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Sidney Nunes Pedrol x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312918077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001526-94.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY NUNES PEDROL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DUARTE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARCHETTI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001526-94.2025.8.26.0270 (processo principal 1006548-53.2024.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Sidney Nunes Pedrol - Banco Mercantil do Brasil S/A - Considerando… Processo 0001526-94.2025.8.26.0270 (processo principal 1006548-53.2024.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Sidney Nunes Pedrol - Banco Mercantil do Brasil S/A - Considerando que foram concedidos os benefícios da AJG ao exequente nos autos principais (fls.42/43) e, não havendo motivos para sua revogação, os benefícios concedidos estendem-se aos autos de cumprimento de sentença. Anote-se. Primeiramente, verifique a z. Serventia se foi devidamente efetuado o cadastro das partes (ativa e passiva) bem como de seus respectivos procuradores no sistema. Caso negativo, providencie o procurador o cadastramento(comunicado conjunto nº 2013/2017). Na forma do artigo 513, §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG), MAURÍCIO DUARTE MORAES (OAB 508059/SP), GABRIEL MARCHETTI VAZ (OAB 282590/SP)

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Cooperativa De Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo x Claudia De Oliveira E Silva

ID: 279712298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006548-21.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA E SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA CAMARGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO SESTITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio Sestito (OAB 394437/SP), Bruna Mariana de Oliveira Dias (OAB 421666/SP), Tatiane Cristina Camargo Ferreira (OAB 431967/SP) Processo 1006548-21.2022.8.26.0271 - Execução de Título Ex… ADV: Luiz Antonio Sestito (OAB 394437/SP), Bruna Mariana de Oliveira Dias (OAB 421666/SP), Tatiane Cristina Camargo Ferreira (OAB 431967/SP) Processo 1006548-21.2022.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito CredSaoPaulo - Sicoob CredSaoPaulo - Exectda: Claudia de Oliveira e Silva - Proceda a Serventia à expedição de MLE conforme formulários apresentados às fls. 391/392, uma vez que estão em consonância com o percentual permitido às fls. 393 (30% da quantia constrita às fls. 271). Mantenho a penhora do veículo Ford/KA (fls. 269/270), pois a medida não se mostra desarrazoada tampouco desproporcional. Efetivamente, o bem não está abarcado pela impenhorabilidade expressa no inciso V do art. 833 do CPC, dado que não é essencial ao exercício da profissão da executada, servindo apenas como meio de locomoção para maior comodidade. Além disso, o veículo representa um expressivo valor econômico frente ao débito executado, o que deve ser sopesado em favor dos interesses do credor. Ressalta-se, ainda, que a executada não ofertou outro bem em substituição, reforçando a necessidade de manutenção da constrição. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisa INFOJUD em relação ao último exercício declarado pela parte executada, cujo resultado deverá ser mantido em sigilo em relação ao público externo. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo. Providencie o exequente o recolhimento da taxa de condução do Oficial de Justiça. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que comprove a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Fica nomeada a executada como depositária do bem. A depositária ora nomeada não pode abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação e avaliação.

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Processo nº 1059423-88.2025.8.26.0100

ID: 331163032

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1059423-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1059423-88.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1006548-96.2024.8.26.0191 - 1ª Vara) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-S… Processo 1059423-88.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1006548-96.2024.8.26.0191 - 1ª Vara) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1006548-07.2024.8.26.0156

ID: 307387230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1006548-07.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

