Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008037-34.2024.8.26.0268" – Página 27 de 27

Colepav Ambiental Ltda. e outros x Ticket Gestão Em Manutenção Ezc S.A

ID: 317226576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008037-38.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA. CSC PART. E ADM. CORPORATIVA LTDA. G N T PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

TICKET GESTãO EM MANUTENçãO EZC S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-38.2023.8.26.0084 - Embargos à Execução - Pagamento - Colepav Ambiental Ltda. - - Csc Part. e Adm. Corporativa Ltda. - - G N T Participacoes e Empreendimentos Ltda - Ticket Gestão… Processo 1008037-38.2023.8.26.0084 - Embargos à Execução - Pagamento - Colepav Ambiental Ltda. - - Csc Part. e Adm. Corporativa Ltda. - - G N T Participacoes e Empreendimentos Ltda - Ticket Gestão Em Manutenção Ezc S.a - Vistos. É de rigor o indeferimento da prova pericial contábil postulada pela demandante, porquanto a controvérsia funda-se em questões de direito a serem dirimidas pelo juízo. Sobre a dispensa da prova pericial contábil, tem entendido a jurisprudência: REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela e a inversão do ônus da prova não publicada. Ausência de prejuízo à parte. Nulidade. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Entendimento do C. STJ. Indeferimento da prova pericial. Matéria de direito que dispensa a realização de perícia contábil. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0924894-35.2012.8.26.0506; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2015; Data de Registro: 29/03/2015). Grifo nosso. Embargos do devedor - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Capital de giro - Cerceamento de provas inocorrente - Desnecessidade de prova pericial contábil - Questões de direito - Código de Defesa do Consumidor inaplicável - Relação de insumo - Verdadeira pretensão revisional - Embargos que não são sucedâneo de ação revisional - Tese dos executados de que o exequente não exibiu o original da cédula - Cédula de crédito digitalizada e autografada pelos executados - Documento eletrônico considerado original para todos os efeitos, nos termos da Lei n. 11.419/06, que acrescentou o inciso VI ao art. 365 do CPC de 1973, atual art. 425, inciso VI, do novo CPC - Original a ser preservado pelo detentor até o prazo da ação rescisória - Exibição desnecessária, salvo se alegada motivadamente a adulteração pela parte contrária - Cédula de crédito bancário que é título executivo por força do art. 28 da Lei n. 10.931/04 - Súmula n. 14 do Tribunal de Justiça - Inclusão da cédula de crédito no art. 784, inciso XII, do novo CPC - Cédula, ademais, acompanhada de demonstrativo do débito - Título de crédito hígido - Precedente do Col. STJ para recursos repetitivos - Arguição de inconstitucionalidade da Lei n. 10.931/04, visto que, multitemática, ofende os arts. 1º e 7º da Lei Complementar n. 95/98 - Inocorrência - Eventual vício formal da lei, em face da Lei-Complementar n. 95/98, que não enseja inconstitucionalidade "incidenter tantum" e escusa válida para o seu descumprimento - Exegese do art. 18 da própria Lei-Complementar n. 95 - Vício formal ao versar matéria afeta ao sistema financeiro nacional (art. 192 da CF) - Inocorrência - Lei federal, cujo art. 28 impugnado atribui "status" de título executivo às cédulas de crédito bancário - Matéria de direito processual civil - Competência do Presidente da República para a edição de medidas provisórias - Edição anterior à Emenda Constitucional n. 32/2001, quando era possível editar medidas provisórias sobre a matéria - Capitalização - Cédula de crédito bancário na qual o art. 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/2004 autoriza juros capitalizados - Mútuo bancário, ademais, de valor fixo e parcelas iguais e sucessivas, incompatíveis com juros capitalizados - Cédula que estipula juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais - Suficiência, acaso a capitalização seja praticada - Inteligência da Súmula n. 541 do Col. STJ - Expressa previsão contratual - Abusividade da taxa de juros não configurada, que imprescinde de prova cabal - Comissão de permanência não estipulada ou cobrada - Mora "ex re", aperfeiçoada a partir de cada prestação inadimplida - Repetição de indébito e indenização por danos morais inadmissíveis em embargos do devedor - Manutenção da improcedência da pretensão e dos ônus de sucumbência a cargo dos executados - Honorários advocatícios mantidos, a fim de não ser superado o percentual máximo, se somados aos já fixados nos autos da execução (art. 85, § 2º, do novo CPC) - Recurso do coexecutado provido em parte, para deferir gratuidade processual. Assistência judiciária - Pedido de gratuidade processual formulado quando da interposição do recurso de apelação - Benesse admissível às pessoas jurídicas com o advento do novo CPC - Imperativo de, conforme o enunciado da Súmula n. 481 do Col. STJ, ser feita prova da iliquidez momentânea - Falta de prova de hipossuficiência financeira - Indeferimento à coexecutada pessoa jurídica - Gratuidade processual ao coexecutado pessoa natural - Artigos da Lei n. 1.060/50 revogados pelo novo Código de Processo Civil - Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica declarada no recurso, conforme o art. 99 do novo estatuto - Deferimento ao coexecutado pessoa natural - Admissão do apelo interposto pelo avalista, pessoa natural, que goza da gratuidade - Recurso que aproveita à pessoa jurídica naquilo em que lhe for comum - Inteligência dos arts. 117 e 1.005, parágrafo único, do CPC de 2015 - Recurso da pessoa jurídica não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1010198-32.2017.8.26.0019; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020). Grifo nosso. Após o decurso do prazo de eventual recurso (15 dias), tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Ravelli Montagnani e outros x Rygli Empreendimentos Imobiliarios Eireli - Me

ID: 333070634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003700-68.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE RAVELLI MONTAGNANI OZEAS MONTAGNANI

Polo Passivo:

RYGLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RENATO DA COSTA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL RONCOLETTA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NIEMOJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RACHEL RONCOLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003700-68.2022.8.26.0048 (apensado ao processo 1000889-50.2024.8.26.0048) (processo principal 1008037-20.2021.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0003700-68.2022.8.26.0048 (apensado ao processo 1000889-50.2024.8.26.0048) (processo principal 1008037-20.2021.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ozeas Montagnani - - Elaine Ravelli Montagnani - Rygli Empreendimentos Imobiliarios Eireli - Me e outro - Júnior Pereira Ribeiro - Vistos. Fls. 681/683: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Para a realização do ato nomeio leiloeiro(a) Tiago Tessler Blecher - com inscrição na Jucesp sob nº 1.098 (e-mail credenciamento@webleiloes.com.br) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do profissional em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação] - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUILHERME NIEMOJ (OAB 344760/SP), RAUL RONCOLETTA MONTORO PERES (OAB 382337/SP), RAUL RONCOLETTA MONTORO PERES (OAB 382337/SP), GUILHERME NIEMOJ (OAB 344760/SP), CARLA RACHEL RONCOLETTA (OAB 164341/SP), RENATO DA COSTA MIGUEL (OAB 406202/SP), CARLA RACHEL RONCOLETTA (OAB 164341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008037-63.2025.8.26.0344

ID: 292381868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008037-63.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-63.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Madalena Moreira - Vistos, Pede a autora os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que a… Processo 1008037-63.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Madalena Moreira - Vistos, Pede a autora os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que atualmente não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo, sem prejuízo ao seu sustento e de seus familiares. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A eventual declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza da ação e objeto discutidos; e (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação ao pedido de justiça gratuita, o requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos a seguir: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho que demonstre a contratação ou a dispensa, se o caso, ou comprovante de renda mensal (holerite), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalta-se que a declaração do imposto de renda deverá ser protocolada pelo advogado como documento sigiloso. Anoto que a ausência de apresentação dos documentos sem justificativa plausível poderá ensejar, em se insistindo no pedido, a consulta pelos meios disponíveis no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mesmo prazo, preferindo não apresentar os documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sem nova intimação. Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (CPC, art. 105, § 1º), que a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas 19/21 não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conforme Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO [ART. 485, INC. I, DO CPC]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível nº 1016327-04.2023.8.26.0032; Rel. Des. Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 21/03/2024). GRATUIDADE DA JUSTIÇA Situação não configurada de carência de meios Condição de necessitado incompatível com a figura da postulante Artigos 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC de 2015 Indeferimento do benefício mantido. CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária revisional de contrato Empréstimo consignado Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 [artigos 1º e 10, § 1º] Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a' e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1010184-85.2023.8.26.0068; Rel. Des. Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 28/03/2024). Assim, determino a autora a regularização da sua representação processual com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I). Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008037-83.2021.8.26.0609

ID: 300886688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008037-83.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-83.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1008037-83.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008037-07.2025.8.26.0007

ID: 293366773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008037-07.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STEFEN VINCE GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-07.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Stefen Vince Gonçalves - Vistos. 1) Recebo a emenda de fl. 71/74. 2) Atenta análise do caso evidencia a fa… Processo 1008037-07.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Stefen Vince Gonçalves - Vistos. 1) Recebo a emenda de fl. 71/74. 2) Atenta análise do caso evidencia a falta de documentos imprescindíveis para a verificação da alegada hipossuficiência, especialmente a exibição do extrato ccs do registrado e, ainda, os respectivos os extratos bancários das contas que nele fossem indicadas. Tal omissão obstrui a análise objetiva da condição econômica do requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza. Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos. O não fornecimento do extrato registrato ccs e dos extratos bancários das contas ativas impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira da parte autora. Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria torpeza. Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida. A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos. Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade. De maneira similar, Fredie Didier Jr. e Paula Sarno Braga, em "Curso de Direito Processual Civil", sublinham a importância do controle rigoroso da concessão deste benefício, especialmente em face de demandas predatórias. Adicionalmente, Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu "Manual de Direito Processual Civil", sustenta que a gratuidade judiciária não pode servir de estímulo à litigância irresponsável. A simples ausência de documentos na análise da capacidade financeira da parte assume, portanto, um papel significativo na potencial identificação de interesses escusos em se usufruir indevidamente do sistema judiciário. Portanto, considerando a omissão de documentos essenciais para a avaliação precisa da situação financeira da parte requerente, decido por INDEFERIR o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3) Desde já observo que, não se duvida da possibilidade jurídica de se rever contrato, mas tal viabilidade teórica não induz na procedência necessária da demanda. Pretende, o autor, receber antecipação de tutela para consignar valor inferior do que consta do contrato por acreditar que exista cobrança a maior. A Emenda Constitucional 40/03 revogou o parágrafo do artigo 192, o que demonstra, de forma inequívoca, que não há limitação dos juros em 12% ao ano, é a posição pretoriana majoritária inclusive objeto de duas súmulas do Supremo Tribunal Federal, uma das quais vinculante. Ademais ser a taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não é abusivo como consagrado na súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Nenhum argumento concreto indicou tal abusividade, mas apenas alegações genéricas indicam sua ocorrência, não havendo nenhum esforço em se indicar que a taxa de juros concreta seja abusiva em relação ao que era praticado pelo mercado naquele momento. O Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização de juros, desde que convencionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULA 5/STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 2. