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Processo nº 1009199-31.2025.8.26.0009

ID: 337191915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009199-31.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BRAGION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA ESTOQUE PEREIRA

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Processo 1009199-31.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro Bragion - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Leandro Bragion contra Eletropaulo Metropol…

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Justiça Pública x Jose Antonio Couzo Arevalo Junior

ID: 301059267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000194-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO COUZO AREVALO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROBSON SOUZA PRADO

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PATRICIA APARECIDA TEIXEIRA DE ARAUJO CARVALHO

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MARIA IZABEL DE PAULA GODINHO

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MÁRCIO MARTINELLI AMORIM

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Processo 0000194-75.2025.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - JOSE ANTONIO COUZO AREVALO JUNIOR - Aos 11 de junho de 2025, às 15:50h, foi iniciada… Processo 0000194-75.2025.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - JOSE ANTONIO COUZO AREVALO JUNIOR - Aos 11 de junho de 2025, às 15:50h, foi iniciada a Audiência Mista para Eventual Recebimento de Denúncia, Instrução e Julgamento, através do sistema Microsoft Teams, sem oposição das partes. A seguir, pelo MM. Juiz de Direito, foi proferida a seguinte decisão: RECEBO a DENÚNCIA ofertada contra JOSE ANTONIO COUZO AREVALO JUNIOR, qualificado nos autos, pois que demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes a atribuírem a autoria ao acusado. Outrossim, comprovados os pressupostos processuais e condições de procedibilidade da ação que revelam a justa causa para exercício da persecutio criminis, determinando o prosseguimento Em seguida, foram ouvidas, respectivamente, a vítima (representante) e o sr Fábio Luiz Ribeiro, na condição de informante, observando-se a desistência da oitiva de José Joelson, o que foi homologado pela MMª Juíza de Direito, bem como a inviabilidade da oitiva das testemunhas Adilson e Abner, réus no processo nº 1510980-12.2022.8.26.0405. Após, pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: 1) Não havendo mais provas a serem produzidas dou por encerrada a instrução processual do presente feito. Dada a palavra ao M.P., por ele foi dito que: MM. Juiz, na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, nada requeiro. Pugno a conversão dos debates orais em memoriais escritos. Dada a palavra à Assistente de Acusação, nada foi requerido. Dada a palavra à Defesa, foi dito que: MM. Juiz, no artigo 402, do Código de Processo Penal, nada requeiro, secundando a conversão pleiteada pelo D. Promotor de Justiça. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: 1) Defiro o requerido pelas Partes, ficando convertidos os debates orais na apresentação de memoriais escritos, com prazo de 05 (cinco) dias para cada Parte, sucessivamente, devendo a Assistente de Acusação e Defesa aguardarem intimação. Cientes os Presentes. Nada mais. Do que para constar lavra-se o presente termo. Nos termos do artigo 25, caput da Resolução 185 de 18 de dezembro de 2013 do E. Conselho Nacional de Justiça o presente termo vai assinado digitalmente pela MMa. Juíza de Direito que presidiu a Solenidade. - ADV: MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), ROBSON SOUZA PRADO (OAB 267748/SP), PATRICIA APARECIDA TEIXEIRA DE ARAUJO CARVALHO (OAB 358391/SP), MARIA IZABEL DE PAULA GODINHO (OAB 449688/SP)

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Processo nº 1021809-12.2022.8.26.0405

ID: 335165208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021809-12.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE OSWALDO LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PIVATTO

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OSWALDO LIMA JUNIOR

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Processo 1021809-12.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Espólio de Oswaldo Lima Junior - Vistos. Pesquisa Renajud e Infojud já realizadas, restando infrutíferas. I… Processo 1021809-12.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Espólio de Oswaldo Lima Junior - Vistos. Pesquisa Renajud e Infojud já realizadas, restando infrutíferas. Indefiro a pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP. A pesquisa de existência de bens de raiz em nome do executado é ato que cabe à própria parte interessada, por meio dos meios colocados à disposição de qualquer cidadão em sites públicos e pela Central Registradores de Imóveis, ou seja, independe de intervenção judicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL IPTU e TAXAS Exercícios de 2016 a 2018 - Insurgência da Municipalidade contra o indeferimento do pedido de pesquisa de bens em nome da executada via sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) Desacolhimento Diligência que cabe à parte, tornando prescindível qualquer intervenção judicial Provimento CG nº 06/2009 que limita a pesquisa judicial nas hipóteses em que a diligência seja de interesse do juízo ou quando o interessado for beneficiário da gratuidade processual - Manutenção da r. decisão impugnada que se impõe Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261829-03.2019.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019). Indefiro a pesquisa de bens via SNIPER, uma vez que referido sistema não é apto para o fim colimado, limitando-se tão somente à obtenção de informações sobre relações societárias da parte pesquisada. Indefiro as pesquisas requeridas via SIMBA e CENSEC, tendo em vista que tais sistemas não são utilizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Indique bens passíveis de constrição, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE:a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.. Ciente de que, em caso de extinção, a presente execução/incidente de cumprimento de sentença poderá ter prosseguimento dentro do prazo prescricional, desde que encontrado o executado e identificados bens passíveis de expropriação. Intime-se. - ADV: OSWALDO LIMA JUNIOR (OAB 76836/SP), VALERIA PIVATTO (OAB 114369/SP)

