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"1005985-04.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Banco Do Brasil S/A x Dina Siqueira Borges e outros

ID: 292989727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004979-83.2021.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DINA SIQUEIRA BORGES ENIO BIANCHI ME

Intimação

Advogados:

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

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LEONARDO WOLF GOMES BLOEM DA SILVEIRA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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Processo 0004979-83.2021.8.26.0223 (processo principal 1005985-55.2014.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - ENIO BIANCHI ME - - DINA SIQUEIRA BORGES -… Processo 0004979-83.2021.8.26.0223 (processo principal 1005985-55.2014.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - ENIO BIANCHI ME - - DINA SIQUEIRA BORGES - Vistos. O documento de fls. 740 e ss. comprova qua a executada Dina Siqueira Borges recebe, de vencimentos diversos, importância total superior a R$ 300.000,00. De se consignar ter o STJ pacificado a tese de que é possível, inclusive, a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família : "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO : LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO : EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. " Tal medida, ademais, é salutar, haja vista o número expressivo de execuções em trâmite no Judiciário, grande parte delas inefetiva em razão do extenso rol de impenhorabilidades. Dessa forma, reputo admissível, nos termos da atual orientação do STJ, a penhora de 20% dos vencimentos da executada, que fica deferida. Expeça-se o necessário para cumprimento da ordem, cabendo a parte interessada promover o encaminhamento e comprovar o protocolo nos autos. Em razão do acima decidido, ficam indeferidos novos pedidos sucessivos de penhoras, a fim de evitar tumulto processual e nos termos do artigo 851 do Código de Processo Civil. O levantamento de qualquer valor penhorado fica condicionado a definitividade da presente decisão. Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), LEONARDO WOLF GOMES BLOEM DA SILVEIRA (OAB 320177/SP), LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1005985-22.2025.8.26.0077

ID: 311675772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005985-22.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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Processo 1005985-22.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zuleide Maria da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitaç… Processo 1005985-22.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zuleide Maria da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Observa-se que os descontos questionados remontam a um período considerável. Não se coaduna com o comportamento ordinariamente observado na vida em sociedade a demora em se insurgir contra cobranças tidas por indevidas, especialmente quando incidentes sobre verbas de natureza alimentar, como salários ou benefícios previdenciários, cujos valores recebidos, em regra, não são excessivos e qualquer dedução é prontamente sentida e contestada pelo titular. Tal inércia, em um primeiro momento, milita em desfavor da verossimilhança das alegações e da própria urgência do provimento. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Processo nº 0005326-53.2025.8.26.0037

ID: 335240961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005326-53.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO VICTOR OLIVEIRA DO VALE ANDRADE

Intimação

Advogados:

LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CAROLINE LETICIA DA SILVA

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ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMIDE

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Processo 0005326-53.2025.8.26.0037 (processo principal 1005985-50.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Caio Victor Oliveira do Vale … Processo 0005326-53.2025.8.26.0037 (processo principal 1005985-50.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Caio Victor Oliveira do Vale Andrade - Vistos. No prazo de 15 dias, sob as penas da lei, recolha a parte exequente a taxa judiciária no valor de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003, que prevalece sobre o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, em virtude da inconstitucionalidade formal e material que a última norma, introduzida pela Lei 15.109/2025, incorre. A propósito: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)."[grifou-se] (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Int. - ADV: LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP), CAROLINE LETICIA DA SILVA (OAB 469125/SP), ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMIDE (OAB 448053/SP)

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Processo nº 1005985-30.2025.8.26.0624

ID: 335538366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005985-30.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL VEREDAS DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005985-30.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Veredas do Vale - Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1005985-30.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Veredas do Vale - Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

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Processo nº 1005985-96.2025.8.26.0020

ID: 276869289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005985-96.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YOLANDA MAFALDA BOTTI SZOCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA TRINDADE KAWAMURA