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança da capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Na hipótese em concreto, não há pactuação expressa acerca do referido encargo, razão pela qual se aplica o enunciado da Súmula 5/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 32.884/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 01/02/2012) O que é objeto das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato é, ainda, cédula de Crédito Bancário o que, de forma literal, autoriza a capitalização de juros (artigo 28, I, da Lei 10.931/04). Observo que o CET é sempre superior a taxa nominal de juros e nada indica que tenha sido suplantada. No que se refere às tarifas há previsão contratual, nada autorizando a redução do montante exigido pela ré. Mas não é só. Sequer se indicou as cláusulas que se pretende rever, vulnerando a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça No caso nada há autorizar a suspensão de qualquer exigência do credor, sendo descabido falar que depósitos parciais ilidiriam os efeitos da mora. 4) No que se refere a inversão do ônus da prova, também como decidido, o fundamento do pedido encontra porto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão não é possível, todavia, se apesar de hipossuficiente a alegação do consumidor não for verossímil. Na inicial o autor menciona diversas irregularidades e ilegalidades nos cálculos do contrato que pretende rever, lançando diversas dúvidas sobre sua regularidade mas, observado o entendimento sumulado no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça não demonstrou tais irregularidades, o que inviabiliza a inversão pretendida. 5) Não é possível vedar o protesto, ajuizamento de ação ou a retomada do bem, na forma da súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, posto que é indeferida a medida liminar e, ainda, indefere-se o consignação de valores, posto não haver sido demonstrada nenhuma irregularidade. 6) Descabido rever cláusulas que sequer foram especificadas, sendo que em toda a longa inicial não se fez referência concreta ao contrato celebrado entre as partes nem indicou-se a existência das alegadas irregularidades.. 7) Aguarde-se o recolhimento das custas iniciais, sob pena de aplicação do artigo 290 do Código de Processo Civil, no montante de R$ 586,56, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29/12/2003, observando no preenchimento da guia o Prov. 16/2012 e o disposto no art. 1093 das NSCJGSP e seus parágrafos ("§1º É obrigatório o preenchimento do campo. 8) Ocorrendo o devido recolhimento e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 9) Cite-se, sem medida liminar ou possibilidade de consignação incidente, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. P. P. N. x S. A. Dos S.

ID: 334640911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003825-92.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. P. P. N.

Polo Passivo:

S. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE BATISTA ANDRADE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE FARIAS BUSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PEREIRA TAVARES SCHALCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003825-92.2023.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.P.N. - S.A.S. - O pedido é procedente. Atualmente, o feito prossegue tão somente com relação ao pedido de alimentos, uma v… Processo 1003825-92.2023.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.P.N. - S.A.S. - O pedido é procedente. Atualmente, o feito prossegue tão somente com relação ao pedido de alimentos, uma vez que os demais pedidos (divórcio, guarda e convivência paterna) foram julgados no curso do processo, restando para essa etapa apenas a fixação de alimentos a serem pagos pelo genitor, em favor da filha do casal. A filiação, no caso em tela, é incontroversa, não apenas em razão dos documentos acostados, mas pela própria manifestação autoral de ofertar alimentos à prole. Assim, com fundamento no poder familiar, caracterizado está o dever de sustento da fillha menor. O art. 1.703 do Código Civil prevê que, para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. A fixação definitiva dos alimentos pelo juízo deve considerar o binômio necessidade do alimentado, que é presumida nos termos da lei, e possibilidade da alimentante, aferida pelas provas dos autos. Na espécie, a necessidade da filha é presumida, por força de sua menoridade, de sorte que não cabe fazer-se exigência de prova cabal da necessidade de alimentos, tampouco de seus efetivos gastos mensais, cabendo ao juiz limitar a produção da prova unicamente com relação à possibilidade do alimentante. Em outras palavras, o dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis. (STJ, REsp 241.832/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, j. 17.06.03, grifei). Assim, a necessidade ordinária, relativa aos gastos com alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, imprescindíveis ao seu desenvolvimento sadio, quando se trata de filho menor, é presumida por lei. Isso porque referida obrigação decorre do poder familiar, subsistindo enquanto menores os filhos, independentemente do estado de necessidade deles, diferentemente da obrigação alimentar vinculada à relação de parentesco em linha reta, esta sim condicionada às possibilidades do alimentante e às necessidades do alimentado. Já a necessidade extraordinária, de sua parte, deve ser devidamente demonstrada. Na lição de Rol MADALENO: A expressão alimentos compreende tudo o que for imprescindível para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando. (...) Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda CC, art. 1.694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar. (...) a pensão alimentícia aumenta na medida em que o alimentante detém maiores possibilidades econômico-financeiras, mas sempre tendo como extremo e medida limite de saturação a necessidade do destinatário dos alimentos. A posição social do grupo familiar tem evidente influência na quantificação dos alimentos, assim como é decisiva para apurar as necessidades do credor dos alimentos. (MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família editora Forense 6ª edição p. 1042/1043). Devo frisar que os alimentos não se destinam unicamente ao sustento do estritamente necessário à sobrevivência do alimentário. Em outras palavras, o alimentante deverá contribuir para o sustento do filho de forma proporcional à sua riqueza, proporcionando a ele padrão de vida semelhante ao seu. O que sobejar ao estritamente necessário ao sustento da prole deverá ser aplicado na manutenção do padrão de vida. Por outro lado, mas da mesma forma, as eventuais circunstâncias de ser o pai pessoa pobre e desempregada não retirariam dele a obrigação de sustento dos filhos menores, estampada no art. 1566, inciso IV, do Código Civil. Yussef Said CAHALI assim leciona acerca do tema: Esta obrigação não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor: 'O pai, ainda que pobre, não se isenta, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao filho menor. (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos, Ed. RT, 3ª edição, p. 543/544). Por seu turno, a genitora, com quem a menor efetivamente reside, já fornece o sustento e o padrão de vida condizentes com sua possibilidade financeira, não cabendo perquirir-se, à míngua de fundada e específica razão, acerca de seus rendimentos, que, de modo algum, ainda que altos, substituem o dever do genitor de pagar alimentos proporcionais à sua condição financeira. Neste ponto, vale dizer, é irrelevante a situação financeira da genitora, posto que o genitor deverá contribuir dentro das suas possibilidades (TJSP; Agravo Interno nº 2098673-67.2018.8.26.0000/50000; Rel. Des. Egídio Giacoia; j. 28/08/2018). Não custa lembrar que a paternidade vem acompanhada de responsabilidades das quais o alimentante não pode se eximir. Isso em conformidade com o princípio constitucional da paternidade responsável, que reza que os pais têm o dever de efetuar o planejamento familiar e de proporcionar aos filhos condições adequadas para seu desenvolvimento saudável e digno. Confira-se a CF/1988: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 7º. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Dentro desse contexto de direitos e obrigações de cunho material que envolvem a relação ora processualizada, pontuo que o art. 373, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não restam dúvidas, assim, de que o ônus de comprovar a impossibilidade no pagamento dos valores fixados liminarmente pelo juízo é do alimentante. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação de alimentos movida pela filha menor em face do pai. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Justiça gratuita concedida ao réu. Réu revel. Ausência de provas da alegada impossibilidade de o réu arcar com os valores fixados, ônus que lhe incumbia. Necessidades presumidas da autora. Manutenção dos alimentos nos fixados na sentença em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício e em 50% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. Obediência ao binômio necessidade/possibilidade. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004902-54.2020.8.26.0009; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; j. 29/09/2021; v.u.; grifei). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE COM CONDENAÇÃO DO PAI À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO. RECURSOS DO PAI PARA REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO E DO FILHO PARA MAJORAÇÃO NOS TERMOS DA INICIAL. ALIMENTANTE ADUZ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA NOS AUTOS E POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DA MÃE DO ALIMENTADO. ALIMENTADO REITERA NECESSIDADE DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO ALIMENTADO PRESUMIDA, NOS TERMOS DA LEI. QUANTUM FIXADO PARA UM ÚNICO FILHO É RAZOÁVEL E ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível nº 1008037-58.2020.8.26.0564; Rel. Des. Silvério da Silva; j. 02/09/2021; v.u.; grifei). Pois bem. O critério a nortear o julgador para a aferição do valor dos alimentos, em situações como a presente, deve atentar, por um lado, para a quantidade de credores e a eventual existência de necessidades extraordinárias e, por outro lado, para a idade do alimentante, sua qualificação, a média de rendimentos mensais, a existência de outros filhos que dele dependam financeiramente, as condições sócio-econômicas da região em que reside, bem como as regras de experiência. E as informações e documentos trazidos aos autos, não apontam para nenhuma situação excepcional e extraordinária que o impeça de pagar o mínimo que se exige de um pai responsável. O valor dos rendimentos mensais informados pelo requerido na exordial são consonantes com os extratos bancários que junta a fls. 452/525 e com a consulta Sisbajud realizada, assim, não foram constituídas provas relevantes capazes de alterar os alimentos provisórios. Mostra-se, assim, razoável que os alimentos provisórios sejam convertidos em definitivos. Dito isso, diante das condições expostas, tendo em mente a profissão do alimentante, os rendimentos mensais por ele auferidos, inexistência de outros filhos que dele dependam financeiramente, verifica-se razoável a fixação dos alimentos definitivos, em caso de emprego com vínculo ou percepção de benefício previdenciário, em 25% dos vencimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias, 13º salário, horas-extras, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória: saldos de salários, férias, e 13º proporcional). Em caso de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, também levando-se em conta os fatores acima expostos, entendo que os alimentos devem equivaler a 50% do salário mínimo nacional. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para fixar os alimentos a serem pagos pelo genitor à filha menor, em caso de emprego com vínculo ou percepção de benefício previdenciário, no valor equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre férias, 13º salário, horasextras, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória: saldos de salários, férias, e 13º proporcional). Na hipótese de emprego informal, exercício autônomo de profissão ou desemprego, fixo os alimentos definitivos em 50% do salário mínimo nacional, a ser pago até o dia 5 de cada mês através de depósito na conta bancária em nome da genitora. Em decorrência, julgo EXTINTO o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor de uma anuidade da verba alimentar fixada em sentença, devidamente atualizado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: VICTOR ALEXANDRE BATISTA ANDRADE FERREIRA (OAB 358997/SP), RENAN DE FARIAS BUSATO (OAB 420161/SP), ANDRESSA PEREIRA TAVARES SCHALCH (OAB 327047/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501282-34.2024.8.26.0268

