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Loft Soluções Financeiras S.A x Hector Barboza Leite

ID: 276807005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026554-35.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A

Polo Passivo:

HECTOR BARBOZA LEITE

Intimação

Advogados:

MARLI TOSATI

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JONATHAN BERGAMO

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CARLOS ARAÚZ FILHO

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ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), Marli Tosati (OAB 155667/SP), Jonathan Bergamo (OAB 346993/SP) Processo 1026554-35.2022.8.26.0405 - Monitória - Reqte: LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A - Reqdo: H… ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), Marli Tosati (OAB 155667/SP), Jonathan Bergamo (OAB 346993/SP) Processo 1026554-35.2022.8.26.0405 - Monitória - Reqte: LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A - Reqdo: Hector Barboza Leite - Vistos. Anoto no sistema informatizado a nova razão social da requerente, e inclusão do patrono (fl. 342-343) para recebimento de intimações e publicações. 1- Fls. 344-345: Cumpra-se a Decisão Monocrática. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3- Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int.

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B. C. Q. M. x C. H. P. M.

ID: 310337791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-28.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. C. Q. M.

Polo Passivo:

C. H. P. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA MESSIAS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-28.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-28.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: B. C. Q. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: C. H. P. M. (Por curador) - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES, DETERMINANDO 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A SENTENÇA EXCLUIU DO CÁLCULO FGTS, ABONOS, PRÊMIOS E INDENIZAÇÕES, ALÉM DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS POR LEI.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS RELATIVAS A ABONOS, PRÊMIOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA3. A NECESSIDADE DOS MENORES É PRESUMIDA, MAS O VALOR DOS ALIMENTOS DEVE SER COMPATÍVEL COM AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE VERBAS DE CARÁTER HABITUAL E REMUNERATÓRIO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, ENQUANTO VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVEM SER EXCLUÍDAS. AS VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, INCIDINDO APENAS SOBRE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL.5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, EXCLUINDO-SE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Mayara Messias dos Santos (OAB: 472434/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1006669-90.2024.8.26.0073

ID: 293355231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006669-90.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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DANIEL NUNES ROMERO

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ARIOSMAR NERIS

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Processo 1006669-90.2024.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Finamax S/A - Crédito, Financiame… Processo 1006669-90.2024.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento propôs ação de Busca e Apreensão em face de Anderson de Almeida Ventura, alegandoque as partes celebraram contrato de crédito com alienação fiduciária, sendo que a parte requerida deixou de adimplir o contrato,o que acarretou o vencimento antecipado. A parte requerida foi regularmente constituída em mora.Requereu a busca e apreensão liminar e, ao final, a procedência da ação com a consolidação da propriedade, nos termos da inicial. Juntou documentos (fls. 08/17 e 20/22). A liminar foi concedida (fls. 34/35), devidamente cumprida (fls. 42), e, requerido citado (fls. 64), a parte requerida não apresentou contestação e não purgou a mora (fls. 66). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente, nos termos do inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil. Temos no presente caso que a parte requerida, embora devidamente citada, deixou de apresentar contestação, incorrendo em revelia, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, restam provados os fatos afirmados pelo autor, que comprovou a existência do contrato de alienação fiduciária (fls. 08/17), e a constituição em mora da parte requerida (fls. 22). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e declaro consolidada, em seu favor, a posse e a propriedade do veículo descrito na inicial, tornando definitiva a medida liminar. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a propositura da ação (Súmula 14 do STJ), e com juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. PIC. - ADV: JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Banco Pan S/A x Aparecido Peres

ID: 311773447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-81.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

APARECIDO PERES

Despacho

Advogados:

