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Processo nº 1010309-80.2025.8.26.0004

ID: 307782761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010309-80.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1010309-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.M.C.O. - Vistos, 1 -Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, por não vislumbrar qualquer das hipó… Processo 1010309-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.M.C.O. - Vistos, 1 -Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, por não vislumbrar qualquer das hipóteses do artigo 189 do CPC.Retire-se a tarja. 2 - Emende o autor a sua inicial para juntar aos autos comprovante de residência idôneo e atualizado, bem como a ficha cadastral da Jucesp do réu ou comprovante de CNPJ para fins de fixação de competência. Prazo: 15(quinze) dias, pena de indeferimento e extinção. 3 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Anoto que a ausência de restituição de imposto de renda não se confunde com a entrega ou não da declaração do imposto(fls. 120/121). Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, pois teve créditos em sua conta bancária nos meses de março, de mais de treze mil reais, abril, mais de dezesseis mil reais e maio, mais de vinte e dois mil reais, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Alem do mais, possui conta em outras instituições bancárias(Itaú e Banco Santander, pix mesma titularidade), não apresentadas ao Juízo. Fosse só, o autor vem em juízo com advogado particular e busca discutir contrato de financiamento de veículo juntando inclusive parecer contábil, sendo evidente que as contratações não são gratuitas. Portanto, os valores mensais que recebe superam os três salários mínimos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Após, tornem conclusos, inclusive, para apreciação do pedido de tutela. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Cláudia Cristina Caldas Moraes x Picpay Servicos S.A e outros

ID: 315921856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010309-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA CRISTINA CALDAS MORAES

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A WILL FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - WILL.

Intimação

Advogados:

ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA STRASSA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1010309-41.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cláudia Cristina Caldas Moraes - PICPAY SERVICOS S.A - - Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Inve… Processo 1010309-41.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cláudia Cristina Caldas Moraes - PICPAY SERVICOS S.A - - Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Will. - Relação: 0598/2025 Teor do ato: Vistos. Cláudia Cristina Caldas Moraes, qualificada nos autos, ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a respeito da sentença proferida às fls. 283/291, alegando que esta contém omissão. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos Embargos, porquanto tempestivos e dou-lhes provimento para sanar a omissão constatada. Ante o exposto, acolho os Embargos opostos, com o fim de fazer constar na sentença o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA CRISTINA CALDAS MORAES em face de WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA CRISTINA CALDAS MORAES em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., extinguindo esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) CONDENAR o réu ao PAGAMENTO da quantia de R$9.417,19 (nove mil e quatrocentos e dezessete reais e dezenove centavos), a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o pagamento (28/01/2025 fl. 24) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; (II) DECLARAR inexigível o empréstimo consignado de R$10.494,36 (fls. 26/34 e fls. 50/52), DETERMINANDO que o réu CESSE AS COBRANÇAS E DESCONTOS, no prazo de 15 dias, sob pena das sanções legais cabíveis, bem como a restituição dos valores das parcelas descontadas no curso da ação, a serem apuradas em cumprimento de sentença, com a incidência de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; " No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se. Advogados(s): Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Isabella Carrazzone de Oliveira Strassa (OAB 324918/SP) - ADV: ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA STRASSA (OAB 324918/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1010309-38.2025.8.26.0309

ID: 325909434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010309-38.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. S. B. N. S. B. T. R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE ALVES DO NASCIMENTO

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ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA

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Processo 1010309-38.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.R.B.S. - - N.S.B. - - L.S.B. - Vistos. Mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora. Anote-se. Fls. 42. Anote-se o… Processo 1010309-38.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.R.B.S. - - N.S.B. - - L.S.B. - Vistos. Mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora. Anote-se. Fls. 42. Anote-se o endereço do requerido. Fls. 58/80: Ciência à autora. Observa-se nos autos que os menores estão sob a guarda de fato da autora, que reside em São Paulo/SP. Nas ações de guarda, é competente o foro do domicílio de quem exerce a guarda. A jurisprudência é no seguinte sentido: A competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o art. 147, I do ECA (STJ 2ª. Seção, CC 43.322, rel. Min. Barros Monteiro, j. 9.3.05, v.u., DJU 9.5.05, p. 291). Em ações que tem por objeto a disputa de guarda de menores, preceitua o artigo 147 da Lei n. 8.069/1990 ser competente o juízo do domicílio daquele que regularmente exerce a guarda do menor. A definição deste Juízo como sendo o competente, em observância ao princípio norteador do sistema protecionista do menor, qual seja, o princípio da preservação do melhor interesse do menor, tem por objetivo facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Bem de ver, assim, que referida Lei, sendo de ordem pública, encerra definição de competência absoluta, a qual não comporta prorrogação e deve ser declarada de ofício. (STJ, CC 105962/DF, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 6.5.2010) (grifei). Apesar de ter sido proposta a ação inicialmente nesta Comarca, a autora informa que reside em comarca diversa (fls. 43). Ressalta-se que se deve dar primordial atenção aos interesses dos menores, que sofrerão diretamente as consequências do processo e das decisões proferidas. Ressalta-se que pela natureza da ação, provavelmente serão submetidos a estudo social ou psicossocial, até porque ainda não foi avaliada a situação de seu genitor. Ademais, conforme dispõe o artigo 53, inciso II do Novo Código de Processo Civil, é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos. A norma visa a proteção da pessoa que necessita dos alimentos. Por tais razões, esclareça a autora o motivo da propositura da presente ação nesta Comarca, bem como se há concordância com a redistribuição para a Comarca competente. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Com o cumprimento integral, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP), ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP), LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP)

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Processo nº 1028545-03.2023.8.26.0602

ID: 310119166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028545-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO SCHAEFFLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA ALEXANDRE JULIÃO

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MARISE CRISTINA MARCOLAN SAMPAIO

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Processo 1028545-03.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Schaeffler - Vistos. PREVJUD: este juízo possui o … Processo 1028545-03.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Schaeffler - Vistos. PREVJUD: este juízo possui o entendimento que o direito à percepção do salário é impenhorável, observando-se, ainda, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, as quantias recebidas por mera liberalidade de terceiro e destinadas a sustento do executado/devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos exatos termos do artigo 833, IV do C.P.C.. Ainda, como consequência do princípio da eficiência, diante da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de débito de natureza não alimentar, indefiro o pedido diligências junto ao PREVJUD. Defiro a realização de novas diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Geraldo Pereira FilhoValor Atualizado: R$ 9.124,63Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: MARISE CRISTINA MARCOLAN SAMPAIO (OAB 107826/SP), VALERIA ALEXANDRE JULIÃO (OAB 327925/SP)

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Processo nº 1028545-03.2023.8.26.0602

ID: 310119172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028545-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO SCHAEFFLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA ALEXANDRE JULIÃO

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MARISE CRISTINA MARCOLAN SAMPAIO

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Processo 1028545-03.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Schaeffler - Vistos. PREVJUD: este juízo possui o … Processo 1028545-03.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Schaeffler - Vistos. PREVJUD: este juízo possui o entendimento que o direito à percepção do salário é impenhorável, observando-se, ainda, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, as quantias recebidas por mera liberalidade de terceiro e destinadas a sustento do executado/devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos exatos termos do artigo 833, IV do C.P.C.. Ainda, como consequência do princípio da eficiência, diante da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de débito de natureza não alimentar, indefiro o pedido diligências junto ao PREVJUD. Defiro a realização de novas diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Geraldo Pereira FilhoValor Atualizado: R$ 9.124,63Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: MARISE CRISTINA MARCOLAN SAMPAIO (OAB 107826/SP), VALERIA ALEXANDRE JULIÃO (OAB 327925/SP)

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A. B. De P. x G. De S. P.

ID: 293049817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033492-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE P.

Polo Passivo:

G. DE S. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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KATIA AURELIANO DOS SANTOS

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Processo 1033492-03.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.P. - G.S.P. - Vistos. Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte requerida, não infirmada pelo… Processo 1033492-03.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.P. - G.S.P. - Vistos. Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte requerida, não infirmada pelos documentos acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se, se o caso. Homologo, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação realizada perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) (fls. 96/97), que conta com a concordância do Ministério Público (fls. 100), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, consignando que, ressalvada a irrepetibilidade dos alimentos até então prestados, o valor acordado entre as partes retroage à data da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei n.º 5.478/68, e da Súmula n.º 621 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. As custas devem ser rateadas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, eis que beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dada a solução consensual do litígio. Expeça-se ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento, vez que informada a existência de vínculo empregatício do alimentante (fls. 96), cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos fixados (que deverão constar do ofício), com transferência ou depósito em conta bancária da representante legal da parte autora, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, já que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: KATIA AURELIANO DOS SANTOS (OAB 432389/SP), RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Nathalia Da Cunha Lau De Lucena x Era Uma Vez Educação Infantil Ltda

ID: 322270454

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045631-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA CUNHA LAU DE LUCENA

Polo Passivo:

ERA UMA VEZ EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO CONTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045631-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Nathalia da Cunha Lau de Lucena - Recorrido: ERA UMA VEZ EDUCAÇÃO INFA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045631-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Nathalia da Cunha Lau de Lucena - Recorrido: ERA UMA VEZ EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 10, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (OAB). IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, IV DO CPC, DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NÚMERO LIMITE DE AÇÕES NO ESTADO OU DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA SECCIONAL DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA SECCIONAL DE SÃO PAULO CONSTITUI VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR É UMA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJSP INDICAM QUE TAL AUSÊNCIA NÃO VICIA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SENDO MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NÃO CONSTITUI VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. A FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO CABE À PRÓPRIA OAB.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; LEI Nº 8.906/1994, ART. 10, CAPUT E §2º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000877-16.2025.8.26.0011, REL. CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000132-77.2023.8.26.0602, REL. MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018088-32.2024.8.26.0001, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009145-03.2023.8.26.0602, REL. RILTON JOSE DOMINGUES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Antonio Conte (OAB: 120904/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Matheus Fassa Furtuozo (Mei) x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj

ID: 278500232

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003812-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FASSA FURTUOZO (MEI)

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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GUILHERME RÓSEO FERNANDES

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PEDRO ROSSI LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003812-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003812-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Matheus Fassa Furtuozo (mei) (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DA CARTEIRINHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJOU DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO É ANALISAR SE A CONDUTA DA RÉ, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, RESULTOU EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR1. É INCONTROVERSO O FATO DE A CARTEIRINHA DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR TER SIDO BLOQUEADA, O QUE ENSEJOU O REQUERIMENTO POSTERIOR DE RESCISÃO, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE.2. O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INTERCORRÊNCIAS GRAVES OU PREJUÍZOS EFETIVOS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, COMO NO CASO CONCRETO.3. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE A CONDUTA DA RÉ RESULTOU EM SOFRIMENTO ANORMAL OU OFENSA DIRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, MAS MERO ABORRECIMENTO.4. DECISÃO QUE CONFERIU JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO AO LITÍGIO, COM A ANÁLISE OBJETIVA E ASSERTIVA DOS FATOS E DO DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 17; CPC, ARTS. 85, §11, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, APL 1010309-16.2023.8.26.0048, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 27/05/2024; TJSP, APL 1002479-95.2023.8.26.0210, REL. OLAVO SÁ, J. 10/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Rossi Lopes (OAB: 378874/SP) - Guilherme Róseo Fernandes (OAB: 383031/SP) - Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB: 302363/SP) - Juliana Arcanjo dos Santos (OAB: 383959/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0003711-79.2025.8.26.0602

ID: 319758968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CíVEL Nº Processo: 0003711-79.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ZALLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROMEU MENDES