ID: 301835372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501282-34.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501282-34.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA - Vistos. MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA, devidamente qualificados nos autos, foi d… Processo 1501282-34.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA - Vistos. MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA, devidamente qualificados nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos II, V, e § 2º-A, inciso I, e no art. 180, todos do Código Penal, e no art. 15 da Lei 10.826/2003, tudo em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal) (fls. 161/164). A denúncia foi recebida em 20/03/2025 (fls. 166/167). O réu foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação (fls. 186/192). Houve a ratificação do recebimento da denúncia e a designação de audiência una (fls. 203/204), na qual foram ouvidas as testemunhas, a informante e realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, pleiteando o aumento da pena em todas as suas fases diante de circunstâncias desfavoráveis, da presença da agravante da reincidência e de causas de aumento específicas ao tipo, com a fixação de regime fechado e a manutenção da prisão preventiva (fls. 487/497). Por sua vez, a Defesa requereu a concessão da justiça gratuita e a absolvição do réu, diante da não comprovação da autoria delitiva, pleiteado ainda a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, o direito de recorrer em liberdade (fls. 500/506). É o relatório. De início, reconhecida a hipossuficiência econômica do acusado, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. É o caso de absolvição do acusado, diante da ausência de elementos que comprovem a autoria delitiva. A testemunha André, Policial Civil, relatou que sua equipe foi acionada para atender a uma ocorrência de subtração de transformadores em um galpão. Ao chegarem e se identificarem como policiais, ouviram múltiplos disparos de arma de fogo. A testemunha afirmou ter visto o réu correndo com uma arma de fogo em mãos, que presumiu ser um revólver calibre .38, e que o mesmo pulou em um barranco. No local, havia dois indivíduos baleados do lado de fora da porta do galpão, um terceiro baleado, porém consciente, dentro do imóvel, e um quarto com um ferimento de raspão, sendo todos eles "comparsas" na empreitada criminosa. Havia também um casal de caseiros que cuidava do galpão. Declarou que o resgate e a autoridade policial foram acionados. Dentro do galpão, foram localizados transformadores de grande porte que estavam sendo desmontados para a extração de cobre. O policial disse: Não me recordo de um caminhão no local, embora tenha citado um veículo "MUK". Esclareceu, por fim, que não participou das investigações subsequentes, tendo atuado apenas em reforço à ocorrência inicial. O Policial Civil Vagner, que era parceiro de André, confirmou que ambos foram ao local em apoio a uma equipe da Guarda Civil Municipal (GCM) em um galpão abandonado. Narrou que, após anunciarem a presença policial com a ordem Abre que é polícia, ouviram disparos de arma de fogo vindos dos fundos do imóvel. Avistou um rapaz correndo com um objeto que se assemelhava a uma arma na mão em direção a um barranco. No interior do galpão, constatou a presença de três homens e uma mulher baleados, motivo pelo qual solicitaram resgate e contataram a Delegacia de Polícia. Confirmou que a tentativa era de subtrair transformadores e também não se recorda de caminhão no local. Relatou que, ao darem a volta no imóvel, chegaram a uma porta dos fundos onde Já tinha pessoal baleado e onde estavam os GCMs. Afirmou ter visto o réu no local dos fatos, embora não se recorde de suas vestimentas. Declarou, ademais, que não foram encontradas outras armas na diligência, e que, segundo os GCMs, os criminosos teriam efetuado os disparos. O Policial Civil Alexandre declarou que foi ao local em apoio. Ao chegar, ouviu disparos e viu uma pessoa, que posteriormente foi identificada como sendo o réu, fugindo por uma área de mato com uma arma em punho. A identificação do réu, segundo a testemunha, ocorreu por meio de informações de campo. Relatou que ninguém quis servir de testemunha formal por medo de represálias e que, em diligência posterior, a mãe do réu informou que ele estava foragido. A testemunha William, Guarda Civil Municipal, narrou que sua equipe foi acionada para uma ocorrência de roubo de transformadores de energia. Segundo as informações iniciais, mais de sete indivíduos armados e encapuzados haviam rendido o caseiro, utilizando um caminhão "MUK" na ação. A GCM seguiu rastros de óleo deixados pelos transformadores e acionou a Polícia Civil. Ao chegarem, ouviram barulhos que indicavam o desmonte dos equipamentos, razão pela qual ele e seu parceiro se dirigiram para os fundos do galpão, enquanto os Policiais Civis se posicionaram na frente. Narrou que a porta dos fundos estava fechada, mas no momento em que a Polícia Civil chegou pela frente, a referida porta começou a se abrir. Nesse instante, um indivíduo saiu portando "uma arma 38 aparentemente" e efetuando disparos, o que levou os GCMs a revidarem e se abrigarem. Este indivíduo conseguiu fugir, enquanto os demais comparsas recuaram. Confirmou que quatro pessoas foram baleadas, uma das quais veio a óbito no local e outra faleceu quinze dias depois. No interior do galpão, estavam os transformadores, alguns já em processo de desmonte, e um casal de caseiros em um mezanino. A testemunha afirmou que um dos indivíduos presos informou a identidade do réu, inclusive seu apelido "MT", e o apontou como sendo a pessoa que portava a arma e que logrou fugir. Por sua vez, a informante Camila declarou conhecer o réu há dezessete anos. Sustentou que estava com ele em uma viagem para a praia na data de 15 de agosto de 2022. Afirmou que foram para Peruíbe, na companhia dos filhos do réu, do esposo da informante e dos filhos do casal. A viagem teria sido motivada pela comemoração do aniversário do filho da informante e durou de quatro a cinco dias. Asseverou que o réu não possui nenhum apelido e que estava solteiro à