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Ana Maria Alves Ercolin x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 317222739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038135-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES ERCOLIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1038135-04.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria Alves Ercolin - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pe… Processo 1038135-04.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria Alves Ercolin - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre ANA MARIA ALVES ERCOLIN e o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. referente ao contrato de empréstimo consignado nº 816744276, vinculado ao benefício nº 1185310050. CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, totalizando o valor histórico de R$ 1.030,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, observando-se: (a) até 29/08/2024, correção pelo INPC (Tabela Prática do TJSP), a partir de cada desconto, e juros legais de 1% ao mês desde a citação; (b) a partir de 30/08/2024, aplica-se o regime da Lei nº 14.905/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir à autora, de forma simples, o valor recebido a título de quitação antecipada do contrato, no importe de R$ 4.133,34 (quatro mil, cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, observando-se: (a) até 29/08/2024, correção pelo INPC (Tabela Prática do TJSP), desde a data do recebimento indevido (novembro de 2021), e juros legais de 1% ao mês desde a citação; (b) a partir de 30/08/2024, aplica-se o regime da Lei nº 14.905/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, ambos a partir da data do arbitramento judicial, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação vigente a partir de 30/08/2024. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que nos termos da súmula 326, do STJ, não há sucumbência da autora em relação aos danos morais. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB 476274/SP)

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Processo nº 1047932-04.2023.8.26.0602

ID: 297766595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047932-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA VALERIA RIBEIRO GALRAO

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Processo 1047932-04.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.P.S.S. - Vistos. Fls. 115: tendo em vista ser necessária a realização de perícia domiciliar no caso, à luz do item 1 do Comunic… Processo 1047932-04.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.P.S.S. - Vistos. Fls. 115: tendo em vista ser necessária a realização de perícia domiciliar no caso, à luz do item 1 do Comunicado CG n.º 655/2018, como se infere dos documentos que instruem a inicial, bem como que o Comunicado Conjunto n.º 555/2022 autorizou a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça em se tratando de perícia domiciliar, NOMEIO o Dr. Annibal Rebello, devidamente cadastrado no portal de auxiliares da justiça (inscrito no CRM sob o nº. 42184, portador do RG nº. 5695322-7/SP e do CPF nº. 023.190.978-05), para o encargo. Insta observar que a requerente é beneficiária da justiça gratuita (fls. 70) e que a requerida é representado pela Defensoria Pública, no exercício de sua curadoria especial, a tornar inexigível o pagamento dos honorários por qualquer das partes, impondo-se que o auxiliar do juízo seja remunerado nos termos previstos na Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamentou o pagamento de perícias de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça realizadas por particulares. Arbitro os honorários periciais, em atenção ao disposto no artigo 2º e Tabela constante do Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 34 UFESP's, por se tratar de perícia médica domiciliar, como previsto no item 3.1 da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação do expert acerca da nomeação, por mensagem eletrônica (arebello@me.com, a/c de Ana Paula), para que informe se aceita o encargo. Fica concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, arguir eventual impedimento ou suspeição do auxiliar do juízo, indicar assistente técnico e para a parte requerente apresentar quesitos. Registro que que já apresentados quesitos pelo Ministério Público (fls. 22/23). Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do laudo a contar do exame médico domiciliar pericial, cabendo ao expert especificar, se o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Expeça-se ofício para reserva de honorários com a aceitação do encargo pelo perito ora nomeado e, com a comunicação da reserva e não havendo arguição de impedimento ou suspeição do auxiliar do juízo, intime-se o perito para início dos trabalhos, com agendamento de data e hora para o exame médico domiciliar pericial, independentemente de nova decisão. Ressalte-se que o expert deve agendar a visita domiciliar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, de modo a possibilitar prévia intimação das partes. Deve a zelosa Serventia, com a informação de data e hora para realização do exame pericial médico domiciliar pelo perito, intimar as partes, independentemente de nova determinação. Determino, com a vinda aos autos do laudo pericial, dos resultados das pesquisas pelos sistemas informatizados e da certidão de distribuição em nome da requerida, que sejam as partes intimadas para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, com abertura de vista dos autos à Defensoria Pública. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final. Deve, ainda, com a entrega do laudo pericial, ser expedido o necessário para a liberação dos honorários em favor do perito. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Dil e int. - ADV: CLAUDIA VALERIA RIBEIRO GALRAO (OAB 137815/SP)

