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Processo nº 1006428-80.2025.8.26.0009

ID: 293527508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006428-80.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO KENJI SAITO NERUSKA HIKARI SAITO RICKSON SAITO TAMILYN SAITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA VIERI ITAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006428-80.2025.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Bruno Kenji Saito - - Neruska Hikari Saito - - Rickson Saito - - Tamilyn Saito - Vi… Processo 1006428-80.2025.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Bruno Kenji Saito - - Neruska Hikari Saito - - Rickson Saito - - Tamilyn Saito - Vistos. Em 15 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção nos termos do art. 321 do CPC, retifique(m) o(a)(s) autor(a)(s) o valor da causa, constando o correspondente à somatória das pretensões (despejo + cobrança), por força do artigo 58, III, da Lei 8245/91 c.c. art. 292, VI, do CPC e, recolher as custas devidas ao Estado e de citação postal. Oportuno reproduzir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA.Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido mais o correspondente a doze aluguéis, por força do disposto no artigo 58, incisoIII, da Lei n.º8.245/91, c. C o artigo 259, incisoII, doCódigo de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJ-SP- AI:22531765120158260000SP 2253176-51.2015.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 01/02/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2016). Ainda: (TJSP; Embargos de Declaração 0002074-86.2007.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 25ª Câmara do D.TERCEIRO Grupo (Ext. 2° TAC); Foro de Bauru -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2007; Data de Registro: 12/09/2007) Confira-se também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA.1. A decisão, não obstante denominada de despacho, possui conteúdo decisório, de modo a revelar-se possível sua impugnação por meio de recurso cabível.2. Com relação ao valor da causa, não se pode aplicar somente o art. 58, III, da Lei nº8.245/1991, pois é necessária a indicação de quantia referente à soma total do montante pleiteado, a saber, o valor relativo ao pedido de despejo, tal como estabelecido no artigo 58, III, da Lei nº 8.245/1991, com aquele referente ao pedido de cobrança, com fulcro no artigo 259, II, do CPC.3. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020156467, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 03/02/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/02/2016. Pág.: 238). No mesmo prazo e penalidade, deverão regularizar a representação processual, considerando que os documentos de fls.05/08, nomeados como procuração, estão em branco. Int. - ADV: DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP)

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Processo nº 1006428-56.2025.8.26.0405

ID: 293304428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006428-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RODRIGUES DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006428-56.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriela Rodrigues da Silva Marques - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os ped… Processo 1006428-56.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriela Rodrigues da Silva Marques - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Elione De Oliveira Rodrigues e outros

ID: 329839958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006428-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ELIONE DE OLIVEIRA RODRIGUES FLORINDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1006428-38.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Florinda de Oliveira Rodrigues - - Elione de Oliveira Rodrigues e outros - Vistos… Processo 1006428-38.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Florinda de Oliveira Rodrigues - - Elione de Oliveira Rodrigues e outros - Vistos. Para controle: as executadas Elione e Florinda foram citadas por hora certa (fls. 153). Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 882.206,94, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Florinda de Oliveira Rodrigues e Elione de Oliveira Rodrigues. CPF/CNPJ: 04727502836 e 21732722846. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. Parte a ser consultada: Giovana Célia Rodrigues Filho, Florinda de Oliveira Rodrigues, Elione de Oliveira Rodrigues e Safari Shop Comércio e Ornamentação Ltda. CPF/CNPJ: 17417566855, 04727502836, 21732722846 e 58255050000108 De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Parte a ser consultada: Giovana Célia Rodrigues Filho, Florinda de Oliveira Rodrigues, Elione de Oliveira Rodrigues e Safari Shop Comércio e Ornamentação Ltda. CPF/CNPJ: 17417566855, 04727502836, 21732722846 e 58255050000108 Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1006428-76.2025.8.26.0269

ID: 335213678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-76.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. V. C. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA APARECIDA FIGUEIREDO ROMÃO

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Processo 1006428-76.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.V.C.G. - Vistos. Recebo a petição de fls. 28/30 como emenda à inicial e concedo os benefícios da justiça gratuita ao demanda… Processo 1006428-76.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.V.C.G. - Vistos. Recebo a petição de fls. 28/30 como emenda à inicial e concedo os benefícios da justiça gratuita ao demandante. Anote-se. No que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela para fixação da guarda em favor do genitor, anoto que esta exige, por força do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, elementos suficientes acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os quais não estão presentes nesta fase de cognição sumária, não havendo nos autos prova que ateste, de forma efetiva, conduta displicente da genitora ou práticas de maus tratos perpetrados pelo companheiro dela. Assim, em que pese os fatos narrados, acolho o parecer ministerial retro e indefiro, ao menos por ora, o pedido de tutela de urgência. Considerando que nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (art. 694 do Código de Processo Civil), aliado ao disposto no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil e ao princípio da efetividade da jurisdição, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 26/08/2025 às 14:15h, com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá a demandada, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando o autor intimado na pessoa da advogada, via Djen. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Por fim, oficie-se ao Conselho Tutelar local, requisitando-se informações atualizadas acerca das práticas de maus tratos supostamente ocorridas no núcleo familiar materno, conforme solicitado pelo representante do Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: BRUNA APARECIDA FIGUEIREDO ROMÃO (OAB 490995/SP)

