo 0000605-13.2024.8.26.0322 (processo principal 1005723-26.2019.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jandira Geralda Randolfo - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Francisco Xavier Filho - - Fabiano Gomes Cardoso - Vistos. Conforme o título judicial formado nos autos principais, a lide principal foi julgada parcialmente procedente para condenar os requeridos, solidariamente, ao ressarcimento do valor despendido pela autora para pagamento das despesas com funeral, sepultamento e jazigo da vítima, corrigida a quantia monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e sobre a qual incidirão juros de 1% ao mês, ambos a partir da data do fato (04/09/2019), e indenização por dano moral de 50 salários mínimos, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ a partir da sentença e juros de mora de 1% a contar da citação. De mais a mais, foram os requeridos condenados ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da requerente na proporção de 10%. Quanto à lide secundária, a seu turno, referente à denunciação da lide, foi julgado procedente o pedido para condenar a denunciada a ressarcir o requerido segurado no valor fixado na lide principal, na proporção e nos limites das garantias contratadas, havendo constado do título judicial que não existe na apólice de seguro previsão para danos morais, mas apenas ressarcimento de valores a título de danos materiais e corporais, havendo, in casu, obrigação da seguradora de reembolsar ao segurado o valor da indenização pelos gastos com o funeral, sepultamento e jazigo da vítima, até os limites obrigacionais constantes da apólice. Ademais, foi a denunciada condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do denunciante na proporção de 10%. A parte exequente instaurou o presente incidente processual em face dos requeridos e da seguradora, para que estes lhe paguem o valor referente aos danos morais, bem como os honorários fixados na lide principal, assim como os fixados na lide secundária. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela seguradora às fls. 28/36, alegando, em suma, que: I) não pode ser instada a arcar com os honorários sucumbenciais nos quais os requeridos foram condenados, por inexistência de cobertura da apólice de seguro; II) não pode ser cobrada pela exequente em relação aos honorários sucumbenciais decorrentes da lide secundária, tendo em vista que fixados estes em favor do denunciante; III) não pode ser cobrada pelos danos morais por ausência de cobertura contratada, tendo sido condenada nos limites da apólice de seguro. Requer, portanto, a extinção da execução em relação a si. Frise-se haver efetuado depósito judicial a título de garantia do Juízo à fl. 37. Manifestação da exequente às fls. 43/46, alegando, em resumo: I) intempestividade da impugnação da seguradora; II) pugna pelo levantamento da garantia depositada pela seguradora; III) refuta os argumentos apresentados na impugnação, no mérito. Pela decisão de fl. 101 foi determinada a produção de perícia contábil de modo a ser apurado o valor efetivamente devido. Laudo pericial juntado às fls. 195/212, apurando como devido o valor de R$ 145.691,28, considerando o quanto pleiteado pela exequente. Valor homologado pela decisão de fl. 223. Eis a síntese do necessário. De proêmio, verifica-se que, apesar de intempestiva a impugnação da seguradora, as matérias apresentadas são de ordem pública, pois relacionadas à legitimidade processual, afigurando-se cabível, portanto, sua apreciação, inclusive como exceção de pré-executividade. As partes têm parcial razão nas pretensões deduzidas. A seguradora AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - AZUL SEGURO AUTO não ocupa o polo passivo da lide principal, a qual é composta pelos requeridos FRANCISCO XAVIER FILHO e FABIANO GOMES CARDOSO, de modo que a condenação proferida naquela não abarca a seguradora, a qual compõe o polo passivo da lide secundária. Portanto, a condenação em danos morais não pode ser estendida à seguradora executada, como pretendido pela exequente, assim como não pode ser a seguradora demandada pelos honorários decorrentes da sucumbência dos requeridos na lide principal, porquanto ausente cobertura securitária nesse sentido, tendo o título executivo judicial frisado claramente que a condenação da seguradora encontra-se restrita aos limites da apólice de seguro, a qual prevê somente ressarcimento de valores a título de danos materiais e corporais, consubstanciados, in casu, na indenização pelos gastos com o funeral, sepultamento e jazigo da vítima, até os limites obrigacionais constantes da apólice. Por outro lado, a seguradora pode ser executada quanto aos honorários sucumbenciais decorrentes