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Douglas Nicomedes Da Silva x Atlanta Motos Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 315342267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025969-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS NICOMEDES DA SILVA

Polo Passivo:

ATLANTA MOTOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA JOãO PEDRO BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA ROMANO

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GISLENE CAETANO DE QUEIROZ

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DAVI FRAGOSO BUENO

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Processo 1025969-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Nicomedes da Silva - Atlanta Motos Comercio de Veiculos Ltda - - João Pedro Borges da Silva - Vistos. 1)… Processo 1025969-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Nicomedes da Silva - Atlanta Motos Comercio de Veiculos Ltda - - João Pedro Borges da Silva - Vistos. 1) O polo passivo da demanda deve ser regularizado, uma vez que, conforme mencionado pela requerida (f. 43/45) e ratificado pelo requerente (f. 60/61), houve equívoco na indicação do réu Atlanta Motors Comercio De Veiculos Ltda. CNPJ/MF: 30.450.895/0001-27, quando correto seria a Atlanta Veículos Ltda. CNPJ/MF: 51.254.644/0001-47. Posto isto, excluo Atlanta Motors Comercio De Veiculos Ltda. do polo passivo da ação, por ilegitimidade. Nos termos do art. 338, do Código de Processo Civil, arbitro honorários ao patrono de Atlanta Motors Comercio De Veiculos Ltda. no valor de R$1.000,00, atualizáveis a partir desta decisão. A exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais permanecerá, contudo, suspensa, em razão de o autor ser beneficiário da gratuidade processual, observado, no mais, o regime de cobrança do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda a serventia à regularização do polo passivo da demanda incluindo-se Atlanta Veículos Ltda. CNPJ/MF: 51.254.644/0001-47, conforme requerido pelo autor. Após, expeça-se carta de citação postal à aludida requerida no endereço indicado (f. 60). 2) Conforme manifestações f. 70/71 e 72/85, reconheço a ilegitimidade passiva de João Pedro Borges da Silva, inscrito no Cadastro nacional de Pessoa Física sob o nº 551.678.018-77. Posto isto, excluo João Pedro Borges da Silva do polo passivo da ação, por ilegitimidade, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários ao patrono do réu excluído no valor de R$1.000,00, atualizáveis a partir desta decisão. A exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais permanecerá, contudo, suspensa, tal como acima observado no item 1. 3) Recebo a petição de f. 70/71 como emenda da inicial. Anote-se. Como o CPF correto do réu João Pedro Borges da Silva não está completo (f. 27), e em razão de várias homonímias, o sistema INFOJUD da Receita Federal não permitiu a indicação dos dados do réu em questão: Assim, a corré Atlanta Veículos Ltda. deverá, quando de sua contestação, esclarecer os dados do correquerido João Pedro Borges da Silva para fins de citação. 4) Sem prejuízo, e com vistas à celeridade do feito, determino a Nu Pagamentos que informe o CPF integral de João Pedro Borges da Silva, a partir da operação realizada em 14.04.2024 (PIX de R$1.000,00 transmitidos da conta do autor em benefício de João Pedro Borges da Silva, CPF nº xxx.937.411-xx f. 27). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Oautor deverá providenciar a impressão e remessa da presente a Nu Pagamentos, instruindo-a com cópia do comprovante de f. 27, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: GISLENE CAETANO DE QUEIROZ (OAB 371915/SP), TIAGO BARBOSA ROMANO (OAB 272221/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Processo nº 0003461-88.2025.8.26.0006

ID: 303497745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003461-88.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0003461-88.2025.8.26.0006 (processo principal 0003395-42.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Inicialmente, determina-se à serventia q… Processo 0003461-88.2025.8.26.0006 (processo principal 0003395-42.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Inicialmente, determina-se à serventia que proceda à atualização do débito, considerando os parâmetros fixados na sentença. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Hurb Technologies S/A via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1017470-47.2025.8.26.0003

