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Anderson Oliveira De Ornelas Paschoal e outros x Anderson Oliveira De Ornelas Paschoal e outros

ID: 294459010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003111-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA DE ORNELAS PASCHOAL LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA PASCHOAL MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS PASCHOAL

Polo Passivo:

ANDERSON OLIVEIRA DE ORNELAS PASCHOAL LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA PASCHOAL MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS PASCHOAL

Intimação

Advogados:

MAX ALEXANDRE LEAL COSTA

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MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA

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HEROS ELIER MARTINS NETO

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Processo 1003111-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - - Anderson Oliveira de Ornelas Paschoal - - L… Processo 1003111-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - - Anderson Oliveira de Ornelas Paschoal - - Luiz Augusto de Oliveira Paschoal - Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - - Anderson Oliveira de Ornelas Paschoal - - Luiz Augusto de Oliveira Paschoal - Vistos. Os réus estão representados pela Defensoria Pública, que presta o serviço jurídico mediante prévia triagem socioeconômica, de forma que a condição de hipossuficiência presume-se comprovada. Nesse passo, defiro a gratuidade aos réus. Procedi às anotações no sistema, bem como a inclusão de Carlos Eduardo Martins. Homologo o acordo celebrado às fls. 274/280 para que produza seus efeitos jurídicos e legais, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO com exame de mérito, fundado no disposto pelo art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Eventual descumprimento do acordo deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença, sendo o pedido cadastrado como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017). Homologo a renúncia do prazo recursal. Com a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos em definitivo, observadas as cautelas de praxe. Vista à Defensoria Pública. P.R.I.C. - ADV: MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA (OAB 509042/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA (OAB 509042/SP), MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA (OAB 509042/SP), MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA (OAB 509042/SP), MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA (OAB 509042/SP), MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA (OAB 509042/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP)

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Gustavo Curty Huguenin x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293854088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030465-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CURTY HUGUENIN

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030465-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030465-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gustavo Curty Huguenin - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS ATRASO OCORRIDO EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO AUTOR REALOCADO PARA VOO OCORRIDO NO MESMO DIA, CHEGANDO AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 13 HORAS DE ATRASO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ENTENDENDO QUE, APESAR DE CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS DANOS MORAIS NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS INSURGÊNCIA DO AUTOR-APELANTE DANOS MORAIS QUE NÃO SÃO PRESUMIDOS NO CASO DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO, DE ACORDO COM O MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO C. STJ COMPANHIA AÉREA QUE COMPROVOU TER PRESTADO ASSISTÊNCIA MATERIAL (ALIMENTAÇÃO) NÃO DEMONSTRADO QUE O AUTOR NÃO FOI REALOCADO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL APELANTE QUE NÃO COMPROVOU TER PERDIDO ALGUM COMPROMISSO OU QUAIS FORAM AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS GERADAS PELO ATRASO OCORRÊNCIA DE MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1012714-29.2024.8.26.0003

ID: 280831008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012714-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NASCIMENTO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA NASCIMENTO MACIEL

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ADV: Adriana Nascimento Maciel (OAB 408879/SP) Processo 1012714-29.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriana Nascimento Maciel, Adriana Nascimento Maciel - Vistos. Indefiro … ADV: Adriana Nascimento Maciel (OAB 408879/SP) Processo 1012714-29.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriana Nascimento Maciel, Adriana Nascimento Maciel - Vistos. Indefiro o pedido de citação por meio eletrônico considerando que o pleito não observa as disposições do artigo 246 do Código de Processo Civil, especialmente a não utilização de endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Ademais, cumpre destacar a inexistência de norma expedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que regulamente a situação, a existência de expressa vedação constante no Comunicado CG nº 2265/2017 e a inexistência de apresentação de documentação que indique que a parte requerida seja titular dos endereços eletrônicos indicados, o que, por si só, já afastaria o pedido formulado. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO WHATSAPP - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu na modalidade eletrônica via aplicativo whatsapp - II - Citação por meio eletrônico que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos - Modalidade, ademais, que aplica-se, em princípio, às empresas públicas e privadas - Inteligência do art. 246 do CPC - CG 2265/2017 do TJSP que comunica a abstenção deste Tribunal bandeirante de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp - Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2153218-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Manifeste-se a parte demandante em termos de prosseguimento, dando efetivo andamento ao feito e requerendo o que de direito, no prazo de 10(dez) dias úteis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 1012714-29.2024.8.26.0003