da lide secundária, tendo em vista que a denunciação foi feita pela autora nos autos principais, conforme petição de fls. 89/98 e conseguinte decisão de fl. 116. Portanto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao quanto pugnado pela seguradora executada, de modo a restringir a execução contra si, na hipótese, aos honorários sucumbenciais provenientes de sua condenação na lide secundária. Sucumbente nessa parte a exequente, CONDENA-SE-A ao pagamento de honorários sucumbenciais na proporção de 10% sobre o valor cobrado em excesso da seguradora executada, observado, todavia, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de levantamento de valores formulado pela exequente tão somente quanto aos tais honorários de sucumbência decorrentes da lide secundária, devendo a exequente apresentar formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) devidamente preenchido, de modo a viabilizar o levantamento da quantia. Promova a seguradora executada a juntada aos autos de formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para levantamento da quantia remanescente depositada em Juízo, deduzido o levantamento deferido em favor da exequente, supramencionado. Face ao pagamento realizado, EXTINGUE-SE a execução em relação à seguradora executada AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - AZUL SEGURO AUTO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se a baixa da referida parte do cadastro processual, de modo a se evitar a ocorrência de eventuais atos constritivos indevidos no desenrolar da execução face aos co-executados. No mais, INDEFERE-SE o pedido da seguradora executada de condenação da exequente por litigância de má-fé, visto que não evidenciada esta de forma cabal, havendo, ao revés, indícios de mero equívoco interpretativo. Por fim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, tornem-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: DANTON DE MELLO PARADA (OAB 61540/RJ), GIOVANI BESSON VIOLATO (OAB 262649/SP), FÁBIO NILTON CORASSA (OAB 268044/SP), RICARDO MACEDO DE SOUZA (OAB 188491/RJ), DIMAS FERNANDES DOS PASSOS PARADA (OAB 208377/RJ), JONAS BATISTA ARAUJO SILVA (OAB 42329/GO), JONAS BATISTA ARAUJO SILVA (OAB 42329/GO), MARCELO ALES RIBEIRO (OAB 43579/GO), MARCELO ALES RIBEIRO (OAB 43579/GO), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/GO), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/GO)

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Processo nº 1005723-02.2025.8.26.0068

ID: 314711751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005723-02.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA NOGUEIRA DE Sá AMAD MUSTAPHA AMAD RAPHAEL AMAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL DE OLIVEIRA CHAVES

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Processo 1005723-02.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria Terezinha Nogueira de Sá Amad - - Raphael Amad - - Mustapha… Processo 1005723-02.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria Terezinha Nogueira de Sá Amad - - Raphael Amad - - Mustapha Amad - Vistos. Fls. 90/106: Embora o peticionante tenha cadastrado a petição como "Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela" trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de folhas 74/77 que indeferiu o pedido de Tutela Antecipada. A interposição do referido recurso diretamente no primeiro grau é considerada erro grosseiro e, portanto, não pode ser corrigida pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O agravo de instrumento, por sua natureza, deve ser interposto no tribunal competente para julgar o recurso, e não no juízo de origem.Nesse sentido a jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação ordinária de cobrança de retiradas de pró-labore c.c. danos morais e pedido de tutela antecipada - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de remessa do agravo de instrumento erroneamente protocolado na origem - Interposição de agravo de instrumento no juízo de origem que constitui erro grosseiro, até porque a interposição e o processamento do agravo de instrumento perante o Tribunal é procedimento há muito consolidado no sistema processual civil brasileiro, a anteceder o próprio processo eletrônico e a informatização processual - "A interposição de agravo de instrumento perante juízo de primeira instância configura erro inescusável, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas" (AgInt no AREsp nº 1.531 .784/RJ, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Moura Ribeiro, j. em 17 de fevereiro de 2020) - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22379234220238260000 Catanduva, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/11/2023) - grifei. Inviável