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Processo nº 0018392-11.2025.8.26.0002

ID: 305551673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018392-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILMER SILVA FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON APARECIDO AUGUSTO

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LUIZ FERNANDO PICCIRILLI

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Processo 0018392-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1018650-06.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Wilmer Silva França - Vistos. Indefiro, por ora, o arresto cautela… Processo 0018392-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1018650-06.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Wilmer Silva França - Vistos. Indefiro, por ora, o arresto cautelar porquanto sequer foi realizada tentativa de citação do executado, bem como não restou demonstrado nos autos indícios de dilapidação de patrimônio ou intenção de se furtar da execução. Daí, segundo a sistemática processual, o principio da menor onerosidade ao devedor militara pela oportunidade inicial para que o debito seja quitado voluntariamente ou indicado bens pelo devedor. NO CASO DE CITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO POR EDITAL, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO EDITAL COMPLEMENTAR, CUMPRINDO SUA PUBLICAÇÃO NO DJ A FUNÇÃO DO ARTIGO 257. Desnecessária qualquer outra providência, já que a própria publicação única significará publicidade no Diário de Justiça e na própria Internet, para os fins do inciso IV, parágrafo 513 e artigo 841 do CPC. O prazo do edital será de 20 dias, a partir de quando fluirá o prazo de 15 dias para pagamento. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: WELLINGTON APARECIDO AUGUSTO (OAB 431775/SP), LUIZ FERNANDO PICCIRILLI (OAB 374498/SP)

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Rogerio Aparecido De Oliveira e outros x Jose Eduardo Zarzur

ID: 293965674

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006428-35.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA EPP

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO ZARZUR

Intimação de acórdão

Advogados:

RILTON BAPTISTA

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PAULA DE QUADROS MORENO FELICIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006428-35.2023.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Rogerio Aparecido de Oliveira - Recorrente: Rogerio Aparecido de Oliveira Ep… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006428-35.2023.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Rogerio Aparecido de Oliveira - Recorrente: Rogerio Aparecido de Oliveira Epp - Recorrido: Jose Eduardo Zarzur - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA ALEGA QUE VENDEU MERCADORIAS DE SUA LOJA AO RÉU, PORÉM NÃO RECEBEU O VALOR DA VENDA, REQUERENDO SEJA O RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 78,369,23. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA “CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 26.643,57 À PARTE AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO CITAÇÃO.” RECURSO DO AUTOR. OS DOCUMENTOS FISCAIS E OS CHEQUES APRESENTADOS COM A INICIAL DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL E A ENTREGA, AINDA QUE PARCIAL, DE MERCADORIAS, LEGITIMANDO O PEDIDO DE COBRANÇA AO MENOS EM PARTE. O PRÓPRIO REQUERIDO CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COM O AUTOR E A ENTREGA PARCIAL DOS PRODUTOS, ALÉM DE RECONHECER O PAGAMENTO DE ALGUNS CHEQUES, O QUE REFORÇA A MATERIALIDADE DO VÍNCULO OBRIGACIONAL.AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E A EFETIVA ENTREGA DE PARTE DAS MERCADORIAS, EMBORA NÃO TENHAM SIDO CAPAZES DE PRECISAR A QUANTIDADE EXATA. OS DOCUMENTOS QUE APRESENTAM VALORES ESPECÍFICOS E CORRESPONDEM A FATURAS E CUPONS FISCAIS (FLS. 24 A 46) SOMAM R$ 26.643,57, VALOR CONSIDERADO INCONTROVERSO E PASSÍVEL DE CONDENAÇÃO, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DO RÉU EM COMPROVAR O PAGAMENTO DE PARTE DAS MERCADORIAS RECEBIDAS. FORAM DESCONSIDERADOS OS DOCUMENTOS DAS FLS. 47 EM DIANTE POR REPRESENTAREM APENAS “SOLICITAÇÃO DE RESERVA DE MERCADORIA”, NÃO SENDO SUFICIENTES PARA COMPROVAR OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paula de Quadros Moreno Felicio (OAB: 126028/SP) - LEONARDO NASCIMENTO MARQUES DA SILVA - Rilton Baptista (OAB: 289927/SP) - FLAVIO SANTINONI - Sala 2100

