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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Geraldo Alves Bezerra

ID: 331811901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-02.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GERALDO ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

RUBENILDO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-02.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Geraldo Alves Bezerra - Vistos. Trata-se de ação o… Processo 1004767-02.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Geraldo Alves Bezerra - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP em face de Geraldo Alves Bezerra, na qual alega que o réu é usuário dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto no imóvel situado na Rua Maracujá, 125, Jardim Santa Adélia, Itapecerica da Serra - SP, sob o fornecimento nº 716324687003. Sustenta que o referido imóvel encontra-se em débito pelo não pagamento das contas decorrentes da utilização do serviço de saneamento básico, no valor total de R$ 3.293,77, devidamente atualizado até 30/01/2024, correspondente às faturas de 2020, 2021 e 2022. Esclarece que o valor é composto pela soma dos valores originais de cada conta não paga, acrescido de juros de mora, correção monetária e multa contratual, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 41.446/96. Informa que houve efetivo fornecimento de água e/ou coleta e tratamento de esgoto, conferindo à autora o direito de ser retribuída pelos serviços prestados através do pagamento das respectivas contas-faturas enviadas ao endereço do imóvel. Aduz que os débitos tarifários são regulamentados pelo mencionado decreto estadual, possuindo natureza tarifária e não tributária, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Menciona tentativas de cobrança extrajudicial infrutíferas. Ao final, requereu a citação do réu para contestar a ação e, ao final, a condenação ao pagamento de R$ 3.293,77, corrigidos desde o ajuizamento, com acréscimo de juros legais a partir da citação, bem como nas despesas de sucumbência, incluindo honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado do débito. Documentos acostados às fls. 01/63. Por meio da decisão proferida às fls. 10/11, foi determinada emenda à inicial para juntada de documentos comprobatórios dos débitos e recolhimento das custas processuais e de citação. Cumprida a determinação às fls. 14/56, a decisão de fls. 65 recebeu a emenda e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 76/87, na qual reconhece a existência das cobranças referentes ao fornecimento de água e coleta de esgoto, porém afirma que todos os débitos mencionados na petição inicial foram quitados administrativamente, conforme comprovantes de pagamento anexos datados de 27/09/2024. Sustenta haver satisfação integral do objeto da demanda, inexistindo qualquer pendência financeira entre as partes. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com custas e honorários sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Em virtude da quitação dos débitos, sustenta a extinção do feito por perda do objeto e consequente falta de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Impugna os pedidos de custas processuais e honorários advocatícios, considerando ser beneficiário da justiça gratuita e que não houve resistência ao pagamento, havendo quitação espontânea antes da citação. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento da quitação integral dos débitos, a extinção do feito por perda do objeto e a impugnação ao pagamento de custas e honorários. Intimadas a se manifestarem sobre a contestação e especificar provas, a autora apresentou réplica às fls. 93/95, confirmando que os débitos constam como quitados em seu sistema, porém esclarece que a ação foi distribuída em 24/07/2024 e os pagamentos foram realizados em setembro/2024, ou seja, dois meses após a distribuição. Sustenta que, não possuindo o réu os benefícios da justiça gratuita, faz-se necessário o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor total de R$ 868,30 (R$ 209,55 de custas e R$ 658,75 de honorários), por ter sido ele quem deu causa à distribuição do feito. Requer que o réu seja intimado a se manifestar sobre os valores ainda em aberto, informa não ter mais provas a produzir e que não tem interesse na audiência de conciliação. O réu manifestou-se às fls. 92, informando não possuir mais provas a produzir e que não tem interesse na audiência de conciliação. Por meio da decisão de fls. 96, foi determinada a juntada de documentos pelo réu para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, porém houve inércia conforme certificado às fls. 99. O réu apresentou manifestação às fls. 100/105, reiterando seus argumentos anteriores, citando jurisprudência do STJ no sentido de que o pagamento da dívida antes da citação não enseja condenação em custas e honorários, por demonstrar boa-fé do devedor. Subsidiariamente, requer a redução do valor da causa para R$ 564,26, correspondente ao valor efetivamente pago, para fins de cálculo de eventuais custas e honorários. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de débitos de serviços de saneamento básico que foram quitados pelo réu após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, gerando controvérsia sobre a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios. Pois bem. O direito ao saneamento básico encontra-se constitucionalmente assegurado no art. 21, XX, da Constituição Federal, que atribui à União a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo saneamento básico. A Lei Federal nº 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo-o como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Trata-se de serviço público essencial, prestado mediante concessão ou autorização, sendo sua remuneração estabelecida através de tarifas, conforme art. 29 da referida lei. O Decreto Estadual nº 41.446/96 regulamenta especificamente os serviços prestados pela SABESP, estabelecendo critérios para cobrança, atualização e incidência de juros e multas sobre débitos em atraso. No caso em tela, restou incontroversa a prestação dos serviços de saneamento básico pela autora ao réu no imóvel indicado na inicial, bem como a existência de débitos decorrentes do não pagamento tempestivo das respectivas faturas. A controvérsia cinge-se à quitação posterior dos débitos e seus reflexos processuais. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o réu, em sua contestação, não nega a existência dos débitos, limitando-se a comprovar seu pagamento administrativo realizado em 27/09/2024, conforme documentos de fls. 82/87. A autora, em réplica, confirma expressamente que "os referidos débitos constam como quitados no sistema da Autora", reconhecendo, portanto, a integral satisfação do crédito objeto da demanda. Diante desse quadro fático, é inequívoca a perda superveniente do objeto da ação, configurando hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação do réu de que o pagamento ocorreu antes da citação, deve-se registrar que, embora a quitação tenha se dado em 27/09/2024 e a carta de citação tenha sido expedida apenas em 10/09/2024, com posterior entrega pelos Correios, o fato é que a ação foi regularmente ajuizada em 24/07/2024, constituindo o devedor em mora desde então. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem adotado entendimento mais rigoroso quanto à aplicação do princípio da causalidade em casos de pagamento após o ajuizamento da ação. Nesse sentido, o pagamento de dívida após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, não elide automaticamente a responsabilidade pelas custas e honorários quando demonstrada a necessidade da via judicial para satisfação do crédito. Relativamente ao pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, observa-se que, instado a comprovar sua condição de hipossuficiência econômica através da decisão de fls. 96, quedou-se inerte, conforme certificado às fls. 99. A mera declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para concessão do benefício quando há elementos nos autos que sugiram capacidade econômica do requerente, como a possibilidade de efetuar o pagamento integral dos débitos em discussão. Ademais, a ausência de cumprimento da determinação judicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência impede o deferimento da gratuidade processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista a quitação integral dos débitos após o ajuizamento da ação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando a complexidade da questão, o tempo despendido e o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Indefiro o pedido de justiça gratuita ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. - ADV: RUBENILDO ARAUJO DE ANDRADE (OAB 159051/SP), ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Processo nº 1008065-17.2024.8.26.0554