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ADV: Erika Trindade Kawamura (OAB 187400/SP) Processo 1005985-96.2025.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Yolanda Mafalda Botti Szoche - Vistos. Indefiro o benef… ADV: Erika Trindade Kawamura (OAB 187400/SP) Processo 1005985-96.2025.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Yolanda Mafalda Botti Szoche - Vistos. Indefiro o benefício da assistência judiciária ao autor, tendo em vista que aufere rendimentos altos rendimentos e possui bens e investimentos, conforme se extrai dos extratos juntados às fls. 102/121 e DIRPF's, não podendo ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Magistrado que, diante dos documentos juntados aos autos, concluiu que não há condição de miserabilidade que justifique o deferimento do benefício à agravante - Possibilidade do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, quando o juiz constata situação incompatível com o estado de necessidade declarado - Entendimento do STJ - Remuneração mensal média que supera 3 (três) salários-mínimos - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262684-74.2022.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO)" - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela agravante - Afirmação da recorrente, que é enfermeira, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Indicação, nos comprovantes de rendimento e declaração de bens e de rendimentos por ela apresentada à Receita Federal, de que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211387-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2022; Data de Registro: 29/10/2022) 2. Recuperada a posse do imóvel locado, impõe-se reconhecer a inutilidade do despejo antes pretendido, o que impõe, em relação a esse pedido, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por perda de objeto, que, em nosso atual sistema processual, qualifica-se como perda ulterior do interesse de agir (ARRUDA ALVIM, Código de Processo Civil Comentado, 1a. ed., RT, vol. I, p. 265/266), destacando-se que, na doutrina de CELSO NEVES: "a carência da ação pode ser, ou originária, ou superveniente, eliminando, em ambos os casos, o julgamento do mérito" ("O Princípio da Congruência no Processo Civil e os Fatos Supervenientes", in Rev. Fac. Direito USP n. LXXII, 1. Fasc., 1977, p. 323). 2.1. Para deferimento da conversão em execução, providencie o autor em 15 dias: a) a adequação do pedido para a ação de execução nos termos do artigo 829 do CPC. b) o endereço do réu ou custas para realização de pesquisa de endereço, via SISBAJUD. c) a juntada de planilha demonstrativa do débito em conformidade com o artigo 798, § único do Novo Código de Processo Civil, devidamente atualizada, atribuindo, como valor da causa, o valor da dívida, recolhendo-se as custas iniciais. d) o recolhimento das custas postais, em atenção ao Comunicado CG nº 1817/2016, "(...) a citação nos processos eletrônicos será realizada por carta AR Digital Unipaginada, devendo o autor recolher a taxa respectiva, salvo os casos de isenção." 3. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor, por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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Processo nº 1005985-08.2024.8.26.0481

ID: 331786715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005985-08.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO BENEDITO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1005985-08.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reinaldo Benedito da Conceição - Feito nº 2024/003079 Fl(s). 126. Considerando o trânsito em julgado da sentença, c… Processo 1005985-08.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reinaldo Benedito da Conceição - Feito nº 2024/003079 Fl(s). 126. Considerando o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão lavrada pela serventia a fls. 126, com fundamento no artigo 1.286, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es) para que requeira o que de direito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, vez que a instauração da fase de cumprimento de sentença depende de provocação da parte interessada (art. 523, "caput", do Código de Processo Civil). Considerando o acórdão proferido pelo TJSP, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es) para que requeira o que de direito, vez que a instauração da fase de cumprimento de sentença depende de provocação da parte interessada (art. 523, "caput", do Código de Processo Civil). Assim, caso tenha interesse na instauração da fase do cumprimento de sentença, deverá o(a,s) credor(a,es) observar atentamente o Provimento CG nº 16/2016, veiculado no DJe de 04/04/2016, pg. 09/11, o qual deu nova redação ao artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Logo, o cumprimento de sentença deverá seguir o formato digital independentemente do formato que seguiu a ação principal. Contudo, caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. No prazo de 15 (quinze) dias permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução incidente digital. A petição inicial deverá conter os seguintes dados (artigo 524 ou 534, do Código de Processo Civil, neste quando figurar no polo passivo a Fazenda Pública): I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º ao 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; e VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ainda, deverá efetuar o cadastro do(a,s) advogado(a,s) da parte adversa no sistema SAJ, sejam os autos principais (de conhecimento) físicos ou digitais. Referida petição deverá ser instruída com as seguintes cópias, digitalizadas de forma separada e com as pastas devidamente nomeadas, e, ainda, na mesma ordem cronológica do processo principal (conforme Resolução nº 551/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça), a fim de permitir o arquivamento dos autos (se físicos), bem como posterior conferência para expedição de ofício requisitório: 1-) petição inicial; 2-) eventual decisão que defere os benefícios da Justiça Gratuita (à parte ativa e passiva). Caso contrário, deverá juntar cópia da guia comprovando o recolhimento das custas processuais iniciais; 3-) instrumentos de procuração das partes (ativas e passivas, se houver); 4-) sentença, acórdão, termo de acordo e respectiva homologação judicial, se o caso; 5-) certidão de trânsito em julgado; e 6-) apostilas de informes oficiais, holerites, se o caso, a fim de possibilitar a conferência dos cálculos pela parte ré, sem os quais o pedido feito de forma digital será indeferido. Havendo inércia do(a,s) autor(a,es), arquivem-se definitivamente estes autos, após verificação pela serventia de eventuais custas e despesas em aberto. - ADV: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 274668/SP)