época. Em seu interrogatório, o réu negou sua presença no local dos fatos, alegando que estava na praia com Camila e outros parentes. Mencionou que a cidade para a qual viajaram era Itanhaém, mas admitiu que não se recorda bem o local do litoral para o qual viajaram. Justificou sua ausência no trabalho dizendo que foi tranquilo faltar no serviço porque era ajudante de caminhão e outros faziam o trabalho. Listou como acompanhantes na viagem seu filho Enzo, Camila, Paulo Ricardo, Mikaeli, João e Pedro, e que ficaram hospedados na casa de uma pessoa de nome Risolete. Com efeito, do cotejo dos depoimentos colhidos em juízo, é possível extrair que, em que pese as testemunhas policiais civis e guarda municipal tenham visualizado um criminoso saindo do galpão em que ocorria o roubo realizando disparos com arma de fogo, não foi possível, naquele momento e diante da própria dinâmica tumultuária do confronto dos agentes públicos com os criminosos, a identificação suficiente do referido sujeito, que com velocidade empreendeu fuga em região de mata próxima. Nesse sentido, as testemunhas agentes de segurança pública não souberam trazer em juízo detalhes sobre a identificação do referido criminoso, o que é plenamente compreensível diante do precário contato estabelecido entre tais agentes e o fugitivo, em meio a confronto direto com os criminosos, com troca de tiros. As testemunhas não trouxeram detalhes sobre a vestimenta do criminoso ou outras características próprias para a sua caracterização. Pelo contrário, afirmaram que a identificação do criminoso que empreendeu fuga ocorreu com a coleta de dados após a ocorrência dos fatos, a qual se deu em trabalho de campo, sem, contudo, haver qualquer tipo de registro formal dessas diligências ou até mesmo a identificação de quem teria repassado tais informações. A própria análise do Ministério Público sobre o relato do Policial Civil Alexandre demonstra a fragilidade dos indícios referentes à autoria delitiva: Lá, viram 'uma pessoa passando correndo com revólver na mão', descendo o mato abaixo. Posteriormente, foram para a rua de baixo e começaram a seguir. Um popular informou que havia visto os indivíduos correndo e seguindo em direção à Vila Geni. As investigações continuaram e chegou ao conhecimento de Alexandre a informação de que se tratava de MATHEUS. No local, Alexandre conseguiu identificar os objetos do crime de roubo como transformadores, que estavam dentro do galpão. Ele confirmou que uma pessoa fugiu, estava armada, e posteriormente foi identificada como MATHEUS. Contudo, Alexandre especificou que, 'quando viu uma pessoa passando correndo, não conseguiu identificá-lo' no momento. Ele viu a pessoa portando uma arma. A identificação de quem era a pessoa só ocorreu posteriormente. Alexandre esclareceu que chegaram à identificação de MATHEUS a partir de 'informações veladas' obtidas em campo, 'andando na rua, perguntando, falando com o morador, com o vizinho, por onde ele fugiu'. Ele enfatizou que nenhuma dessas pessoas que forneceram as informações foi identificada ou ouvida em distrito policial, nem como testemunha sigilosa ou protegida, pois 'têm medo de serem identificados e posteriormente sofrerem represálias'. Alexandre afirmou que não houve 'nenhuma diligência documental que aponte pro MATHEUS', fora essas informações veladas. Ele mencionou que, inclusive, foi solicitada busca e apreensão no relatório de investigação. A busca e apreensão foi realizada, mas MATHEUS não estava em casa no dia. A mãe de MATHEUS informou que ele estaria foragido. Alexandre confirmou que continua no mesmo distrito policial. Ele não soube informar qual foi o desenrolar das investigações com relação a MATHEUS, se ele foi preso posteriormente, ou se conseguiram comprovar mais à frente. Ele disse que tentaram outras diligências para achá-lo, mas foram 'infrutíferas'. Nenhum aparelho celular foi localizado, e 'não teve mais nada que pudesse atribuir ele ao crime' (fls. 489/490 grifos nossos). No mesmo sentido, o relato da testemunha William, Guarda Civil, também demonstra a fragilidade da autoria delitiva, ao destacar que o réu foi identificado com base em informações dos indivíduos que foram presos, sem, contudo, haver qualquer celebração ou formalização de uma colaboração premiada ou algum instituto processual penal do tipo, de modo que não há nenhuma garantia sobre a idoneidade de tais informações repassadas. Ademais, em que pese a existência de pequenas inconsistências entre os relatos da informante e do réu em juízo, fato é que a Defesa sustenta que o acusado não se encontrava no local na data dos fatos, estando em cidade diversa, no litoral paulista, em Peruíbe, para a comemoração de aniversário de familiar. Destacou ainda a Defesa que todos os acusados foram absolvidos no processo conexo (autos nº 1501496-80.2022.8.26.0268) por ausência de provas quanto à autoria. Assim, os relatos de que o réu se encontrava em outra cidade na data dos fatos, somado à grande fragilidade dos elementos que apontariam para a sua autoria delitiva, permitem concluir pela existência de dúvida razoável sobre o envolvimento do acusado nos delitos denunciados. Com efeito, cada vez menos no processo penal é sustentada a possibilidade de perseguição de uma verdade material absoluta com relação aos fatos que se encontram sob apuração. O que se busca, na realidade e na fase processual do julgamento, é a obtenção de uma verdade processual ancorada em um standart probatório suficiente a afastar qualquer dúvida que supere o razoável (BARD beyond any reasonable doubt). Para uma sentença condenatória, portanto, o cotejo dos elementos que instruem os autos deve apontar para uma prevalência de elementos incriminadores e que tragam um juízo de certeza processual (ou seja, dotada ainda de certa relatividade), apto a afastar quaisquer dúvidas razoáveis, já que, diante da passagem do tempo e da fugacidade dos eventos e ações humanas, não se é possível atestar com certeza material aquilo que já se encontra fulminado pelo tempo. Feitas essas considerações, verifico que, no caso dos autos, inexistem elementos suficientes à sustentação de um édito condenatório, ainda mais considerando as regras de tratamento conferidas ao acusado e os princípios convencional da presunção de inocência (art. 8.2. da Convenção Americana sobre Direitos Humanos) e constitucional de presunção de não culpabilidade (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Inexistem, portanto, indícios suficientes de autoria, de modo que é de rigor a absolvição do acusado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA com relação aos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos II, V, e § 2º-A, inciso I, e no art. 180, todos do Código Penal, e no art. 15 da Lei 10.826/2003, tudo em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), com base no art. 386, inciso V, do CPP. Diante da absolvição do acusado, é de rigor a revogação de sua prisão preventiva, devendo ser imediatamente expedido alvará de soltura. Eventuais outras medidas cautelares decretadas em face do acusado por conta deste processo ficam revogadas, devendo ser adotadas as medidas necessárias para tanto. Oficie-se ao IIRGD. Serve esta sentença como ofício. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO DIAS VIEIRA (OAB 351526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Paladia Cordeiro De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 322160599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005192-29.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PALADIA CORDEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005192-29.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Simone Paladia Cordeiro de Oliveira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas … Processo 1005192-29.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Simone Paladia Cordeiro de Oliveira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas proposta por SIMONE PALADIA CORDEIRO DE OLIVEIRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., na qual alega que firmou com a ré um contrato de mútuo para aquisição de veículo automotor (Chevrolet Prisma Maxx 1.4 8V Econoflex 4P, ano 2007/2008, placa DWR7G77, chassi 9BGRM69808G164744), dado em garantia da dívida em forma de alienação fiduciária. Sustenta que, tendo atrasado o pagamento das parcelas, o banco propôs ação de busca e apreensão nº 1002993-34.2024.8.26.0268, na qual o veículo foi apreendido e posteriormente alienado a terceiros. Aduz que o banco não prestou as contas conforme determina o § 4º do art. 1º e art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, mesmo após solicitação administrativa protocolizada sob nº 021541036. Diante desses fatos, sustenta que o Decreto-Lei nº 911/69, em seus artigos 1º, § 4º, e 2º, estabelece expressamente o dever do proprietário fiduciário de prestar contas quando da venda do bem a terceiros, aplicando o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo porventura apurado. Invoca ainda o artigo 550 do Código de Processo Civil, que assegura o direito de exigir contas daquele que afirma ser titular desse direito. Ao final, requereu a citação da ré para que preste as contas nos termos do art. 1º, § 4º e art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e do art. 550 do CPC, dada a venda extrajudicial do veículo, bem como eventual produção de prova pericial contábil com inversão do ônus da prova. Documentos acostados às fls. 5/21. A inicial foi emendada por decisão de fls. 22/23, que determinou a regularização da representação processual e juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, tendo sido cumprida às fls. 26/40. Nova decisão de fls. 41/42 indeferiu a gratuidade processual e concedeu prazo para recolhimento das custas iniciais e documentos faltantes, sendo cumprida às fls. 45/52. Por fim, decisão de fls. 53 determinou a apresentação de documentos de identificação e comprovante de residência, sendo atendida às fls. 56/61. A decisão de fls. 62 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da ré. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 74/82, na qual assevera preliminarmente a impossibilidade de prestação de contas em contrato de financiamento por falta de interesse de agir, sustentando que não há interesse processual para exigir prestação de contas em contratos de financiamento de veículo com condições previamente estabelecidas, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.293.558/PR) que firmou tese no sentido de que "nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas". Alega ainda ausência de pretensão resistida, considerando a diversidade de canais de atendimento disponibilizados pelo banco, argumentando que não houve tentativa legítima de solução administrativa. Impugna também o valor da causa, sugerindo que seja fixado em R$ 1.000,00, considerando tratar-se de ação bifásica em que a primeira fase não possui conteúdo econômico imediato. No mérito, esclarece que o contrato foi celebrado em 15/02/2022, para pagamento de 48 parcelas de R$ 909,00, tendo a autora se tornado inadimplente a partir de 09/12/2023. Informa que o veículo foi levado a leilão e vendido em 24/07/2024 pelo valor de R$ 14.000,00, apresentando nota fiscal e demonstrativo de débito que apontava saldo devedor de R$ 21.779,64 em 07/05/2024. Sustenta que não houve falha que justifique a presente ação e pugna pela improcedência dos pedidos. Intimadas a especificarem as provas, a parte requerida requereu o julgamento antecipado do feito e dispensou a audiência de conciliação (fls. 144/145), enquanto a autora apresentou tréplica às fls. 146/155, impugnando as contas prestadas pelo banco por não estarem nos moldes do § 2º do art. 551 do CPC e apontando divergência na nota fiscal apresentada (veículo Gol Volkswagen 2010/2011 em vez do Prisma Chevrolet objeto do contrato). Requereu que o banco seja condenado a prestar as contas corretamente, utilizando como parâmetro o valor da tabela FIPE na data da apreensão. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela requerida. 1. Da impossibilidade de prestação de contas em contrato de financiamento A requerida sustenta a falta de interesse de agir, alegando que em contratos de financiamento não há gestão de bens ou valores de terceiros que justifique a prestação de contas, invocando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.293.558/PR. Contudo, tal argumentação não merece prosperar no caso em análise. A presente demanda não se enquadra na hipótese tratada pelo referido precedente do STJ, que se refere especificamente aos contratos de mútuo e financiamento convencionais, nos quais inexiste administração de bens ou valores de terceiros pelo credor. Na espécie, trata-se de contrato de financiamento com alienação fiduciária, modalidade contratual regida por legislação específica (Decreto-Lei nº 911/69), na qual o credor fiduciário, após a retomada do bem, tem o dever legal expresso de prestar contas quando procede à sua alienação extrajudicial. O artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, é cristalino ao estabelecer: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." (grifei) Portanto, diferentemente dos contratos de mútuo simples analisados pelo STJ, na alienação fiduciária há expressa previsão legal do dever de prestar contas, caracterizando situação jurídica diversa daquela contemplada no precedente invocado pela requerida. 