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Ana Luisa Da Silva Santana x Plena Saúde Ltda.

ID: 280468698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013461-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

PLENA SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Pedro Barros Freitas de Oliveira (OAB 370420/SP) Processo 0013461-85.2023.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Ana Luisa da Silva Sant… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Pedro Barros Freitas de Oliveira (OAB 370420/SP) Processo 0013461-85.2023.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Ana Luisa da Silva Santana - Reqdo: Plena Saúde Ltda. - Primeiramente, conheço dos Embargos, pois tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, vez que foram apreciadas as questões relevantes, ressaltando-se que a matéria apresentada nos embargos de declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão de fl. 104 deste juízo que manteve o quanto decidido anteriormente, determinando que a executada depositasse as multas já aplicadas, uma vez que restou comprovado que o menor continua recebendo tratamento em quantidade de horas inferior à determinada. A parte embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Desse modo, restou comprovado nos autos que a rede credenciada disponibilizada pela executada não assegura a realização das terapias na forma da prescrição médica, gerando prejuízos evidentes à parte beneficiária desde o mês de fevereiro do corrente ano, conforme narrado às fls. 110/113. A constante ausência das sessões terapêuticas, motivada pela alegada falta de profissionais, foi inclusive corroborada por declarações e registros de conversas com funcionários da clínica credenciada (fls. 135/140), que confirmam o cancelamento recorrente das terapias prescritas. É flagrante, portanto, a recalcitrância da executada em cumprir a obrigação de fazer, mesmo após sucessivas determinações judiciais, o que vem acarretando sérios prejuízos à saúde da parte exequente. Assim, o inconformismo da embargante não é fundamento jurídico para a interposição dos embargos de declaração, tal inconformismo deveria ter sido veiculado oportunamente através de recurso próprio. Isto posto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi exarada. Em vista do tema 743 do C. STJ, manifeste-se a autora, consignando-se a diferença entre constritar a multa, e constritar o necessário ao custeio do tratamento - equivalente à obrigação de fazer. Int., cumpra-se.

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Elisete De Oliveira Pedroso x Município De Osasco

ID: 278357846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027014-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISETE DE OLIVEIRA PEDROSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO BATISTA BORGES

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MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

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LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027014-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027014-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Elisete de Oliveira Pedroso (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Osasco - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA GUARDA CIVIL MUNICIPAL OSASCO EVOLUÇÃO FUNCIONAL À CLASSE OU CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR IMPOSSIBILIDADE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA QUE NÃO PERFAZ ÚNICO REQUISITO À PROMOÇÃO VERTICAL - REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 334/17 EXISTÊNCIA DE VAGAS NO NÍVEL/CARGO SUPERIOR, APROVAÇÃO EM CURSO ESPECÍFICO E, CASO O NÚMERO DE INSCRITOS SUPERE O NÚMERO DE VAGAS, APROVAÇÃO EM CONCURSO INTERNO IMPETRANTE QUE, INCLUSIVE, SE INSCREVEU NO CONCURSO Nº 02/2023, PARA ACESSO À CLASSE DISTINTA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO, E NÃO COMPARECEU NO DIA DA PROVA MERO INCONFORMISMO VEICULADO PELA VIA JUDICIAL COM O RESULTADO OBTIDO NO CERTAME, QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR - AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) - Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) - Marcelo Batista Borges (OAB: 203424/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010233-92.2025.8.26.0477

ID: 296654941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010233-92.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010233-92.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos, 1. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes auto… Processo 1010233-92.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos, 1. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes autos, tendo em vista que não incide nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. ANOTE-SE. 2. Em sede de análise da inicial, verifica-se que a mesma não veio instruída com os documentos que comprovam o recolhimento das custas processuais. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o autor o recolhimento das custas iniciais (Código DARE-SP - 230-6), sob pena de cancelamento da distribuição. Em igual prazo, providencie a parte ativa nos autos o recolhimento da guia de diligência do Sr. Oficial de Justiça, no valor de R$ 111,06 por ato. 3. No mais, regularize a parte ativa sua representação processual, no prazo de 15 dias, promovendo a juntada de substabelecimento passado ao(s) advogado(s) subscritor(es) da inicial, sob pena de decretação de nulidade do processo, tendo em vista que o substabelecimento juntado aos autos às fls. 14/15 consta em nome de Mey Sociedade Individual de Advocacia, nº CNPJ 46.483.824/0001-60, o qual não consta o nº da OAB da sociedade, ademais, na petição inicial e no cadastro consta a advogada Dra. Karen Mey Vasquez OAB/SP 216.296, porém no substabelecimento juntado não consta a patrona e seu registro na OAB. 4. Esclareça a parte ativa no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da divergência dos endereços indicados no contrato e na notificação extrajudicial, sob pena de indeferimento, tendo em vista que na notificação (vide fls. 52/54), não consta o complemento do endereço, porém no contrato juntado às fls. 22/50, consta o endereço do requerido com complemento. Por fim, indique a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o fiel depositário do bem. Deverá o advogado da parte cadastrar sua petição no e-SAJ na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 - Emenda à Inicial",para que seja facilmente localizada no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

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D. P. x F. J. De M. P.