o desentranhamento em autos no formato digital, anote, a z. Serventia, "Sem Efeito" no documento de folhas 90/102 e 105/106. No mais, é certo que, a competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito, sendo certo que a legitimidade passiva para a demanda anulatória de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena, inclusive, de infringência ao princípio da legalidade, que rege as relações administrativas. Ainda que seja competência do DETRAN/SP lançar no registro administrativo do veículo a multa e aplicar a penalidade administrativa respectiva, observa-se do relato da inicial que a demanda tem como objeto eventuais nulidades dos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Palhoça/SC e pela Polícia Rodoviária Federal. Ademais, o ato subsequente do DETRAN/SP de aplicar a multa e a penalidade administrativa decorre da mera existência da autuação lançada pelo órgão autuador no histórico da parte demandante e, apenas depois do reconhecimento de eventual nulidade do ato praticado é que a conduta do DETRAN/SP pode vir a ser anulada. É o caso de reconhecer ainda a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a lide, no tocante aos AIT nº: T489635837 e R491351647, cujo ente autuador foi a Policia Rodoviária Federal e o AIT nº 55559126G, cujo ente autuador foi a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA-SC, de modo que a demanda deve ser proposta no Juízo competente para discussão dos referidos AITs.. Isso porque, há incompetência absoluta em razão da pessoa, matéria de ordem pública cognoscível de ofício (art. 337, § 5º, CPC). Com efeito, dispõe o artigo 64, § 1º, do CPC: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Nesse sentido, estabelece o artigo 125, § 1º, da Constituição Federal que os Estados organizarão sua Justiça, sendo a competência dos tribunais definida na Constituição do Estado e pela lei de organização judiciária, as quais, por interpretação lógica, restringem-se ao seu âmbito territorial, sob pena de violação do equilíbrio federativo. Sobre o assunto, o colendo STJ já exarou entendimento: A Carta Magna de 1988, quando trata das questões relativas aos princípios norteadores do funcionamento e organização judiciária do País, prescreve na Seção VIII, do Capítulo III - Do Poder Judiciário, em seu art. 125, §§ 1º e 7.º (incluída pela EC n.º 45/2004), quando outorga poder aos Tribunais de Justiça para a criação da justiça itinerante, esclarece que o exercício dessa competência será adstrita à respectiva jurisdição de cada Tribunal de Justiça que, por óbvio, vincula-se ao Estado Membro ao qual tem sede. (...) Dessa forma, a despeito da Constituição não dizer de forma expressa que cada Tribunal de Justiça Estadual só possui competência para julgamento das causas que englobam os limites territoriais do respectivo Estado da Federação, não é difícil construir um raciocínio lógico-estrutural que encampa a tese da impossibilidade de um Tribunal de Justiça Estadual interpretar leis e normas locais de outro ente federativo para acolher pretensão de origem estranha aos seus limites territoriais (STJ, (REsp 724.200/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 01/03/2010). Como bem se sabe, em atenção ao princípio da aderência ao território, o qual estabelece que cada órgão judicial só pode exercer sua jurisdição nos limites territoriais estabelecidos por lei, não se admite o conhecimento de pretensão manejada contra outro Estado da Federação. Sobre o tema a lição da doutrinadora Ada Pellegrini Grinover: No princípio da aderência ao território manifesta-se, em primeiro lugar, a limitação da própria soberania nacional ao território do país: assim como os órgãos do Poder Executivo ou do Legislativo, também os magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do Estado. Além disso, como os juízes são muitos no mesmo país, distribuídos em comarcas (Justiças Estaduais) ou seções judiciárias (Justiça Federal), também se infere daí que cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição. O princípio de que tratamos é, pois, aquele que estabelece limitações territoriais à autoridade dos juízes. (Teoria Geral do Processo, Ed. Malheiros, SP, 19ª ed. revista e atualizada) Logo, o dispositivo retrocitado (art. 52, § único, do CPC), na realidade, foi elaborado em simetria com a competência da Justiça Federal, a qual abrange todos os entes federativos. Desta forma, inaplicável na situação posta em debate. Entendimento diverso caracterizaria usurpação de competência. Em obediência às normas e aos princípios pertinentes, verifica-se que a possibilidade de adoção de foros permitida pelo respectivo artigo de lei, restringe-se às comarcas de um mesmo Estado-Membro, de modo