Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036451-14.2023.8.26.0224" – Página 27 de 27

Processo nº 1060285-59.2025.8.26.0100

ID: 279832726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060285-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anselmo Antonio da Silva (OAB 130706/SP), Mario de Souza Filho (OAB 65315/SP) Processo 1060285-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Baptista - Vistos. Recebo a petição… ADV: Anselmo Antonio da Silva (OAB 130706/SP), Mario de Souza Filho (OAB 65315/SP) Processo 1060285-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Baptista - Vistos. Recebo a petição de fls. 83/130 como emenda à inicial. Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade em razão da idade. Anotado. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de tratamento domiciliar para doença coberta, a determinação de custeio dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em, provada a relação jurídica entre as partes (fls. 21/22), existir expressa indicação médica do tratamento em home care (fls. 31/34) de doença com diagnóstico e terapia cobertos nos termos do Rol de Procedimentos obrigatórios segundo a ANS, a incidir Súmulas 90 e 102 do E. TJSP e o entendimento jurisprudencial na questão. A respeito do entendimento do E. Tribunal, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de despesas de tratamento de Obesidade grau III (com comorbidades) com uso do medicamento "OZEMPIC (SEMAGLUTIDA). Obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito pelo médico que assiste o autor. Se o contrato cobre a moléstia, deve oferecer os meios curativos necessários a tanto. Argumento de que se trata de medicamento ausente do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) rejeitado. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Negativa de cobertura representa quebra do equilíbrio contratual. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Jurisprudência deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento prescrito para tratar a doença que acomete o autor. Moléstia coberta, de modo que o tratamento eficaz e adotado por protocolos médicos e científicos não pode ser recusado pela operadora. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Medicamento registrado pela ANVISA (Tema 990/STJ). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021901-14.2023.8.26.0224; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). Verifica-se a presença, também, do perigo de dano, que consiste no próprio risco à saúde da autora. Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que custeie integralmente o tratamento de home care da autora pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada (fls. 31/38), no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on-line do valor necessário ao custeio, diretamente em conta corrente da ré. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078564-93.2025.8.26.0100

ID: 294775842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078564-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078564-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Antonio Claudio Cardoso - Vistos. Prioridade Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da… Processo 1078564-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Antonio Claudio Cardoso - Vistos. Prioridade Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade em razão da idade. Anotado. Tutela antecipada Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de medicamentos para tratamento de doença coberta, a determinação de custeio dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em, provada a relação jurídica entre as partes (fls. 34/35), existir expressa indicação médica do tratamento medicamentoso (fls. 40/41) de doença com diagnóstico e terapia cobertos nos termos do Rol de Procedimentos obrigatórios segundo a ANS, a incidir Súmula 102 do E. TJSP e o entendimento jurisprudencial na questão. A respeito do entendimento do E. Tribunal, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de despesas de tratamento de Obesidade grau III (com comorbidades) com uso do medicamento "OZEMPIC (SEMAGLUTIDA). Obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito pelo médico que assiste o autor. Se o contrato cobre a moléstia, deve oferecer os meios curativos necessários a tanto. Argumento de que se trata de medicamento ausente do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) rejeitado. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Negativa de cobertura representa quebra do equilíbrio contratual. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Jurisprudência deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento prescrito para tratar a doença que acomete o autor. Moléstia coberta, de modo que o tratamento eficaz e adotado por protocolos médicos e científicos não pode ser recusado pela operadora. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Medicamento registrado pela ANVISA (Tema 990/STJ). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021901-14.2023.8.26.0224; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). Verifica-se a presença, também, do perigo de dano, que consiste no próprio risco à saúde da autora. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que custeie integralmente o tratamento da autora com o medicamento Darolutamida 600 mg pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora on-line do valor necessário ao custeio, diretamente em conta corrente da ré. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI (OAB 178449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Neli Araujo Santana x Wesley Souza De Narciso

ID: 296123402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057403-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELI ARAUJO SANTANA

Polo Passivo:

WESLEY SOUZA DE NARCISO

Intimação

Advogados:

