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Resultados para "1008068-53.2024.8.26.0624" – Página 27 de 28

I. V. P. S. x P. R.

ID: 277781401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. V. P. S.

Polo Passivo:

P. R.

Intimação

Advogados:

ANTONIO REZENDE FOGACA DE ALMEIDA

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ANDREA REGINA DE QUEIROZ BONDIOLI

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ADV: Antonio Rezende Fogaca de Almeida (OAB 61484/SP), Andrea Regina de Queiroz Bondioli (OAB 411607/SP) Processo 1004576-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. V. P. S. - Reqdo: P.… ADV: Antonio Rezende Fogaca de Almeida (OAB 61484/SP), Andrea Regina de Queiroz Bondioli (OAB 411607/SP) Processo 1004576-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. V. P. S. - Reqdo: P. R. - Trata-se de ação de "investigação de paternidade com pedidos cumulados de cancelamento/retificação de registro de nascimento e alimentos", como denominada, proposta por I. V. P. S., (menor de idade, representada por sua mãe B. de A. P. S.) em face de P. R. e E. V. dos S., todos qualificados nos autos. Laudos periciais juntados às fls. 89/97 e 98/106, concluindo pela probabilidade de paternidade de 99,999999999% em relação ao requerido P. R. Instadas às partes acerca de manifestação sobre referido resultado pericial (fl. 107), a requerente pugna pela total procedência da ação, enquanto o requerido reconheceu parcialmente os pedidos, discordando da fixação de alimentos em caso de desemprego, além do que formula, pela primeira vez, pedido para a regulamentação do regime de convivência. Às fls. 138/140, a requerente manifestou-se pelo indeferimento da regulamentação do regime de convivência e integral procedência da ação, tudo nos limites em que proposta. Manifestação do Ministério Público à fl. 155, opinando pela designação de audiência de tentativa de conciliação, especialmente sobre a regularização da guarda e regime de convivência. O requerido, às fls. 161, demonstrou interesse na realização da audiência supramencionada, enquanto a requerida, às fls. 163/164, manifestou desinteressenadesignaçãodo ato, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. Manifestação do Ministério Público à fl. 168, reiterando as manifestações anteriores. É O RELATÓRIO. DECIDO. A eventual integração de novos pedidos ao feito demandaria a regularização do polo ativo e reestabelecimento do contraditório, providências que, a esta altura do trâmite processual, não se mostram adequadas. Os princípios da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF e art. 4º do ECA) e da economia processual devem sempre nortear a atuação do Judiciário. No entanto, não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, razão pela qual não se pode impor à parte autora- ainda mais sem hipótese para reconvenção do réu- a inclusão de novos pedidos ou a ampliação da demanda. Ainda que guarda e convivência integrem o escopo da proteção integral, sua apreciação exige iniciativa própria da parte interessada, respeitado o devido processo legal. Assim, eventual pretensão relativa à guarda ou convivência poderá ser deduzida em ação própria, com a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, observa-se que o advogado da requerente foi nomeado exclusivamente para a propositura da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e retificação de registro de nascimento, conforme ofício de indicação colacionado às fls. 14/15. Dessa forma, indefiro a designação de audiência de conciliação, mantendo-se o objeto da presente ação restrito aos pedidos inicialmente formulados. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Após, voltem conclusos para sentença.

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I. V. P. S. x P. R.

ID: 277235401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. V. P. S.

Polo Passivo:

P. R.

Intimação

Advogados:

ANTONIO REZENDE FOGACA DE ALMEIDA

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ANDREA REGINA DE QUEIROZ BONDIOLI