ID: 321132143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008065-17.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. K. C. P. A. Y. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE LORENÇATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008065-17.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.P.A. - - A.P.F. - - Y.P.F. - Juiz de Direito: Dr ALEXANDRE MORON DE ALMEIDA Vistos. Kelly Cristina Pitanga Alves, qualifi… Processo 1008065-17.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.P.A. - - A.P.F. - - Y.P.F. - Juiz de Direito: Dr ALEXANDRE MORON DE ALMEIDA Vistos. Kelly Cristina Pitanga Alves, qualificada nos autos, propôs ação de divórcio litigioso cumulada com guarda, alimentos, regulamentação de visitas e partilha de bens, em face de Diego Feitosa Brito, também qualificado, representando, ainda, as filhas menores do casal, Yasmim Pitanga Feitosa e Alice Pitanga Feitosa. Alega a autora que o casal contraiu matrimônio em 29 de março de 2014, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento juntada à fls. 21. Da união, nasceram duas filhas: Yasmim, em 30 de abril de 2011, conforme certidão de fls. 22, e Alice, em 21 de dezembro de 2016, conforme certidão de fls. 52. Relata que estão separados de fato há alguns meses, inexistindo qualquer possibilidade de reconciliação, razão pela qual requer a decretação do divórcio. A autora também pleiteia o exercício da guarda unilateral das filhas, fixação de alimentos no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, ou, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, a quantia equivalente a um salário-mínimo nacional. Quanto ao regime de convivência, propõe visitas quinzenais com o genitor, além da alternância nos feriados e datas comemorativas. No tocante aos bens, informa que adquiriram, na constância do matrimônio, um lote de terreno na área rural de Pedra Bela/SP, com área total de 2.513 m², conforme escritura pública de compra e venda encartada às fls. 23/45, requerendo a partilha igualitária dos direitos sobre o imóvel. Por fim, manifesta o desejo de retornar ao nome de solteira ( fls 01/12). Juntou os documentos de fls. 13/45. Em sede de tutela de urgência, foi proferida decisão às fls. 53/54, deferindo parcialmente os pedidos formulados. Foi fixada a guarda compartilhada das menores, com residência na companhia da genitora, regulamentado o regime de convivência paterno-filial em finais de semana alternados e determinadas as regras específicas para feriados e datas comemorativas. Também foram fixados alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, na ausência de vínculo empregatício, o valor de 1/2 salário-mínimo. O requerido foi regularmente citado, conforme certidão de fl. 80, tendo decorrido in albis o prazo para apresentação de contestação (fl. 81). A autora, então, requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 85 e 94). O Ministério Público opinou pela procedência da ação ( fls. 98/100). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da revelia e da desnecessidade de produção de outras provas. O divórcio pleiteado é direito potestativo da parte autora, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, prescindindo de demonstração de culpa ou decurso de prazo. Inexiste qualquer óbice ao acolhimento do pedido de dissolução do vínculo conjugal, motivo pelo qual ele deve ser acolhido. Quanto à guarda das filhas menores, muito embora a autora tenha requerido a guarda unilateral, não há, nos autos, qualquer elemento que desabone a conduta do genitor ou demonstre sua inaptidão para o exercício do poder familiar. Diante disso, e considerando a regra instituída pela Lei nº 13.058/2014, aplicável aos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, fixo a guarda compartilhada das menores, com residência prevalente na companhia da mãe, garantindo-se a corresponsabilidade parental, em respeito ao princípio do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana. No tocante à convivência paterna, deve ser observada, em definitivo, a forma já determinada liminarmente à fl. 53/54, a qual atendeu ao princípio da ampla convivência com ambos os genitores e será mantida, nos seguintes termos: o genitor poderá retirar as filhas quinzenalmente, às sextas-feiras, às 19h, devendo devolvê-las no domingo seguinte, até às 19h. Nos casos de feriado, este será gozado com o genitor com quem as crianças estiverem naquele final de semana, iniciando-se às 19h do dia anterior ao primeiro dia útil do feriado e encerrando-se às 19h do último dia. O Dia dos Pais, o Dia das Mães e os aniversários dos genitores serão passados com o homenageado, independentemente do dia da semana. No final de semana subsequente ao aniversário das filhas, nos anos pares, a genitora terá a companhia da criança no sábado, ficando o domingo a cargo do genitor, invertendo-se nos anos ímpares. Quanto às festas de final de ano, nos anos pares, a prole permanecerá com o pai de 20 a 26 de dezembro (Natal) e com a mãe de 27 de dezembro a 2 de janeiro (Ano Novo), invertendo-se nos anos ímpares. O genitor que detiver o direito ao feriado de Ano Novo também terá sua meação nas férias escolares iniciadas em janeiro, usufruindo a primeira metade das férias de julho, conforme calendário escolar. Em relação à obrigação alimentar, considerando a revelia e a ausência de comprovação de rendimentos, mantenho a fixação dos alimentos provisórios como definitivos, nos termos da decisão de fl. 53. Assim, fixo os alimentos definitivos em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, para a hipótese de exercício de atividade profissional com vínculo empregatício, entendidos como a renda bruta deduzidos o imposto de renda, a contribuição ao INSS e a contribuição sindical, com incidência sobre valores percebidos a título de horas extras, 13º salário, férias (excetuadas o terço constitucional e as indenizadas), adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade e verbas rescisórias proporcionais, excluindo-se a PLR e o FGTS (e respectiva multa fundiária), devendo o desconto ser feito em folha de pagamento e o depósito realizado diretamente em conta bancária da genitora das menores. Para as hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou ausência de vínculo formal, fixo os alimentos no valor correspondente a 1/2 (meio) salário-mínimo nacional vigente, com vencimento até o dia 10 de cada mês, valendo o comprovante bancário como recibo de pagamento, vedado o uso de sistema de autoatendimento. No tocante à partilha de bens, observa-se que as partes se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens e adquiriram, na constância do casamento, um lote de terreno situado na área rural do município de Pedra Bela/SP, com área total de 2.513 metros quadrados, conforme escritura pública de compra e venda de fls. 23/45. Não consta dos autos matrícula do imóvel, razão pela qual é possível apenas a partilha dos direitos possessórios decorrentes da posse mansa, pacífica e contínua, nos moldes da formalização contratual. Com isso, à luz do regime de bens adotado por ocasião do casamento e ausente qualquer documento que indique doação, renúncia ou alienação de parte ideal, decreto a partilha dos direitos possessórios sobre o imóvel descrito à razão de 50% para cada um dos cônjuges, salientando-se que tal decisão não produzirá efeitos perante terceiros ou registros públicos, tampouco impede eventual composição amigável futura ou a propositura de ação de extinção de condomínio, nos termos do Enunciado nº 14 do I Encontro dos Juízes das Varas de Família e Sucessões do Interior do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 7º da Portaria Conjunta nº 01/2006, das Varas de Família da Comarca de Santo André. Quanto ao nome, defiro o pedido da autora para que retome o uso do nome de solteira, com expedição do respectivo mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil. Ante o exposto, julgo procedente a ação para: a) decretar o divórcio do casal, com expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil; b) fixar a guarda compartilhada das filhas menores, com residência na companhia da mãe; c) regulamentar o regime de convivência paterna conforme os moldes estabelecidos na decisão liminar de fls. 53/54; d) fixar os alimentos definitivos nos termos especificados acima, observando-se o modelo previsto para vínculos empregatícios e hipóteses de desemprego; e) decretar a partilha dos direitos possessórios sobre o imóvel descrito às fls. 23/45, à razão de 50% para cada um; f) autorizar a autora a retornar ao uso de seu nome de solteira. Por não haver contenciosidade, tampouco há que se falar em sucumbência ou condenação ao pagamento de custas ou verba honorária. Com o trânsito em julgado da sentença expeça-se, se o caso, o competente Formal de Partilha em formato eletrônico, nos termos do Provimento CG 14/2020, devendo a serventia proceder o necessário nos casos de gratuidade. Friso ainda que as modalidade mencionada não excluí a faculdade da parte interessada de custear a formação/extração do competente formal de partilha junto ao cartório extrajudicial de sua preferência, nos termos do Provimento CG 31/2013, ficando desde já autorizado o fornecimento de senha da pasta digital à parte/advogado que a requerer para viabilizar o encaminhamento e a entrega para a extração pelo Tabelião. Em caso de procurador nomeado através do convênio da DPE/OAB, fica desde já deferida a expedição da competente certidão de honorários. Proceda-se sob segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados necessários e arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Santo André, 08 de julho de 2025. - ADV: GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP), GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP), GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP)

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