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Bruna Fernanda Andrade Quaranta x Rafael Pereira Da Silva

ID: 292554539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009199-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDA ANDRADE QUARANTA

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

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FABIO CELSO BORNIA

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WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO

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ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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ELIENE GUEDES SEGAMARCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009199-03.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009199-03.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Bruna Fernanda Andrade Quaranta (Justiça Gratuita) - Apelado: Rafael Pereira da Silva - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Acolheram a preliminar recursal de cerceamento de defesa, para anular a sentença, determinada a reabertura da instrução probatória. V.U. - PRETAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL APELO DA AUTORA/RECONVINTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EMPREITADA) DEFESA QUE ALEGA QUE O NÃO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO DECORREU DA MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS TESE QUE FUNDAMENTOU, TAMBÉM, O PLEITO RECONVENCIONAL PROTESTO DA APELANTE PELA PRODUÇÃO DE PROVA JULGAMENTO ANTECIPADO CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO O SENTENCIAMENTO DO FEITO, ANTES MESMO DE SE OPORTUNIZAR À RÉ/RECONVINTE A PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA, IMPLICOU INDEVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSÁRIA NA HIPÓTESE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PRESERVANDO-SE O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINADA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliene Guedes Segamarchi (OAB: 77293/SP) - Évelin Guedes de Alcântara (OAB: 203266/SP) - Wellington dos Santos Machado (OAB: 386942/SP) - Fabio Celso Bornia (OAB: 394813/SP) - Danilo Roberto de Mattos Morales (OAB: 386846/SP) - 5º andar

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Maria Adagilza Da Silva e outros x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 334981997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001584-21.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADAGILZA DA SILVA MARLúCIA HORTEGA LOPES RAQUEL DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE JEZIERSKI

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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Processo 0001584-21.2025.8.26.0554 (processo principal 1009199-79.2024.8.26.0554) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Maria Adagilza da Silva - - Marlúcia Hortega … Processo 0001584-21.2025.8.26.0554 (processo principal 1009199-79.2024.8.26.0554) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Maria Adagilza da Silva - - Marlúcia Hortega Lopes - - Raquel da Silva de Jesus - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. Atento a manifestação das partes, homologo o cálculo no valor de R$ 93.902,74 (atualizado em 31/01/2025). Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 93.902,74 - atualizado em 31/01/2025), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SIMONE JEZIERSKI (OAB 238315/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), SIMONE JEZIERSKI (OAB 238315/SP), SIMONE JEZIERSKI (OAB 238315/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 120077/RJ)

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Julio Cesar Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 308224870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009199-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009199-71.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009199-71.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Julio Cesar dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO PARA JULGÁ-LA (ART. 1.013, § 3º, I DO CPC). RÉU QUE NÃO COMPROVA, DE FORMA IRREFUTÁVEL, A ORIGEM DOS DÉBITOS PRECISAMENTE IMPUGNADOS PELO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE, DANDO-SE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. NÃO HÁ INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR PARA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, NÃO SE CONFUNDE COM APONTAMENTO DESABONADOR, NÃO SE COGITANDO DE DANO PRESUMIDO NEM SE TRATANDO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ULTRAJANTE, SEQUER, ALIÁS, DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. SITUAÇÃO QUE APENAS GERA ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, ANULANDO-SE A SENTENÇA, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, COM REDEFINIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, PROPORCIONALMENTE À PARCELA DE DERROTA DE CADA LITIGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB: 162676/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - 3º andar

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Processo nº 1021906-12.2022.8.26.0405

ID: 307098087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021906-12.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

STAR CENTRO DE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

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Processo 1021906-12.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Star Centro de Administração de Bens Ltda - Fls.210/213: Descabido o deferimento do pedido… Processo 1021906-12.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Star Centro de Administração de Bens Ltda - Fls.210/213: Descabido o deferimento do pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG objetivando solicitar informações acerca de créditos de titularidade da parte executada, porquanto a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD abrange todos os ativos financeiros. Nesse ponto, já dispunha o Regulamento Bacenjud 2.0 emitido pelo Banco Central do Brasil: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)." Logo, conclui-se que é ampla a cobertura dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, de modo que a medida pretendida pela parte exequente já foi abrangida pela pesquisa realizada. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV para pesquisa sobre créditos de previdência privada da executada. Insurgência. Pesquisas anteriores de ativos pelo BACENJUD. Sistema que abrange todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos. Agravo não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2021689-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)." No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO Fase de cumprimento de sentença Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras visando o bloqueio e transferência de fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada Desnecessidade - Pesquisa realizada via sistema BacenJud que já abrangem as informações pleiteadas Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138834-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017; Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SERGIO RINALDI (OAB 303260/SP)

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M. A. B. R. e outros x E. F. R.

ID: 314373344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009199-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. B. R. P. A. B. R.

Polo Passivo:

E. F. R.

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA SILVA MARQUES

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DAMIAO TEIXEIRA ROCHA

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Processo 1009199-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.B.R. - - P.A.B.R. - E.F.R. - Vistos. Inicialmente, considerando os documentos juntados aos autos, defiro o… Processo 1009199-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.B.R. - - P.A.B.R. - E.F.R. - Vistos. Inicialmente, considerando os documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido. O processo principal versa sobre a revisional de alimentos em favor dos menores M.A.B.R. e P.A.B.R. O requerido apresentou contestação com reconvenção, tendo nesta última formulado pedido de regulamentação de regime de visitas em seu favor. Nos termos do artigo 343 do CPC: "Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". Inexiste conexão entre as questões de alimentos e visitas, razão pela qual não estão presentes os requisitos legais para o processamento do pleito reconvencional, devendo o requerido valer-se de ação autônoma. Assim, o indeferimento da inicial da reconvenção, com a consequente extinção desta, é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito o pedido de regulamentação de visitas formulado em contestação e JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, incisos I e IV, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou alguma das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Consigno que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Destaco também que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA SILVA MARQUES (OAB 387201/SP), MARIA LUIZA SILVA MARQUES (OAB 387201/SP), DAMIAO TEIXEIRA ROCHA (OAB 349928/SP)

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Bb Administradora De Cartões De Crédito S.A. x Diogo Carril Scarelli

ID: 277392891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006214-06.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BB ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO S.A.

Polo Passivo:

DIOGO CARRIL SCARELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006214-06.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006214-06.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Bb Administradora de Cartões de Crédito S.a. - Apelado: Diogo Carril Scarelli - Magistrado(a) Carlos Abrão - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO.1- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ANTERIOR AÇÃO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FATOS NOVOS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SE REQUERER O RESPECTIVO RESSARCIMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO ANTERIOR.2- DANO MORAIS NÃO EVIDENCIADOS NO PROCESSO 1009199-84.2020.8.26.0048 VEZ QUE, ÀQUELE TEMPO, A COBRANÇA INDEVIDA NÃO HAVIA TOMADO PUBLICIDADE COM A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES - NOVA COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXISTENTE - INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO “DÍVIDA VENCIDA” NO RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN - SCR QUE SE CARACTERIZA COMO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOTICIANDO O ROL DE INADIMPLENTES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAÍS, COM AS MESMAS FUNÇÕES DA SERASA E DO SCPC - RESTRIÇÃO IRREGULAR - DANO MORAL IN RE IPSA - MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.3- ALEGAÇÕES DA CASA BANCÁRIA ACERCA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL E BEIRAM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.4- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADVERTÊNCIA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Nelson da Silva Pinto Junior (OAB: 102142/SP) - 3º andar

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Confederação Brasileira De Aposentados E Pencionista (Cobap) x Marisa Dos Santos Galvao

ID: 332393510

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009199-63.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENCIONISTA (COBAP)

Polo Passivo:

MARISA DOS SANTOS GALVAO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANE MARINI WILFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009199-63.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009199-63.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Confederação Brasileira de Aposentados e Pencionista (cobap) - Apelada: Marisa dos Santos Galvao - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA NEGA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO SINDICAL, IMPUGNA O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EFETUADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E PEDE DANO MORAL. A SENTENÇA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO NULA A CONTRATAÇÃO E DETERMINANDO A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA VALIDADE DA FILIAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A ADESÃO AO SINDICATO E A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ADESÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A ADESÃO DO REQUERENTE AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DA RÉ. EXISTÊNCIA DE TERMO DE FILIAÇÃO ASSINADO ELETRONICAMENTE, FOTOGRAFIA REGISTRADA NO MOMENTO DA FILIAÇÃO, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DA FILIAÇÃO E, PORTANTO, DOS DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (II) SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO DECORRENTE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR) NO PROCESSO Nº 2116802-76.2025.8.26.0000/TJSP EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG) - Luciane Marini Wilfer (OAB: 293585/SP) - Sala 203 – 2º andar

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