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ADV: Antonio Rezende Fogaca de Almeida (OAB 61484/SP), Andrea Regina de Queiroz Bondioli (OAB 411607/SP) Processo 1004576-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. V. P. S. - Reqdo: P.… ADV: Antonio Rezende Fogaca de Almeida (OAB 61484/SP), Andrea Regina de Queiroz Bondioli (OAB 411607/SP) Processo 1004576-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. V. P. S. - Reqdo: P. R. - Trata-se de ação de "investigação de paternidade com pedidos cumulados de cancelamento/retificação de registro de nascimento e alimentos", como denominada, proposta por I. V. P. S., (menor de idade, representada por sua mãe B. de A. P. S.) em face de P. R. e E. V. dos S., todos qualificados nos autos. Laudos periciais juntados às fls. 89/97 e 98/106, concluindo pela probabilidade de paternidade de 99,999999999% em relação ao requerido P. R. Instadas às partes acerca de manifestação sobre referido resultado pericial (fl. 107), a requerente pugna pela total procedência da ação, enquanto o requerido reconheceu parcialmente os pedidos, discordando da fixação de alimentos em caso de desemprego, além do que formula, pela primeira vez, pedido para a regulamentação do regime de convivência. Às fls. 138/140, a requerente manifestou-se pelo indeferimento da regulamentação do regime de convivência e integral procedência da ação, tudo nos limites em que proposta. Manifestação do Ministério Público à fl. 155, opinando pela designação de audiência de tentativa de conciliação, especialmente sobre a regularização da guarda e regime de convivência. O requerido, às fls. 161, demonstrou interesse na realização da audiência supramencionada, enquanto a requerida, às fls. 163/164, manifestou desinteressenadesignaçãodo ato, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. Manifestação do Ministério Público à fl. 168, reiterando as manifestações anteriores. É O RELATÓRIO. DECIDO. A eventual integração de novos pedidos ao feito demandaria a regularização do polo ativo e reestabelecimento do contraditório, providências que, a esta altura do trâmite processual, não se mostram adequadas. Os princípios da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF e art. 4º do ECA) e da economia processual devem sempre nortear a atuação do Judiciário. No entanto, não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, razão pela qual não se pode impor à parte autora- ainda mais sem hipótese para reconvenção do réu- a inclusão de novos pedidos ou a ampliação da demanda. Ainda que guarda e convivência integrem o escopo da proteção integral, sua apreciação exige iniciativa própria da parte interessada, respeitado o devido processo legal. Assim, eventual pretensão relativa à guarda ou convivência poderá ser deduzida em ação própria, com a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, observa-se que o advogado da requerente foi nomeado exclusivamente para a propositura da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e retificação de registro de nascimento, conforme ofício de indicação colacionado às fls. 14/15. Dessa forma, indefiro a designação de audiência de conciliação, mantendo-se o objeto da presente ação restrito aos pedidos inicialmente formulados. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 1008068-31.2024.8.26.0114

ID: 280313234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008068-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REMEDI PIRAJA SERVIçOS FINANCEIROS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

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ADV: Jader Roberto Borges (OAB 356943/SP) Processo 1008068-31.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Remedi Piraja Serviços Financeiros Ltda Epp - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de … ADV: Jader Roberto Borges (OAB 356943/SP) Processo 1008068-31.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Remedi Piraja Serviços Financeiros Ltda Epp - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança promovida por REMEDI PIRAJÁ SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA-EPP em face de DIOMARQUES DOS SANTOS PINHEIRO, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando o autor, em síntese, que adquiriu do réu os direitos creditórios de uma cota de consórcio cancelada, mas foi surpreendido ao o bem havia sido transferido formalmente a terceiro, em violação ao contrato, razão pela qual pleiteia a restituição do valor pago, acrescido das penalidades previstas, totalizando R$ 56.466,06 (fls. 01/06). Documentos às fls. 07/36. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 37). Regularmente citado (fl. 63), o demandado manteve-se inerte (fl. 68). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. A parte requerida foi devidamente citada, mas não apresentou defesa, caracterizando-se sua revelia; nessa medida, presumem-se verdadeiros os fatos constitutivos alegados pelo autor em sua inicial. Com efeito, o autor comprovou a relação jurídica subjacente à lide (fls. 15/18), consistente na cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio, restando demonstrado o inadimplemento do réu, que não os transferiu ao autor, mas a terceiro, a caracterizar inadimplemento. Nessa medida, resolve-se o contrato, com restituição das partes ao estado anterior, sendo de rigor a restituição integral ao autor dos valores pagos. No mais, hão de vir aplicados os encargos contratuais previstos (fl. 17, Cláusula Nona), cuja liquidação, na ausência de impugnação, tem-se por correta (fl. 31). III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 56.466,06 em favor do autor, valor este a ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora a contar da citação, competindo ao credor a apresentação de novo cálculo, oportunamente. Correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros demora de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), e, posteriormente, na forma do art. 406 e §§ do Código Civil. Em razão da sucumbência do requerido, condeno-lhe ao ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Intermédica Sistema De Saúde S.A. Notredame x Lorenzo Mihael Felix De Paiva