WILSON SIMÕES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBSON FIGUEIREDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057403-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neli Araujo Santana - Wesley Souza de Narciso e outros - Vistos. 1) NELI ARAUJO SANTANA… Processo 1057403-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neli Araujo Santana - Wesley Souza de Narciso e outros - Vistos. 1) NELI ARAUJO SANTANAajuizou a presente ação de rescisão de compra e venda c.c. devolução de valores e indenização por danos materiais e morais em face deMATHEUS RAMOS DE GOES CASTILHO ME, MARCIO SIQUEIRA CASTILHO, MURILO CASTILHO e WESLEY SOUZA DE NARCISO, alegando, em síntese, ter adquirido um veículo dos primeiros requeridos e, posteriormente, enfrentado problemas que justificariam a rescisão contratual, devolução de valores e indenizações. Às fls. 780/783, a requerente e os requeridos MATHEUS RAMOS DE GOES CASTILHO ME e MARCIO SIQUEIRA CASTILHO apresentaram petição conjunta informando a celebração de acordo para por fim à lide entre si, prevendo a rescisão do contrato, a devolução do veículo pela autora e o pagamento de R$ 45.000,00 pelos réus transatores à autora, além de quitação geral do objeto do processo após o cumprimento. Requereram, ainda, a suspensão do feito até o integral cumprimento da avença (fl. 781, item 11). Instada a se manifestar, a requerente, às fls. 789/791, reiterou a concordância com o acordo e requereu sua homologação, bem como a suspensão do processo até o efetivo cumprimento das obrigações pactuadas. Adicionalmente, pugnou pela exclusão do polo passivo do requerido WESLEY SOUZA DE NARCISO, afirmando expressamente que, com a celebração do acordo com a primeira ré, "o objeto da lide já foi satisfatoriamente resolvido" (fl. 790). O requerido WESLEY SOUZA DE NARCISO, por sua vez, manifestou-se às fls. 792/799, opondo-se à sua simples exclusão, arguindo a nulidade do acordo em relação a si e formulando pedidos de condenação da autora e da corré por litigância de má-fé e ao pagamento de indenizações e honorários. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, o acordo apresentado às fls. 780/783 foi firmado entre a requerente NELI ARAUJO SANTANA e os requeridos MATHEUS RAMOS DE GOES CASTILHO ME e MARCIO SIQUEIRA CASTILHO. As partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei. A transação envolve a rescisão do contrato de compra e venda do veículo FIAT/PALIO WEEKEND ADVENTURE FLEX, 2012/2013, Placa: FFE 9869, a restituição do automóvel pela autora aos réus transatores e o pagamento, por estes, da quantia de R$ 45.000,00 à autora, em quatro parcelas. O item 8 do acordo (fl. 781) prevê que, "após o integral cumprimento da presente avença, dará a mais ampla e definitiva quitação do objeto do processo, para nada mais reclamar ou receber a qualquer título". O item 10 (fl. 781) estipula que eventuais custas judiciais e extrajudiciais ficarão a cargo da Ré (MATHEUS RAMOS DE GOES CASTILHO ME e MARCIO SIQUEIRA CASTILHO). Destarte, o acordo preenche os requisitos legais para sua homologação, devendo o feito ser suspenso em relação aos transatores até o integral cumprimento da avença, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." Aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório. No mais, ficam, de logo, as partes cientes de que, em razão do dever de cooperação processual, incumbir-lhes-á noticiar nos autos, devida e tempestivamente, o eventual inadimplemento do ora homologado ajuste. Decorrido o prazo sem notícia de descumprimento do acordo, as partes serão intimadas e, caso inertes, independentemente de nova intimação, o feito subirá para para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na mesma ocasião, a parte sucumbente, deverá providenciar o recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003. 2) Com relação aos réus Wesley e Murilo, vale salientar que o interesse processual, condição da ação, consubstancia-se no binômio necessidade-adequação (ou necessidade-utilidade) da tutela jurisdicional pleiteada. A ausência superveniente de qualquer um desses elementos acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a própria requerente, em sua petição de fls. 789/791, ao requerer a exclusão do requerido WESLEY SOUZA DE NARCISO, afirmou que, com a celebração do acordo com os corréus Matheus e Marcio, "o objeto da lide já foi satisfatoriamente resolvido" (fl. 790). Tal declaração é inequívoca e demonstra, por parte da autora, a perda superveniente do interesse de agir em relação aos demais requeridos, incluindo Wesley e Murilo. Se o objeto da lide, que englobava os pedidos de rescisão, devolução de valores, reembolso de despesas e danos morais foi "satisfatoriamente resolvido" pelo acordo parcial, não há mais necessidade ou utilidade no prosseguimento da demanda contra os réus não transatores para a obtenção dos mesmos provimentos já contemplados, ainda que indiretamente, pela transação e pela quitação geral que a autora se comprometeu a dar (item 8 do acordo). A oposição do requerido Wesley à sua simples exclusão e seus pedidos de condenação por litigância de má-fé e indenizações (fls. 792/799) não obstam o reconhecimento da perda do interesse de agir da autora em relação aos pedidos formulados na inicial contra ele. Contudo, a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, especialmente quando decorrente de ato da parte autora que reconhece a satisfação de seu pleito por outros meios, impõe a esta o ônus da sucumbência em relação aos réus para os quais o processo se extingue sem resolução de mérito, em observância ao princípio da causalidade. O requerido Wesley foi citado, constituiu advogado e apresentou manifestação, gerando despesas e trabalho que devem ser remunerados. Do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação aos requeridos MURILO CASTILHO e WESLEY SOUZA DE NARCISO, por ausência superveniente de interesse processual da autora. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais proporcionais relativas ao réu WESLEY, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Indefiro o pedido para condenação das partes na litigância de má-fé, uma vez que não restou configurado qualquer ato descrito no artigo 80 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLEBSON FIGUEIREDO COSTA (OAB 432053/SP), WILSON SIMÕES COSTA (OAB 480598/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015919-32.2025.8.26.0003