ID: 280048858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012714-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NASCIMENTO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA NASCIMENTO MACIEL

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ADV: Adriana Nascimento Maciel (OAB 408879/SP) Processo 1012714-29.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriana Nascimento Maciel, Adriana Nascimento Maciel - Vistos. Indefiro … ADV: Adriana Nascimento Maciel (OAB 408879/SP) Processo 1012714-29.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriana Nascimento Maciel, Adriana Nascimento Maciel - Vistos. Indefiro o pedido de citação por meio eletrônico considerando que o pleito não observa as disposições do artigo 246 do Código de Processo Civil, especialmente a não utilização de endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Ademais, cumpre destacar a inexistência de norma expedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que regulamente a situação, a existência de expressa vedação constante no Comunicado CG nº 2265/2017 e a inexistência de apresentação de documentação que indique que a parte requerida seja titular dos endereços eletrônicos indicados, o que, por si só, já afastaria o pedido formulado. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO WHATSAPP - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu na modalidade eletrônica via aplicativo whatsapp - II - Citação por meio eletrônico que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos - Modalidade, ademais, que aplica-se, em princípio, às empresas públicas e privadas - Inteligência do art. 246 do CPC - CG 2265/2017 do TJSP que comunica a abstenção deste Tribunal bandeirante de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp - Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2153218-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Manifeste-se a parte demandante em termos de prosseguimento, dando efetivo andamento ao feito e requerendo o que de direito, no prazo de 10(dez) dias úteis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 1012714-29.2024.8.26.0003

ID: 279806957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012714-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NASCIMENTO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA NASCIMENTO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Nascimento Maciel (OAB 408879/SP) Processo 1012714-29.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriana Nascimento Maciel, Adriana Nascimento Maciel - Vistos. Indefiro … ADV: Adriana Nascimento Maciel (OAB 408879/SP) Processo 1012714-29.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriana Nascimento Maciel, Adriana Nascimento Maciel - Vistos. Indefiro o pedido de citação por meio eletrônico considerando que o pleito não observa as disposições do artigo 246 do Código de Processo Civil, especialmente a não utilização de endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Ademais, cumpre destacar a inexistência de norma expedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que regulamente a situação, a existência de expressa vedação constante no Comunicado CG nº 2265/2017 e a inexistência de apresentação de documentação que indique que a parte requerida seja titular dos endereços eletrônicos indicados, o que, por si só, já afastaria o pedido formulado. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO WHATSAPP - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu na modalidade eletrônica via aplicativo whatsapp - II - Citação por meio eletrônico que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos - Modalidade, ademais, que aplica-se, em princípio, às empresas públicas e privadas - Inteligência do art. 246 do CPC - CG 2265/2017 do TJSP que comunica a abstenção deste Tribunal bandeirante de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp - Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2153218-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Manifeste-se a parte demandante em termos de prosseguimento, dando efetivo andamento ao feito e requerendo o que de direito, no prazo de 10(dez) dias úteis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 1012714-29.2024.8.26.0003

ID: 279788343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012714-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NASCIMENTO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA NASCIMENTO MACIEL

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ADV: Adriana Nascimento Maciel (OAB 408879/SP) Processo 1012714-29.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriana Nascimento Maciel, Adriana Nascimento Maciel - Vistos. Indefiro … ADV: Adriana Nascimento Maciel (OAB 408879/SP) Processo 1012714-29.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriana Nascimento Maciel, Adriana Nascimento Maciel - Vistos. Indefiro o pedido de citação por meio eletrônico considerando que o pleito não observa as disposições do artigo 246 do Código de Processo Civil, especialmente a não utilização de endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Ademais, cumpre destacar a inexistência de norma expedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que regulamente a situação, a existência de expressa vedação constante no Comunicado CG nº 2265/2017 e a inexistência de apresentação de documentação que indique que a parte requerida seja titular dos endereços eletrônicos indicados, o que, por si só, já afastaria o pedido formulado. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO WHATSAPP - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu na modalidade eletrônica via aplicativo whatsapp - II - Citação por meio eletrônico que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos - Modalidade, ademais, que aplica-se, em princípio, às empresas públicas e privadas - Inteligência do art. 246 do CPC - CG 2265/2017 do TJSP que comunica a abstenção deste Tribunal bandeirante de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp - Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2153218-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Manifeste-se a parte demandante em termos de prosseguimento, dando efetivo andamento ao feito e requerendo o que de direito, no prazo de 10(dez) dias úteis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 0014002-29.2024.8.26.0003