ID: 317428532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010233-74.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. P.

Polo Passivo:

F. J. DE M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA DA SILVA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DOS SANTOS BERTINI

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PAMELA HELENA DA SILVA

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INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI

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RAÍSSA MARIA LONDERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010233-74.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010233-74.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. P. - Apelada: F. J. de M. P. e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. IDOSA CURATELADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REDUÇÃO DA COTA-PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS É RECÍPROCA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.696 DO CÓDIGO CIVIL E DEVE SER FIXADA COM BASE NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E NA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.2. O APELANTE É BENEFICIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E ESTÁ ASSISTIDO POR NÚCLEO CONVENIADO À DEFENSORIA PÚBLICA, COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA PELO ESTADO, TEM RECURSOS LIMITADOS PARA CONTRIBUIR COM OS ALIMENTOS.3. INEXISTENTE NOS AUTOS PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS DEMAIS IRMÃOS, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DIFERENCIADA DA PENSÃO DEVIDA PELO APELANTE, EM VALOR INFERIOR AO ATRIBUÍDO AOS DEMAIS.4. REDUÇÃO DA COTA-PARTE DO APELANTE PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, OBSERVADA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raíssa Maria Londero (OAB: 399878/SP) - Indianara de Oliveira Cursi Maturi (OAB: 350117/SP) - Pamela Helena da Silva (OAB: 313363/SP) - Karina dos Santos Bertini (OAB: 236401/SP) - Silvana da Silva Molina (OAB: 186291/SP) - 4º andar

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Eox Eletrônicos Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 277342968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1038072-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EOX ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038072-85.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038072-85.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Eox Eletrônicos Ltda - Agravado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO DO RECURSO, CONFORME ART. 1.007, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO. O APELANTE ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA E REQUEREU JUSTIÇA GRATUITA, ARGUMENTANDO QUE A GRATUIDADE É UM DIREITO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS APELANTES FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, JÁ NEGADO EM DECISÃO ANTERIOR, E SE HÁ NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO ANTERIOR, QUE NEGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FOI MANTIDA, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS FATOS NOVOS QUE JUSTIFICASSEM A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FOI CONSIDERADA GENÉRICA E INSUFICIENTE PARA ALTERAR A DECISÃO JÁ ESTABILIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUER COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO DEMONSTRADA NO CASO. 2. A DECISÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO ESTÁ FUNDAMENTADA E MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2105285-11.2024.8.26.0000, REL. DES. MARCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 11.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Ana Lucia Maciel Paulino Barbosa Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 328197111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006995-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MACIEL PAULINO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MACIEL PAULINO BARBOSA DA SILVA

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Processo 0006995-41.2024.8.26.0405 (processo principal 1027693-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ana Lucia Maciel Paulino Barbosa da Silva - Hurb Technologies S/… Processo 0006995-41.2024.8.26.0405 (processo principal 1027693-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ana Lucia Maciel Paulino Barbosa da Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 58/59: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 3.079,72. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: ANA LUCIA MACIEL PAULINO BARBOSA DA SILVA (OAB 398379/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1010233-65.2024.8.26.0077