ID: 324274450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017470-47.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA IORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017470-47.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.A.S. - Vistos. Reputando presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar q… Processo 1017470-47.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.A.S. - Vistos. Reputando presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida indique hospital de sua rede credenciada apto à realização integral do tratamento cirúrgico reconstrutivo prescrito ou, na impossibilidade, autorize expressamente a realização fora da rede credenciada sob o custeio integral da ré, proceda à expedição imediata da guia de autorização para realização dos seguintes procedimentos: Osteotomia Maxilar Le Fort I (TUSS 30208050); Osteotomia Segmentar da Maxila (TUSS 30208041); Osteotomia para Prognatismo/Laterognatismo (TUSS 30208025) e Reconstrução Mandibular com Enxerto Ósseo (TUSS 30208106), todos já integrados ao Rol de Procedimentos de Cobertura Obrigatória da ANS, conforme RN nº 465/2021, e com indicação constante no relatório técnico assinado pelo cirurgião bucomaxilofacial Dr. Otávio Ferraz (CRO/SP 40556); assegurando à Autora a cobertura integral dos materiais cirúrgicos, instrumentais, órteses, próteses, OPMEs e demais insumos vinculados ao ato operatório, conforme prescrição do profissional assistente, vedada qualquer limitação por pacote hospitalar pré-estabelecido, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada ao teto de trinta dias. A presente decisão vale como ofício. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. I. Caso em Exame. 1. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de osteoplastia e osteotomias crânio maxilares e respectiva prótese, necessários ao restabelecimento da saúde da Autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde configura dano moral passível de reparação. III. Razões de Decidir 3. A indevida negativa de cobertura transcende o mero inadimplemento contratual, gerando sofrimento psíquico e configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A recusa injustificada de cobertura de plano de saúde configura dano moral. 2. Dever da operadora de saúde de garantir tratamento essencial à preservação da vida do beneficiário. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.880.040/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25/09/2023. STJ, AgRg no AREsp 830.456/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/04/2016. TJSP, Apelação Cível 1029556-58.2022.8.26.0002, Rel. Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2023. TJSP, Apelação Cível 1042155-76.2021.8.26.0224, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2023.(TJSP; Apelação Cível 1001331-42.2024.8.26.0007; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025)" Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. Cite-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. O prazo para contestação (de quinze dias úteis, artigos 224 e 335 do CPC) será contado a partir da realização da juntada do A.R. aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Int. - ADV: RENATA CRISTINA IORIO (OAB 279774/SP)

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Processo nº 0016393-42.2024.8.26.0007

ID: 301604245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016393-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0016393-42.2024.8.26.0007 (processo principal 0007598-47.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.… Processo 0016393-42.2024.8.26.0007 (processo principal 0007598-47.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Bernadete Gomes Dos Santos x Banco Triangulo S/A

ID: 295292609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005406-10.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S/A

Intimação

Advogados:

NAYARA ROMÃO SANTOS

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LUCAS ARAÚJO DE SOUSA

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Processo 0005406-10.2025.8.26.0007 (processo principal 1018694-42.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bernadete Gomes dos Santos - Banco Tria… Processo 0005406-10.2025.8.26.0007 (processo principal 1018694-42.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bernadete Gomes dos Santos - Banco Triangulo S/A e outro - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte credora referente ao formulário de pag. 11 (autos principais). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NAYARA ROMÃO SANTOS (OAB 159276/MG), LUCAS ARAÚJO DE SOUSA (OAB 43045/CE)

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Processo nº 0015719-64.2024.8.26.0007

ID: 313149494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015719-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EZILAIDE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE TRINDADE

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Processo 0015719-64.2024.8.26.0007 (processo principal 0002425-42.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ezilaide Souza da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art… Processo 0015719-64.2024.8.26.0007 (processo principal 0002425-42.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ezilaide Souza da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO JOSE TRINDADE (OAB 193704/SP)

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E. P. Da S. M. x E. S. M.

ID: 315602456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023641-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S. M.

Polo Passivo:

E. S. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CASTELO DOS SANTOS

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DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA

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Processo 1023641-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.P.S.M. - E.S.M. - Vistos. 1 - Para conferir legalidade à situação de fato hoje aparentemente consolidada e diante da manif… Processo 1023641-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.P.S.M. - E.S.M. - Vistos. 1 - Para conferir legalidade à situação de fato hoje aparentemente consolidada e diante da manifesta vontade da adolescente RAQUEL, de 13 anos e meio, de permanecer residindo com o pai, FIXO PROVISORIAMENTE A GUARDA COMPARTILHADA da menor RAQUEL entre ambos os genitores, mas por ora permanecendo a filha na RESIDÊNCIA PATERNA. 2 - Designo audiência de conciliação para o dia 4 de agosto às 11:00 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 10 dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 3. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º, arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,40 e o faço em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019, atualizada pela PUBLICAÇÃO NO DJE de fls. 49, em 18/03/2025. Caberá as partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 4. Saliento que a importância indicada no item 5 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida às partes não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) Intime-se. - ADV: DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA (OAB 295833/SP), LUIZ GUSTAVO CASTELO DOS SANTOS (OAB 180095/SP)

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Processo nº 1023932-42.2024.8.26.0007

ID: 302665660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023932-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM IGUATEMí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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Processo 1023932-42.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Jardim Iguatemí - Vistos. 1) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas … Processo 1023932-42.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Jardim Iguatemí - Vistos. 1) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 129/145 Renajud - fls. 117 Serasajud - fls. 118 Infojud - fls. 119/128 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Cicero Danuzio Macedo Alcantara , CNPJ/CPF nº 16495274890, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Conjunto Residencial Jardim Iguatemí , CNPJ/CPF nº 55234892000187 e executados Cicero Danuzio Macedo Alcantara, CNPJ/CPF nº 16495274890, cujo valor da causa é R$ 12.776,94 (DOZE MIL E SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP)

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