que deve ser utilizada para as hipóteses em que o autor possuir domicílio no Estado em que se localiza a parte ré. Portanto, o legislador não almejou permitir, sem fundamentação plausível, o manejo de demandas entre entes sem qualquer liame com a causa. Nesses termos, o presente Núcleo de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito não detém competência para processar ou julgar os pedidos referentes aos Autos de Infração lavrados pela Prefeitura de Palhoça/SC e pela Polícia Rodoviária Federal, razão pela qual deixo de receber a emenda à inicial de fls. 62/64, devendo ser excluídos da lide os pedidos relativos ao AIT nº: T489635837 e R491351647 e o AIT nº 55559126G. Assim, determino o cancelamento e recolhimento dos mandados de citação, caso já tenham sido expedidos. Aguarde-se o fim do ciclo citatório e o prazo de contestação do requerido já citado - DER. Intime-se. - ADV: MANOEL DE OLIVEIRA CHAVES (OAB 216300/SP), MANOEL DE OLIVEIRA CHAVES (OAB 216300/SP), MANOEL DE OLIVEIRA CHAVES (OAB 216300/SP)

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Processo nº 1005723-35.2025.8.26.0348

ID: 275924850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005723-35.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELVIS OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vagner Serafim (OAB 497586/SP) Processo 1005723-35.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elvis Oliveira dos Santos - Vistos. 1. Existindo nos autos indícios da ausência dos requisit… ADV: Vagner Serafim (OAB 497586/SP) Processo 1005723-35.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elvis Oliveira dos Santos - Vistos. 1. Existindo nos autos indícios da ausência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), como o recebimento de R$ 275.000,00 (PDV da Volkswagen), venda de imóvel por R$ 240.000,00 e movimentação financeira significativa em apostas, deverá a parte autora comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o preenchimento de tais pressupostos, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento: Ultima declaração de imposto de renda completa (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) ou, em caso de isenção/dispensa, comprovante de situação de regularidade fiscal emitido pela Receita Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais) acompanhado de declaração de rendimentos dos últimos 12 meses sob as penas da lei; Certidão de propriedade de bens imóveis (matrícula atualizada) ou negativa de propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; Comprovantes de rendimentos ou holerites atualizados; Para profissionais liberais, autônomos ou empresários: relatório de faturamento empresarial dos últimos 12 meses, acompanhado dos valores recebidos a título de pró-labores e/ou distribuição de lucros no mesmo período, bem como declarações fiscais da pessoa jurídica (DEFIS, DASN-SIMEI, DIRPJ ou equivalente, conforme o regime tributário); Em caso de desemprego, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou comprovante de recebimento de seguro-desemprego, se aplicável; Relatório Registrato do Banco Central, que pode ser emitido diretamente no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e relatório CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), contendo a relação completa de todas as contas bancárias; Extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses de todas as contas bancárias e cartões de crédito emitidos em seu nome, bem como de eventual empresa, para empresários e autônomos. 2. Sem prejuízo, o pedido de tutela de urgência (arresto/bloqueio de valores) deve ser indeferido, pois, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegada pelo autor revela-se controvertida e insuficientemente demonstrada nesta fase processual. A responsabilidade civil das empresas rés não se afigura inequívoca, uma vez que a atividade de apostas online, quando devidamente regulamentada e licenciada, constitui atividade lícita no ordenamento jurídico brasileiro, conforme Lei nº 13.756/2018 e Lei nº 14.790/2023. Portanto, o simples fato de o consumidor ter realizado apostas e experimentado perdas financeiras não configura, por si só, ato ilícito das operadoras, sendo necessária a demonstração de conduta específica que extrapole os limites da atividade regular, como publicidade manifestamente enganosa, indução dolosa ao vício ou ausência de mecanismos de jogo responsável. A alegação de que a publicidade foi "enganosa" e "abusiva" carece de fundamentação técnica adequada, não havendo nos autos elementos probatórios que demonstrem, de forma inequívoca, que as campanhas publicitárias ultrapassaram os limites do marketing lícito ou que continham informações falsas sobre