JÚLIO MANOEL DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006548-07.2024.8.26.0156 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - R.C.S. - Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado por Valdirene Costa Lima para visitar o menor Benjamim… Processo 1006548-07.2024.8.26.0156 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - R.C.S. - Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado por Valdirene Costa Lima para visitar o menor Benjamim de Oliveira Santos e que ele seja reintegrado ao núcleo familiar de origem. Sustenta que é tia materna do infante e que acompanhou parte da gestação de sua irmã Tatiana. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido de visitas, vez que no, caso concreto, os laudos técnicos especializados contraindicam o retorno do menor ao núcleo familiar (fls. 282/284). Requereu, ainda, a avaliação psicológica de Silmara Soares de Almeida e diligências ao Conselho Tutelar de Passa Quatro/MG (fls. 285). Posteriormente, o requerido Roni Carlos dos Santos requereu a apreciação do pedido de liminar formulado para visitar o filho, que foi feito na contestação apresentada às fls. 177/184 (fls. 286/288). Houve manifestação contrária do Ministério Público, tendo em vista que a maior parte das alegações não tem o condão de justificar a reconsideração da decisão de fls. 105, proferida com base nos vários relatórios até então juntados nos autos. Se não bastasse, a equipe técnica do juízo realizou estudo psicossocial às fls. 237/242 e 246/251 e concluiu que ainda não havia elementos que indicassem o retorno da criança à família nuclear e extensa (fls. 292). O que, no caso, é que ainda não houve mudança na situação fática que suspendeu o convívio familiar, não sendo evidenciado nenhum motivo que autorizasse a conclusão de que o acolhimento da pretensão seria benéfico ao menor. Por conta disso, indefiro os pedidos de visitas e MANTENHO O ACOLHIMENTO do menor Benjamim de Oliveira Santos, nascido(a) em 04/01/2025. Comunique-se ao Instituto Palpare / Casa Lar. 2. Fls. 230: Cobre-se o cumprimento. Com a juntada, cumpra-se o determinado no item 4, do despacho de fls. 220/221. 3. Fls. 272 e 278: Cobre-se, com urgência, a devolução ou informes acerca do cumprimento da deprecata. 4. Fls. 256/257 e 259: Reitere-se o ofício expedido ao Conselho tutelar de Passa Quatro/MG, requisitando-se resposta com urgência. Servirá o(a) presente, assinado(a) digitalmente e devidamente instruído(a), como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4. Int. - ADV: JÚLIO MANOEL DA MOTTA (OAB 451759/SP)

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Processo nº 1006548-97.2024.8.26.0223

ID: 314377244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006548-97.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006548-97.2024.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 127/128: Indefiro, visto que não há previsão legal de obri… Processo 1006548-97.2024.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 127/128: Indefiro, visto que não há previsão legal de obrigação para que devedor indique a localização do bem alienado fiduciariamente e objeto de busca e apreensão, com a consequente ausência de previsão de imposição legal em caso de descumprimento. Conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, na falta de localização do bem alienado fiduciariamente, há a faculdade de o credor pleitear a conversão da ação em execução e, portanto, é inviável a adoção de medida não prevista em lei. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e apreensão de veículo - Alienação Fiduciária. Decisão que indeferiu a intimação do representante da ré para que indicasse o paradeiro do veículo. Insurgência do banco autor, que busca a concessão de liminar para que seja determinada a intimação da agravada para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de considerar ato atentatório à dignidade da justiça e multa por desobediência. Liminar denegada. Não há imposição legal que obrigue o devedor a entregar ou indicar o paradeiro do veículo. Credor que pode pleitear a conversão da ação em execução, na hipótese de não localização do bem alienado fiduciariamente (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69). AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2357659-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decisão que condenou o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Caso dos autos em que o réu, intimado para se manifestar acerca da localização do veículo objeto de busca e apreensão, omitiu tal informação. Ausência de previsão legal que imponha ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do bem. Possibilidade de o credor, na falta de localização do veículo, requerer a conversão da ação em execução. Inteligência do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69. Decisão modificada. Agravo provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2101758-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1006548-63.2025.8.26.0320

ID: 278618665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006548-63.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO LENCIONI GULLO JR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LENCIONI GULLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto Lencioni Gullo Junior (OAB 130966/SP) Processo 1006548-63.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Humberto Lencioni Gullo Jr - Vistos. Trata-se de … ADV: Humberto Lencioni Gullo Junior (OAB 130966/SP) Processo 1006548-63.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Humberto Lencioni Gullo Jr - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por MACIEL ROQUE CAVASIN, nos autos da Ação de Inexigibilidade de Crédito Tributário cumulada com Repetição de Indébito proposta em face da MUNICIPALIDADE DE LIMEIRA, visando, em síntese, o reconhecimento da nulidade parcial do parcelamento de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 1996 a 2010, os quais alega estarem prescritos por já ter havido sentença judicial reconhecendo a prescrição intercorrente, requerendo ainda que os valores já pagos sejam utilizados exclusivamente para quitação dos débitos referentes aos exercícios de 2011 a 2015. Pleiteia, liminarmente, que seja determinada a imediata exclusão dos débitos supostamente prescritos do parcelamento, com o redirecionamento dos valores pagos até então para abater os créditos não prescritos, além da abstenção por parte do Município de promover a rescisão do parcelamento vigente. Decido. No caso dos autos, não vislumbro, ao menos em cognição sumária, os elementos de convicção necessários à concessão da tutela pleiteada. É certo que o parcelamento de débitos tributários constitui ato jurídico bilateral, realizado por adesão do contribuinte às condições previamente estabelecidas pela Administração Pública, sendo certo que, ao aderir ao parcelamento, o contribuinte reconhece os débitos incluídos e renuncia a eventual discussão judicial sobre sua exigibilidade. Embora o autor alegue que parte dos débitos inseridos no parcelamento se referem a períodos já atingidos pela prescrição intercorrente, tal alegação ainda demanda dilação probatória, notadamente quanto à verificação da suposta sentença judicial que teria reconhecido a prescrição de tais créditos elementos que não podem ser plenamente aferidos em sede de tutela de urgência, sem prévia oitiva da parte contrária. Some-se a isso o fato de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos da doutrina consagrada de Hely Lopes Meirelles, de modo que, até prova em contrário, presume-se regular a conduta da Municipalidade de Limeira ao incluir os débitos no parcelamento celebrado em 2023. Por fim, não se demonstra, de forma inequívoca, a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que eventual rescisão do parcelamento se ocorrer poderá ser revertida judicialmente, caso reste comprovada a ilegalidade de sua constituição. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se e Intime-se a parte ré, MUNICIPALIDADE DE LIMEIRA, pelo Portal Eletrônico. Intime-se.