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Eric William Carrilho e outros x Avalyst Serviços De Cobranças S/A e outros

ID: 277933909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005349-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIC WILLIAM CARRILHO JHOSLEY DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

AVALYST SERVIçOS DE COBRANçAS S/A MARIA NAZARETH MARQUES ORLANDO MARQUES

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE MELO RUY

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GUILHERME MUSSI

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GIOVANNA NABAS BOIAN

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EDILBERTO MASSUQUETO

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ADV: Edilberto Massuqueto (OAB 88127/SP), Henrique de Melo Ruy (OAB 377294/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Guilherme Mussi (OAB 36560/PR) Processo 1005349-04.2023.8.26.0602 - Despejo por F… ADV: Edilberto Massuqueto (OAB 88127/SP), Henrique de Melo Ruy (OAB 377294/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Guilherme Mussi (OAB 36560/PR) Processo 1005349-04.2023.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Jhosley dos Santos Costa, Eric William Carrilho - Reqda: Maria Nazareth Marques, Orlando Marques, Avalyst Serviços de Cobranças S/A - Vistos. 1. Em que pese a manifestação favorável da Corré AVALYST SERVIÇOS DE TECNOLOGIA S/A (fls. 308), as circunstâncias da causa e a manifestação contrária dos autores (fls. 311/312) evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Embora indeferido o pedido de tutela de urgência (decisão de fls. 42/43), diante da noticiada desocupação do imóvel (fls. 65/66), os autores foram emitidos na posse, conforme auto de imissão de fls. 76. 3. Consoante os termos da decisão de fls. 104, os autos de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança foram convertidos em AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDIMENTO COMUM. 4. À fls. 132/139, a Correquerida AVALYST SERVIÇOS DE TECNOLOGIA S/A apresentou contestação. 5. À fls. 157/171, os Corréus MARIA NAZARETH MARQUES e ORLANDO MARQUES apresentaram contestação com PEDIDO CONTRAPOSTO. Em sede de contestação, não reconheceram o contrato de locação celebrado, tampouco as assinaturas eletrônicas, aduzindo fraude na contratação. Como pedido contraposto requer indenização por danos morais. Ao final pugnam pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 6. Quanto ao pedido de assistência judiciária formulado, em quinze dias, comprovem os Corréus Maria Nazareth Marques e Orlando Marques a hipossuficiência alegada, juntando aos autos: cópia do último comprovante de rendimentos mensais (se assalariada); documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais (se autônoma); cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentada (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); bem como cópia integral dos três últimos extratos de movimentação bancária de todos os bancos onde tiver conta, e cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF), facultando a juntada como documento sigiloso e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-la como sigilosa), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo fiscal, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 7. Indefiro a oitiva da parte autora (depoimento pessoal), conforme postulado pelos Correqueridos Maria Nazareth Marques e Orlando Marques (fls.309/310), nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, por inútil e impertinente, uma vez que, via de regra, repetem-se as alegações deduzidas nas respectivas peças processuais. 8. Indefiro, ainda, a produção de prova testemunhal postulada pelo pelos Correqueridos Maria Nazareth Marques e Orlando Marques (fls.309/310), por reputá-la inócua ao caso, pois as questões controvertidas não demandam a produção de outras provas, sendo suficiente a análise da prova documental e da matéria de direito. 9. Considerando a dúvida suscitada em contestação (fls. 157/171), quanto à autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato de locação, em quinze dias, manifestem-se os Correqueridos Maria Nazareth Marques e Orlando Marques, especificamente, se pretendem a produção de prova pericial, junto ao contrato de locação formalizado digitalmente, tendo em vista que a falsidade de documento não se presume. 10. Juntada a manifestação ou na inércia certificada, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação ou sentença. Intimem-se.

