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Fusae Yokota e outros x Adriane Endo e outros

ID: 307651192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006374-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUSAE YOKOTA MARIO GUENZABURO YOKOTA

Polo Passivo:

ADRIANE ENDO ALICE MOTOIKE ALíCIA ENDO CELSO ENDO LUIZA TIEKO ENDO NOBUIA MOTOIKE OLAVO ENDO

Despacho

Advogados:

MARIO YUKIO AKAMINE

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MARIO YUKIO AKAMINE

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MARIO YUKIO AKAMINE

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MARIO YUKIO AKAMINE

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MARIO YUKIO AKAMINE

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MARIO YUKIO AKAMINE

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MARIO YUKIO AKAMINE

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PAULO HENRIQUE TEOFILO BIOLCATTI

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PAULO HENRIQUE TEOFILO BIOLCATTI

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DESPACHO Nº 1006374-57.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006374-57.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Mario Guenzaburo Yokota - Apte/Apdo: Fusae Yokota - Apdo/Apte: Nobuia Motoike - Apda/Apte: Alice Motoike - Apda/Apte: Luiza Tieko Endo - Apdo/Apte: Celso Endo - Apda/Apte: Adriane Endo - Apda/Apte: Alícia Endo - Apdo/Apte: Olavo Endo - 1. Cuidam-se de dois recursos de apelação, o primeiro apresentado pelo corréu Mário , o segundo exclusivo do interesse dos advogados da parte autora, interpostos em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a extinção dos direitos das partes relativamente ao imóvel comum descrito na inicial, com venda judicial após regular avaliação judicial, partilhando-se o produto obtido com a venda na proporção correspondente à cota ideal de cada parte. Os honorários de advogado em razão da sucumbência foram modificados em decisão que apreciou embargos de declaração do réu, fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por equidade, ao fundamento do valor da causa ser elevado. 2. O preparo do recurso dos advogados da parte autora foi recolhido a menor. Considerando o valor da causa e o percentual de honorários originalmente fixado e que se busca restabelecer, nos termos do art. 4º, inciso II e § 2º da lei estadual nº 11.608/03, o preparo corresponde a R$3.066,66 (três mil e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), e não como certificado pela z. Serventia em primeiro grau, de modo que nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo ao apelante o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento da diferença (R$2.881,56), sob penalidade de deserção. 3. Em relação ao apelante réu, não recolheu o preparo e insiste na concessão da gratuidade em sede recursal. Entretanto, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige-se a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão. E por comprovação, naturalmente, se deve entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos etc., não simples declaração unilateral. No caso concreto, os réus declaram-se empresários perante a Receita Federal, ausentes elementos concretos da suposta inatividade da sociedade, ambos com proventos de aposentadoria e diversos bens imóveis, sem prejuízo de movimentação bancária incompatível com a renda declarada. A isso se acrescenta o pagamento de custas em outro processo, de valor muito expressivo (quase quarenta mil reais), sem olvidar acórdão da Colenda 18ª Câmara de Direito Privado, igualmente mantendo o indeferimento da gratuidade aos réus. Por tais fundamentos, mantenho o indeferimento da benesse e determino o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, este sim no valor apurado pela z.Serventia, de R$24.659,86 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), no prazo de cinco dias e sob penalidade de deserção. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se e Intimem-se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Paulo Henrique Teofilo Biolcatti (OAB: 292932/SP) - Mario Yukio Akamine (OAB: 479448/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000290-57.2024.8.26.0007

ID: 296589586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000290-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOXCRED ADMINSTRADORA DE CARTõES E SERVIçOS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 0000290-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Voxcred Adminstradora de Cartões e Serviços - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o… Processo 0000290-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Voxcred Adminstradora de Cartões e Serviços - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a cumprir o acordo firmado e emitir seis boletos, no valor de R$ 200,68 cada, com vencimentos mensais, para possibilitar sua quitação, quitação essa que não liquida do todo débito do autor. CONDENO a requerida, ainda, a se abster de cobrar anuidade relativa ao cartão de crédito cancelado, bem como a estornar os valores cobrados a partir de novembro de 2023. Revogo a tutela de urgência deferida. Oficie-se. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Paulo Otávio Ignácio De Almeida x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 292685349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041003-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO OTáVIO IGNáCIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

PALOMA REIS ROMANI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1041003-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Otávio Ignácio de Almeida - Magazine Luiza S/A - - Via Pagseguro S/A - Vistos. 1) Processo-se sem… Processo 1041003-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Otávio Ignácio de Almeida - Magazine Luiza S/A - - Via Pagseguro S/A - Vistos. 1) Processo-se sem prejuízo da certidão retro. 2) Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Valores, com pedido de tutela antecipada, visando o autor, desde logo, compelir a empresa requerida PAGBANK a suspender, imediatamente, as parcelas lançadas em seu cartão relativa a compra que não efetuou na requerida Magazine Luiza (no valor de R$ 1.699,20 (mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte centavos) e lançada em 14 de outubro de 2024) e nem tampouco retirou a mercadoria, sob pena de multa diária pelo descumprimento da obrigação. INDEFIRO o pedido por não estarem presentes os requisitos legais (art. 300, do CPC), mormente pela prova documental encartada, sendo mister a observância do contraditório. Com efeito, por ora, não está demonstrado "prima facie" o fumus boni juris do direito do autor, ante a documentação que instruiu a inicial e a certidão de fl. 138. Na realidade não se evidencia a plausibilidade do direito do requerente, ao menos nessa fase processual, bem como não está comprovada a existência de dano irreparável ou de difícil reparação Observe-se, outrossim, que para a concessão da tutela é essencial a existência de prova que não enfrente qualquer discussão, o que não é o caso dos autos. Logo, não se mostra cabível antecipar os efeitos da tutela, em especial por ser imprescindível garantir o direito do contraditório. INDEFIRO, pois o pedido. 3) Cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertindo(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), PALOMA REIS ROMANI (OAB 376993/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1028490-57.2024.8.26.0007

ID: 316664638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028490-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RISCHIOTO INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1028490-57.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rischioto Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada par… Processo 1028490-57.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rischioto Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mundo das Utilidades São Mateus Ltda, Na Pessoa do Sócio Lucas Lima da Silva Valor atualizado: R$ 4.953,58 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes a R$111,06, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP)

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Processo nº 1028490-57.2024.8.26.0007

ID: 316664670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028490-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RISCHIOTO INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1028490-57.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rischioto Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada par… Processo 1028490-57.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rischioto Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mundo das Utilidades São Mateus Ltda, Na Pessoa do Sócio Lucas Lima da Silva Valor atualizado: R$ 4.953,58 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes a R$111,06, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP)

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Norma Carneiro Rosa x Banco Paulista S.A.

ID: 323945804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029460-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORMA CARNEIRO ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAULISTA S.A.

Intimação

Advogados:

LUKE DE TOMASO PACCES

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1029460-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Norma Carneiro Rosa - Banco Paulista S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o j… Processo 1029460-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Norma Carneiro Rosa - Banco Paulista S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), LUKE DE TOMASO PACCES (OAB 402384/SP)

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Condomínio Jaborandis I x Foco Serviços De Instalações Ltda (Repres. Legal Gabriel Da Silva)

ID: 330055088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036832-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JABORANDIS I

Polo Passivo:

FOCO SERVIçOS DE INSTALAçõES LTDA (REPRES. LEGAL GABRIEL DA SILVA)

Intimação

Advogados:

DANIEL DIAS PERES

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AMANDA SALES DOS SANTOS FERREIRA

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Processo 1036832-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Condomínio Jaborandis I - Foco Serviços de Instalações Ltda (Repres. Legal Gabriel da Silva) - Vistos. 1) Cons… Processo 1036832-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Condomínio Jaborandis I - Foco Serviços de Instalações Ltda (Repres. Legal Gabriel da Silva) - Vistos. 1) Considerando o já decidido em decisão monocrática de 2ª Instância, proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2026827-43.2025.8.26.0000 a f. 658/665, estendo os efeitos da liminar para o fim de determinar aos 7º e 9º Tabeliões de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo que proceda à sustação ou cancelamento dos efeitos do protesto do título no valor histórico de R$4.460,81, vinculado à nota fiscal de f. 175, objeto da comunicação de f. 241 e 242. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Oautor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, inclusive de f. 241 e 242, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, não há que se conferir a responsabilidade à ré pelo pagamento de eventuais custas e emolumentos antes da resolução do mérito. 2) A requerida comprovou o pagamento das custas iniciais da reconvenção (f. 638), contudo não juntou a guia correspondente ao recolhimento. O recolhimento deve observar o disposto no art. 1.093 das NSCJGSP e seus parágrafos: Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º Verificadas a omissão, falha, extemporaneidade ou equívoco antes da distribuição, a informação será feita ao Juiz Corregedor Permanente do serviço de distribuição, do mesmo modo ocorrendo quando houver dúvida acerca da incidência inicial da taxa § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. (Destaquei em negritos) Deste modo, providencie a ré à juntada da guia de recolhimento com a devida indicação do número da DARE restabelecida pelo Comunicado CG nº 433/2021, no prazo de 15 dias, observando o contido no art. 1.093 das N.S.C.J.G.S.P. sob pena de não recebimento da reconvenção. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: DANIEL DIAS PERES (OAB 251541/SP), AMANDA SALES DOS SANTOS FERREIRA (OAB 493689/SP)

