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Eder Aguiar De Paula x Acrux Securitizadora S/A

ID: 278010961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007518-69.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDER AGUIAR DE PAULA

Polo Passivo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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GABRIELLE KENNEDY GONÇALVES SANTOS ANITELI

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DESPACHO Nº 1007518-69.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007518-69.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eder Aguiar de Paula - Apelado: Acrux Securitizadora S/A - A r. sentença (fls. 59/60), proferida pela douta Magistrada Deborah Lopes, cujo relatório se adota, julgou improcedente os embargos monitórios, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, em título executivo, os documentos de fls.12/24, convertendo-se o mandado de pagamento em mandado de penhora e avaliação. Condenando a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. Irresignado, apela o réu, alegando ser beneficiário da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que o prazo prescricional de cinco anos deve ser considerado a partir de cada parcela inadimplida, nos termos dos Princípios da Actio Nata e da Autonomia das Obrigações Parceladas. Postula, por tais razões, o provimento do recurso (fls. 63/67). Houve apresentação de contrarrazões (fls. 71/75). É o relatório. O recurso não merece ser conhecido. Não obstante tenha alegado o apelante ser beneficiário da gratuidade de justiça, verifica-se que, a despeito de ter requerido em sede de embargos monitórios tal benefício, fora exarado despacho à fl. 51, determinando-se ao réu, ora apelante, que apresentasse comprovante de renda, última declaração de bens e extratos bancários de sua titularidade. Embora tenha apresentado manifestação e juntada de documentos (fls. 54/58), não houve apreciação de seu pedido em primeira instância. Instado a comprovar que fazia jus à concessão de mencionado benefício ou a recolher o preparo do recurso, sob pena de ser decretada a sua deserção (fl. 78), deixou transcorrer o prazo in albis sem qualquer manifestação (fl. 80). Desse modo, não tendo o apelante recolhido o preparo do recurso, conforme determinado, é de se reconhecer que não cumpriu o artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. Exige, portanto, a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, ou quando determinado pelo Juízo, como no presente caso. Nesse sentido, ademais, é a orientação da jurisprudência: A lei é expressa ao exigir a demonstração do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. Esse entendimento se harmoniza com o fim pretendido pelo legislador da reforma processual, qual seja o de agilizar os procedimentos. Ademais, tal diretriz se afina com o princípio da consumação dos recursos, segundo o qual a oportunidade de exercer todos os poderes decorrentes do direito de recorrer se exaure com a efetiva interposição do recurso, ocorrendo preclusão consumativa quanto aos atos que deveriam ser praticados na mesma oportunidade e não o foram, como é o caso do preparo, por expressa exigência do CPC 511 (STJ, 4ª T., Ag 93904-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 16.2.1996, p.3101). No mesmo sentido: STJ, 4ª T., Ag 100375-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 29.4.1996, DJU 13.5.1996, p. 15247; STJ, 4ª T., Ag 87422-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.4.1996, DJU 10.5.1996, p. 15229; STJ, AgRgAg 109361-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 9.9.1996, DJU 17.9.1996, p. 34056. A teor do CPC 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição. Inocorrente a providência, a deserção impõe-se (STJ, 6ª T. AgRgAg 93227-RJ, rel. Min. William Patterson, j. 11.2.1996, v.u., DJU 20.5.1996, p.16775). A juntada de guia de pagamento dentro do prazo recursal, mas depois da interposição do recurso, não é possível em face da preclusão consumativa (a lei exige a juntada no momento da interposição), muito embora ainda não tenha ocorrido preclusão temporal. No mesmo sentido: Carreira Alvim, Reforma, 181-182; Nery, Atualidades, 2ª ed., n. 41, p.127 ss., Dinamarco, Reforma, n. 122, p. 164, que fala, equivocadamente, que a suposta preclusão consumativa não é ditada por lei, quando o texto do CPC 511 é por demais claro ao exigir a comprovação do pagamento no momento da interposição do recurso. V.Nery, Recursos, 3ª ed., n. 211, p. 158. No mesmo sentido entendendo que não houve a simultaneidade da prova do preparo com a interposição do recurso ocorre preclusão consumativa: JTJ 184/161. Não pode ser conhecida a apelação cujo preparo foi realizado dias depois de sua apresentação (2º TACivSP, 9ª Câm. Ap. 52221, rel. Juiz Marcial Hollanda, j. 29.7.1998, Bol. AASP 2084, p.7, supl.). Sobre o tema, veja-se a respeito: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Insurgência do apelante contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção. Intimação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias. Recolhimento intempestivo. Prazo peremptório. Deserção configurada (arts. 101, § 2º, e 1.007, ambos do CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002609-35.2019.8.26.0272; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). APELAÇÃO. DESERÇÃO. Pedido de prazo sem justo motivo. Determinação de complementação recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: O agravante não cumpriu a determinação de comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo concedido, nos termos dos arts.1.007, § 2º, do CPC. Reconhecimento da deserção que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038130-20.2021.8.26.0224; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). Apelação Não recolhimento do preparo, após regular intimação Pedido de dilação de prazo, sem justo motivo Impossibilidade Prazo peremptório Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1035590-04.2022.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de parcial procedência Irresignação da autora Determinação para recolhimento do preparo em dobro no prazo de cinco dias (art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil) Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1021284-30.2022.8.26.0405; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). É forçoso reconhecer, portanto, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a deserção do apelo interposto pelo réu, o que obsta o seu conhecimento por falta de pressuposto de admissibilidade. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 20 de maio de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Gabrielle Kennedy Gonçalves Santos Aniteli (OAB: 472904/SP) - Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB: 415538/SP) - 3º andar