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A. F. S. x A. F. S.

ID: 306338641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001552-58.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. F. S.

Polo Passivo:

A. F. S.

Intimação

Advogados:

KAUE MALUF MASSARIOL

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Processo 1001552-58.2025.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - A.F.S. - A.F.S. - Quanto à reconvenção ofertada nos autos, de fato, não há interesse processual a justificar a sua apresentação, um… Processo 1001552-58.2025.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - A.F.S. - A.F.S. - Quanto à reconvenção ofertada nos autos, de fato, não há interesse processual a justificar a sua apresentação, uma vez que os aspectos relacionados ao exercício da guarda e regime de convivência têm caráter dúplice. Logo, no âmbito da própria ação é possível ao demandado, independentemente do oferecimento de reconvenção, mas como simples matéria de defesa, apresentar pretensões diversas daquelas contidas na inicial, seja em relação à titularidade da guarda ou ao estabelecimento do regime de convívio da filha menor. Configura-se, portanto, a hipótese de falta de interesse processual, na modalidade adequação, a justificar a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, cujos fundamentos, porém, devem ser conhecidos como matéria de contestação. A orientação do E.Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido no mesmo sentido: "REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. Ação proposta pela genitora contra o genitor. Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, em razão da existência de continência em relação à ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c regulamentação de guarda, visitas e alimentos, interposta pelo genitor anteriormente. Inconformismo da autora. Ambas as ações visam regulamentar a guarda do filho. Continência verificada. Inteligência dos artigos 56 e 57, ambos do CPC. Natureza dúplice da ação de guarda que possibilita a apreciação dos mesmos pedidos aqui formulados pela genitora naquela ação. Situação que evita decisões conflitantes acerca da guarda do menor. Extinção, sem resolução de mérito, que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1009811-37.2021.8.26.0161; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022). "AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. Pedido de reconhecimento e extinção da união estável julgado em anterior sentença parcial de mérito. Sentença que fixou a guarda compartilhada da menor, atribuiu a custódia física à mãe, fixou o regime de visitas paternas e condenou o requerido a pagar pensão alimentícia no valor equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos e, na hipótese de desemprego, 1/3 do salário mínimo, com fundamento nos estudos multidisciplinares realizados. Inexistência de vícios processuais na sentença. Insurgência de mérito restrita à atribuição de sucumbência. Reconvenção desnecessária. Caráter dúplice da ação. Decaimento mínimo do pedido da autora. Sucumbência fixada corretamente. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1005030-54.2020.8.26.0048; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2021; Data de Registro: 10/11/2021). Diante do exposto, julgo extinta a reconvenção, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A distribuição do ônus da sucumbência será feita com julgamento final do processo. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a serem supridas ou nulidades a declarar, de modo que declaro o processo saneado. Constituem pontos controvertidos a modalidade no exercício da guarda e o regime de convivência com a filha menor. O melhor interesse da criança reclama, substancialmente, a produção de prova pericial por equipe técnica, não se revelando necessária, "a priori", a oitiva de testemunhas. Destarte, nos termos pedidos e considerando o parecer ministerial, defiro a produção desta espécie de prova. Determino a realização de estudos necessários do caso, a cargo da Equipe Técnica da Vara da Infância e da Juventude da Comarca, com prazo de 60 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para eventual impugnação, abrindo-se, em seguida, nova vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos para novas deliberações, inclusive para designação de audiência, se o caso. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: KAUE MALUF MASSARIOL (OAB 334216/SP), KAUE MALUF MASSARIOL (OAB 334216/SP)

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Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 327044793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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PAULO GODOY CORREA