ID: 330917279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1015919-32.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA REGINA BASILIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015919-32.2025.8.26.0003 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Paloma Regina Basilio de Lima - Vistos. Fls.88/156: Recebo como aditamento; ano… Processo 1015919-32.2025.8.26.0003 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Paloma Regina Basilio de Lima - Vistos. Fls.88/156: Recebo como aditamento; anote-se. Confiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Registro que retificado o valor da causa no sistema para constar R$ 78.235,38. PALOMA REGINA BASÍLIO DE LIMA ajuizou a presente Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento), com fundamento no art. 104-A do CDC, em face de Banco Santander, Banco Itaú e 99 Tecnologia LTDA. Sobre o assunto, em vista ao crescente superendividamento da população e seus impactos na vida das pessoas e na própria atividade econômica do país, houve a edição da Lei nº 14.181/21, que modificou e acrescentou dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor, conferindo instrumentos para possibilitar a repactuação de dívidas, observados requisitos específicos. Para tanto, os artigos 54-A e 104-A do CDC estabelecem: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Da leitura de tais dispositivos se extrai que a instauração do processo de repactuação de dívidas ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado por dívidas de consumo. A fim de regulamentar a matéria, sobreveio o Decreto nº 11.150/22, que dispõe: Art. 2º: Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Assim, o superendividamento é caracterizado pela impossibilidade de o consumidor pagar as parcelas de suas dívidas de consumo mensais sem comprometer o mínimo existencial, o qual corresponde a renda mensal equivalente a R$ 600,00. No presente caso, verifica-se, pelos holerites da autora (fls.128/130), que a renda mensal bruta da autora, descontando os valores a título de INSS e Imposto de Renda, está na média de R$ 3.370,00. Por outro lado, o saldo devedor de todos os contratos que pretende renegociar soma a quantia de R$ 78.235,38, ou então R$ 2.151,90 mensais (fl.89). Neste sentido, em que pese comprometer boa parte dos rendimentos da autora, ainda remanesce o valor médio de R$ 1.218,10, o dobro do mínimo existencial estabelecido no caput do artigo 3º do decreto nº 11.150/22, conforme acima mencionado. Assim, considerando que para análise de eventual repactuação das dívidas, nos termos das normas que regem o superendividamento, é necessário que a parte tenha o mínimo existencial comprometido, o que não se verifica no presente caso. Assim, forçoso concluir que a solução que se impõe é o indeferimento da inicial. A propósito: "Apelação Ação de repactuação de dívidas Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO".(TJ-SP - Apelação Cível: 1060216-14.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. Pedido de repactuação de dívidas amparado na Lei nº 14.181/2021. Indeferimento da inicial. Parte que não demonstrou afronta ao mínimo existencial. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento valide e regular do processo. Não enquadramento no procedimento previsto no artigo 104-A e seguintes do CDC. Extinção que se mantém com base no inciso IV, do artigo 485, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0804466-12.2023.8.19.0028 202300194017, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 21/11/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 22/11/2023) Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, com base no artigo 330, III do CPC, e via de consequência JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Custas pela parte autora, observada a gratuidade concedida. Após, arquivem-se definitivamente, procedendo-se às devidas anotações. P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036451-76.2022.8.26.0053