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Processo nº 1005985-16.2025.8.26.0079

ID: 337454496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005985-16.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI NUNES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA

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Processo 1005985-16.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidnei Nunes Duarte - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência. O … Processo 1005985-16.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidnei Nunes Duarte - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência. O debatido contrato, pelo que se depreende dos autos, iniciou os descontos no benefício do(a) autor(a) em abril de 2022 (fl. 26), o que, pelo tempo percorrido, afasta a presunção de urgência na medida e, caso seja procedente a ação, poderão ser as prestações e valores indevidos ressarcidos pela ré ao final. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA (OAB 268967/SP)

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Processo nº 1005985-53.2025.8.26.0099

ID: 311313080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005985-53.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1005985-53.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Conforme tese firmada recentemente pela Segunda Se… Processo 1005985-53.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Conforme tese firmada recentemente pela Segunda Seção do C. STJ, em sede do Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Marca: RENAULT, Modelo: DUSTER 16 D 4X2, Ano: 2012/2013, Cor: VERDE, Placa:EXT2J35, RENAVAM: 00496714244, CHASSI: 93YHSR6P5DJ526315), o que é feito com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A apreensão do bem ensejará a sua entrega ao proprietário fiduciário ou credor, ficando autorizada a entrega a terceiro indicado pelo autor da ação. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, consoante dispõe o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação determinada pela Lei nº 10.931/04. Fica consignado o teor da decisão proferida em 14/05/2014, nos autos do Recurso Especial n.º 1.418.593/MS, classificado na ordem de recurso repetitivo para efeitos do artigo 1.036 do CPC, na qual o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a purgação da mora, nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, deverá ser realizada em relação integralidade da dívida, compreendendo-se as prestações vencidas e vincendas, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor. O pagamento a título de purgação da mora deve ser formalizado no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese que autorizará a restituição do bem livre de ônus. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). A resposta do devedor fiduciante (réu) poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, e decorrido o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se com urgência, e na forma e sob as penas da lei. Oficie-se, se necessário, ao Comandante da Polícia Militar local, para o reforço policial para auxiliar ao Sr(a) Oficial de Justiça no cumprimento desta diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Autorizo a ordem de arrombamento, somente no caso de constatar que o veículo encontra-se no local e o(a) requerido(a) obstar a entrada do(a) Sr(a). Oficial de Justiça. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1005985-95.2022.8.26.0604

ID: 325655719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005985-95.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MOURA DE SOUZA CERLANDIA DAS CHAGAS DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA NUNES DA SILVA

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Processo 1005985-95.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Beatriz Moura de Souza - - Cerlandia das Chagas de Moura - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, ac… Processo 1005985-95.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Beatriz Moura de Souza - - Cerlandia das Chagas de Moura - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pelas partes RUBENS GATTI e ISOLETE RODRIGUES AZENHA GATTI, fazendo-o para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 485, IV do CPC. No mais, reconheço a revelia do requerido G. M. PATRICIO PROJETOS e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar inexistente o negócio firmado entre as partes; - condenar o requerido G. M. PATRICIO PROJETOS a devolver os valores pagos em razão do contrato firmado com os requeridos; - condenar o requerido G. M. PATRICIO PROJETOS a pagar, a título de danos morais, R$ 5.000,00. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora a pagar às partes RUBENS GATTI e ISOLETE GATTI: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor da causa, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC). Por sua vez, em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida G. M. PATRÍCIO PROJETOS a pagar à parte autora: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor da condenação, acrescida ao valor do contrato declarado inexistente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: SABRINA NUNES DA SILVA (OAB 389347/SP), SABRINA NUNES DA SILVA (OAB 389347/SP)