2. Da ausência de pretensão resistida A alegação de que não houve tentativa de solução extrajudicial também não prospera, uma vez que há prova nos autos (fls. 2) de que a autora buscou administrativamente a prestação de contas através do protocolo nº 021541036, não obtendo êxito. 3. Da impugnação ao valor da causa A impugnação ao valor da causa também deve ser rejeitada. Embora a ação de prestação de contas seja bifásica, o valor atribuído (R$ 12.000,00) encontra-se em consonância com o bem objeto do financiamento, sendo adequado para os fins da ação. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o direito do devedor fiduciante de exigir prestação de contas do credor fiduciário após a alienação extrajudicial do bem objeto da garantia. Pois bem. O instituto da alienação fiduciária em garantia, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto-Lei nº 911/69 e posteriormente ampliado pela Lei nº 4.728/65, constitui modalidade especial de garantia real que confere ao credor a propriedade resolúvel do bem alienado fiduciariamente, mantendo o devedor a posse direta para uso. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, assegura o direito de propriedade, estabelecendo no inciso seguinte que "a propriedade atenderá a sua função social". Tal preceito fundamental impõe limites ao exercício do direito de propriedade, inclusive na esfera das relações contratuais privadas, exigindo que o credor fiduciário atue com boa-fé objetiva e transparência no exercício de seus direitos. O Código Civil, em seus artigos 421 e 422, consagra os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecendo que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Especificamente quanto à alienação fiduciária, o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece regime jurídico próprio, conferindo ao credor fiduciário a faculdade de, em caso de inadimplemento, promover a execução da garantia mediante busca e apreensão do bem, seguida de sua alienação extrajudicial. Contudo, tal prerrogativa não é absoluta, encontrando limitações expressas na própria lei, notadamente no que se refere ao dever de prestação de contas. O artigo 1º, § 4º, do referido diploma legal estabelece que "no caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver". Por sua vez, o artigo 2º, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, é ainda mais explícito ao determinar que o credor fiduciário "deve aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas". O Código de Processo Civil, em seu artigo 550, regulamenta o procedimento da ação de prestação de contas, estabelecendo que "aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias". No caso em tela, restou incontroverso que: (i) as partes celebraram contrato de financiamento com alienação fiduciária do veículo Chevrolet Prisma Maxx; (ii) a autora tornou-se inadimplente; (iii) o banco promoveu ação de busca e apreensão, obtendo a apreensão do veículo; (iv) o bem foi alienado extrajudicialmente; (v) a autora solicitou administrativamente a prestação de contas, sem êxito. A requerida, em sua contestação, não negou a obrigação legal de prestar contas, limitando-se a questionar o interesse processual da autora e a apresentar documentos que, em tese, comprovariam o cumprimento espontâneo dessa obrigação. Contudo, a análise dos documentos apresentados pela requerida revela graves inconsistências que comprometem a validade das supostas contas prestadas. Primeiramente, conforme apontado pela autora em tréplica, a nota fiscal apresentada às fls. 83 refere-se a veículo Gol Volkswagen 2010/2011, quando o contrato em discussão tem por objeto Prisma Chevrolet 2007/2008. Tal divergência é gravíssima e demonstra, no mínimo, negligência na organização dos documentos pela instituição financeira, comprometendo a credibilidade das informações prestadas. Em segundo lugar, os demonstrativos apresentados não atendem aos requisitos do artigo 551, § 2º, do CPC, que estabelece que as contas devem especificar "as receitas e as despesas, bem como o resultado apurado". Os documentos de fls. 84/87 limitam-se a reproduzir as informações contratuais e o histórico de pagamentos, sem demonstrar adequadamente a aplicação do produto da venda na liquidação do débito. Em terceiro lugar, não há comprovação idônea do valor efetivamente obtido com a alienação do bem, considerando a incorreção da nota fiscal apresentada. Portanto, considerando que: (i) a legislação especial impõe expressamente o dever de prestação de contas na alienação fiduciária; (ii) a requerida não cumpriu adequadamente tal obrigação, apresentando documentos inconsistentes e contraditórios; (iii) a autora demonstrou interesse legítimo na verificação da correta aplicação do produto da venda, deve ser reconhecido o direito da requerente à prestação de contas. Tratando-se de ação de prestação de contas bifásica, a presente sentença limita-se a reconhecer a obrigação da requerida de prestar as contas, nos moldes do artigo 551, § 2º, do CPC, devendo especificar: (i) o valor exato obtido com a alienação do veículo objeto do contrato; (ii) a aplicação desse valor na liquidação do débito; (iii) as despesas decorrentes do processo de cobrança e alienação; (iv) eventual saldo remanescente em favor da autora. No que tange aos ônus sucumbenciais, considerando que a requerida resistiu ao pedido e não prestou voluntariamente as contas nos moldes legais, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da primeira fase, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.874.920/DF. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida BANCO VOTORANTIM S.A. a prestar contas à autora SIMONE PALADIA CORDEIRO DE OLIVEIRA relativas à alienação extrajudicial do veículo objeto do contrato de financiamento com alienação fiduciária, devendo fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 551, § 2º, do Código de Processo Civil, especificando as receitas, despesas e o resultado apurado, sob pena de não poder impugnar as que forem apresentadas pela autora (CPC, art. 551, § 3º). CONDENO ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, considerando o valor da causa e a complexidade da matéria. Transitada em julgado esta sentença e prestadas as contas pela requerida, ou decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à autora para apresentação de suas contas e/ou impugnação àquelas eventualmente apresentadas pela ré, prosseguindo-se nos termos dos artigos 552 e seguintes do CPC. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 268 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes