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Processo nº 1006527-06.2024.8.26.0229

ID: 311303436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006527-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. P. T. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DE PROENÇA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006527-06.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Terras de Carrara - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 205.3… Processo 1006527-06.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Terras de Carrara - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 205.346 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 139/142), em nome de Condomínio Portal Terras de Carrara. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA CLAUDIA DE PROENÇA LIMA (OAB 377136/SP)

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Acibenox Equipamentos Industriais Ltda x Prefeitura Municipal De Maua

ID: 329905049

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009340-86.2014.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACIBENOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DELLABARBA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER MENDES MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009340-86.2014.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009340-86.2014.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: ACIBENOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Apelado: Prefeitura Municipal de Maua - Magistrado(a) Silva Russo - Em juízo de adequação, retificaram o julgamento anterior e deram provimento ao recurso. V. U. - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ISSQN X ICMS UTILIZAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA (METAL) FORNECIDAS PELO CONTRATANTE PARA A CONFECÇÃO DE PEÇAS DE ACORDO COM SUAS ESPECIFICAÇÕES NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCLUSÃO DO PRODUTO NA CADEIA PRODUTIVA DO CLIENTE IRRELEVÂNCIA DEVER JURÍDICO OBRIGACIONAL DO PRESTADOR QUE SE EXTINGUE COM A ENTREGA DO SERVIÇO ENCOMENDADO PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CPC INEXISTÊNCIA ACOLHIMENTO DO RECURSO IMPOSSIBILIDADE: NÃO SE ADMITEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO GUARDAM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, À VISTA DO NÃO PREENCHIMENTO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO REPETITIVO - ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC - TEMA Nº 816 DO E. STF - RE Nº 882.461/MG - “1. É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO ISS A QUE SE REFERE O SUBITEM 14.05 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/03 SE O OBJETO É DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO OU À COMERCIALIZAÇÃO; 2. AS MULTAS MORATÓRIAS INSTITUÍDAS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DEVEM OBSERVAR O TETO DE 20% DO DÉBITO TRIBUTÁRIO” CONTRIBUINTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, COM PRODUTOS POSTERIORMENTE DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO OU À COMERCIALIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DO ISS PRECEDENTES DESTA C. CORTE EM SITUAÇÕES CONGÊNERES - JULGAMENTO ANTERIOR MODIFICADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA - DECISÃO REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Mendes Menezes (OAB: 140684/SP) - Mariana Dellabarba Barros (OAB: 186579/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Anete Aparecida Telini França

ID: 331298181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1041483-91.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANETE APARECIDA TELINI FRANçA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍSA NÓBREGA PASSOS

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MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

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PAULO JOSÉ ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041483-91.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041483-91.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Anete Aparecida Telini França - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEPROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA ACUMULOU 360 DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS E REQUEREU INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SERVIDOR APOSENTADO QUE NÃO USUFRUIU DA LICENÇA-PRÊMIO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO, QUE SE BENEFICIOU DO TRABALHO ININTERRUPTO DO SERVIDOR.4. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ADQUIRE NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFORME PRECEDENTES CITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. 2. A INDENIZAÇÃO EVITA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA 810; TJSP, REEXAME NECESSÁRIO Nº 1047356-09.2023.8.26.0053, REL. SOUZA NERY, J. 18/02/2025; TJSP, REEXAME NECESSÁRIO Nº 1009340-97.2019.8.26.0223, REL. MARIA OLIVIA ALVES, J. 21/07/2020; TJSP, APELAÇÃO Nº 0003064-65.2010.8.26.0358, REL. REINALDO MILUZZI, J. 24/09/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo José Alves (OAB: 397516/SP) - Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves (OAB: 244749/SP) - Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador) - 1º andar

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Augusto Oliveira Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 333377763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009340-74.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TONY REZENA TOMAZ