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Processo nº 1006428-32.2025.8.26.0510

ID: 313882951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006428-32.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALBERTO CHRISTOFOLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ CAVALHEIRO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1006428-32.2025.8.26.0510 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Dalberto Christofoletti - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela provisória de ur… Processo 1006428-32.2025.8.26.0510 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Dalberto Christofoletti - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela provisória de urgência, impetrado por DALBERTO CHRISTOFOLETTI em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO/SP. Aduz o impetrante que fora formada comissão processante, junto à Câmara Municipal de Rio Claro/SP, para apuração de violação ao decoro parlamentar (fls. 28/29). Acontece que o fatos ensejadores da decretação de sua prisão preventiva, em 23/05/2025, ocorreram quando ocupava o cargo de Secretário Municipal de Cultura, entre os anos de 2021 e 2024, ou seja, anteriormente ao seu atual mandato de vereador. Em verdade, após denúncia oferecida no processo nº 1004871-10.2025.8.26.0510, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de Rio Claro/SP, houve a revogação da custódia preventiva, com imposição de medidas cautelares em 18/06/2025, em razão da substituição da titular da Secretaria Municipal de Cultura de Rio Claro/SP, cessando o poder de comando informal que supostamente exercia sobre a pasta da cultura. Ressalta-se que, pela Procuradoria da Câmara Municipal, emitiu parecer anterior de que os fatos não relacionados ao exercício do mandato parlamentar não poderiam embasar a instauração de Comissão Processante (destaque de fls. 7) - (doc. fls. 27 - datado de 24/02/2025). Assim, diante da premissa falsa que sustentou a instauração da Comissão Processante e firme na ilegalidade emanada do ato da autoridade coatora, em detrimento de seu direito líquido e certo, pretende, liminarmente, seja determinado a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante, CP 01/2025, Processo 16668-111-25, bem como de todos os atos dela emanados, até desfecho do presente mandamus, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. A propósito do exposto, em princípio, pela documentação encartada, em que pese todo o aduzido pelo impetrante, constata-se em trâmite a apuração na seara criminal, onde houve a decretação da prisão preventiva em 23/05/2025, com sua revogação e imposição de medidas cautelares em 13/06/2025 (fls. 11/16 e 17/18). Outrossim, também se infere do documento de fls. 19/23, que o impetrante foi preso preventivamente pelo descumprimento de medidas cautelares impostas em fevereiro de 2025, que proibiam seu acesso e influência em determinadas áreas da administração pública, especialmente na Secretaria Municipal de Cultura (fls. 19), portanto sobranceiro às medidas cautelares impostas já atuando como vereador. Nesse contexto, dos documentos juntados, não permitem, em cognição sumária, aferir qualquer irregularidade na constituição da Comissão Processante CP 01/2025, bem como de todos os atos dela emanados, pelo que indefere-se a tutela provisória colimada. Antes de determinar a notificação da autoridade coatora, deverá pelo impetrante comprovar nos autos o recolhimento das custas e despesas processuais necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO LUIZ CAVALHEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 72520/PR)

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Processo nº 1006428-63.2024.8.26.0220

ID: 324133463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006428-63.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA SANSEVERO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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Processo 1006428-63.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Angélica Sansevero Rodrigues - Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão in… Processo 1006428-63.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Angélica Sansevero Rodrigues - Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário, apostilando-se o direito; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais, dentro do lapso temporal prescricional quinquenal contado do ajuizamento da demanda, incluindo também eventuais diferenças no 13º, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação a custas e honorários por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)

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Processo nº 1006428-45.2025.8.26.0344

ID: 296360143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006428-45.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS RICARDO MAGNANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS

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Processo 1006428-45.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elvis Ricardo Magnane - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo… Processo 1006428-45.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elvis Ricardo Magnane - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre 01/03/2013 a 23/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 10 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP)

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Processo nº 1006428-03.2018.8.26.0405

ID: 324503992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006428-03.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MALACHIAS CICONELO

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MAURÍCIO BARROS

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ANDRÉ ALVES DE MELO

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Processo 1006428-03.2018.8.26.0405 (apensado ao processo 1500146-86.2018.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de … Processo 1006428-03.2018.8.26.0405 (apensado ao processo 1500146-86.2018.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de Distribuição - "Vistos. Fls. 1243/1247: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Insta consignar que, em que pese a possibilidade de revisão do mérito da decisão a ser aclarada (§2º, art. 1.023 do CPC), não é qualquer ponto que possibilita referida modificação, mas tão somente aqueles descritos no art. 1.022, conforme acima já mencionado. Por certo que a interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Acrescento que a obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais para acolhimento do recurso. Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que o embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido in casu. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Por fim, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int." - ADV: ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP), MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP)

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