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Alexia Valeska Campos De Oliveira e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 315556910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIA VALESKA CAMPOS DE OLIVEIRA JADER MAZZINI DE FARIAS MICHELLY DE OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCO PAULO SARDELLA DE LUCA

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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Processo 1001621-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexia Valeska Campos de Oliveira - - Jader Mazzini de Farias - - Michelly de Oliveira Xavier - Sendas … Processo 1001621-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexia Valeska Campos de Oliveira - - Jader Mazzini de Farias - - Michelly de Oliveira Xavier - Sendas Distribuidora S/A e outros - Ante o exposto: a) extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, caput, VI, do CPC, em relação ao pedido indenizatório deduzido contra a ré Sendas Distribuidora S.A.; b) declaro a decadência da faculdade de exigir a restituição do preço pago, extinguindo o processo, em relação a tal pedido, com fundamento no art. 487, II, do CPC; c) julgo parcialmente procedentes os demais pedidos da inicial para condenar a ré Bimbo a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, com correção e juros de mora nos termos da fundamentação. Dada a sucumbência recíproca: a) os autores arcarão com 2/3 das despesas processuais e a ré Bimbo, com 1/3; b) os autores pagarão aos patronos da ré Bimbo honorários advocatícios de 5% de R$ 30.000,00 (proveito econômico aproximado dos pedidos julgados improcedentes), com correção da distribuição do processo e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 85, § 16, do CPC); c) os autores pagarão aos patronos da ré Sendas honorários advocatícios de 5% de R$ 45.000,00 (proveito econômico aproximado dos pedidos julgados improcedentes), com correção da distribuição do processo e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 85, § 16, do CPC); d) a ré Bimbo pagará aos patronos dos autores honorários advocatícios de 10% do valor da condenação de pagar quantia certa. Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. O Ministério Público será intimado pelo Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: MARCO PAULO SARDELLA DE LUCA (OAB 484978/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), MARCO PAULO SARDELLA DE LUCA (OAB 484978/SP), MARCO PAULO SARDELLA DE LUCA (OAB 484978/SP)

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Processo nº 1503499-57.2024.8.26.0007

ID: 325708205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1503499-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. X. R.

Intimação

Advogados:

JOAO CLAUDINO BARBOSA FILHO

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Processo 1503499-57.2024.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - F.A.X.R. - Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 109), HOMOLOGO o acordo firmado e, assim, JULGO EXTINT… Processo 1503499-57.2024.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - F.A.X.R. - Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 109), HOMOLOGO o acordo firmado e, assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de FABIO ANDREW XAVIER RIBEIRO, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Quanto ao requerimento defensivo, nada a se deliberar quanto à expedição de uma nova guia de pagamento, considerando que a transação penal foi cumprida nos termos pactuados em audiência (fls. 82). Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, artigo 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem geram constrangimento (imagem e honra - CF, artigo 5º, X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. Tratando-se de veículo, cujo estado de conservação ou adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, artigo 516, §§ 3º e 4º). No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, artigo 123 e NSCGJ, artigo 518, § 2º). Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicando-se a delegacia de origem. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se a Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida. AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. Havendo maquinário apreendido, declaro seu perdimento e AUTORIZO sua destruição. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. Tratando-se de termo circunstanciado e não havendo nenhum objeto apreendido, decorridos 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do trânsito em julgado da decisão, expeça-se edital de ciência de eliminação dos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1869/2011. Transitada esta decisão em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOAO CLAUDINO BARBOSA FILHO (OAB 103158/SP)

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Processo nº 1503499-57.2024.8.26.0007

ID: 325711229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1503499-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. X. R.

Intimação

Advogados:

JOAO CLAUDINO BARBOSA FILHO

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Processo 1503499-57.2024.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - F.A.X.R. - Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 109), HOMOLOGO o acordo firmado e, assim, JULGO EXTINT… Processo 1503499-57.2024.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - F.A.X.R. - Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 109), HOMOLOGO o acordo firmado e, assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de FABIO ANDREW XAVIER RIBEIRO, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Quanto ao requerimento defensivo, nada a se deliberar quanto à expedição de uma nova guia de pagamento, considerando que a transação penal foi cumprida nos termos pactuados em audiência (fls. 82). Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, artigo 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem geram constrangimento (imagem e honra - CF, artigo 5º, X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. Tratando-se de veículo, cujo estado de conservação ou adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, artigo 516, §§ 3º e 4º). No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, artigo 123 e NSCGJ, artigo 518, § 2º). Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicando-se a delegacia de origem. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se a Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida. AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. Havendo maquinário apreendido, declaro seu perdimento e AUTORIZO sua destruição. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. Tratando-se de termo circunstanciado e não havendo nenhum objeto apreendido, decorridos 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do trânsito em julgado da decisão, expeça-se edital de ciência de eliminação dos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1869/2011. Transitada esta decisão em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOAO CLAUDINO BARBOSA FILHO (OAB 103158/SP)

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