ID: 280830363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008068-05.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S.A. NOTREDAME

Polo Passivo:

LORENZO MIHAEL FELIX DE PAIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WATSON ROBERTO FERREIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008068-05.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008068-05.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Intermédica Sistema de Saúde S.a. Notredame - Apelado: Lorenzo Mihael Felix de Paiva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), VISANDO A COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NEGADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO AO AUTOR DENTRO DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA E (II) SE É NECESSÁRIO SUBMETER O MENOR A REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OPERADORA DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR, CONFORME NORMATIVA DA ANS QUE OBRIGA A COBERTURA DE MÉTODOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO.4. A PRETENSÃO DE REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS NÃO DEVE SER ACOLHIDA, POIS O ACOMPANHAMENTO MÉDICO REGULAR JÁ PREVÊ AJUSTES CONFORME O QUADRO CLÍNICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PARA TEA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. 2. REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS NÃO SÃO OBRIGATÓRIAS ALÉM DO ACOMPANHAMENTO MÉDICO REGULAR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421, 422, 757 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54, § 4º CPC/2015, ART. 85, § 11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608 ERESP 1886929ERESP 1889704. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Watson Roberto Ferreira (OAB: 89287/SP) - 4º andar

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Joao Feitosa De Souza x Penha Cristina Camargo De Souza

ID: 337645610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008068-44.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FEITOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

PENHA CRISTINA CAMARGO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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IGOR HENRIQUE PEIXOTO LÚCIO

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Processo 1008068-44.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Joao Feitosa de Souza - Penha Cristina Camargo de Souza e outro - Vistos. 1. Certifique a ser… Processo 1008068-44.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Joao Feitosa de Souza - Penha Cristina Camargo de Souza e outro - Vistos. 1. Certifique a serventia se já foram realizadas tentativas de citação do réu Wilton Fernandes de Souza em todos os endereços constantes dos autos (por carta e por mandado), providenciando o quanto falta para a sua citação. Existindo pesquisas de endereços nos sistemas de praxe (Sisbajud, Infojud e Renajud) ainda não realizadas, providencie a serventia, mediante juntada da respectiva despesa pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Existindo endereços ainda não diligenciados nos autos, tente-se a citação. Saliento que, se tratando de AR/mandado assinado por terceiro, em imóvel que seja condomínio edilício, ou loteamento com controle de acesso, a citação é considerada válida, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil; caso contrário, não. Cumpridas as determinações acima, citem-se, por edital, após tentativas infrutíferas de citação pessoal, os réus em local incerto. Sem prejuízo de eventual citação pessoal, incluam-se, ainda, no edital, os réus certos. Os nomes das pessoas a serem citadas por edital deverão constar por completo (sem abreviaturas), ante a finalidade precípua do edital (publicidade). Aos réus citados por edital que não tenham contratado advogado, nomeie-se curador especial, até a eventual constituição de patrono nos autos (artigo 72, II, do Código de Processo Civil). Anoto que, com relação aos réus falecidos, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, providenciar a regularização do polo passivo da demanda, nos seguintes termos: inexistindo abertura de inventário, o Espólio deverá ser representado pelo administrador dos bens; existindo inventário em andamento, o Espólio deverá ser representado pelo respectivo inventariante; finalizado o inventário, todos os herdeiros deverão compor o polo passivo, tudo comprovado nos autos com os documentos pertinentes e com a indicação, pela parte autora, dos respectivos endereços para citação. Com a manifestação da parte autora, existindo réu ainda não citado, providencie a serventia, nos termos já acima expostos. 2. Concluídas as citações, certifique-se, bem como se já houve apresentação de contestação nos autos, e em quais folhas dos autos se encontram, ou se já decorreu o prazo para apresentação de contestação. A presente decisão, por cópia digitada, servirá de carta / mandado / ofício para seu fiel cumprimento. 3. Intimem-se. - ADV: IGOR HENRIQUE PEIXOTO LÚCIO (OAB 480563/SP), NILSON DOS SANTOS (OAB 468363/SP)

