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Processo nº 1502269-27.2023.8.26.0229

ID: 331198293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502269-27.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO PEDRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CAROLINA ANGELONI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502269-27.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - BRUNO PEDRO DOS SANTOS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do … Processo 1502269-27.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - BRUNO PEDRO DOS SANTOS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 25/09/2025, às 14h30, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 60 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação da vítima arrolada à fl. 42 a fim de participar virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 03 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: CAROLINA ANGELONI COELHO (OAB 321588/SP)

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R. Z. S. x M. E. B. B.

ID: 298373159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008151-45.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. Z. S.

Polo Passivo:

M. E. B. B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA ALVES

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PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT

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Processo 1008151-45.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - R.Z.S. - M.E.B.B. - Vistos. 1. Considerando a necessidade de instruir o processo, designe-… Processo 1008151-45.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - R.Z.S. - M.E.B.B. - Vistos. 1. Considerando a necessidade de instruir o processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. 2. Haja vista o interesse expresso das partes na realização de audiência por meio virtual, a audiência será realizada POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, com acesso à internet. 3. Deverão ser informado nos autos os endereços eletrônicos e telefones das partes, advogados e das testemunhas, inclusive as que eventualmente se encontrem fora desta Comarca, para viabilizar a participação de todos na audiência. 4. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, e, por isso, deixem de participar da audiência, o processo será extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. 5. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifique e comprove a impossibilidade de fazê-lo e por isso deixe de participar da audiência, será aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois a participação na audiência é obrigatória no sistema dos Juizados. 6. Compete às partes e testemunhas, comprovar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio virtual, não sendo suficientes apenas alegações, podendo requerer que a audiência seja realizada de forma híbrida. 7. Incomprovadas as impossibilidades técnicas, a audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo considerados ausentes os que não participarem. 8. Com todos os endereços eletrônicos nos autos, a serventia, providenciará o envio do link de acesso à reunião virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 9. No dia e horário agendados, todos os participantes, inclusive as testemunhas, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 10. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 11. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado, sendo dispensável que estejam no mesmo local. Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA ALVES (OAB 373095/SP), PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT (OAB 150177/SP)

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Processo nº 1008151-02.2025.8.26.0344

ID: 305521716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008151-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDO KOMATSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES DE ALMEIDA

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Processo 1008151-02.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Daniel Fernando Komatsi - Vistos. Recebo a petição inicial. Designo audiência de Conciliação para … Processo 1008151-02.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Daniel Fernando Komatsi - Vistos. Recebo a petição inicial. Designo audiência de Conciliação para o dia 21 de julho de 2025, às 13h30, a ser realizada presencialmente no CEJUSC, situado na Universidade de Marília (UNIMAR), estabelecida na Avenida Hygino Muzzi Filho, nº 1001, Bloco VI (ao lado da Biblioteca da Unimar), Marília-SP (telefones: (14) 2105-4018 ou (14) 2105-4020), devendo o Procurador da parte requerente se fazer acompanhado de seu constituinte, sob pena de extinção nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 e consequente condenação em multa no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 4º, §1º, da Lei 11.608/03. O não comparecimento da parte requerida poderá lhe ensejar a decretação de sua revelia. Consigno desde já que os honorários do conciliador (R$ 82,41, conforme Anexo "Tabela de Remuneração" da Resolução nº 809/2019, corrigida para 2025 - DJE de 18.03.2025, Caderno Administrativo, pág. 49), somente deverão ser pagos pelo recorrente em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntamente com o preparo recursal e todas as despesas processuais, não sendo a parte beneficiária da gratuidade da Justiça. Para pagamento dos honorários do conciliador, o recorrente deverá efetuar o depósito bancário na conta corrente expressamente indicada no termo de audiência, vedado o pagamento por depósito judicial. Não efetuado o recolhimento dos honorários, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do disposto no art. 755-H, §1º, das N.S.C.G.J. Citem-se e intimem-se com as advertências de praxe, bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, a teor do Artigo 1.268, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, inclusive Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, se pessoa jurídica, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Mudanças de endereço deverão ser comunicadas pela parte, sob pena de serem reputadas válidas as intimações enviadas ao endereço que conste nos autos. Senha para acesso - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que consta na folha de rosto do mandado ou que segue anexa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, desde já, autorizada a utilização dos permissivos do art. 212, Parágrafo 2º do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RICARDO MARQUES DE ALMEIDA (OAB 253447/SP)

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Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita Filho - Unesp x Roberto Gameiro De Carvalho

ID: 278573624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008151-02.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP

Polo Passivo:

ROBERTO GAMEIRO DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

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TSIEME DIAS HAYASHIDA PAGANINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008151-02.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008151-02.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Apelado: Roberto Gameiro de Carvalho - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO (UNESP). AÇÃO VOLTADA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, COM O PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 33, QUE DETERMINA QUE “APLICAM-SE AO SERVIDOR PÚBLICO, NO QUE COUBER, AS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA”. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 359 DO STF. RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO EM QUE HÁ SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE DE FORMA HABITUAL, PERMANENTE E NÃO INTERMITENTE, ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA EC Nº 41/03, QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA EC Nº 47/05. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL E AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, DEVIDO ATÉ A DATA DA INATIVAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tsieme Dias Hayashida Paganini (OAB: 239751/SP) - Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008151-54.2025.8.26.0068

ID: 324981750

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008151-54.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

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Processo 1008151-54.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Luiz Carlos Diniz - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O … Processo 1008151-54.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Luiz Carlos Diniz - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA (OAB 44301/GO)

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Ronaldo Pereira De Brito x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 306456476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008151-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SYLVIA MARIA FERRAZ

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ANDRADE

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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ANA LUISA PONCE SILVA

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Processo 1008151-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ronaldo Pereira de Brito - Sylvia Maria Ferraz - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Partes legítimas e bem… Processo 1008151-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ronaldo Pereira de Brito - Sylvia Maria Ferraz - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos se os danos relatados na exordial se deram em razão do acidente, se o atropelamento descrito pelo autor ocorreu na forma narrada na petição inicial, se o autor atravessava a via fora da faixa de pedestres, contribuindo de forma relevante ou exclusiva para o evento danoso; se há nexo de causalidade entre o acidente e as lesões alegadas, em especial: a) o deslocamento da prótese do braço esquerdo; b) a perda de mobilidade e capacidade laborativa alegadas; c) se a cicatriz existente ocorreu em virtude deste acidente ou se o autor já a possuía; se há incapacidade laborativa parcial ou total decorrente deste acidente ou se ela é decorrente de outro evento d) se o autor passou por cirurgia em virtude do acidente. Para o esclarecimento dos pontos controvertidos defiro a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva da policial militar que atendeu à ocorrência, e designo audiência de instrução para o dia 07/08/2025, às 14:00h, a ser realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, sala 117, do bloco A. Servindo esta de ofício, requisito ao 8° BPM o comparecimento à audiência da policial que atendeu à ocorrência, Cabo Iara Lúcia, qualificada a fls.26. Deverá a serventia encaminhar o oficio, conforme art. 112 das Normas da Corregedoria. Como o ônus da prova dos danos e do nexo de causalidade é do autor, mas não há meios de julgar lide que envolve questão médica sem a perícia, DETERMINO perícia médica no autor, a ser realizada pelo Imesc, já que autor e ré são beneficiários de gratuidade. Oficie-se à autarquia, para agendamento e comunicação ao juízo em tempo hábil. Faculto o oferecimento de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em 15 dias. Servindo a presente de ofício, informe a Seguradora Líder S.A., em 15 dias, se foi paga indenização DPVAT ao autor, CPF n. 381.970.028-51. Indefiro ofício ao INSS, pois benefício acidentário ou previdenciário não tem base em culpa e não serve para abatimento de eventual indenização. Servindo a presente de ofício, informe a EMDEC, em 15 dias, se há faixa de pedestre, passarela e/ou sinalização de "Pare" ou similar na altura do numeral 479 da Avenida Barão de Itapura. Indefiro ofício à Polícia Civil, haja vista que só há nos autos boletim de ocorrência policial militar. Compete à denunciada protocolizar esta decisão-ofício na Seguradora Líder e na EMDEC, e comprovar nos autos em 5 dias. Intimem-se. - ADV: ANA LUISA PONCE SILVA (OAB 496438/SP), LUCAS DE ANDRADE (OAB 306504/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP)

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D. F. L. Da S. x B. I. S.

ID: 279947523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008151-55.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. F. L. DA S.

Polo Passivo:

B. I. S.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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MARIA AUGUSTA DE ANDRADE ASSAIN JOSÉ

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ADV: Maria Augusta de Andrade Assain José (OAB 363209/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1008151-55.2024.8.26.0176 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: D. F. L. da… ADV: Maria Augusta de Andrade Assain José (OAB 363209/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1008151-55.2024.8.26.0176 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: D. F. L. da S. - Reqdo: B. I. S. - Primeiramente, determina-se o desentranhamento de petições de fls. 566 e seguintes, absolutamente preclusas em termos de oportunidade de manifestação. Analisando-se os autos, tem-se que a parte autora não se manifesta contra o encerramento unilateral de conta, mas sobre suposta retenção de valores por parte do réu. Ocorre que, após a contestação trazer documentos indicando a devolução completa, a parte autora não se manifestou em réplica, nem protestou por prova oral. Neste contexto, infere-se a concordância da autora com os fatos alegados em defesa, tornando juridicamente inviável acolher a pretensão. Desta forma, sem mais delongas, julga-se IMPROCEDENTE a Ação. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais.