as características dos serviços oferecidos. Ademais, o autor é pessoa plenamente capaz, não havendo nos autos qualquer evidência de interdição judicial, curatela ou limitação de sua capacidade civil. Não existe sequer processo de interdição por prodigalidade em andamento, o que seria medida natural caso houvesse efetiva comprovação de transtorno que comprometa o discernimento para atos patrimoniais. A capacidade civil plena do autor implica na presunção legal de que seus atos foram praticados com pleno discernimento e vontade livre, sendo necessária prova robusta em sentido contrário para afastar tal presunção. Merece particular atenção o documento de fls. 14/15, apresentado como "relatório psicológico", que se revela genérico e inadequado para fins probatórios, uma vez que não identifica nominalmente o autor, não constando seu nome, CPF ou qualquer elemento que estabeleça inequivocamente a relação entre o documento e o autor. O documento também não apresenta dados técnicos específicos, metodologia diagnóstica, critérios técnicos utilizados, período de avaliação ou conclusões fundamentadas em literatura médica especializada. Não há demonstração de que o subscritor do documento possua especialização em transtornos relacionados a jogos ou que esteja devidamente inscrito no Conselho Regional competente, bem como não apresenta diagnóstico técnico baseado nos critérios do CID-11 (6C50.0) ou DSM-5, limitando-se a considerações genéricas. Logo, a inexistência de histórico clínico e de acompanhamento psicológico ou psiquiátrico anterior corrobora a inadequação probatória do documento. A ludopatia, enquanto transtorno psiquiátrico reconhecido pela Organização Mundial da Saúde, exige diagnóstico técnico específico, realizado por profissional habilitado, mediante avaliação criteriosa que observe os parâmetros científicos estabelecidos, sendo insuficiente a mera alegação ou documento genérico. Desta forma, a prova documental apresentada, embora volumosa, também não demonstra de forma inequívoca os elementos essenciais da pretensão. Não há prova técnica que estabeleça relação direta e inequívoca entre as campanhas publicitárias específicas e as decisões de apostar do autor, sendo duvidoso o nexo causal alegado. Por sua vez, os extratos bancários demonstram transações realizadas ao longo do tempo, evidenciando decisões reiteradas e conscientes de participar das apostas, não havendo elementos que indiquem ter o autor sido coagido, enganado quanto às regras dos jogos ou privado de informações essenciais sobre os riscos. O período das apostas demonstra comportamento continuado e deliberado, incompatível com a alegada ausência de discernimento. Quanto ao requisito da urgência, este também não se encontra configurado. É fato notório e de conhecimento público que as empresas requeridas (Betano/Kaizen Gaming e Estrela Bet) são operadoras de grande porte no mercado nacional e internacional de apostas online, possuindo sólida capacidade financeira e patrimônio suficiente para honrar eventuais condenações judiciais. Tais empresas operam sob licenças e regulamentações específicas, sendo obrigadas a manter reservas financeiras e seguros que garantam o cumprimento de suas obrigações, conforme exigências da legislação setorial. Não há nos autos qualquer indício concreto de que as requeridas estejam dilapidando patrimônio, transferindo ativos para o exterior de forma fraudulenta ou adotando medidas que possam comprometer o futuro cumprimento de eventual condenação. O simples fato de algumas empresas possuírem sede no exterior não configura, por si só, risco de frustração da execução, especialmente quando se trata de empresas multinacionais com operação regular no território nacional. Ademais, o processo de conhecimento encontra-se em fase inicial, sendo prematuro o deferimento de medida tão gravosa como o bloqueio de ativos financeiros sem que haja prova robusta da probabilidade do direito. A tutela de urgência possui caráter excepcional e deve ser reservada para situações em que efetivamente demonstrada a iminência de dano irreparável, o que não se vislumbra no caso concreto. Diante do exposto, verifica-se que a probabilidade do direito é controvertida, dependendo de dilação probatória para esclarecimento dos fatos alegados, a prova técnica de ludopatia é inexistente, sendo o documento de fls. 14/15 genérico e inadequado, o perigo de dano não restou demonstrado, considerando a notória capacidade financeira das requeridas, e a urgência não se justifica nesta fase embrionária do processo. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência e a medida de bloqueio de ativos financeiros requerida. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais" Int.