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Processo nº 1005985-51.2025.8.26.0132

ID: 337396671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1005985-51.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS TRAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARREIRA TRAZZI

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Processo 1005985-51.2025.8.26.0132 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Rubens Trazzi - Vistos. Tratando-se de pessoa com idade superior a 65 anos (doc. de fl. 19), terá o feito prioridade na tr… Processo 1005985-51.2025.8.26.0132 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Rubens Trazzi - Vistos. Tratando-se de pessoa com idade superior a 65 anos (doc. de fl. 19), terá o feito prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Insira a z. serventia a tarja de idoso nos autos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU RECOLHIMENTO DE CUSTAS Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Diante das circunstâncias apresentadas, cabe ao Juízo verificar se a parte possui ou não condições de arcar com as custas do processo, podendo inclusive indeferir o benefício ex officio (art. 5º). Ressalte-se que a Constituição Federal estabelece o benefício da assistência aos comprovadamente hipossuficientes, não bastando, assim, a mera declaração de pobreza. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se, sobretudo, os bens a serem partilhados (fls. 5/13), além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ademais, não conseguiu demonstrar sua dificuldade financeira, sendo, assim, capaz de arcar com as custas processuais. Portanto, todas as circunstâncias apontadas fazem concluir que experimenta padrão de econômico satisfatório, incompatível com o espírito que rege a lei que regulamenta a concessão do benefício da assistência judiciária. Pelo exposto, inexistindo a situação de miserabilidade, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Nas ações envolvendo partilha de bens há tabela específica para a taxa judiciária, conforme o "monte-mor", não se aplicando a regra geral (1,5% sobre o valor da causa). Desta forma, recolham-se as custas devidas, consoante a tabela disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (Despesas Processuais Taxa Judiciária), Guia DARE-SP Código 230-6, em conformidade com a Lei nº 11.608/2003, (Atualizada até a Lei nº 17.288, de 31 de agosto de 2020), art. 4, §7º. INVENTARIANTE Comprovado o óbito (fls. 90), nomeio RUBENS TRAZZI inventariante dos bens havidos do espólio de MARLENE APARECIDA TRAZZI, independente de compromisso. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: - Documentos da pessoa falecida: Certidão de nascimento; Documento de identidade; Certidão de óbito de sua genitora, falecida, Sra. M. F. P. T. - Documentos do inventariante: Certidão de casamento. - Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. - Documentos fiscais: Junte o(a) inventariante certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do(a) inventariado(a), as quais poderão ser obtidas na internet, nos seguintes links, respectivamente:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2;https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx. Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. - Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. ITCMD Considerando a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.074 (necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos artigos 192 do CTN e 659, parágrafo 2º, do CPC/2015), até julgamento final, necessário a comprovação do recolhimento do tributo, tanto em inventário quanto em arrolamento. O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. A citação dos herdeiros, conforme requerido (fls. 14 - item "2"), será determinada após a apresentação das primeiras declarações e do plano de partilha, conforme determinado, devendo o inventariante apresentar a qualificação da Sra. Marcia, cônjuge do falecido, Sr. Paulo (fls. 91/92) juntando a respectiva certidão de casamento. Cumpridas as determinações e pagas as custas, dê-se vista ao Ministério Público e voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROBERTA CARREIRA TRAZZI (OAB 429961/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005985-04.2022.8.26.0408" – Página 27 de 27

Banco Do Brasil S/A x Dina Siqueira Borges e outros

Processo nº 1005985-22.2025.8.26.0077

Processo nº 0005326-53.2025.8.26.0037

Processo nº 1005985-30.2025.8.26.0624

Processo nº 1005985-96.2025.8.26.0020

Processo nº 1005985-08.2024.8.26.0481

Processo nº 1005985-16.2025.8.26.0079

Processo nº 1005985-53.2025.8.26.0099

Processo nº 1005985-95.2022.8.26.0604

Processo nº 1005985-51.2025.8.26.0132