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E. F. Dos S. x M. Da S. V. De P.

ID: 330909294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001174-75.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S.

Polo Passivo:

M. DA S. V. DE P.

Intimação

Advogados:

VANILA GONÇALES HOTERGE

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SERGIO ANTONIO HOTERGE

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LUIZ CARLOS ROCHA

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LUCAS BIAVA MIQUINIOTY

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Processo 0001174-75.2021.8.26.0077 (processo principal 1008151-37.2019.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - E.F.S. - M.S.V.P. - Vis… Processo 0001174-75.2021.8.26.0077 (processo principal 1008151-37.2019.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - E.F.S. - M.S.V.P. - Vistos. Considerando-se que foi realizada pesquisa SISBAJUD há menos de 6 meses, entendo que não houve o decurso de prazo razoável para a realização de nova penhora, tampouco houve a comprovação de alteração da situação econômica da executada apta a ensejar a realização de nova pesquisa. De tal modo, por ora, indefiro o pedido de reiteração da pesquisa de ativos financeiros, o que poderá ser reapreciado oportunamente. Nesse sentido: [...] Pesquisa via sistema SISBAJUD. Reiteração automática da tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos devedores. A repetição da pesquisa deve observar espaço de tempo razoável. Prorrogação da penhora bancária, na modalidade reiterada, indevida no momento. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2295036-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025) Defiro o pedido para busca de informações sobre a última declaração de bens e rendimentos do executado (pessoa física) junto ao sistema INFOJUD da Receita Federal. Em caso positivo, proceda a Serventia a disponibilização nos autos digitais, cadastrando como "documento sigiloso". Sendo a resposta negativa, com a juntada das cópias para a efetiva comprovação e efeito legal, oportunamente, dê-se vista dos autos ao exequente para se manifestar em prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, requisite-se a existência de veículos de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), bem como restrições sobre os mesmos, caso existentes, através do sistema RENAJUD, conforme disciplinado pelo E. Tribunal de Justiça. Defiro e determino a expedição de ofício para requisição de informações junto ao(à) Caixa Econômica Federal, agência de Birigui/SP, para que informe a este juízo, no prazo de 15 dias, sobre a existência de saldo nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa de Integração Social (PIS), em nome do executado. Indefiro, por ora, o requerimento de aplicação da medida de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, tendo em vista a afetação dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema Repetitivo 1137 do STJ), com determinação de suspensão dos processos que digam respeito à utilização de meios executivos atípicos. A propósito: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou os pedidos de bloqueio de passaporte e de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão dos processos que envolvam a matéria referente àsmedidascoercitivasatípicas, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, afetados ao rito dos recursos especiaisrepetitivos(TemaRepetitivo1137do STJ). Inviabilidade de apreciação da matéria. Pedido prejudicado, podendo ser novamente formulado na origem tão logo finalizado o julgamento do referidoTemae definida a tese jurídica a ser aplicada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146265-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). Saliento que o pedido poderá ser eventualmente renovados tão logo finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS ROCHA (OAB 405484/SP), VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP), SERGIO ANTONIO HOTERGE (OAB 275570/SP), LUCAS BIAVA MIQUINIOTY (OAB 272695/SP)

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Luis Fernando Dyonisio x Banco Digio S.A. e outros

ID: 290734257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1008151-90.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DYONISIO