ID: 328040516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014002-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0014002-29.2024.8.26.0003 (processo principal 1025338-81.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de at… Processo 0014002-29.2024.8.26.0003 (processo principal 1025338-81.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade circulação, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Marcos Daniel Ferreira; Valor atualizado: R$445.399,96 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Elisangela Da Silva Castro x Felício Vigorito & Filhos Ltda

ID: 305918507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036382-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

FELíCIO VIGORITO & FILHOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ CUNHA

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DENER AGUIAR SILVA

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CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO

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Processo 1036382-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela da Silva Castro - Felício Vigorito & Filhos Ltda e outro - Vistos. HOMOLOGO, por… Processo 1036382-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela da Silva Castro - Felício Vigorito & Filhos Ltda e outro - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo (fls. 146/149) a que chegaram Elisangela da Silva Castro e General Motors do Brasil Ltda, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, com base no art. 487, inciso III, "b', do CPC, resolvo o mérito do processo em relação a essas as partes. Tendo em vista o acordo supracitado, homologo, por sentença, a renúncia à pretensão formulada na ação em relação a FELÍCIO VIGORITO FILHOS LTDA, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENER AGUIAR SILVA (OAB 238440/SP), RICARDO LUIZ CUNHA (OAB 203728/SP), CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO (OAB 168812/SP)

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Processo nº 1033375-29.2024.8.26.0003

ID: 279687980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1033375-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACILON MATOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA ACCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katia Regina Accarini (OAB 234681/SP) Processo 1033375-29.2024.8.26.0003 - Inventário - Reqte: Acilon Matos de Carvalho - Vistos. O processo é documento público. As manifestações das partes, do … ADV: Katia Regina Accarini (OAB 234681/SP) Processo 1033375-29.2024.8.26.0003 - Inventário - Reqte: Acilon Matos de Carvalho - Vistos. O processo é documento público. As manifestações das partes, do Ministério Público, do juízo bem como documentos que o instruem, além de formarem o convencimento do Juízo, devem estar devidamente apresentados, para que não pairem dúvidas acerca da correção das manifestações jurisdicionais. Assim, as manifestações e os documentos do processo devem ser classificados em pasta própria, com as categorizações oferecidas pelo sistema eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: "Art.1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo" (...) §1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos." (grifei). Os documentos acostados aos autos às fls. 48/154 não foram classificados em pasta própria, com as categorizações oferecidas pelo sistema eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o que dificulta a leitura dos autos. Assim sendo, providencie os peticionantes a correta classificação/categorização dos documentos na pasta do processo digital. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Ressalto que futuros documentos apresentados fora da pasta própria e erroneamente categorizados serão tornados sem efeito e sua apresentação, de forma correta, será determinada. Caso haja impossibilidade técnica de promover a reclassificação, o que deverá ser comprovado, promova nova juntada, agora com a classificação correta, com o que deverá a Serventia tornar sem efeito os documentos de fls. 48/154 inclusive. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, do CPC). Após, venham conclusos para apreciação. Int.

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Banco Bradesco S/A x Gracy Do Carmo Mogato

ID: 325056667

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031532-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GRACY DO CARMO MOGATO

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL S

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031532-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Gracy do Carmo Mogato - Magistrado(a) Dirce… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031532-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Gracy do Carmo Mogato - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS VIA FUNÇÕES DÉBITO E CRÉDITO DE CARTÃO DA AUTORA. CONTESTAÇÃO E REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS NA FUNÇÃO DÉBITO. NEGATIVA DE ESTORNO DAS COMPRAS REALIZADAS VIA CRÉDITO, EM MÚLTIPLOS MUNICÍPIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DA REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. OPERAÇÕES SEQUENCIAIS, REALIZADAS EM MUNICÍPIOS DE DIFERENTES ESTADOS, QUE NÃO JUSTIFICARAM ACIONAMENTO DOS SISTEMAS ANTIFRAUDE DO BANCO. REQUERIDA QUE RECONHECEU NATUREZA FRAUDULENTA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS VIA DÉBITO. OPERAÇÕES QUE FUGIAM AO PADRÃO DE CONSUMO DA REQUERENTE. BANCO QUE NÃO FOI CAPAZ DE IMPEDIR FRAUDE. FALHA DE SEGURANÇA. ART. 14, CDC. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N. 479 DO C. STJ. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Rubens Veiga (OAB: 85299/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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