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M. F. M. Da S. e outros x F. F. Da S.

ID: 293900363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004850-86.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. F. M. DA S. T. K. DE S. M.

Polo Passivo:

F. F. DA S.

Intimação

Advogados:

FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004850-86.2022.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - M.F.M.S. - - T.K.S.M. - F.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda e alimentos proposta por TASSIA KAROLINE DE SOUZA M… Processo 1004850-86.2022.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - M.F.M.S. - - T.K.S.M. - F.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda e alimentos proposta por TASSIA KAROLINE DE SOUZA MOTTA e MELYSSA FERNANDA MOTTA DA SILVA, menor representada por sua genitora, em face de FERNANDO FRANCISCO DA SILVA, na qual alegam que a requerente Tassia manteve união estável com o réu por aproximadamente oito anos, do qual nasceu a filha Melyssa, atualmente com 07 anos. Narram que a relação sempre foi conturbada, culminando com a separação em novembro de 2020, após a autora sofrer agressões físicas, tendo sido registrado boletim de ocorrência e obtido medidas protetivas de urgência. Desde então, a menor permanece sob a guarda fática da genitora, estando totalmente adaptada e em segurança. Informam que o requerido possui histórico de dependência química e alcoolismo, além de ter praticado violência doméstica contra a genitora. Diante desses fatos, sustentam que se faz necessária a regularização da guarda unilateral em favor da genitora, considerando o melhor interesse da menor e sua proteção integral, bem como a inadequação da guarda compartilhada diante do histórico de violência e dependência química do genitor. Argumentam juridicamente com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o artigo 33, que estabelece que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, conferindo proteção integral à criança. Ao final, requereram a fixação da guarda unilateral em favor da genitora e alimentos provisórios e definitivos no valor de 1/3 dos rendimentos do requerido ou 1/2 salário mínimo em caso de desemprego. Documentos acostados às fls. 09/18. Por meio da decisão proferida às fls. 28/29, foi concedida a guarda provisória da menor à requerente e fixados alimentos provisórios no percentual de 30% dos vencimentos líquidos do réu, se estiver empregado, ou 1/3 do salário mínimo mensal em caso de desemprego. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 47/56, na qual assevera que encontra-se desempregado e possui outros dois filhos para os quais já paga pensão alimentícia no valor de R$ 300,00 mensais, o que comprometeria sua capacidade financeira. Sustenta que o valor fixado provisoriamente é excessivo, considerando sua situação econômica atual e o dever de sustentar outros filhos menores. Nega as alegações de violência e dependência química de forma absoluta, afirmando ser um bom pai que sempre contribuiu com o sustento da filha. Em virtude disso, sustenta a improcedência parcial da demanda, considerando que os alimentos devem observar o binômio necessidade-possibilidade previsto no artigo 1.694 do Código Civil. Apresenta reconvenção pleiteando a guarda compartilhada da menor, argumentando que esta modalidade atende melhor aos interesses da criança, permitindo convivência equilibrada com ambos os genitores. Requer ainda a regulamentação do direito de visitas em finais de semana alternados, feriados e período de férias escolares. Ao final, requereu a redução dos alimentos para 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego ou 20% do salário mínimo em caso de desemprego, a concessão da guarda compartilhada e a regulamentação das visitas paternas. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova oral com oitiva de testemunhas e realização de entrevista com psicólogo e assistente social, enquanto o requerido manifestou interesse apenas nas provas documentais já juntadas e na realização de audiência de conciliação. Proferida decisão saneadora às fls. 111/112, na qual foi deferida a justiça gratuita ao réu, mantidos os alimentos provisórios e determinada a realização de estudo social para avaliar a modalidade de guarda mais adequada aos interesses da menor. Foi realizado estudo social apenas com a parte autora e a menor (fls. 148/152), tendo em vista que o requerido não foi localizado para intimação, estando internado para tratamento de