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Antonio Emídio Antônio e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 339010884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002292-70.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EMíDIO ANTôNIO GARRIDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0002292-70.2025.8.26.0037 (processo principal 1007460-70.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Emídio Antônio - - Garrido Sociedade de Ad… Processo 0002292-70.2025.8.26.0037 (processo principal 1007460-70.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Emídio Antônio - - Garrido Sociedade de Advogados - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Vistos. Pág. 55: o cálculo atualizado deve ser apresentado, ante o pagamento parcial do débito por um dos devedores solidários. Desde que o faça, a presente decisão terá prosseguimento. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias). Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar. Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC). Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud. Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso. SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas as diligências acima, e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pela parte credora. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Em caso de penhora e avaliação: se não houver impugnação, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Impugnação: poderá ser oferecida impugnação nos próprios autos, em quinze dias úteis após decorrido o prazo para o pagamento voluntário, observados os pressupostos e as hipóteses do art. 525, §1º ao §15 do CPC. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Após esgotadas as medidas executivas típicas, sem êxito, poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão. Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica. No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC). Entretanto, os valores devem constar em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). Int. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP), MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Claudio Philipp x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Paranapanema Pr/Sp – Sicredi Paranapanema Pr/Sp

ID: 297524388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000189-52.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PHILIPP

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Despacho

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL

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DESPACHO Nº 1000189-52.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000189-52.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cândido Mota - Apelante: Claudio Philipp - Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp – Sicredi Paranapanema Pr/sp - A r. sentença (fls. 282/284), proferida pelo douto Magistrado André Figueiredo Saullo, cujo relatório se adota, julgou procedente a presente ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA, INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP SICREDI PARANAPANEMA PR/SP contra CLAUDIO PHILIPP, rejeitando-se os embargos monitórios, para constituir de pleno direito o crédito narrado na inicial, devidamente atualizado, em título executivo. O embargante foi condenado, ainda, a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. Irresignado, apela o vencido, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária, alegando não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Sustenta que, não tendo sido apreciado este pedido no Juízo de Origem, entende que o benefício fora concedido tacitamente, gerando efeitos desde a sua postulação. No mérito, assevera que imperiosa a revisão das cláusulas contratuais, diante de sua abusividade nas taxas de juros e ilegalidade da capitalização de juros. Invoca a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças. Postula, assim, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, no mérito, o provimento do recurso (fls. 287/293). Recurso tempestivo e respondido (fls. 297/307) É o relatório. O presente recurso não comporta conhecimento. Ao interpor a presente apelação, o réu requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, entretanto, sua pretensão restou indeferida, uma vez que os documentos apresentados não lograram comprovar a hipossuficiência alegada, conforme consignado pela decisão de fls. 321/322, dessa forma, foi concedido prazo para que fosse providenciado o recolhimento do preparo recursal, no entanto, deixou decorrer o prazo in albis para tanto (fl. 324). Dessa forma, não tendo o apelante recolhido o preparo do recurso, conforme determinado, é de se reconhecer que não cumpriu o artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. Exige, portanto, a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, ou