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ARSENIO EDUARDO CORREA

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 2493/2495 - Trata-se de pedido postulado pelas defesas de Alexandre Teodoro de Souza, Joel Rodrigues através do qual requerem a habilitação dos patronos nos autos cautelares correlatos e a reabertura ou suspensão dos prazos processuais. 1.1. No tocante ao pedido de habilitação, verifico a habilitação dos advogados constituídos encontra-se devidamente regularizada conforme solicitado (fls. 3500 e 3991). Desta feita, nada a deliberar. 1.2. Já em relação a suspensão ou reabertura de prazos, como bem frisado pela acusação, o pedido não merece acolhimento, não existindo embasamento jurídico, tampouco fundamentos concretos para seu deferimento. A Defesa sustenta possível cerceamento de defesa pela ausência de acesso a documentos ou provas, todavia, os documentos que embasaram as investigações e a denúncia encontram-se acessíveis às partes, ou seja, todas encartadas nos autos principais (1045113-04.2023.8.26.0602) e nas medidas cautelares correlatas (autos nº 1024605 93.2024.8.26.0602; 1020972-11.2023.8.26.0602; 1008852-96.2024.8.26.0602 e 1502599-98.2025.8.26.0602) e ainda, no Procedimento Investigatório Criminal nº 0659.0000024/2023, instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça, estando acessíveis por meio do sistema informatizado oficial, disponíveis às partes. Ainda, frisa-se que a acusação disponibilizou os links em sua manifestação (p. 627/628) a fim de complementar todas as provas. Logo, o feito prosseguirá normalmente, preservando-se todas as garantias fundamentais e constitucionais das partes. 2. Fls. 2496/2508, 2574/2596, 2625/2638, 3504/3563 - Tratam-se de respostas à acusação apresentadas pelas Defesas dos réus: Wender Henrique de Oliveira, Wellington Roberto Gonçalves e Ariane Pires de Camargo Costa através das quais alegam: a inépcia da denúncia, ausência de individualização das condutas, imputação genérica. No mérito, alegam inocência. Postulam ainda pela revogação da prisão preventiva. Houve parecer ministerial (fls. 3980/3989). 2.1. Primeiro, em relação ao pedido autônomo feito pela Defesa de Wellington (fls. 2574/2596), verifica-se que todos os processos e os documentos se encontram disponíveis para acesso da Defesa, todos acessíveis por meio do sistema SISMP-Digital, inclusive os links, consoante se depreende nas fls. 3984/3986. Deverão os d. Defensores esclarecer, de fato, quem defende os interesses do acusado Wellington, conforme requerido pelo Ministério Público (fl. 3988). 2.2. Das preliminares. A alegação das defesas quanto à inépcia da inicial acusatória não merece prosperar. Observo que a denúncia atendeu aos requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos e suas circunstâncias, a indicação das elementares do tipo penal atribuído a cada réu, e a descrição de seu comportamento, inclusive a individualização de cada conduta, tudo de forma a tornar clara a imputação e permitir o regular exercício da ampla defesa. Observo, ainda, que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos (Procedimento Investigatório Criminal, todas as cautelares em apenso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas dos réus e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes, não se tratando de imputação genérica, tampouco sem lastro probatório. De outro vértice, as demais questões suscitadas pelas defesas se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 2.3. Em relação ao pedido de feito por Wellington e Ariane, ou seja, desbloqueio de valores das empresas, o pedido não merece acolhimento, considerando que há decisão recente nos autos sobre o mesmo pedido, motivo pelo qual me reporto às razões lá expostas (fls. 2393/2398, item 2). 2.4. A respeito do pedido de revogação da custódia preventiva de Wellington, noto não ter havido qualquer alteração fática a abalar os fundamentos da decisão proferida por este Juízo às fls. 2393/2398, item 1, ocasião na qual foram reanalisadas as condições pessoais e as circunstâncias dos crimes, concluindo-se pela imprescindibilidade da prisão preventiva e insuficiência de qualquer cautelar diversa, pelo que remeto às razões de fato e de direito lá declinadas. 