dependência química conforme informado às fls. 136/138. O laudo social concluiu pela adequação da guarda unilateral materna, considerando que a criança encontra-se bem adaptada ao lar materno, recebendo cuidados, atenção e afeto adequados. Recomendou a regulamentação de visitas paternas assistidas, preferencialmente na residência da avó materna ou de familiar paterno idôneo. Ao final, a requerente apresentou manifestação às fls. 157/158, na qual conclui pela concordância com o laudo social no que tange à guarda unilateral, reiterando a necessidade de visitas assistidas considerando o histórico de dependência química do genitor. Destaca que não há como ter controle sobre a sobriedade do requerido, sendo imprescindível a supervisão durante os encontros com a menor para garantir sua segurança e bem-estar. Por sua vez, o requerido apresentou manifestação às fls. 177/178, na qual conclui que já se encontra em sua residência após o tratamento de dependência química, requerendo a realização de estudo social específico com sua pessoa. Sustenta ser um excelente pai, sem qualquer relato de agressividade ou conduta que coloque em risco a segurança da filha. Argumenta pela importância da figura paterna no desenvolvimento da criança e pela necessidade de convivência em ambiente paterno, incluindo passeios e encontros com os irmãos paternos. Questiona ainda o desconto de 1/3 do salário mínimo sobre o auxílio assistencial, considerando que possui outros dois filhos dependentes deste valor. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente às fls. 166/169, opinando pela procedência parcial dos pedidos autorais e reconvencionais, com fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego, manutenção da guarda unilateral materna e regulamentação de visitas assistidas. Cumpre registrar que a Caixa Econômica Federal informou o cumprimento da determinação de desconto dos alimentos do benefício assistencial do requerido conforme fls. 170/173, demonstrando a efetividade da medida adotada para garantir o sustento da menor. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa essencialmente sobre a definição da modalidade de guarda mais adequada aos interesses da menor Melyssa e a fixação de alimentos paternos em patamar que observe o binômio necessidade-possibilidade. Pois bem. A regulamentação da guarda de filhos menores constitui matéria de ordem pública, regida pelos princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal) e pela doutrina da prioridade absoluta. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O artigo 1.584 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.058/2014, estabelece a guarda compartilhada como regra geral, determinando que será aplicada sempre que não houver acordo entre os genitores e quando ambos estiverem aptos a exercer o poder familiar. Contudo, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo ressalva que a guarda unilateral será decretada quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda compartilhada ou quando se verificar que um dos genitores não possui condições de exercer adequadamente o poder familiar. No caso em tela, diversos elementos demonstram a inadequação da guarda compartilhada e a necessidade de manutenção da guarda unilateral materna. Primeiramente, verifica-se que houve concessão de medidas protetivas de urgência em favor da genitora em razão de violência doméstica praticada pelo requerido, conforme mencionado nos autos e confirmado pela existência do processo nº 1501484-50.2020.8.26.0268. Este fato, por si só, já indica a presença de violência no relacionamento, circunstância que afasta a viabilidade da guarda compartilhada, uma vez que esta modalidade pressupõe capacidade de diálogo e cooperação entre os genitores. Ademais, restou amplamente demonstrado nos autos o histórico de dependência química do requerido, especificamente o alcoolismo crônico. A própria genitora narrou que durante a convivência marital chegou a internar o requerido em clínica de dependência química, evidenciando a gravidade do quadro. Posteriormente, conforme documentos de fls. 136/138, o requerido esteve novamente internado para tratamento de dependência química e transtorno comportamental pelo período de seis meses, com previsão até outubro de 2024. Embora o requerido alegue estar recuperado, a dependência química constitui doença crônica que demanda acompanhamento médico contínuo e não oferece garantias de estabilidade definitiva. O estudo social realizado pela assistente social