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Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda x Jose Leon Pimenta

ID: 326332922

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006548-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

JOSE LEON PIMENTA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIANO NOGUEIRA FLOR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006548-81.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006548-81.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Apdo/Apte: Jose Leon Pimenta (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL.AÇÃO DECLARATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA RÉ: PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FEITAS POR DISPOSITIVO PREVIAMENTE AUTORIZADO NÃO É ABSOLUTA. ERA DO RÉU O ÔNUS DA PROVA DE VOLUNTARIEDADE DAS TRANSAÇÕES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCONSISTENTES. EVIDÊNCIA SUFICIENTE DE FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA.DANO MORAL CONFIGURADO. EMBORA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR SI SÓ, NÃO IMPLIQUE A REPARAÇÃO; NO CASO EM APREÇO, HOUVE TAMBÉM DESÍDIA DA RÉ NA APURAÇÃO POSTERIOR DA FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPOSTA DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. VALOR PARCIALMENTE RESTITUÍDO.RECURSO DO AUTOR: PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NA ORIGEM EM R$ 3.000,00. IMPORTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DOUTRAS REPERCUSSÕES RELEVANTES, COMO A NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA VEXATÓRIA.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - Williano Nogueira Flor Dias (OAB: 435592/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006548-22.2025.8.26.0269

ID: 334026731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1006548-22.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. H. N. L. H. N. R. H. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DA SILVA

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Processo 1006548-22.2025.8.26.0269 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.H.N. - - R.H.B.N. - - D.H.N. - Vistos. Visando restabelecer o contato entre os avós pate… Processo 1006548-22.2025.8.26.0269 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.H.N. - - R.H.B.N. - - D.H.N. - Vistos. Visando restabelecer o contato entre os avós paternos, o genitor e o menor, defiro PARCIALMENTE o pleito antecipatório para estabelecer, provisoriamente, visitas virtuais, por videochamadas, em favor dos requerentes a se realizarem, semanalmente, às quartas-feiras, no período compreendido entre 19:30 horas até às 20:00 horas, devendo a ré adotar as medidas necessárias para viabilizar o contato do infante com os autores. No mais, designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade telepresencial (via computador ou smartphone) para o dia 27/08/2025 às 14:30h, com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá a demandada, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando os autores intimados na pessoa do advogado, via DJE. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço eletrônico da demandada, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. Outrossim, determino que o patrono dos autores indique nos autos telefone celular e endereço eletrônico. Oportunamente, providencie a serventia o necessário junto ao SAJ/PG5 e ao sistema Microsoft Teams, encaminhando o convite com o link de acesso aos defensores/advogados e às partes litigantes, conforme o caso, bem como ao representante do Ministério Público. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Anoto, por fim, que o tutorial para participação da audiência virtual poderá ser acessado pela parte junto ao link abaixo: www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Cumpra-se na forma da lei. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: LUIZ GUSTAVO DA SILVA (OAB 298609/SP), LUIZ GUSTAVO DA SILVA (OAB 298609/SP), LUIZ GUSTAVO DA SILVA (OAB 298609/SP)