MARIA EDUARDA DE MELO SOUZA BATISTA

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DESPACHO Nº 1006669-81.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006669-81.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Aparecido Peres (Justiça Gratuita) - VISTOS. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória, julgada parcialmente procedente (fls. 283/290). A declaração de inexigibilidade dos contratos se deu em razão da ausência de comprovação de anuência do autor aos termos do instrumento. No apelo, o banco defende a regularidade das avenças. A relação é de consumo e a instituição financeira desistiu da prova pericial (fls. 243). À hipótese, em tese, prevaleceria o reconhecimento da má prestação do serviço, diante da responsabilidade objetiva, conforme reza o art. 14 da Lei 8.078/90. Contudo, o caso traz peculiaridades. A documentação juntada dá indícios de que o autor tinha ciência das contratações e que usufruiu do numerário disponibilizado na conta, após as assinaturas: Os bancos financeiras em que disponibilizados os supostos empréstimos são idênticas às cadastradas no INSS: Por sua vez, a demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. O autor ingressou com três ações similares protocoladas em junho e julho de 2023, o que reforça a necessidade da providência. Veja-se: Converto o julgamento em diligência (art. 938, § 3º do CPC). Em cinco dias, colacione o autor o extrato: 1) da conta corrente nº 000122101, junto ao Itaú Unibanco, agência 430 - Tupã do mês de fevereiro de 2020; 2) da conta corrente nº 0010105166, junto ao Banco Mercantil do Brasil, agência 385 - Tupã do mês de fevereiro de 2020 e; 3) da conta corrente nº 0015785637, junto ao Banco SICOOB S/A, agência 06044 do mês de setembro de 2022. Após, dê-se ciência ao réu (art. 10 do CPC) e tornem para julgamento. Int. - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB: 405335/SP) - Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) - Maria Eduarda de Melo Souza Batista (OAB: 491585/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006669-13.2025.8.26.0152

ID: 290725866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006669-13.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

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Processo 1006669-13.2025.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mara Regina Oliveira do Carmo Albuquerque - Para a concessão da liminar nas aç… Processo 1006669-13.2025.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mara Regina Oliveira do Carmo Albuquerque - Para a concessão da liminar nas ações de despejo por ausência de pagamento de aluguel e encargos, é necessário a observância aos pressupostos do § 1º e seu inciso IX, do art. 59, da Lei de Locação (Lei 8245/91,(com redação alterada pela Lei 12.112/2009. Em análise compatível com a presente fase processual, considerando os fatos narrados na inicial e a documentação que a acompanha, observa-se que, as alegações não se mostram plausíveis juridicamente e não encontram fundamento em provas mínimas, razão pela qual patente reconhecer a ausência do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Há expressa previsão contratual relacionada à existência de garantia (fls. 13 -caução), havendo dúvidas se a tese de sua insuficiência pode ser desde logo acolhida. Consequentemente, mostra-se inviável juridicamente a concessão da liminar uma vez que não há indícios de que a garantia tenha sido efetivamente extinta. Atente-se que, admitir posicionamento em sentido contrário, permitiria que o locador utilizasse a caução para promover apenas seus interesses, de acordo com sua conveniência e oportunidade, pois ora se valeria dela para garantir a locação e, ora a afastaria, sem que houvesse previsão legal, apenas com o intuito de burlar a lei e obter a medida liminar referente ao despejo, desprezando os direitos que tal benefício concede ao locatário. Assim, por ora, deixo de conceder a liminar diante da ausência dos seus pressupostos. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) de que deverá(ão) responder aos pedidos de rescisão do contrato de locação e de cobrança de aluguéis e acessórios vencidos e não pagos,(do artigo 62, da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112//2009). Cientifiquem-se ainda o réu(s) e eventual(is) o(a)(s) fiador(a)(es) de que poderá(ão) evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dia uteis, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). - ADV: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP)

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Processo nº 1006669-70.2023.8.26.0576

ID: 328330740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006669-70.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIENA LUCIA RODRIGUES SUAIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SILVA ZERATI

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Processo 1006669-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Viena Lucia Rodrigues Suaide - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível entre as partes acima especificadas.… Processo 1006669-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Viena Lucia Rodrigues Suaide - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível entre as partes acima especificadas. No curso dos autos, ante a inércia da parte autora, foi devidamente intimada para dar regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, III e § 1º, do CPC. A requerente, contudo, limitou-se a pleitear prazo suplementar para dar andamento no feito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito deve ser julgado extinto. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que [o] dever das partes de conduzir seus atos no processo pelos princípios da boa-fé e da lealdade, conforme determina o art. 14, II, CPC, induz a desnecessidade de intimação da parte para dar cumprimento a prazo dilatório por ela própria requerido (REsp n.º 1.062.994, Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.08.2010, DJ 26.08.2010). Nesse mesmo sentido se firmou a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Extinção do processo, sem análise de mérito, por não ter o autor promovido os atos e diligências que lhe competiam - Intimação devidamente realizada, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC - Pedido de prazo protelatório que não configura andamento processual - Abandono da causa caracterizado - Extinção que era de rigor - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0037305-51.2010.8.26.0007; Relator(a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2015; Data de Registro: 05/03/2015). De fato, configurou-se a inércia da parte autora por não promover os atos e diligência que lhe incumbia por prazo superior a 30 (trinta) dias e, regularmente intimada nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, deixou transcorrer in albis o prazo legal sem suprir a falta. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Transitada esta em julgado, arquive-se com baixa definitiva. - ADV: ANA PAULA SILVA ZERATI (OAB 135178/SP)