ID: 315452127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036451-76.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH APARECIDA BRUM BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036451-76.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Ubirajara Leite de Oliveira - Vistos. Suplantada a produção da prova testemunhal, vislumbro como principal po… Processo 1036451-76.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Ubirajara Leite de Oliveira - Vistos. Suplantada a produção da prova testemunhal, vislumbro como principal ponto de controvérsia a delimitação de forma precisa acerca das verbas eventuais discutidas a respeito de eventuais horas extras e adicional noturno no período de 27/06/2017 até 30/06/2020, já que deve ser respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação em 27/06/2022. A parte autora, ainda que peça instauração de incidente de exibição de documentos, não se desincumbiu de seu encargo processual mesmo após minha decisão sobre a matéria. É dizer que não logrou êxito em se desincumbir adequadamente de seu ônus processual, mesmo após a decisão de especificação de provas proferida às fls. 177/178. Embora tenha requerido a instauração de incidente de exibição de documentos, deixou de atender aos requisitos legais essenciais estabelecidos no Código de Processo Civil. Explico. O pedido de exibição apresentou-se genérico e desprovido dos elementos probatórios necessários. A requerente não observou os requisitos do artigo 397 do CPC, que exige descrição completa do documento ou coisa buscada, indicação da finalidade da prova com os fatos que se relacionam com o documento, e as circunstâncias que fundamentam a afirmação de que o documento existe e se encontra em poder da parte contrária. O ordenamento processual civil estabelece regras claras sobre os requisitos para a exibição judicial de documentos. O artigo 396 do CPC faculta ao juiz ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, mas condiciona tal medida ao atendimento dos pressupostos legais. O artigo 397 do CPC é expresso ao determinar que o pedido formulado pela parte deve conter: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. O descumprimento desses requisitos inviabiliza o deferimento da medida, conforme sedimentado na jurisprudência. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "Para que seja determinada a exibição de documento é necessário que o requerente comprove não só a existência do documento, mas também que está na posse da parte contrária, além de demonstrar sua necessidade para instrução do processo. A mera alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2063404-45.2020.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Camargo Pereira). Verifica-se, portanto, que a parte autora não especificou adequadamente quais documentos pretende ver exibidos, não demonstrou sua existência concreta nem sua pertinência para a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, mantendo-se inerte quanto ao cumprimento dos pressupostos legais exigidos pelo artigo 397 do Código de Processo Civil. No ponto, destaco ser, num primeiro momento, dever da parte autora trazer esta documentação por força da lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11). Entendo que deve empreender busca ativa por documentos e informações de seu interesse já que possui o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito e eventual quantum devido a título horas extras trabalhadas bem como o adicional noturno. Para tanto deverá apresentar postura ativa, quer via requerimento administrativo ou por meio de consulta aos respectivos sítios eletrônicos na internet. Apenas com prova cabal da omissão administrativa quanto ao dever de informar que será cabível provimento jurisdicional cogente a título de exibição de documentos. Do contrário faltante o interesse de agir, certo de que este não pode ser reconhecido pela dificuldade operacional. Não obstante, aplicável por analogia toda