quando determinado pelo Juízo, como no presente caso. Nesse sentido, ademais, é a orientação da jurisprudência: A lei é expressa ao exigir a demonstração do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. Esse entendimento se harmoniza com o fim pretendido pelo legislador da reforma processual, qual seja o de agilizar os procedimentos. Ademais, tal diretriz se afina com o princípio da consumação dos recursos, segundo o qual a oportunidade de exercer todos os poderes decorrentes do direito de recorrer se exaure com a efetiva interposição do recurso, ocorrendo preclusão consumativa quanto aos atos que deveriam ser praticados na mesma oportunidade e não o foram, como é o caso do preparo, por expressa exigência do CPC 511 (STJ, 4ª T., Ag 93904-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 16.2.1996, p.3101). No mesmo sentido: STJ, 4ª T., Ag 100375-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 29.4.1996, DJU 13.5.1996, p. 15247; STJ, 4ª T., Ag 87422-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.4.1996, DJU 10.5.1996, p. 15229; STJ, AgRgAg 109361-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 9.9.1996, DJU 17.9.1996, p. 34056. A teor do CPC 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição. Inocorrente a providência, a deserção impõe-se (STJ, 6ª T. AgRgAg 93227-RJ, rel. Min. William Patterson, j. 11.2.1996, v.u., DJU 20.5.1996, p.16775). A juntada de guia de pagamento dentro do prazo recursal, mas depois da interposição do recurso, não é possível em face da preclusão consumativa (a lei exige a juntada no momento da interposição), muito embora ainda não tenha ocorrido preclusão temporal. No mesmo sentido: Carreira Alvim, Reforma, 181-182; Nery, Atualidades, 2ª ed., n. 41, p.127 ss., Dinamarco, Reforma, n. 122, p. 164, que fala, equivocadamente, que a suposta preclusão consumativa não é ditada por lei, quando o texto do CPC 511 é por demais claro ao exigir a comprovação do pagamento no momento da interposição do recurso. V.Nery, Recursos, 3ª ed., n. 211, p. 158. No mesmo sentido entendendo que não houve a simultaneidade da prova do preparo com a interposição do recurso ocorre preclusão consumativa: JTJ 184/161. Não pode ser conhecida a apelação cujo preparo foi realizado dias depois de sua apresentação (2º TACivSP, 9ª Câm. Ap. 52221, rel. Juiz Marcial Hollanda, j. 29.7.1998, Bol. AASP 2084, p.7, supl.). Sobre o tema, veja-se a respeito: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Insurgência do apelante contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção. Intimação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias. Recolhimento intempestivo. Prazo peremptório. Deserção configurada (arts. 101, § 2º, e 1.007, ambos do CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002609-35.2019.8.26.0272; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). APELAÇÃO. DESERÇÃO. Pedido de prazo sem justo motivo. Determinação de complementação recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: O agravante não cumpriu a determinação de comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo concedido, nos termos dos arts.1.007, § 2º, do CPC. Reconhecimento da deserção que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038130-20.2021.8.26.0224; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). Apelação Não recolhimento do preparo, após regular intimação Pedido de dilação de prazo, sem justo motivo Impossibilidade Prazo peremptório Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1035590-04.2022.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de parcial procedência Irresignação da autora Determinação para recolhimento do preparo em dobro no prazo de cinco dias (art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil) Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1021284-30.2022.8.26.0405; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). É forçoso reconhecer, portanto, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a deserção do apelo interposto pelo réu, o que obsta o seu conhecimento por falta de pressuposto de admissibilidade. Por fim, visando prestigiar o trabalho adicional realizado pelo patrono do apelado que teve que apresentar contrarrazões ao apelo interposto, majora-se a verba honorária para 12% do valor atualizado da execução (artigo 85, parágrafo 11, do CPC). Ante o exposto, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 9 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Cassiano de Araujo Pimentel (OAB: 282992/SP) - Antonio Valdemir Zago (OAB: 32176/PR) - 3º andar

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Banco Do Brasil S/A x Anderson Kohout

ID: 316920243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003860-06.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDERSON KOHOUT

Despacho

Advogados:

FABIO APARECIDO DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DESPACHO Nº 1003860-06.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003860-06.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Anderson Kohout - A r. sentença (fls. 238/246), proferida pelo douto Magistrado Diogo Volpe Gonçalves Soares, cujo relatório se adota, julgou improcedente a presente ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A contra ANDERSON KOHOUT, condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Irresignado, apela o Banco do Brasil S/A, sustentando que deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas, nos termos dos arts. 188 e 277, do Código de Processo Civil ao caso em comento. Alega que o recorrente teve gastos com as custas processuais e honorários advocatícios, de maneira que nova ação fará com que os atos praticados na presente ação sejam reiterados, onerando, inclusive, o próprio judiciário. Ressalta que com o advento do princípio da instrumentalidade das formas, reputam-se válidos os atos que praticados de forma distinta, não gerem prejuízo à outra parte e atinja sua finalidade essencial. Enfatiza que os honorários sucumbenciais devem ser afastados, tendo em vista que não deve ser atribuído dano àquele que busca seu direito, conforme restou configurado à hipótese vertente. Subsidiariamente, requer a revisão dos honorários, posto que fixados de maneira exorbitante, considerando-se o trabalho desenvolvido, e o tempo de duração do litígio. Requer, desta maneira, o provimento de seu recurso, para reformar a condenação em honorários sucumbenciais (fls. 253/261). Houve apresentação de contrarrazões, requerendo seja aplicada a multa de pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida adimplida, nos termos do Tema 622, do Superior Tribunal de Justiça (fls. 268/275). Recurso tempestivo, processado e recebido no duplo efeito. É o relatório. O presente recurso não comporta conhecimento. Ao interpor a presente apelação, o autor recolheu o montante de R$ 3.443,08 a título de preparo (fls. 263/264). Instado a complementar o recolhimento do preparo (fl. 284), consoante o cálculo exarado às fls. 276/278, deixou decorrer o prazo in albis para tanto (fl. 286). Dessa forma, não tendo o apelante recolhido o preparo do recurso, conforme determinado, é de se reconhecer que não cumpriu o artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. Exige, portanto, a comprovação do recolhimento integral do preparo no ato da interposição do recurso, ou quando determinado pelo Juízo, como no presente caso. Nesse sentido, ademais, é a orientação da jurisprudência: A lei é expressa ao exigir a demonstração do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. Esse entendimento se harmoniza com o fim pretendido pelo legislador da reforma processual, qual seja o de agilizar os procedimentos. Ademais, tal diretriz se afina com o princípio da consumação dos recursos, segundo o qual a oportunidade de exercer todos os poderes decorrentes do direito de recorrer se exaure com a efetiva interposição do recurso, ocorrendo preclusão consumativa quanto aos atos que deveriam ser praticados na mesma oportunidade e não o foram, como é o caso do preparo, por expressa exigência do CPC 511 (STJ, 4ª T., Ag 93904-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 16.2.1996, p.3101). No mesmo sentido: STJ, 4ª T., Ag 100375-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 29.4.1996, DJU 13.5.1996, p. 15247; STJ, 4ª T., Ag 87422-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.4.1996, DJU 10.5.1996, p. 15229; STJ, AgRgAg 109361-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 9.9.1996, DJU 17.9.1996, p. 34056. A teor do CPC 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição. Inocorrente a providência, a deserção impõe-se (STJ, 6ª T. AgRgAg 93227-RJ, rel. Min. William Patterson, j. 11.2.1996, v.u., DJU 20.5.1996, p.16775). A juntada de guia de pagamento dentro do prazo recursal, mas depois da interposição do recurso, não é possível em face da preclusão consumativa (a lei exige a juntada no momento da interposição), muito embora ainda não tenha ocorrido preclusão temporal. No mesmo sentido: Carreira Alvim, Reforma, 181-182; Nery, Atualidades, 2ª ed., n. 41, p.127 ss., Dinamarco, Reforma, n. 122, p. 164, que fala, equivocadamente, que a suposta preclusão consumativa não é ditada por lei, quando o texto do CPC 511 é por demais claro ao exigir a comprovação do pagamento no momento da interposição do recurso. V.Nery, Recursos, 3ª ed., n. 211, p. 158. No mesmo sentido entendendo que não houve a simultaneidade da prova do preparo com a interposição do recurso ocorre preclusão consumativa: JTJ 184/161. Não pode ser conhecida a apelação cujo preparo foi realizado dias depois de sua apresentação (2º TACivSP, 9ª Câm. Ap. 52221, rel. Juiz Marcial Hollanda, j. 29.7.1998, Bol. AASP 2084, p.7, supl.). Sobre o tema, veja-se a respeito: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Insurgência do apelante contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção. Intimação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias. Recolhimento intempestivo. Prazo peremptório. Deserção configurada (arts. 101, § 2º, e 1.007, ambos do CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002609-35.2019.8.26.0272; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). APELAÇÃO. DESERÇÃO. Pedido de prazo sem justo motivo. Determinação de complementação recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: O agravante não cumpriu a determinação de comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo concedido, nos termos dos arts.1.007, § 2º, do CPC. Reconhecimento da deserção que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038130-20.2021.8.26.0224; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). Apelação Não recolhimento do preparo, após regular intimação Pedido de dilação de prazo, sem justo motivo Impossibilidade Prazo peremptório Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1035590-04.2022.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de parcial procedência Irresignação da autora Determinação para recolhimento do preparo em dobro no prazo de cinco dias (art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil) Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1021284-30.2022.8.26.0405; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). É forçoso reconhecer, portanto, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a deserção do apelo interposto pelo autor, o que obsta o seu conhecimento por falta de pressuposto de admissibilidade. Por fim, visando prestigiar o trabalho adicional realizado pelo patrono do apelado que teve que apresentar contrarrazões ao apelo interposto, majora-se a verba honorária para 12% do valor atualizado da causa (artigo 85, parágrafo 11, do CPC). Ante o exposto, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 1º de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Fabio Aparecido da Silva (OAB: 467513/SP) - 3º andar