2.5. Observo que a ré Ariane também postulou pela revogação de sua custódia preventiva, todavia, verifico que lhe foram impostas medidas cautelares diversas da prisão (decisão de fls. 1462/1463- autos de nº 1502599-98.2025), restando prejudicado o pedido da parte. 2.6. Sobre o pedido de revogação da custódia preventiva do réu Wender, observo não ter havido qualquer alteração do quadro exposto às fls. 434/450, item "2.1.1", autos de nº 1502599-98.2025. Rememoro que, segundo consta dos autos e da denúncia, os crimes são concretamente graves, visto que o réu Wender juntamente com os demais denunciados estariam organizados com outras pessoas para a prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais, pois conforme já relatado em decisão alhures, desempenhavam funções operacionais e técnicas igualmente essenciais à manutenção e expansão da estrutura delitiva, figurando como sócios e titulares de empresas fictícias, usuários de contas bancárias empregadas para movimentar recursos de origem ilícita, destinatários e repassadores de valores relevantes, intermediários em operações patrimoniais dissimuladas e executores de ordens financeiras originadas da liderança do grupo, em favor da facção criminosa PCC. Destaca-se que o réu, conforme denúncia, pertencente a um dos quatro núcleos (propriamente ao núcleo 4, constituído por ele, Wellington, Ariane e Barbara), tratando-se os dois primeiros de atuantes na construção civil, ao passo que o réu Wender e Barbara (companheiros) utilizariam de suas constas pessoais e uma pessoa jurídica de fachada para gestão e movimentação dos valores ilícitos vultosos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e triangulações patrimoniais. No mais, hígidos os fundamentos da custódia cautelar, não há que se falar em revogação da prisão por qualquer outro motivo. Ainda que óbvio, convém consignar ser absolutamente inviável a imposição de cautelares diversas. Considerando que não ocorreu nenhuma alteração que justificasse a pretendida mudança de posicionamento, indefiro o pedido. 3. No mais, pela derradeira vez, determino seja regularizado o cadastro de partes e representantes das cautelares 1502599-98.2025.8.26.0602, 1024605-93.2024.8.26.0602, 1020972-11.2023.8.26.0602 e 1008852-96.2024.8.26.0602, com anotação de todos os réus e de seus defensores. 4. Tendo em vista a manifestação do Ministério Público de fls. 3980/3989, com a disponibilização dos arquivos e todos os links com os elementos probatórios, intimem-se os defensores dos réus Joel Rodrigues, Fabrício Pires, Alexandre Teodoro, Roberval Prado e Lais Roberta à apresentarem resposta à acusação, pela derradeira vez. 5. Fl. 3992 Anote-se junto ao sistema informatizado sobre a representação do réu Roberval e desde já defiro acesso às cautelares a todas as defesas do processos de nº: 1503630-56.2025.8.26.0602 ; 1502599-98.2025.8.26.0602; 1024605-93.2024.8.26.0602; 1008852-96.2024.8.26.0602 e 1020972-11.2023.8.26.0602. 6. Fls. 3993/4003 - Abra-se vista ao Ministério Público com urgência sobre o pedido de diligências feito pela Defesa de Joel Rodrigues e Lais Roberta Rodrigues. 7. Fl. 4009 - Intimem-se as Defesas dos réus que o acesso à prova contida no HD deverá ser efetivado junto ao GAECO. 8. Por fim, diante do apensamento de nova cautelar nº 1503630-56.2025, providencie a serventia o cadastramento das Defesas dos réus na presente cautelar, deferindo acesso integral. Intime-se. Sorocaba, 02 de julho de 2025. - ADV: JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR (OAB 458960/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS (OAB 526786/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS (OAB 19264/RN), ARSENIO EDUARDO CORREA (OAB 41879/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), PAULO GODOY CORREA (OAB 135019/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP)