a sistemática do cumprimento de sentença trazida pelo CPC que atribui ao credor a obrigação de apresentar memória de cálculos (arts. 513, §1º e 523, caput). Da mesma forma a regra específica que trata do cumprimento em face da Fazenda Pública conforme o artigo 534 do mencionado codex. Destaco precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA COOPERAÇÃO. DESCABIMENTO DE MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos. 2. O procedimento denominado "execução invertida" consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil, ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente (credor). Não há previsão legal de tal mecanismo processual, sendo ele uma construção jurisprudencial. 3. No âmbito do STJ, em observância mesmo aos princípios do CPC, a construção jurisprudencial da "execução invertida" tem como fundamento basilar a "conduta espontânea" do devedor. Para tanto, tal espontaneidade e voluntariedade em antecipar-se na apresentação dos cálculos da execução, e por decorrência, acelerar o processo atendendo deste modo outro princípio processual (tempo razoável do processo), gera a recompensa da não condenação em honorários advocatícios. 4. No caso em exame, o Tribunal a quo deveria ter intimado previamente a parte executada ofertando-lhe a possibilidade de cumprimento espontâneo da sentença. Caberia então a parte decidir pela apresentação ou não dos cálculos e valores devidos. Não o fazendo, assumiria por sua conta própria a responsabilidade da condenação em honorários advocatícios, decorrentes da execução (princípio da causalidade) Tal procedimento prévio de intimação da Fazenda Pública possui substrato na jurisprudência do STJ. 5. Recomendável, deveras, que a Fazenda Pública adotasse, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução. Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade). Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial, como se verifica nos autos. 6. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 2014491 RJ 2021/0357829-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/01/2024) Sobre o ponto, tenho que busca a autora, em sede de conhecimento e no ponto das horas extras e adicional noturno, verdadeira execução invertida que não pode ser imposta à Fazenda Pública nos termos propostos em inicial e petição intermediária, sem antes aquilatar a possibilidade de o autor principal interessado no cumprimento esgotar esforços a fim de comprovar a existência e o valor de seu crédito. Caso regularmente demonstrado os empreendidos esforços, a comprovar de maneira efetiva a impossibilidade, cabível a readequação desta decisão e imposição ao Poder Público da efetiva apresentação em execução invertida. Não difere o entendimento de nosso E. TJSP sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO Foro de São Paulo Processo em fase de cumprimento de sentença Decisão monocrática que determinou à executada, no prazo de cento e vinte dias, que trouxesse aos autos o cálculo do valor devido, devidamente atualizado, dispensando-se os informes Hipótese de execução invertida Possibilidade Imprescindibilidade de cooperação da Fazenda Estadual para realização dos cálculos Entendimento firmado pelo STF na ADPF 219 Tese não restrita aos juizados especiais federais Observância do princípio da cooperação Prazo razoável e proporcional ao cumprimento da obrigação Precedentes. Agravo conhecido e improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000769-94.2024.8.26.9061 São Paulo, Relator: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/04/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/04/2024) Feitas estas considerações, defiro o prazo de 15 (dias) úteis à parte autora para as providências cabíveis quanto à prova documental suplementar. Transpassado o prazo retornem conclusos para decisão ou sentença. Intime-se. - ADV: MARGARETH APARECIDA BRUM BONIFACIO (OAB 287586/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De P. x J. M. A. M.