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1009340-74.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Augusto Oliveira da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1009340-74.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Augusto Oliveira da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato objeto da lide, vedando-se novas cobranças relativas a esse, sob pena de multa equivalente ao quíntuplo de cada novo valor indevida e comprovadamente cobrado do autor a contar da presente, bem como a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, o que faço a título de tutela de evidência; e b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora todos os valores descontados referentes as parcelas do contrato ora declarado inexistente, bem como de eventuais novos descontos levados a cabo no curso do feito, de forma simples e atualizada da maneira indicada na sequência, admitida a compensação com o montante de R$ 16.419,30, a ser corrigido monetariamente a contar da data de realização da TED para a conta bancária da filha do autor. acrescidos de correção monetária, segundo a Tabela Prática adotada pelo TJSP, a partir de cada desconto, e de juros de mora de 1% ao mês também a contar de cada desconto indevidamente realizado. A atualização dos valores se dará do seguinte modo: 1) até 29/08/2024, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso, 21/06/2023 e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; 2) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: 2.1.) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC); 2.2) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correçãomonetária. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ambos os requeridos, na forma do art. 487, I, do CPC. Verifica-se que houve sucumbência recíproca e não equivalente, pelo que condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% para a parte ré e 30% para a parte autora, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% do valor da condenação em favor do advogado do autor, e em 10% sobre o proveito econômico obtido em favor do patrono da ré - correspondente ao valor do pedido de danos morais julgado improcedente, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observando-se, no entanto, em relação à parte autora, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiária de justiça gratuita. Sentença sujeita ao regime de cumprimento do art. 523, § 1º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: TONY REZENA TOMAZ (OAB 463351/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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M. C. De O. x I. A. C. De O.

ID: 324404733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009340-43.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE O.

Polo Passivo:

I. A. C. DE O.

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

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ANA AMÉLIA MENDES MELO

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Processo 1009340-43.2024.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.O. - I.A.C.O. - Vistos. Marcela Cordeiro de Oliveira com qualificação nos autos, requereu a interdição de Izaura … Processo 1009340-43.2024.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.O. - I.A.C.O. - Vistos. Marcela Cordeiro de Oliveira com qualificação nos autos, requereu a interdição de Izaura Aparecida Cordeiro de Oliveira, fundamentando seu pedido na incapacidade da parte requerida em gerir, por conta própria, os atos de sua vida civil. Requer, portanto, a sua nomeação para o encargo de curador. Juntou documentos. Foi proferida decisão nomeando a parte autora como curadora provisória da parte interditanda.. Nomeado curado especial à parte requerida, foi apresentada defesa. Realizada a perícia, sobreveio aos autos o laudo pericial. Ao fim, manifestou-se o Ministério Público por parecer. É o relato do necessário. Decido. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Pois bem. Há nos autos relatórios médicos que apontam a gravidade do quadro clínico da interditanda. Tais relatórios são corroborados pela constatação feita pelo Sr. Oficial de Justiça e pelo laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório por órgão estatal. Assim, em vista da prova produzida nos autos, bem como ante a manifestação Ministerial, tenho que não resta outra solução para o presente feito a não ser o reconhecimento de sua procedência e a consequente interdição da parte requerida, já que incapaz de gerir sua vida civil por conta própria. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECLARAR interditada a parte requerida, Izaura Aparecida Cordeiro de Oliveira, e para NOMEAR como seu curador Marcela Cordeiro de Oliveira, parte autora desta ação. Assim, declaro a parte requerida incapaz de exercer todos os atos da vida civil sem a representação do(a) curador(a), em especial emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, bem como para outorgar ao(à)(s) curador(es) poderes para em nome da parte curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do(a) curatelado(a). Ademais,em atenção ao artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, publique-se imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO para fins de inscrição no registro de pessoas naturais, bem como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Ciência ao Ministério Público. Custas e despesas processuais pelo requerente, com a ressalva da gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Cotia, 11 de julho de 2025. - ADV: ANA AMÉLIA MENDES MELO (OAB 163696/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP)

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Processo nº 1009340-63.2025.8.26.0037

ID: 336728303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009340-63.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