ID: 330217354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010233-65.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA FIOROTTO SERRA WALTER SERRA WALTER SERRA E OUTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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RODRIGO SBRISSA LOUREIRO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1010233-65.2024.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Walter Serra - - Silmara Fiorotto Serra - - Walter Serra e Outro - Pinheiro e Marcondes Machado Socied… Processo 1010233-65.2024.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Walter Serra - - Silmara Fiorotto Serra - - Walter Serra e Outro - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados, - Banco Bradesco S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos processo nº 1010233-65.2024.8.26.0077 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pelas empresas e produtores rurais: ( i ) WALTER SERRA CPF nº 088.038.868-42; ( ii ) SILMARA FIOROTTO SERRA CPF nº 114.899.318-56; ( iii ) WALTER SERRA E OUTRO - CNPJ nº 38.064.976/0001-09. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 05/05/2025 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fl. 871), nomeando-se a empresa PMM PINHEIRO MARCONDES MACHADO como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 871 dos autos. 6 CADASTRO DE ADVOGADOS Como de praxe, deverá o Ofício da Vara Regional Empresarial cadastrar os DD. Advogados que se habilitarem nos autos, com anotação própria em cada petição (documento). ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nestes autos principais, cópia da sentença proferida em procedimento de habilitação/impugnação de crédito, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria sentença, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos, desnecessárias, acabam por tumultuar o andamento do processo. 7 DEVER DE OBSERVÂNCIA ao COMUNICADO CG nº 219/2018 Observo que inúmeras petições estão sendo protocoladas nos autos principais em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Realmente, as inúmeras petições - especialmente dos credores trabalhistas com habilitações/impugnações de crédito estão tumultuando o andamento do processo, ficando os DD. Advogados alertados para juntar apenas procuração na ação principal, ao passo que eventuais habilitações, impugnações e divergências de crédito, protocoladas nos autos principais, não serão analisadas, pois, repita-se, em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Portanto, alerto os credores e demais interessados: as petições com habilitações/impugnações de crédito, protocoladas nos autos de forma errônea pois deveriam ter sido distribuídas, pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 -, não serão analisadas, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocoladas em desacordo com as normas procedimentais, sem exceção a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. 8 Fl. 1026 - petição da Administradora Judicial: ciente da juntada do termo de compromisso e indicação do site e do e-mail a ser utilizado na recuperação judicial. Anote-se. 9 - Fl. 1038 - petição da Administradora Judicial apresentando proposta de honorários no valor de 5,0% do passivo sujeito aos efeitos da recuperação judicial, a ser pago em 40 parcelas. Sem manifestação das Recuperandas, embora devidamente intimadas (AO). DECIDO. Considerando as inúmeras atribuições da Administradora Judicial no procedimento de recuperação judicial, as quais estão definidas no artigo 22, incisos I e II, da LRF, e ainda considerando a justificativa de que para fazer frente às responsabilidades inerentes às atribuições a Administradora Judicial deve contar com equipe multidisciplinar de profissionais, compostas por advogados, contadores e administradores de empresa, arcando, naturalmente, com os custos inerentes à manutenção deste quadro funcional, e sopesando todos os argumentos apontados pela Administradora Judicial, fixo os honorários da Administradora Judicial em 5% do débito sujeito à recuperação judicial, a ser pago conforme indicado pela Administradora Judicial. 10 Fl. 1121 - petição da Administradora Judicial apresentando RELATÓRIO DE ATIVIDADES referente a maio de 2025: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. No prazo de 15 dias, deverão as Recuperandas apresentar, diretamente à Administradora Judicial, todos os documentos indicados. 11 Fl. 1157 embargos de declaração apresentados pela SICREDI ALTA NOROESTE: conheço e rejeito, em razão do nítido caráter infringente, o que é vedado. 12 - Fl. 1298 - petição da Administradora Judicial apresentando RELATÓRIO DE ATIVIDADES referente a junho de 2025: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. No prazo de 15 dias, deverão as Recuperandas apresentar, diretamente à Administradora Judicial, todos os documentos indicados. 13 - Ciência às Recuperanda, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 14 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 15 - Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 16 - Intimem-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP), RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP), RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP)

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Processo nº 1010233-52.2025.8.26.0361

ID: 308985325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010233-52.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. E. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010233-52.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.E.G.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante a prova pré-constituíd… Processo 1010233-52.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.E.G.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo-se sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS) da parte requerida, em caso de vínculo empregatício, e de 30% do salário mínimo quando desempregado. Os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal do filho, informada às fls. 6. Com a citação, oficie-se à empregadora, se for o caso, para que efetue os descontos na forma supracitada e deposite na conta informada nos autos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Outrossim, sem prejuízo, desde já, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Int. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Processo nº 1010233-47.2025.8.26.0007

ID: 294696965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010233-47.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010233-47.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquiv… Processo 1010233-47.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Maria De Lourdes Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 301713805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009069-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE RAFAEL RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009069-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - MARIA DE LOURDES, registrado civilmente como Maria de Lourdes da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro -… Processo 1009069-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - MARIA DE LOURDES, registrado civilmente como Maria de Lourdes da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para declarar nulo o contrato descrito na inicial, condenando a parte requerida a devolver, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados do benefício da parte requerente, com correção monetária desde os descontos indevidos e juros de mora desde a citação, bem como para condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde a data do arbitramento e acrescida de juros de mora legais de 1% ao mês a partir citação. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Diante da sucumbência, e levando em conta que o autor só sucumbiu em relação ao valor fixado de dano moral, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários em favor da parte contrária que fixo por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devido ao baixo valor de condenação. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), JOSE RAFAEL RAMOS (OAB 226583/SP)

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