ID: 280707966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147820-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE P.

Polo Passivo:

J. M. A. M.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO JOÃO RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERSON SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINE YONE BALDO SEKINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAURÍCIO FRANCO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2147820-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147820-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracaia - Agravante: M. de P. - Agravado: J. M. A. M. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRACAIA, contra a decisão de fls. 266/270 dos autos de origem, que, na obrigação de fazer ajuizada pela criança J.M.A.M., deferira tutela de urgência, visando garantir ao menor, acompanhamento por professor especializado na sala de aula, sem exclusividade, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 214 do ECA. Sustentaria que o Juízo teria ultrapassado os limites da lide, ao dispor que o professor, seja docente; relacionando que o profissional de apoio, não necessariamente, deva ter tal característica, nos termos do art. 3º, inciso XIII, da Lei nº. 13.146/2015; e que a legislação, não garantiria, o pleiteado. Sendo possível, que o deliberado acaba por ocasionar, a segregação do estudante frente aos demais alunos; pugnando pela concessão de liminar, para imediata suspensão da decisão. É a síntese do essencial. Assim, numa análise perfunctória, sem resvalar no mérito da controvérsia, não se encontrariam evidentes por ora, os requisitos contidos no art. 1.019, I, do CPC, para a concessão da liminar recursal. Destacando que somente nos casos de ilegalidade flagrante ou teratologia jurídica se recomendaria a cassação da decisão proferida na instância originária. Nesse passo, imperioso destacar a condição pessoal da criança e do adolescente, dispondo de proteção integral e preferencial, nos termos do art. 1º. e 11º., da Lei nº. 8.069/90. O direito à educação constituiria num direito público subjetivo, de absoluta prioridade e conferido à criança e ao adolescente, com deficiência, no art. 1º., III; art. 3º., IV; art. 5º., caput; art. 6º.; art. 205; art. 208, III e VII; art. 211, § 3º.; e art. 227, caput, § 1º., II, todos da Constituição Federal. Além do art. 53, caput, I; art. 54, III; e art. 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E arts. 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Com efeito, os relatórios médicos de fls. 94/97, acostado aos autos originários, indicaria ter sido o agravado diagnosticado como portador do Transtorno do Espectro Autista, Nível 3 de Suporte, sendo criança não verbal, com comprometimentos significativos na comunicação e interação social, além de rigidez comportamental acentuada; razão pela qual fora-lhe prescrito professor auxiliar em sala de aula, como forma de se assegurar o aprimoramento de sua educação e inclusão, e potencializar seu aproveitamento e desenvolvimento cognitivo, além de currículo adaptado. A ela ainda, foram indicadas terapias multidisciplinares, quais, por ocuparem o período vespertino, teriam impedido a frequência do menor, no AEE (fl. 39); restando informado que o jovem era atendido por uma profissional, qual teria sido desligada, vindo a Entidade Estudantil a solicitar professor de apoio em caráter de urgência; sendo-lhe ofertado, apenas, profissional de apoio escolar. Portanto, se entreveria dos documentos até então colacionados, a real necessidade do acompanhamento do agravado por profissional especializado, no período regular de aula. Evidenciando-se desse modo, a garantia do postulante à educação própria para sua condição e o dever de o agravante possibilitar o exercício pleno e efetivo desse direito fundamental, disponibilizando professor auxiliar ao educando com necessidades especiais. Ao contrário da tese defendida pelo recorrente acerca da desnecessidade da docência, a Lei nº. 9.394/96, asseguraria, quando necessário, serviços de apoio especializado na escola regular, para atendimento das peculiaridades da clientela de educação especial (art. 58, §1º.). Salientando que o professor pretendido deverá ter formação específica em nível médio ou superior, nos termos do art. 59, III, da aludida lei, para indicar aptidão no atendimento do autor, nas tarefas diárias de natureza pedagógica, assegurando-lhe igualdade de condições no acesso à educação e sua relação com os demais alunos. Todavia, sendo essa a barreira, cognitiva/comportamental, se mostraria certo de que o apoio deva ser prestado dentro da sala de aula, por profissional qualificado que venha a desempenhar papel de mediador, tanto na socialização, quanto na intermediação entre o conteúdo ministrado pelo professor regente e o aluno, promovendo a melhor adequação