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Processo 1009340-63.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.F.F.B. - Vistos. 1. Conquanto não se olvide que a Constituição Federal prevê a concess… Processo 1009340-63.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.F.F.B. - Vistos. 1. Conquanto não se olvide que a Constituição Federal prevê a concessão do benefício da assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV), é indiscutível que o direito assegurado pela Lei nº 1060/50 e artigo 98 do CPC não tem caráter absoluto, tanto que é lícito ao juiz aferir, diante das circunstâncias do caso concreto, a possibilidade da parte suportar as despesas processuais, sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Não fosse este filtro e, então, haveria indiscriminada concessão do benefício, sem critério algum e com excessiva oneração do Estado, em prejuízo da defesa daqueles que efetivamente necessitam do benefício, sendo desnecessário dar-se à autora nova oportunidade para comprovar que faz jus ao benefício, pois há nos autos elementos de prova suficientes para se concluir que o requerente não ostenta os requisitos exigidos pelo art. 98 do CPC. Sobre o tema, vale a transcrição da doutrina: o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477). Ora, é inegável que a renda auferida pela requerente é suficiente para o custeio das despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, considerando que a autora percebe mensalmente valor superior a R$5.000,00, vez que recebe proventos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) e do Fundo de Apoio ao Ensino e Pesquisa e Assistência HCFMRUSP (fls. 56/57 e 62/73), donde se conclui que ela não se encontra incapacitada financeiramente para o recolhimento das custas iniciais e não faz jus à concessão da gratuidade de justiça. Corrobora tal entendimento o fato da requerente haver contratado advocacia particular (o advogado, diante da condição financeira do requerente, também nada irá receber pelo serviço prestado?), que indicia reunir condições financeiras para igualmente pagar as custas, sabido que os realmente necessitados contam com o serviço gratuito prestado pela Defensoria Pública local (para cuja prestação, porém, é exigida a prova da necessidade), mas que por ele não foi procurada. 2. Destarte, por reputar que os rendimentos da requerente são suficientes para o pagamento das custas e despesas processuais, sem qualquer prejuízo de seu sustento, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado e concedo o prazo de 10 dias para que ela promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação. 3. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP)

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Processo nº 0002764-38.2025.8.26.0048

ID: 312779581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002764-38.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FABIANA MELO NUNES DE PAULA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCI MARQUES MENDES

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IVAN APARECIDO PINHEIRO

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Processo 0002764-38.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009340-64.2024.8.26.0048) (processo principal 1009340-64.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Patrícia Fabiana Melo Nunes … Processo 0002764-38.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009340-64.2024.8.26.0048) (processo principal 1009340-64.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Patrícia Fabiana Melo Nunes de Paula Alves - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 2), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARLUCI MARQUES MENDES (OAB 312770/SP), IVAN APARECIDO PINHEIRO (OAB 196028/SP)

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Processo nº 0002764-38.2025.8.26.0048

ID: 322499452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002764-38.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FABIANA MELO NUNES DE PAULA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI

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MARLUCI MARQUES MENDES

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IVAN APARECIDO PINHEIRO

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Processo 0002764-38.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009340-64.2024.8.26.0048) (processo principal 1009340-64.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Patrícia Fabiana Melo Nunes … Processo 0002764-38.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009340-64.2024.8.26.0048) (processo principal 1009340-64.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Patrícia Fabiana Melo Nunes de Paula Alves - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 2), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI (OAB 146943/SP), IVAN APARECIDO PINHEIRO (OAB 196028/SP), MARLUCI MARQUES MENDES (OAB 312770/SP)

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Processo nº 1500451-06.2024.8.26.0229

ID: 307532525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500451-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. D. S.

Intimação

Advogados:

BERTO BOSCO JUNIOR

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Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência … Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) AGNALDO DURÃES DOS SANTOS, como incurso(s) no(s) Art. 217-A "caput" c/c Art. 226 "caput", II e Art. 71 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia (pmhsaude@hortolandia.sp.gov.br) para que apresente nos autos relatório de acompanhamento psicológico da vítima em continuidade ao atendimento já realizado. Instrua-se com cópia de fls. 81/86. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORTOLÂNDIA, da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 9 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 10 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP)

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Processo nº 1500451-06.2024.8.26.0229

ID: 307532243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500451-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. D. S.

Intimação

Advogados:

BERTO BOSCO JUNIOR

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Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência … Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) AGNALDO DURÃES DOS SANTOS, como incurso(s) no(s) Art. 217-A "caput" c/c Art. 226 "caput", II e Art. 71 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia (pmhsaude@hortolandia.sp.gov.br) para que apresente nos autos relatório de acompanhamento psicológico da vítima em continuidade ao atendimento já realizado. Instrua-se com cópia de fls. 81/86. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORTOLÂNDIA, da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 9 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 10 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP)

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