Resultados para o tribunal: TJSP

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Elivaldo Ferreira Dos Santos x Gafisa S/A e outros

ID: 337686555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004832-91.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GAFISA S/A I230 CORONEL MURSA SPE – EMPREEDIMENTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004832-91.2024.8.26.0016 (processo principal 1008103-28.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elivaldo Ferreira dos Santos - I230 Coronel Mursa Spe – Emp… Processo 0004832-91.2024.8.26.0016 (processo principal 1008103-28.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elivaldo Ferreira dos Santos - I230 Coronel Mursa Spe – Empreedimentos - - Gafisa S/A - Vistos. I - Defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. I-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". I-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". I-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. II - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. II-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. II-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". III - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO (OAB 211147/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Marcus Vinicius França x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 304245394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008103-67.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS FRANçA

Polo Passivo:

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SOARES

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CASSIO GARCIA CIPULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008103-67.2024.8.26.0024 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marcus Vinicius França - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Vistos. I - RELATÓRIO Marcus… Processo 1008103-67.2024.8.26.0024 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marcus Vinicius França - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Vistos. I - RELATÓRIO Marcus Vinicius França impetrou mandado de segurança c.c. pedido liminar contra ato praticado pelo Chefe da Auditoria da Receita Estadual. Narra que nos autos do inventário nº 1005754-67.2019.8.26.0024 em trâmite na 2ª Vara local, os pagamentos referentes ao imposto ITCMD em relação aos bens imóveis deixados pelos falecidos Mirtes Vessi França e Adayr França foram pagos em sua integralidade. Ocorre que o Fisco Estadual notificou os herdeiros acerca da existência de débito em aberto em relação ao ITCMD de dois imóveis rurais, localizados no município de Guaraçaí-SP, com o que discorda. Sustenta que o Decreto Estadual n. 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do ITCMD viola a Lei Estadual n. 10.705/2000. Pugna pela utilização como base de cálculo do ITCMD o valor declarado pelos contribuintes para efeito de cobrança do ITR. Juntou documentos (fls. 32/96). O pleito liminar foi indeferido (fls. 97/99). Manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo requerendo seu ingresso no processo na qualidade de assistente litisconsorcial e a juntada de Nota Técnica elaborada pela Secretaria da Fazenda a título de informações. Defende a licitude da atuação fazendária. Requer a denegação da segurança. Subsidiariamente, pugna seja ressalvado o direito de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento (fls. 106/116). O Eg. Tribunal de Justiça deu provimento a antecipação de tutela recursal para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o complemento do tributo do ITCMD até o julgamento do mérito do recurso (fls. 135/139). O impetrado foi notificado (fls. 164). O Eg. Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento, com observação (fls. 165/187). Manifestação do Ministério Público (fls. 192). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 150, I, da CF/88, consagra no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da legalidade, dispondo que não será exigido tributo sem lei que o estabeleça, nem será determinado aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Dentro dessa garantia do contribuinte está a proteção contra a alteração discricionária da base de cálculo do tributo, posto que tal ato poderá acarretar majoração do valor a ser recolhido pelo contribuinte. Pois bem. A Lei Estadual n. 10.705/2000, em seu art. 13, I, prevê que a base de cálculo do ITCMD, em caso de transmissão ou doação de imóvel rural, não será inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Ocorre que o Decreto n. 55.002, ao alterar a redação do art. 16 do Decreto n. 46.655, trouxe a previsão de que a base de cálculo do ITCMD, em caso de transmissão ou doação de imóvel rural, poderia ser "o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado". Vê-se, portanto, que o Decreto Executivo em questão acabou por inovar a ordem jurídica vigente, trazendo base de cálculo não prevista em lei, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 150, I, CF/88). No entanto, ressalvo expressamente que a FESP, em caso de discordância com o valor declarado pelos contribuintes, poderá instaurar procedimento administrativo a fim de arbitrar a base de cálculo do ITCMD, tal como previsto no art. 11 da Lei Estadual n. 11.705/00. Assim, tratando-se de tributo não prescrito, o Fisco exerceu sua prerrogativa legal e instaurou o processo administrativo para arbitramento da base de cálculo do ITCMD, o que resultou em apuração de valor remanescente do tributo (fls. 46/49). Isto posto, tendo em vista que ocorreu o arbitramento administrativo do valor venal dos bens pela Secretaria da Fazenda para fixação da base de cálculo do ITCMD, tendo como referência os valores de mercado de imóveis rurais oferecidos na mesma região dos imóveis objeto do arbitramento, considerando o valor médio do hectare (fls.46), o qual deve prevalecer sobre o valor venal dos bens lançado para fins de ITR, vez que garantidos o contraditório e ampla defesa. Friso que o impetrante não apontou nenhum vício específico no procedimento administrativo de arbitramento, capazes de afastar a legalidade e veracidade do ato administrativo, necessária na via eleita diante do não cabimento de dilação probatória. Nesse sentido colaciono recentes julgados do e. TJSP: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Alegação de violação à coisa julgada e impossibilidade de se arbitrar a base de cálculo do ITCMD - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Valor de mercado do bem apurado em procedimento de arbitramento que observou os princípios o contraditório e a ampla defesa em conformidade com o artigo 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1074869-15.2024.8.26.0053; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO IDÔNEO E DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. Pretensão mandamental voltada ao afastamento de processo administrativo instaurado para apuração do valor do imóvel transmitido, a fim de fixar a base de cálculo para incidência da alíquota no recolhimento do ITCMD. Segurança denegada. Inconformismo. Descabimento. Legislação incidente que prevê expressamente possibilidade de o Fisco, não concordando com o valor declarado pelo contribuinte, instaurar procedimento administrativo para apuração do valor dos bens transmitidos, desde que observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inteligência dos artigos 5º, LIV e LV, da CF, 148 do CTN, artigos 9º, § 1º, 11, §§ 1º e 2º, e 13, I, todos da Lei Estadual nº 10.705/00. Adoção de método pelo qual se faz o levantamento do preço médio do metro quadrado, conforme imóveis vendidos, analisando as características do bem como endereço, padrão de construção, posteriormente, ajusta-se à época do fato gerador e aplica-se um redutor de 10%, conforme orientação do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia IBAPE. Provimento jurisdicional anterior que previu expressamente a possibilidade de o Fisco instaurar o procedimento ora impugnado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1022783-04.2023.8.26.0053; Relator(a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 9 de janeiro de 2024). III DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança. Condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula 512 do STF e artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Defiro o pedido de fls. 106. Providencie a serventia a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da ação. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). O prazo para o ente público municipal será contado em dobro (art. 183, do CPC). Após, em caso de interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP), MARCO ANTONIO SOARES (OAB 121390/SP)

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