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Noreli Lourdes Oliveira Santos x Rosana Aparecida Da Silva

ID: 318663495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2158280-98.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NORELI LOURDES OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA DA SILVA

Despacho

Advogados:

AILTON HENRIQUE DIAS

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HELIO BENTO DOS SANTOS

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MARIA DE LOURDES ALVES SILVA

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ADOLFO SILVA

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SORAYA RODRIGUES MACHADO

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DESPACHO Nº 2158280-98.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2158280-98.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Noreli Lourdes Oliveira Santos - Agravada: Rosana Aparecida da Silva - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 16.058 Agravo de Instrumento Processo nº 2158280-98.2024.8.26.0000 Relator(a): NETO BARBOSA FERREIRA Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Noreli Lourdes Oliveira Santos contra a r. decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de Rosana Aparecida da Silva, ora agravada, que indeferiu a penhora de percentual de rendimentos da parte executada. Veja-se: Atento à petição de fls. 285/286, esclareço que, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões ou pecúlios são impenhoráveis. Verifico, ainda, que tal regra deve ser compatibilizada com os princípios da efetividade do processo de execução e do mínimo existencial, contudo, tal flexibilização deve ser regida pela razoabilidade e pela proporcionalidade, para se impedir a insignificância ou o excesso. No caso em apreço, observo que a penhora de percentual de rendimentos da parte executada, mediante desconto direto em sua folha de pagamento, viola o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e, por esse motivo, indefiro esse requerimento, devendo a parte exequente se manifestar, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (fl. 288, autos de origem). A r. decisão foi mantida em sede de embargos declaratórios. Confira-se: NORELI LOURDES OLIVEIRA SANTOS, qualificado nos autos, interpôs embargos de declaração da decisão de fls. 295. Instada a se pronunciar, a parte embargada não se manifestou (fls. 298). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço o recurso tempestivamente interposto, mas o rejeito, por entender que expressa pretensão com nítido caráter infringente, o que não se admite por serem os embargos apenas meio de integração de atos judiciais. Observo, ainda, que a decisão não contém omissão, obscuridade ou contradição, tendo sido apresentados os fundamentos cabíveis, sendo inviável a oposição de embargos apenas por corresponder à solução ao que era esperado pela litigante inconformada. Reitero que, no caso em apresso, a penhora de percentual de rendimentos da parte executada, mediante desconto direto em sua folha de pagamento, viola o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e. No mais, ressalto que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, omissões ou contradições no pronunciamento judicial, e não a adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, conforme já se decidiu (STJ, 1ª Turma, EdclAgRgREsp 10.270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.1991, DJU 23.09.1991, p. 13067). Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada e concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a parte exequente se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (fls. 299/300, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Esclarece a agravante, que a demanda tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios contratuais, sendo que, até a presente data, não logrou êxito na localização de bens penhoráveis (fl. 03). Relata, ainda, que no ano de 2013, foram bloqueados ativos financeiros de titularidade da executada que, no entanto, foram liberados, considerando o acolhimento da arguição de impenhorabilidade de salário (fl. 03). Argumenta que com o advento do CPC/2015, passou a ser considerada a possibilidade de penhora de percentual dos proventos de salário/aposentadoria para quitação de débitos de caráter alimentar, incluídos os honorários advocatícios. Bem por isso, pretende a agravante a reforma da r. decisão agravada, para que seja deferida a penhora de ativos financeiros, com fundamento nas recentes alterações do CPC (fl. 07). Alega, também, que a execução deve prosseguir baseada no interesse do