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Processo nº 1009811-11.2024.8.26.0362

ID: 316524389

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009811-11.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARTINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA PATRICIA NOGUEIRA DO COUTO

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ADRIANA CRISTINA SILVA SOBREIRA

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Processo 1009811-11.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Cristiano Martini dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1009811-11.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Cristiano Martini dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA SILVA SOBREIRA (OAB 168641/SP), ELISANGELA PATRICIA NOGUEIRA DO COUTO (OAB 293036/SP)

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Processo nº 1519934-04.2023.8.26.0602

ID: 323968398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1519934-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. B. DA S.

Intimação

Advogados:

INGRID GONÇALVES RIBERA

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Processo 1519934-04.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.B.S. - Vistos. Recebo os embargos posto que tempestivos (fls. 130/136). Considerando que a decisão embargada … Processo 1519934-04.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.B.S. - Vistos. Recebo os embargos posto que tempestivos (fls. 130/136). Considerando que a decisão embargada foi omissa quanto aos pontos levantados pelos embargantes, especialmente quanto à definição da base de cálculo da pensão alimentícia, acolho ambos os embargos de declaração, a fim de acrescentar à r. sentença embargada os seguintes termos: consigno que a base de cálculo da pensão alimentícia, nos casos de vínculo empregatício formal, deve ser composta por todas as verbas de caráter remuneratório, inclusive horas extras, abonos, adicionais em face de seu evidente objetivo de remunerar o trabalho adicional do empregado, não sendo destinadas à recomposição de qualquer perda experimentada pelo trabalhador decorrente do desempenho de seu mister, característica fundamental das verbas indenizatórias. Em reforço, confira-se a diretriz jurisprudencial deste E. Tribunal Paulista (g.n.): Ação de revisão de alimentos. Insurgência do Réu é apenas a respeito do que incide na base de cálculo da pensão alimentícia. Integram a base de cálculo da pensão, no caso de emprego formal, as verbas de natureza remuneratória, com exclusão das indenizatórias. Incidência na base de cálculo dos alimentos das verbas remuneratórias, como horas extras, 13º salário, comissões, abonos, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, férias usufruídas (adicional de férias), verbas de natureza salarial. Exclusão das verbas de natureza indenizatória como, PLR, FGTS e multa. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1059086-34.2022.8.26.0576; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Já no tocante à participação nos lucros (PLR), não deve ser incluída no cálculo da verba alimentar, segundo posição mais recente do C. STJ (g.n.): RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. DESVINCULAÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.101/2000. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 3. A parcela denominada participação nos lucros (PLR) tem natureza indenizatória e está excluída do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verba transitória e desvinculada da remuneração habitualmente recebida submetida ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. 4. A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não lhe sendo aplicado o princípio da habitualidade, consoante preceitua o art. 3º da Lei nº 10.101/2000. 5. A percepção do PLR não produz impacto nos alimentos, ressalvadas as situações em que haja alteração superveniente do binômio necessidade e possibilidade, readequação que deve ser analisada no caso concreto. 6. Recurso especial provido (REsp 1719372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 01/03/2019). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar alimentos ao autor no valor mensal correspondente a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, assim considerados os rendimentos totais abatidos o Imposto de Renda, a contribuição previdenciária pública e a contribuição sindical, incidindo, ainda, sobre o 13º salário, horas extras, abonos, adicionais e terço adicional de férias, com exclusão da indenização de férias trabalhadas, dos depósitos a título de FGTS, participação nos lucros, além de eventuais verbas rescisórias, nunca inferior a 30% do salário mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. No mais, mantenho inalterado os demais termos da r. sentença embargada. Intime-se. - ADV: INGRID GONÇALVES RIBERA (OAB 364128/SP)

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Ákua Indústria Comércio Importação E Exportação De Cosméticos Ltda x Estado De São Paulo

ID: 320718364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026432-92.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ÁKUA INDúSTRIA COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE COSMéTICOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARA REGINA CASTILHO REINAUER ONG