das atividades propostas, às especificidades clínicas do estudante. Logo, ao admitir alunos portadores de deficiência nas escolas regulares, ao ente público incumbiria providenciar estrutura física e de pessoal adequada, para que o direito à educação venha a ser efetivado por todos os discentes. Pontuando-se, ainda, não seria razoável que o estudante remanesça com defasagem no acompanhamento escolar, em virtude da ausência de profissionais qualificados para o exercício da função e por mero entendimento por parte do demandado de que já possui política púbica voltada para esse público-alvo. Outrossim, imprescindível destacar que a presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno; ao contrário, propiciaria sua real inclusão no processo educativo. Isso porque, a abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação, mas eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Sobre o tema, a Câmara Especial tem confirmado que: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Professor auxiliar. Sentença que julgou procedente o pedido. Dispensa de remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual da remuneração do profissional a ser disponibilizado inferior ao limite legal. Apelação do Estado de São Paulo. Disponibilização de professor auxiliar para o atendimento de infante diagnosticado com transtorno do neurodesenvolvimento associado a transtorno de aprendizado e interação social (CID 10: F83 + F81). Direito à educação. Direito público subjetivo de natureza constitucional. Exigibilidade independente de regulamentação. Normas de eficácia plena. Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos. Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas. Súmula 65 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reserva do possível afastada. Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso. Profissional que deve possuir formação específica, em conformidade com o artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Política educacional organizada pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo para os alunos com deficiência que não se mostra adequada e suficiente ao caso concreto. Apelação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Honorários advocatícios devidos. Observância do Tema 1002 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Manutenção da verba honorária sucumbencial determinada pelo Juízo a quo. Fixação da sucumbência recursal. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDA, DESPROVIDA A DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM FIXAÇÃO DA SUCUMBENCIA RECURSAL. (Ap. e RN nº. 1034684-02.2022.8.26.0506, rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 19.03.2024). E: Apelação cível e Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Disponibilização de professor auxiliar. Direito à educação. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável. Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido por meio de simples cálculo aritmético. Valor anual da remuneração dos profissionais inferior ao limite legal estabelecido para a remessa necessária. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Especial. Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Direito à educação. Direito público subjetivo de natureza constitucional. Exigibilidade independente de regulamentação. Normas de eficácia plena. Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas. Súmula 65, TJSP. Reserva do possível afastada. Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso. Fixação da Sucumbência Recursal. Remessa necessária não conhecida e Apelo voluntário desprovido (Ap. RN nº. 1011328-14.2023.8.26.0224, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 27.10.2023). A propósito da multa pecuniária, que incidiria pelo avanço da mora, não se entreveria qualquer óbice no plano legal, podendo ser fixada como estímulo ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme preconizariam o art. 536, §1º., do Código de Processo Civil, e art. 213, §2º., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anotando-se que o valor fora fixado num montante razoável e na conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Câmara; emprestando eficácia à espécie e afastando eventual ônus exagerado ao Erário. Destarte, entrevendo-se, na análise sumária, própria desta etapa processual, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, ficaria mantida a objurgada. Isto posto, nega-se a antecipação da tutela recursal. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Ricardo Maurício Franco de Moraes (OAB: 208696/SP) (Procurador) - Jackeline Yone Baldo Sekine (OAB: 293937/SP) (Procurador) - Vanderson Silva de Souza (OAB: 304046/SP) (Procurador) - Silvana Aparecida Alves Missfeldt - Gustavo João Rodrigues Pinto (OAB: 334820/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1705169-14.2023.8.26.0224