judiciária Sandra Sueli Catarina David, profissional habilitada e imparcial, concluiu de forma categórica pela adequação da guarda unilateral materna. O laudo técnico evidenciou que a menor Melyssa encontra-se perfeitamente adaptada ao lar materno, onde recebe cuidados adequados, atenção, afeto e estabilidade emocional. A criança apresentou-se em excelentes condições gerais, demonstrando desenvolver-se de forma saudável sob os cuidados maternos. Por outro lado, a própria genitora, mesmo requerendo a guarda unilateral, não se opõe à manutenção do vínculo paterno-filial, concordando com a regulamentação de visitas assistidas. Esta postura demonstra maturidade e preocupação genuína com o bem-estar da menor, reconhecendo a importância da figura paterna, mas estabelecendo condições de segurança adequadas. Quanto aos alimentos, a obrigação parental de sustento dos filhos menores deriva diretamente do poder familiar, conforme estabelece o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil. O artigo 1.694 do mesmo diploma legal determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, observando-se assim o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade da menor é presumida em razão de sua idade (sete anos), sendo criança em desenvolvimento que demanda cuidados com alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer e moradia. Não há necessidade de demonstração específica de gastos, pois as necessidades básicas de uma criança são evidentes e presumidas pela legislação. Quanto à possibilidade do alimentante, embora o requerido alegue dificuldades financeiras e a existência de outros filhos, verifica-se que recebe benefício assistencial (Bolsa Família) no valor de R$ 600,00 mensais, conforme informado nos autos. O fato de possuir outros filhos não exime sua responsabilidade para com a menor Melyssa, devendo os alimentos ser rateados proporcionalmente entre todos os dependentes. A fixação em 30% dos rendimentos líquidos (quando houver emprego formal) ou 1/3 do salário mínimo (em caso de desemprego) mostra-se adequada e proporcional, garantindo o sustento da menor sem inviabilizar a subsistência do alimentante. A determinação de desconto direto do benefício assistencial constitui medida necessária e eficaz para garantir o adimplemento da obrigação alimentar, considerando o histórico de inadimplência e a importância da regularidade dos pagamentos para o sustento da menor. Por fim, a regulamentação de visitas assistidas atende ao princípio do melhor interesse da criança, permitindo a manutenção do vínculo paterno-filial em ambiente seguro e controlado. As visitas deverão ocorrer na presença de familiar idôneo ou em local supervisionado, garantindo a proteção da menor enquanto preserva seu direito à convivência paterna. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal e PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, para: a) CONFIRMAR a guarda unilateral da menor MELYSSA FERNANDA MOTTA DA SILVA em favor de sua genitora TASSIA KAROLINE DE SOUZA MOTTA, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil; b) FIXAR os alimentos definitivos em favor da menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, quando possuir vínculo empregatício formal, incidindo sobre salários, férias, 13º salário e demais verbas de natureza salarial, ou no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente quando estiver desempregado ou exercer atividade informal; c) DETERMINAR que os alimentos sejam pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora ou através de desconto direto de benefícios assistenciais recebidos pelo alimentante; d) REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor nos seguintes termos: Visitas assistidas aos sábados, das 09h00 às 17h00, em finais de semana alternados; Visitas durante a semana no período vespertino, mediante comunicação prévia à genitora; As visitas deverão ocorrer na residência da avó materna ou de familiar paterno idôneo, sempre com supervisão adequada; Revisão do regime de visitas após apresentação de comprovação médica de tratamento eficaz para dependência química; e) TORNAR DEFINITIVAS as medidas provisórias anteriormente deferidas; f) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. P.R.I.C. - ADV: DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 256695/SP), DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 256695/SP), FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA (OAB 413218/SP)

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