credor, nos termos do artigo art. 797, CPC, não se sustentando, assim, o indeferimento de novo pedido, fulcrado na legislação alterada e entendimento jurisprudencial consolidado. Pontua, outrossim, que o valor de percentual a ser penhorado além de pagar o crédito devido à agravante, não prejudicará a agravada, que ainda terá a sua disposição um bom percentual para garantir sua sobrevivência, restando respeitado o Princípio da Dignidade Humana. Enfatiza, no mais, que a impenhorabilidade salarial não mais se constitui regra absoluta, havendo exceções em que a verba exequenda possui natureza alimentar, a teor do que dispõe o artigo 833, § 2º, do CPC (fl. 7). Aponta o teor da Sumula Vinculante nº 47, sobre a natureza de verba salarial dos honorários advocatícios. Conclui, assim, pela possibilidade de penhora de parte do salário ou aposentadoria do devedor para pagamento de débito alimentar, como é o caso dos autos (Honorários Advocatícios) (sic fl. 08). Requer, por isso, o provimento do recurso, deferindo o pedido de penhora do percentual do salário da Agravada, até integral satisfação da dívida do presente feito (sic fl. 12). Recurso tempestivo (fl.302, autos de origem) e sem preparo, ante o pedido de justiça gratuita formulado à fl.02. Recebidos os autos sem efeito suspensivo, a agravante foi instada a juntar documentos relativos à alegada hipossuficiência financeira (fls. 40/42). Em resposta, a agravante manifestou-se a fl. 45, juntando documentos. Não obstante, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, como se vê a fls. 80/81, ocasião em que a agravante foi instada ao recolhimento das custas de preparo. Não obstante, a agravante quedou-se inerte e não recolheu as custas de preparo (fl. 83). É a síntese do necessário. O agravo de instrumento não comporta seguimento. Isso porque, o recurso não está regularmente preparado. Com efeito, segundo dispositivo contido no art. 1007, caput, do Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Como visto, o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante foi apreciado e denegado. Bem por isso, a agravante foi intimada para recolhimento das custas de preparo recursal. Contudo, a agravante não cumpriu o que lhe foi determinado, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi conferido. Descumprida, assim, a decisão de fls.80/81, de rigor o não conhecimento do recurso, posto que deserto. Confira-se, a propósito, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Irresignação da ré, propugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade Decisão que indeferiu o pedido e determinou o recolhimento das custas de interposição no prazo de cinco dias, sob pena de deserção Embargos de declaração rejeitados - Determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias não atendida (art. 101, §2º, do Código de Processo Civil) - Prazo peremptório - Deserção - Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2048513-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Apelação Não recolhimento do preparo, após regular intimação Pedido de dilação de prazo, sem justo motivo Impossibilidade Prazo peremptório Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1035590-04.2022.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO APELANTE QUE FORA INTIMADO PARA RECOLHER A DIFERENÇA DO PREPARO RECURSAL - APELANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A DILAÇÃO DO PRAZO - TODAVIA, O PRAZO DE 05 DIAS, PREVISTO NO ART. 1.007, §2º DO CPC É PEREMPTÓRIO, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO - DESERÇÃO CONFIGURADA- RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1015016-80.2021.8.26.0344; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Com tais considerações, por deserto, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Soraya Rodrigues Machado (OAB: 104925/SP) - Adolfo Silva (OAB: 83279/SP) - Maria de Lourdes Alves Silva (OAB: 90403/SP) - Helio Bento dos Santos (OAB: 301101/SP) - Ailton Henrique Dias (OAB: 235937/SP) - 5º andar

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Edson Noel Baratto Me x Cassius Matheus Devazzio e outros

ID: 318663489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2086292-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NOEL BARATTO ME

Polo Passivo:

CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO WALDOMIRO LOURENçO NETO

Despacho

Advogados:

CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO

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WALDOMIRO LOURENÇO NETO

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CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO

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WALDOMIRO LOURENÇO NETO

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WELLINGTON CARLOS SALLA

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IGOR ALEXANDRE GARCIA

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DESPACHO Nº 2086292-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2086292-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Edson Noel Baratto Me - Agravado: Waldomiro Lourenço Neto - Agravado: Cassius Matheus Devazzio - Interessado: Empresadi Comercial Ltda Me - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 18.874 Agravo de Instrumento Processo nº 2086292-80.2025.8.26.0000 Relator(a): NETO BARBOSA FERREIRA Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson Noel Baratto Me contra a r. decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença instaurada por Waldomiro Lourenço Neto e outro, ora agravados, que rejeitou a impugnação à penhora. Veja-se: Vistos. EDSON NOEL BARATO apresentou impugnação à penhora realizada no cumprimento de sentença que lhe promove WALDOMIRO LOURENÇO NETO E OUTRO, alegando que o imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 13.568 do CRI local é impenhorável, uma vez que se trata de bem de família (fls. 135/138). Juntou documentos (fls. 139/148). Instados, os impugnados manifestaram-se às fls. 152/160, pugnando pela rejeição da impugnação. Instadas (fls. 161), as partes manifestaram-se às fls. 164/175 e 180/181. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria é unicamente de direito, sem a necessidade da produção de outras provas. A presente impugnação deve ser rejeitada. O executado alega que o imóvel penhorado é bem de família, não podendo prevalecer a constrição. Entretanto, como se observa da cópia da decisão de fls. 102/104, este Magistrado já analisou a questão acerca da alegação de bem de família do imóvel objeto da matrícula n 13.568 do CRI local no processo nº 0003888-2.2014.8.26.0368. Com feito, cumpre transcrever informações angariadas no mencionado processo, que demonstram que o bem não pode ser reconhecido como bem de família. (...) embora comprovado que adquiriu o bem no ano de 2013 (fls. 780), nunca nele residiu, tendo apenas realizado obras para construção de dois imóveis simples, referente aos quais vem recebendo aluguel há muito tempo. Ou seja, além de nunca ter residido no imóvel, ainda utilizou o bem para construção de duas casas, a fim de receber dois alugueis. De início, já cabe salientar que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, em face da decisão de fls. 504/510, no qual foi reconhecido que o bem objeto da matrícula nº 27.275 do CRI local é impenhorável, pois se trata de pequena propriedade rural (fls. 574/588). Cumpre observar que o executado alegava que morava no local, o que não foi reconhecido por este juízo, tampouco em Superior Instância, e já naquela época constava que recebia alugueis do imóvel objeto desta impugnação à penhora, sem que jamais houvesse dito que sua intenção era nele residir futuramente. Isso no ano de 2017. Também restou comprovado que, desde aquela época, é proprietário de empresa que atua no ramo de construção civil, tendo inclusive uma testemunha confirmado ser sócio do executado numa obra, de forma que não se pode considerar que este bem serve de renda para sua família. Ora, já reconhecido que recebe renda da exploração de pequena propriedade rural e também de empresa de construção civil, de forma que referidos alugueis são complementação, não se sustentando a alegação de que se trata de renda essencial à família, tampouco que virá a nele residir. Ainda, foi trazida ficha da Jucesp, comprovando que proprietário de empresa (fls. 744), tanto que, reconhecendo se tratar de firma individual, foi deferida penhora no rosto dos autos que tramitam execução movida pela referida empresa para garantia da presente execução decisão de fls. 750/vº. De fato, existem dois imóveis no local, recebendo o executado dois alugueis, ou seja, se tivesse intenção de nele residir, faria uma casa só e confortável, para sua família, que conta com três filhos. O que se nota é que tenta de toda forma escapar do pagamento, alegando que se trata de bem de família, o que não se pode admitir, valendo ainda salientar que comprovado ser possuidor de partes ideais de mais quatro imóveis (fls. 831/840). Necessário observar que, quando houve postulação de penhora dos aluguéis, o executado não trouxe alegação de que era bem de família, mas sim que o contrato de locação foi rescindido (fls. 704/705). Foi realizada constatação, sendo verificado que havia dois inquilinos; um deles pagava o aluguel em espécie e outro, como era pedreiro, o pagamento era feito através de mão de obra (fls. 720). E, novamente, o executado alegou que houve rescisão do contrato pago em espécie e, como o outro era pago através de mão de obra, não poderia prevalecer a penhora de alugueis (fls. 724/729). Somente quando foi realizada a penhora do imóvel, é que o executado veio alegar que seria bem de família e que iria nele residir. Nesse cenário, despicienda a expedição de mandado de constatação, pois comprovado que há contrato de locação, mas que tal valor apenas se resume a complementação da renda e, portanto, não se pode considerar que se trata de bem de família. Assim, REJEITO a impugnação apresentada por EDSON NOEL BARATO em face de WALDOMIRO LOURENÇO NETO E OUTRO, e mantenho a penhora efetivada sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.568 do CRI local. Deixo de arbitrar honorários, conforme Súmula 519 do C. STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Comprove a parte exequente o envio dos ofícios constantes dos itens 2, 3 e 4 da decisão de fls. 131/132. Int. (fls. 182/184, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Assevera o agravante inicialmente, que o imóvel objeto da penhora (Matrícula 13.568) também é de propriedade de sua esposa (Renata Bertelini Baratto vide certidão de casamento as fls. 139), o que não foi considerado pela parte agravada e pelo d. juízo a quo (fl. 04). Afirma, também, que existem outros herdeiros proprietários que devem ser intimados de qualquer ato de constrição. Alega que Embora o agravante tenha demonstrado que recebe o aluguel desta casa para executar o pagamento de outra casa na cidade de Araraquara SP, o MM Juíz a quo permitiu a penhora de referido imóvel, sob o argumento de esta alegação de impenhorabilidade já foi afastada em outro processo (sic fls. 04/05) Ressalta que não é verdade que o contrato de aluguel foi encerrado, pois a data de vigência constante no contrato de locação de fls. 140/141 serve apenas para fins de multa contratual por desocupação antecipada. Obviamente que o locatário JOSÉ AP DE CASTRO permanece residindo no local e pagando aluguel normalmente. (sic fl. 05). Acrescenta, ainda, que o fato de ter havido uma permuta no início do contrato (execução de obra necessária) não retira o caráter de bem de morada defendido nos autos. Essa permuta se encerrou depois da obra e o locatário pagou e vem pagando os aluguéis normalmente. (sic fl. 05). Prossegue, alegando que os imóveis mencionados pelos agravados (matrículas 43041 e 43042 do CRI de Monte Alto) estão penhorados por outras dívidas, não retirando o caráter de impenhorabilidade do bem objeto deste agravo (fl. 05). Pretende a aplicação à espécie, da Súmula 486 do STJ, pois é através do aluguel do imóvel que o agravante e sua esposa pagam o aluguel da casa em que residem na cidade de Araraquara-SP, o que restou provado nos autos (fl. 06). Finaliza, pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento, julgando PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO A PENHORA apresentado pelo agravante, declarando a nulidade, ou subsidiariamente, a exclusão do imóvel de Matrícula 13.568 do CRI de Monte Alto SP, ante a impenhorabilidade (sic fl. 07). Recurso tempestivo (fls.187/188, autos de origem) e preparado (fls. 54/55). O presente recurso veio a mim distribuído, ante a prevenção, com relação a distribuição de anteriores agravos de instrumento nºs 2088404-56.2024.8.26.0000 e 2222067-04.2024.8.26.0000. Recebidos os autos, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Outrossim, o agravante foi instado a complementar custas de preparo, como se vê às fls. 57/61. Não obstante, quedou-se inerte (fl. 68). Intimada, a parte contrária apresentou contraminuta a fls. 64/67. É a síntese do necessário. O recurso de agravo de instrumento não comporta seguimento. Isso porque, o recurso não está regularmente preparado. Com efeito, segundo dispositivo contido no art. 1007, caput, do Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. De outro lado, o § 2º, do mesmo dispositivo legal, estabelece que: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Ora, considerando a insuficiência do valor do preparo recursal, ao agravante foi conferido prazo para regularização das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, o agravante não cumpriu o que lhe foi determinado, deixando transcorrer in albis o prazo conferido. Ressalto, a propósito, que não houve insurgência, com relação à determinação para complementação das custas. Descumprida, assim, a decisão de fls. 57/61, de rigor o não conhecimento do recurso, posto que deserto. Confira-se, a propósito, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Irresignação da ré, propugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade Decisão que indeferiu o pedido e determinou o recolhimento das custas de interposição no prazo de cinco dias, sob pena de deserção Embargos de declaração rejeitados - Determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias não atendida (art. 101, §2º, do Código de Processo Civil) - Prazo peremptório - Deserção - Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2048513-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Apelação Não recolhimento do preparo, após regular intimação Pedido de dilação de prazo, sem justo motivo Impossibilidade Prazo peremptório Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1035590-04.2022.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO APELANTE QUE FORA INTIMADO PARA RECOLHER A DIFERENÇA DO PREPARO RECURSAL - APELANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A DILAÇÃO DO PRAZO - TODAVIA, O PRAZO DE 05 DIAS, PREVISTO NO ART. 1.007, §2º DO CPC É PEREMPTÓRIO, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO - DESERÇÃO CONFIGURADA- RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1015016-80.2021.8.26.0344; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento, posto que deserto. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Igor Alexandre Garcia (OAB: 257666/SP) - Wellington Carlos Salla (OAB: 216622/SP) - Waldomiro Lourenço Neto (OAB: 224819/SP) - Cassius Matheus Devazzio (OAB: 208075/SP) - 5º andar

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