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Mario Pinaffi x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 279794978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008068-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO PINAFFI

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VANIA DA SILVA SCHÜTZ

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Vania da Silva Schütz (OAB 167263/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1008068-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Pinaffi - Reqda: Sul A… ADV: Vania da Silva Schütz (OAB 167263/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1008068-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Pinaffi - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Vistos. Mário Pinaffi move demanda em face de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Sul América Serviços de Saúde, alegando, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde pelo qual paga, atualmente, R$12.048,98. Afirma que, desde a contratação, a mensalidade vem sofrendo aumentos abusivos com base em suposta sinistralidade. Requer a concessão de tutela provisória e, ao final, a procedência da demanda, para declarar nula a cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade; afastar os reajustes aplicados desde o início do contrato, aplicando-se os índices previstos pela ANS para planos individuais; condenar as rés a restituírem os valores pagos a maior nos últimos três anos. Indeferida a tutela provisória e o pedido de justiça gratuita (fls. 146/147). As rés apresentaram contestação (fls. 165/192), sustentando, em síntese, que o plano do autor é coletivo por adesão, não se aplicando os índices estipulados pela ANS para planos individuais. Ressaltaram a idoneidade da base de dados para a aplicação dos reajustes, que não são abusivos. Requereram a improcedência da demanda. Réplica (fls. 566/578). As rés requereram a produção de prova pericial (fls. 582/585) e o autor pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 586). Decido. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: 1) a legalidade ou abusividade dos reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) aplicados ao plano da saúde da parte autora desde a contratação, em 2009; 2) em caso de abusividade, quais os índices adequados a serem aplicados ano a ano. Tratando-se de relação de consumo e sendo a autora hipossuficiente tecnicamente, cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), de modo que cabe às rés demonstrar a ausência de abusividade. Para comprovação dos pontos controvertidos defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré. Assim, o nomeio como Perito Eduardo de Souza Schuch (schuch.eduardo@gmail.com). Intime-o para que apresente a estimativa de honorários e despesas periciais. Os honorários serão adiantados pelas requeridas, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. Assim, havendo concordância com a estimativa, deverá a parte ré comprovar o depósito em 15 dias. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Intime-se.

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B. D. B. S. A. x A. A. De M. e outros

ID: 317803321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004180-21.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

A. A. DE M. C. G. I. E E. DO B.

Intimação

Advogados:

RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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JOAO BARONI NETO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0004180-21.2021.8.26.0003 (processo principal 1008068-83.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - C.G.I.E. - - A.A.M. - T.R.M. - Vistos. Em que pese opiniõe… Processo 0004180-21.2021.8.26.0003 (processo principal 1008068-83.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - C.G.I.E. - - A.A.M. - T.R.M. - Vistos. Em que pese opiniões em sentido contrário, entendo que referida medida acautelatória não tem o condão de alterar a circunstância fática da ausência de bens de propriedade da parte devedora, sendo certo que eventual decretação da indisponibilidade não implica na existência de patrimônio para cumprir com a execução. Para que tal medida fosse efetiva, deveria o credor, primeiramente, demonstrar a solvência da parte executada, sob pena de inutilidade para a satisfação do débito. Nesse passo, a diligência pleiteada visa notadamente a punição do executado, colocando-o em situação de constrangimento, o que não se coaduna com a razão de ser do feito executivo. Além do mais, não se mostra como providência adequada ao atingimento do fim almejado, pois não há, como dito anteriormente, nenhuma relação direta entre essa medida e o pagamento da quantia devida ao exequente, resultando apenas em restrição dos direitos individuais da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que tal entendimento não visa privilegiar o inadimplemento. Entretanto, não se vislumbra relação direta entre a medida postulada e a satisfação do débito, mostrando-se desproporcional. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de decretação de indisponibilidade de bens do Agravado e inscrição de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Medida inadequada à satisfação do crédito. Incompatibilidade com o poder geral de cautela do juiz. Inteligência do art. 139, inc. IV, do NCPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (2021893-18.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Cheque Relator(a): Tasso Duarte de Melo Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/08/2020 Data de publicação: 03/08/2020) MONITÓRIA. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Ausência de bens. Adoção de todas as medidas possíveis para realização judicial do crédito (BacenJud, RenaJud, InfoJud, ofícios diversos, apontamento no SERASA, etc.) sem sucesso. Pedido acautelatório de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Medida acautelatória que só se revela eficaz quando a execução se faz contra devedor solvente ou sobre quem haja fundada suspeita de ocultação patrimonial. Recurso não provido. (2161712-67.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Gilberto dos Santos Comarca: Piracicaba Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/07/2020 Data de publicação: 30/07/2020) Ante o exposto, indefiro o pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Sebastião Robson Teixeira De Araujo x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 313012490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008068-66.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ROBSON TEIXEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ROBSON TEIXEIRA DE ARAUJO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1008068-66.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sebastião Robson Teixeira de Araujo - Samsung Eletronica da Amazonia Ltda - Vistos. (1… Processo 1008068-66.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sebastião Robson Teixeira de Araujo - Samsung Eletronica da Amazonia Ltda - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 162. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste a parte requerida sobre o pedido de retirada do produto (fls. 163) ou autorização para descarte, no prazo de 10 dias, consignando que o silêncio será interpretado como anuência. (4) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: SEBASTIÃO ROBSON TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 319823/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Robisom Camprubi x Auto Sete Class (Martinha Rosa Lima) e outros

ID: 316595788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008456-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBISOM CAMPRUBI

Polo Passivo:

AUTO SETE CLASS (MARTINHA ROSA LIMA) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A MARTINHA ROSA LIMA

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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Processo 1008456-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Robisom Camprubi - Martinha Rosa Lima - - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Auto Sete Class (Martinha Ros… Processo 1008456-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Robisom Camprubi - Martinha Rosa Lima - - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Auto Sete Class (Martinha Rosa Lima) - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 29 de setembro de 2025, às 15 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 218546/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 218546/SP)

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Processo nº 1008068-58.2024.8.26.0008

ID: 326903493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008068-58.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1008068-58.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Coexecutados Uman Care Clínica Médica e Max Borges Alves Lima citados (fls… Processo 1008068-58.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Coexecutados Uman Care Clínica Médica e Max Borges Alves Lima citados (fls. 64 e 94). Diante do resultado negativo da tentativa de citação do coexecutado Leonardo, determino a realização de pesquisa de endereços por meio do sistema PETRUS. Para fins de localização de endereços, ficam desde já indeferidos os seguintes pedidos: a) SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD - A pesquisa PETRUS já consolida as informações desses sistemas. b) SERASAJUD e SCPC - Por se tratarem de diligências extrajudiciais, acessíveis diretamente pela parte, além de serem sistemas voltados à proteção de crédito, e não à localização de pessoas. c) Sistemas da Justiça Eleitoral (SIEL) e COMGASJUD - Infrutíferos, conforme prática reiterada nos autos em geral. d) Concessionárias de serviços públicos e aplicativos - A responsabilidade pela atualização cadastral é da própria parte perante a entidade junto à qual foi deferida a realização da pesquisa de endereços. A eventual malícia de quem não deseja ser localizado não pode servir de pretexto para afastar os princípios constitucionais da efetividade e celeridade processual (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF). A jurisprudência consolidou a suficiência do sistema PETRUS para exaurir tentativas válidas de localização. Providências adicionais indiscriminadas apenas geram morosidade, prejudicando a coletividade dos jurisdicionados. Com o resultado da pesquisa PETRUS, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 05 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$ 34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado. Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. a) ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso a parte exequente não cumpra de forma integral a determinação. b) Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção. c) A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte exequente deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por EDITAL. a) Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO, com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC.. b) Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte exequente para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. c) Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte executada na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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