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANA SIROTSKY SORIA

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 1008151-90.2024.8.26.0132 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luis Fernando Dyonisio - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - LUIZACRED S.A. SOCIED… Processo 1008151-90.2024.8.26.0132 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luis Fernando Dyonisio - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Banco Digio S.a. - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV, 102, parágrafo único, 321, 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Frise-se, conforme exposto acima, que: (a) a(s) parte(s) vencida(s) [autora] deverá(ão) realizar o pagamento da sucumbência assim que o feito transitar em julgado (ou antes evitando a incidência de juros/correção, conforme o caso), observando-se o procedimento acima, ficando reiterada a advertência que, se não pagar a dívida voluntariamente, será responsabilizada, no mínimo, pelas custas do cumprimento; (b) caso a(s) parte(s) vencida(s) não cumpra o item anterior ("a"), a(s) parte(s) vencedora(s) [requeridos e seus Advogados] deverá(ão), no momento oportuno (após o trânsito em julgado), observar o procedimento correto para o início do cumprimento de sentença, conforme exposto acima; (c) a(s) parte(s) requerida(s) e seu(s) Advogado(s) deverá(ão), no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta sentença no DJEN, apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" [vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 - DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: < http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > - A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário)]; (d) a parte requerente deverá, no prazo máximo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, comprovar nos autos: (d.1) o valor de R$185,10 - referente à taxa judiciária (Guia DARE, código 230-6 portal de custas < http://www.tjsp.jus.br/portalcustas >); (d.2) o valor de R$555,30 - referente ao preparo recursal do agravo (Guia DARE, código 234-3), nos termos do §5º, do Art.1.098, das NSCGJ; (d.3) o valor de R$131,00 - referente às despesas de citação dos requeridos pelo portal eletrônico (Guia FEDT, código 120-1). Na inércia, observe-se o procedimento do Art.1.098 das NSCGJ para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 (DJE de 08/05/2024, p.06). O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: (a) antes de efetivar o arquivamento dos autos, caso as custas/despesas não tenham sido pagas voluntariamente, observe-se o procedimento do Art.1.098 das NSCGJ para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 (DJE de 23/11/2023, p.04); (b) em relação aos honorários do conciliador da sessão de fls.571/572, considerando que o depósito foi feito indevidamente vinculado a este processo e não ao procedimento administrativo, conforme mencionado no item 2.5.1, da decisão de fls.145/154, o cartório judicial deverá desde já transferir a quantia depositada às fls.308/309 (com os acréscimos legais) para a conta do CEJUSC, viabilizando que o pagamento do conciliador seja feito por aquele setor; (c) P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ), JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB 104333/RS), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1008151-15.2025.8.26.0566

ID: 323278637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008151-15.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RHS CONTROLS RECURSOS HIDRICOS E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA SILVA SENTEIO ROCON

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Processo 1008151-15.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rhs Controls Recursos Hidricos e Saneamento Ltda - Vistos etc. 1. Verifica-se que o cerne da controvérs… Processo 1008151-15.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rhs Controls Recursos Hidricos e Saneamento Ltda - Vistos etc. 1. Verifica-se que o cerne da controvérsia envolve a responsabilidade civil do Estado, por acidente ocorrido em rodovia sob concessão de entidade de Direito Público. Em análise da competência interna - deslocando o julgamento para a Turma integrante da Primeira Seção (de Direito Público) -, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, já se pronunciou que: "EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA POR SUB-ROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA AO SEGURADO. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POSTERIORMENTE PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RODOVIAS. SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DE ESTRADA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO ESTADO POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA EXTRACONTRATUAL DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a "natureza da relação jurídica litigiosa". 2. No caso, a controvérsia cinge-se à definição da competência interna desta Corte para julgar recurso oriundo de ação regressiva por sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, movida por aquela contra concessionária de rodovia estadual, tendo em vista o prévio pagamento de indenização pela seguradora promovente ao segurado em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia administrada pela ré. Na exordial, alega-se ser a responsabilidade da ré derivada de falha na prestação do serviço público concedido, ou seja, responsabilidade extracontratual. 3. É nítido, assim, o caráter de direito público da pretensão trazida nos autos do agravo em recurso especial, versando sobre responsabilidade civil do Estado (RISTJ, art. 9º, § 1º, VIII), a qual deu ensejo ao presente conflito de competência. 4. Conhecido o conflito para declarar a competência da Turma que compõe a Primeira Seção." [destaquei] Conflito de Competência nº 181.628-DF, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, m.v., j. em 11/11/2021 (www.stj.jus.br). Seguindo a mesma diretriz, conforme voto condutor do eminente Desembargador Cláudio Augusto Pedrassi, já teve oportunidade de se pronunciar o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo que: "RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA. Ação de danos morais, materiais e estéticos. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal na pista de rolamento em face de concessionária de serviço público. Sentença proferida pela 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Alegação de incompetência absoluta em razão da matéria. Acolhimento. Anulação da sentença para determinar a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública de Ribeirão Preto para prosseguimento da ação. Recurso da ré parcialmente conhecido e provido, prejudicado o recurso do autor. " Apelação Cível nº 1034595-47.2020.8.26.0506, Relator Desembargador Cláudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, v.u., j. em 15/12/2021 (www.tjsp.jus.br). Colhe-se do corpo do v. Acórdão: "Observa-se que a competência para processar e julgar causas cíveis em que figurem como parte Estado e Municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas e de economia mista, é da Vara da Fazenda Pública. A Súmula 73 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. Nessa ordem de ideias, resta patente a competência absoluta de E. Vara da Fazenda Pública. 2. Nesse contexto, verificando-se a hipótese de competência absoluta, determino a remessa dos autos à E. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos, observando-se as formalidades legais. Intimem-se. São Carlos, 10 de julho de 2025. - ADV: SAMANTHA SILVA SENTEIO ROCON (OAB 462866/SP)

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