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FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026432-92.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026432-92.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Ákua Indústria Comércio Importação e Exportação de Cosméticos Ltda e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DISTINÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 69 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CHEFE DO POSTO FISCAL DE BARUERI, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXCLUIR AS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSIDERANDO O CONCEITO DE VALOR DA OPERAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS, CASO RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA INCLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 155, § 2º, XII, “I”, REMETE À LEI COMPLEMENTAR A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, A QUAL, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LC Nº 87/1996, COMPREENDE O VALOR DA OPERAÇÃO, INCLUINDO ENCARGOS TRANSFERÍVEIS AO ADQUIRENTE, COMO O PIS E A COFINS.4.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 6.374/89) E O RICMS/SP REITERAM A INCLUSÃO DE TRIBUTOS TRANSFERÍVEIS AO CONSUMIDOR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, O QUE ABARCA O PIS E A COFINS COMO PARCELAS QUE COMPÕEM O PREÇO DA OPERAÇÃO.5.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA AO RECONHECER QUE O PIS E A COFINS PODEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SE QUALIFICAM COMO REPASSES ECONÔMICOS QUE INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO TRIBUTADA (EDCL NO RESP 1.336.985/MS; AGRG NO ARESP 218.210/RS).6.O PRECEDENTE FIRMADO PELO STF NO RE 574.706 (TEMA 69) REFERE-SE À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, NÃO SENDO APLICÁVEL DE FORMA INVERSA À PRESENTE CONTROVÉRSIA, QUE TRATA DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE VALORES DE PIS E COFINS.7.NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA EXTENSÃO DA TESE DO TEMA 69 DO STF AO CASO, POR VERSAREM SOBRE BASES DE CÁLCULO E TRIBUTOS DISTINTOS, COM HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DIVERSAS.8.INEXISTENTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA QUESTIONADA, É INCABÍVEL O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGÍTIMA, POR FORÇA DO ART. 13, I E § 1º, II, “A”, DA LC Nº 87/1996, QUE DEFINE O VALOR DA OPERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.2.A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 69, QUE EXCLUI O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, NÃO SE APLICA DE FORMA INVERSA.3.NÃO SE ADMITE, POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE QUANDO NÃO CONFIGURADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 145, § 1º; 150, I E IV; 155, II E § 2º, XII, “I”; CTN, ARTS. 97, I E II, E 110; LC Nº 87/1996, ARTS. 8º E 13; LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, ART. 28-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1.336.985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 13.05.2013; STJ, AGRG NO ARESP 218.210/RS, REL. MIN. DIVA MALERBI, DJE 17.12.2012; STF, RE 574.706/PR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 15.03.2017 (TEMA 69); TJSP, APCIV 1041725-22.2024.8.26.0224, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 04.02.2025; TJSP, APCIV 1009811-65.2024.8.26.0053, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, J. 03.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Mano Monteiro do Paço (OAB: 419642/SP) - Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - 1º andar

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Monica Ferreira Alves Cavalieri x Banco Do Brasil S/A

ID: 325640232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009811-60.2014.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONICA FERREIRA ALVES CAVALIERI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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NEI CALDERON

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MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES

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Processo 1009811-60.2014.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - MONICA FERREIRA ALVES CAVALIERI e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Banco do Brasil S/A - Vi… Processo 1009811-60.2014.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - MONICA FERREIRA ALVES CAVALIERI e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo executado, em face da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD (fls. 506/515), que bloqueou a quantia de R$ 178.520,09. Alega o executado, em síntese, que não foi regularmente intimado para o pagamento do valor apontado pelos exequentes, nos termos do art. 523 do CPC, razão pela qual a penhora seria nula. Aduz, ainda, a existência de excesso de execução, apontando divergência nos valores de juros remuneratórios e moratórios. Defende que, após dedução dos valores já levantados pelo exequente, o saldo efetivamente devido seria de R$ 140.960,31, reconhecendo, contudo, este montante como incontroverso (fls. 527). Em réplica (fls. 529/533), os exequentes pugnam pela rejeição da impugnação, argumentando, em suma, que o executado foi intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados (fls. 367/370), e, embora tenha sido cientificado (fl. 373), limitou-se a informar a interposição de agravo de instrumento (fl. 374), sem impugnar os cálculos naquela oportunidade, o que configuraria preclusão. Sustentam que a penhora foi regularmente deferida, após o indeferimento do efeito suspensivo no agravo interposto. É o relatório. DECIDO. A impugnação merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, os exequentes apresentaram demonstrativo de cálculo às fls. 367/370, requerendo a intimação do executado para pagamento do valor ali apurado. Em despacho de fl. 371, este Juízo determinou expressamente a intimação do executado para se manifestar sobre os cálculos apresentados, e não para efetuar o pagamento, razão pela qual não se iniciou validamente o prazo previsto no art. 523 do CPC, que exige intimação específica para pagamento do débito. Posteriormente, o executado informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 362/363 (fl. 374), e requereu o aguardo do julgamento do recurso para se manifestar quanto aos cálculos. Tal pedido foi acolhido por este Juízo por meio do despacho de fl. 459, que determinou que se aguardasse julgamento do referido agravo. Ocorre que, por um equívoco, sobreveio despacho autorizando a realização de bloqueio via SISBAJUD, sem que o executado houvesse sido intimado para pagamento, conforme determina o art. 523, caput, do CPC, e enquanto ainda pendente de julgamento o recurso interposto. Tal circunstância revela manifesta nulidade do ato constritivo, por ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, uma vez que não se observou a sequência procedimental prevista na legislação processual. Embora os exequentes sustentem a ocorrência de preclusão, tal argumento não se sustenta. O executado não se manteve inerte: requereu expressamente o aguardo do julgamento do agravo de instrumento antes de se manifestar quanto aos cálculos apresentados (fl. 374), o que foi deferido por este Juízo (fl. 459), razão pela qual não se pode falar em renúncia tácita ou preclusão. Importante ressaltar que, não obstante o próprio executado tenha reconhecido a quantia de R$ 140.960,31 como incontroversa (fls. 527), tal circunstância não autoriza a constrição judicial sem a devida intimação para pagamento voluntário, conforme previsto no art. 523 do CPC. Assim, o executado deverá ter assegurada a oportunidade de realizar o pagamento espontâneo do valor incontroverso, no momento processual oportuno, não podendo ser penalizado com bloqueios ou constrições indevidas em violação à ordem legal. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da penhora realizada por meio do SISBAJUD e o desbloqueio dos valores indevidamente constritos. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado (fls. 521/528) e, com fundamento no art. 525, §11, do CPC, declaro a nulidade da penhora realizada às fls. 506/515, determinando o desbloqueio da quantia de R$ 178.520,09. Cumpra-se após o prazo recursal. Para evitar novo tumulto processual, mantenho o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, nos termos já determinados no despacho de fl. 470. Com o retorno dos autos após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para que: a) apresente novos cálculos atualizados, ou b) ratifique os cálculos já constantes às fls. 367/370. Após, intime-se o executado para manifestação no prazo legal, nos termos do art. 525 do CPC. Por fim, homologado o cálculo definitivo, deverá ser expedida nova intimação do executado para pagamento, conforme o rito do art. 523 do CPC. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP)

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Processo nº 1500002-38.2023.8.26.0567

ID: 317057579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500002-38.2023.8.26.0567

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. P.

Intimação

Advogados:

LUCÉLIA ROSS FELICIANO

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Processo 1500002-38.2023.8.26.0567 (apensado ao processo 1508100-04.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - A.R.P. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inser… Processo 1500002-38.2023.8.26.0567 (apensado ao processo 1508100-04.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - A.R.P. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: LUCÉLIA ROSS FELICIANO (OAB 349290/SP)

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