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ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 0003711-79.2025.8.26.0602 (processo principal 1048430-03.2023.8.26.0602) - Incidente de Impedimento Cível - Dos Auxiliares da Justiça - Andre Luiz Zalla - Trata-se de impugnação à nomeação d… Processo 0003711-79.2025.8.26.0602 (processo principal 1048430-03.2023.8.26.0602) - Incidente de Impedimento Cível - Dos Auxiliares da Justiça - Andre Luiz Zalla - Trata-se de impugnação à nomeação de perito médico não especialista em ortopedia, vez que as doenças que acometem o autor são de natureza ortopédica e, portanto, em outras palavras, o perito nomeado estaria incapacitado para a elaboração de exame a contento. Com efeito, dentre as especialidades médicas regulamentadas no Brasil, encontra-se a Medicina Legal e Perícia Médica e também a Medicina do Trabalho que tornam os médicos especialistas na análise das patologias decorrentes de acidentes e condições de trabalho. A Perícia Médica é, portanto uma atividade complexa, que exige conhecimentos amplos e cuidados próprios de perito. Não basta ao perito médico o conhecimento da medicina, mas a relação dela com o Direito, pois é ele que vai auxiliar o Juízo na tomada de decisões. Exigir que a perícia seja feita por especialista na patologaia, apenas, pode ser prejudicial ao requerente, vez que aquele, detentor de profundo conhecimento na doença, poderá não ser capaz de relacionar a origem dela com o ambiente do trabalho e apresentar laudo insuficientemente embasado ao convencimento do julgador. Veja-se; PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIDADE MÉDICA.1. Agravo interno interposto pelo Autor da ação em face da decisão monocrática que rejeitou a preliminar apresentada em recurso de apelação, bem como negou provimento ao mesmo apelo, mantendo a sentença de improcedência do pedido.2. A decisão agravada fundamentou-se na conclusão médico-pericial apresentada nos autos, que analisou a situação pessoal da Autora, tendo disponibilidade de conhecimento de todos os exames apresentados pela parte para formação da conclusão a respeito de seu estado de saúde e capacidade. 2. Ressalte-se que a conclusão do perito representa o quadro clínico mais atualizado da parte autora, além de ser produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses em confronto.4. Cumpre asseverar que determinar a realização de novo exame pericial, sob o argumento de que o laudo médico pericial encartado nos autos não foi realizado por médico especialista, implicaria em negar vigência à legislação em vigor que regulamenta o exercício da medicina, que não exige especialização do profissional da área médica para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. 5. A fundamentação apresentada na decisão monocrática a respeito da desnecessidade de realização da perícia por médico especialista encontra sustentação na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1557531/SP e REsp 1758180/RJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (TRT3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL6204894-20.2019.4.03.9999 9ª Turma-Relator(a): Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIORvJulgamento: 20/07/2023DJEN Data: 25/07/2023). Diante do exposto, REJEITO a impugnação. Decorrido "in albis" o prazo para recurso, dê-se baixa definitiva. Intime-se. - ADV: MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP)

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F. M. B. B. e outros x M. De R. P.

ID: 291446309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010309-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. M. B. B. J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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RAFAEL VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010309-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010309-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: F. M. B. B. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de R. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Anularam, de ofício, a r. sentença, para retomada da instrução processual e realização de perícia pedagógica a fim de clarear as questões suscitadas, mantendo-se a tutela de urgência parcialmente deferida até novo julgamento. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR COM PARALISIA CEREBRAL BILATERAL ESPÁSTICA, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, SEM EXCLUSIVIDADE DOS PROFISSIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS EXCLUSIVOS PARA O AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, POIS O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 496, § 3º, III, DO CPC. 4. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA NÃO SE ESGOTA NA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM REDE REGULAR DE ENSINO, SENDO NECESSÁRIO ASSEGURAR A INCLUSÃO E INTEGRAÇÃO ESCOLAR COM OS APOIOS NECESSÁRIOS. 5. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROVA PERICIAL REQUERIDA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PEDAGÓGICA, MANTENDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA ATÉ NOVO JULGAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUE COMPROVE A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO. 2. A EFETIVA INCLUSÃO ESCOLAR REQUER A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS E ADAPTAÇÕES ADEQUADAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 206, 208 E 227; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, XIII, E 27; CPC, ART. 85, § 8º, E ART. 496, § 3º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000805-08.2024.8.26.0191, REL. HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), CÂMARA ESPECIAL, J. 29.04.2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1018019-71.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 11.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Buosi de Souza Bastos - Rafael Vieira (OAB: 283437/SP) - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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