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Processo nº 1006669-78.2025.8.26.0292

ID: 312553008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006669-78.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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Processo 1006669-78.2025.8.26.0292 - Embargos à Execução - Pagamento - Flavio Augusto da Silva Reis - Vistos. Procuração e declaração de hipossuficiência financeira apócrifas. Regularize o Embargante… Processo 1006669-78.2025.8.26.0292 - Embargos à Execução - Pagamento - Flavio Augusto da Silva Reis - Vistos. Procuração e declaração de hipossuficiência financeira apócrifas. Regularize o Embargante em 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autora, analisando os autos, não se vislumbra, ao menos por ora, como acolher o pedido. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho, devidamente anotada; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Outrossim, diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Anote-se e providencie-se o necessário ou recolha as custas processuais, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)

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Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Me x Jeferson André Da Silva

ID: 314639589

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006669-44.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

JEFERSON ANDRé DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN GUSTAVO DA SILVA REBECHI

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ANSELMO SCHUMAHER ALE

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SIMONE CRISTINA TORREZAN

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GUSTAVO GOES DE ASSIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-44.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Me - Recorrido: Jeferson A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-44.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Me - Recorrido: Jeferson André da Silva e outro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA CONVALIDANDO A RESCISÃO, GARANTINDO-SE EM FAVOR DOS COAUTORES RESTITUIÇÃO EM PATAMAR DE 85% DOS VALORES PAGOS POR CONTA DO CONTRATO DESCONSTITUÍDO, INCLUINDO-SE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESPEITADOS OS CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA, EM PEQUENA MEDIDA, FUNDADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE SOMENTE PODE SER RETIDA PELA VENDEDORA QUANDO HOUVER ESTIPULAÇÃO CLARA E OBJETIVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO E NÃO INTEGRAÇÃO DO PREÇO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO, DÚBIA A INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE FAVORECER OS ADERENTES. PROPORCIONALIDADE DA RETENÇÃO EM FAVOR DA REQUERIDA DO PATAMAR DE 15% DO VALOR TOTAL ADIMPLIDO PELOS CONTRATANTES DESISTENTES. PERCENTUAL FIXADO COM RAZOABILIDADE PELO JUÍZO SINGULAR E NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO SOB PENA DE ABUSIVIDADE. JUROS DE MORA DEFINIDOS INCORRETAMENTE EM SENTENÇA. IMPERIOSO QUE SEJA OBSERVADO QUE OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO AOS COMPRADORES EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DESTES ÚLTIMOS INCIDEM APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME INDICADO NO TEMA 1002 DO STJ, ACOLHIDA A INSURGÊNCIA NESTE TEMA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Goes de Assis (OAB: 318982/SP) - Simone Cristina Torrezan (OAB: 364321/SP) - Anselmo Schumaher Ale (OAB: 390107/SP) - Renan Gustavo da Silva Rebechi (OAB: 436938/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006669-73.2025.8.26.0229

ID: 330182534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006669-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DE C. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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Processo 1006669-73.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.S.C.D. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precat… Processo 1006669-73.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.S.C.D. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: HONDA, PLACA: DZK6B61, RENAVAM: 01388223098, ANO DE FABRICAÇÃO 2024, ANO MODELO: 2024, MODELO HONDA/CG 160 FAN, CHASSI Nº 9C2KC2200RR211722 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 44442 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP)

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Luciana De Souza Pinto e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 339045844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006669-19.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE SOUZA PINTO PATRICIA PINTO BOZZA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ADRIANA FARIA DA SILVA

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Processo 1006669-19.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Patricia Pinto Bozza - - Luciana de Souza Pinto - CDHU - Companhia de Desenvo… Processo 1006669-19.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Patricia Pinto Bozza - - Luciana de Souza Pinto - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e outro - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE MARÍLIA e a CDHU, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor individual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor de cada um dos autores da ação, com aplicação da taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021) a partir da presente data (Súmula nº 362 do C. STJ) até o efetivo pagamento. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, como preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 29 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ADRIANA FARIA DA SILVA (OAB 353909/SP), ADRIANA FARIA DA SILVA (OAB 353909/SP)

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