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Zenildo Luiz Do Nascimento x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 297092334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006548-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDO LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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CLÉRIA DE OLIVEIRA PATROCÍNIO

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Processo 1006548-62.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zenildo Luiz do Nascimento - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos Cuida-se de ação de… Processo 1006548-62.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zenildo Luiz do Nascimento - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter se associado e autorizado o desconto em seu benefício previdenciário. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita em favor da associação requerida, considerando que não se confunde com pessoa física e por seu estatuto social tem sede em Brasília/DF e com atuação em todo o território nacional, recebendo contribuições de milhares de aposentados, ostentando condições de responder pelas taxas judiciárias. A requerida foi intimada para apresentar documentos da sua condição financeira e se manteve inerte. A associação requerida apresentou contrato alegando o vínculo com o autor. O autor alega falsidade de assinatura no contrato. A questão quanto a autenticidade da assinatura no documento de fls. 125/126 exige a perícia grafotécnica. Para o mister nomeio o peritoLEANDRO ALVES MIOLLA. Fixo os honoráriospericiais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Os honoráriospericiais devem ser suportados pela requerida, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOSPERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honoráriospericiais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. A associação requerida deverá apresentar o documento de fls. 125/126 no original para ser submetido a perícia. Prazo 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), CLÉRIA DE OLIVEIRA PATROCÍNIO (OAB 193335/SP)

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A. V. Da S. e outros x D. C. De S.

ID: 310760923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006548-21.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. M. J. V.

Polo Passivo:

D. C. DE S.

Intimação

Advogados:

MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA

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FLAVIO SOARES HADDAD

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Processo 1006548-21.2024.8.26.0604 - Guarda de Família - Guarda - A.V.S. - - M.J.V. - D.C.S. - Vistos. 1. Diante da transição parcial atingida pelas partes (fls. 946/950), homologo-a para que surt… Processo 1006548-21.2024.8.26.0604 - Guarda de Família - Guarda - A.V.S. - - M.J.V. - D.C.S. - Vistos. 1. Diante da transição parcial atingida pelas partes (fls. 946/950), homologo-a para que surta os efeitos jurídicos. 2. Com relação ao pleito de fls. 955/957, assinalo que os documentos coligidos aos autos não comprovam ter o réu atendido os termos avençados em audiência, uma vez que foi estipulado que (fls. 949): 6) O genitor se compromete 15 dias antes da data do eventual embarque a enviar para a requerente A. cópia do competente passaporte, das passagens de ida e volta em nome de D. e B., bem como um endereço e telefone de seus familiares (avó e avô de B.).. Nada obstante isso, observa-se que as passagens foram adquiridas pelo réu antes mesmo da audiência de fls. 946/950, que o réu demonstra ter se organizado para receber a visita do filho e que houve aparente aproximação das partes no curso dos meses de abril, maio e junho. Destarte, considerando que o réu informa o endereço em que a criança estará hospedada, que apresenta passagens de ida e regresso da criança ao Brasil, que o réu também é detentor da guarda do filho, e a concordância do MP-SP, excepcionalmente, acolho o pedido formulado para, autorizar a viagem de B.V.C.deS., portador do R.G. 60.017.391-2 (fls. 67), nascido aos 05.05.2015, filho de A.V.daS. (falecida) e D.C.deS., atualmente sob a guarda compartilhada de A.V.daS. (fls. 28) e D.C.deS., a realizar viagem do Brasil aos Estados Unidos aos Estados Unidos, em companhia exclusiva de seu genitor D.C.deS., portador do R.G. 35.860.792-9-DF (fls. 705/706). Esta autorização terá a validade de quarenta dias, a contar da data de sua expedição, período em que ficará suspenso os efeitos da decisão de fls. 646 e 655. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, VALERÁ COMO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA OS FINS NELA CONTIDOS. Comunique-se à autora, por meio de seu advogado, com igual urgência. Fica consignado desde já que o acolhimento de futuros pedidos análogos ficam condicionados à comprovação da observância de todos os requisitos do acordo por ambas as partes. No mais, esclareço que a revisão dos efeitos da decisão de fls. 646 e 655 fica condicionada à previa oitiva da autora. Intimem-se para tanto, concedendo-lhe prazo de 10 dias. 3. No mais, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de iguais 10 dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. 4. Após, abra-se vista ao MP-SP para a mesma finalidade e então, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: FLAVIO SOARES HADDAD (OAB 100112/SP), MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA (OAB 379476/SP), MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA (OAB 379476/SP)

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