ID: 306378779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1705169-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACIEL VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1705169-14.2023.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MACIEL VIEIRA DA SILVA - Ante o exposto, considerando o veredito dos jurados, CONDENO MACIEL VIEIRA DA… Processo 1705169-14.2023.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MACIEL VIEIRA DA SILVA - Ante o exposto, considerando o veredito dos jurados, CONDENO MACIEL VIEIRA DA SILVA como incurso no crime do artigo 121, § 2º, inciso IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal e aplico-lhe a pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime inicial FECHADO. Deixo de fixar valor mínimo de indenização à vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência dos pressupostos legais indispensáveis à adoção dessa medida no âmbito da sentença penal condenatória. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a fixação de reparação civil mínima na esfera criminal pressupõe não apenas a existência de pedido expresso formulado pela acusação na denúncia, mas também a quantificação ou, ao menos, a estimativa do prejuízo sofrido, além da indispensável instauração de contraditório sobre tal matéria ao longo da instrução processual. A ausência cumulativa desses requisitos, no caso concreto, impossibilita a imposição de condenação ao ressarcimento de danos por meio desta via processual, sob pena de se incorrer em decisão desprovida do devido amparo legal e em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (AgRg no REsp n. 2.011.839/TO, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 06/12/2022, DJe 15/12/2022). Outrossim, ainda que superado tal óbice formal, o arbitramento de valor indenizatório encontra invencível impedimento de ordem fática, consistente na completa ausência de informações seguras, objetivas e documentalmente comprovadas acerca da condição econômica do sentenciado. Não constam nos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar, de forma minimamente confiável, os rendimentos auferidos pelo denunciado, tampouco há indicação de eventual patrimônio, bens ou fontes regulares de subsistência. Não foram acostados documentos que normalmente servem para esse fim, como contracheques, comprovantes de pagamento, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidões de propriedade ou quaisquer outros registros que evidenciem a existência de capacidade financeira. A mera suposição de que o acusado possui ou não recursos, desprovida de base probatória concreta, não é suficiente para respaldar a fixação de valor indenizatório, mesmo em seu valor mínimo. Tal deficiência probatória assume especial relevância diante da necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena e de suas consequências, entre elas a reparação de danos. A determinação judicial de indenização sem qualquer fundamento em elementos objetivos de prova sobre a capacidade econômica do sentenciado implicaria risco de violação ao devido processo legal material, além de representar uma forma de condenação meramente simbólica, desprovida de efetividade prática e potencialmente excessiva frente à realidade financeira do condenado. Por essas razões, reputa-se juridicamente inadequado o arbitramento de valor indenizatório nos presentes autos, devendo tal questão, caso haja interesse das partes, ser oportunamente discutida em sede própria, perante o juízo cível competente, onde poderão ser produzidas as provas necessárias à devida apuração do dano e da capacidade financeira do responsável. Não é diferente o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Apelações ministerial e defensiva. Homicídio tentado qualificado e lesão corporal culposa. Pleito ministerial requerendo a fixação de indenização mínima pelos danos morais suportados pela vítima Cláudio. Pedido defensivo objetivando, preliminarmente, a nulidade da persecução penal, ante o indeferimento do interrogatório por meio de videoconferência durante a audiência de instrução realizada em fase de judicium accusationis e, no mérito, a mitigação da reprimenda, com o abrandamento do regime inicial. Inviabilidade do pleito ministerial. Parcial viabilidade ao pedido defensivo. Preliminar defensiva afastada. Inexistência de previsão legal para o interrogatório de réu foragido em formato virtual. Precedentes de ambas as Turmas Criminais do STJ. Ausência de prejuízo. Réu que foi regularmente interrogado durante a sessão plenária. Rejeitada. Decisão dos jurados lastreada em farto conjunto fático- probatório de cunho pericial, documental e oral, sobre a qual sequer houve insurgência. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, em relação ao homicídio qualificado, porém, sem reflexos na pena, consoante S. 231 do STJ. As circunstâncias atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover o rompimento da pena fixada, em abstrato, pelo legislador, atendendo aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Precedentes do STF e do STJ. Escorreita a diminuição em 1/3 concernente à tentativa do homicídio qualificado, reconhecida pelos jurados, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente no caso concreto. Concurso material. Penas finalizadas em 8 anos de reclusão e 2 meses de detenção. Regime inicial fechado irretorquível em relação ao homicídio tentado qualificado. Necessidade de fixação do regime aberto no tocante à lesão corporal culposa, apenada com detenção. Intangível o acolhimento do pleito ministerial de fixação de indenização por danos morais. Ausência de indicação do valor pretendido e de realização de instrução específica. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Precedente do STJ. Improvimento ao pleito ministerial. Parcial provimento ao pedido defensivo. (TJSP; Apelação Criminal 1501383-48.2020.8.26.0224; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Vara do Júri; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal). Recursos recíprocos. Pleito defensivo de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, por ser incompatível com o dolo eventual. Não acolhimento. Qualificadora bem demonstrada e que não comporta afastamento. Entendimento doutrinário e jurisprudencial pela compatibilidade da referida majorante com o dolo eventual. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Impossibilidade de desconstituição parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Julgamento e condenação preservados. Dosimetria. Pena-base fixada em definitivo no mínimo legal. Regime fechado adequado e proporcional, que não comporta abrandamento. Pleito ministerial de fixação de indenização por danos morais aos familiares da vítima. Impossibilidade. Pedido formulado na denúncia não explicitou o valor pretendido a título de reparação. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte sobre o tema. Violência doméstica não caracterizada no caso dos autos. Apelante não foi denunciado pela figura qualificada prevista no parágrafo 2º, inciso VI, do Código Penal, afastando a incidência do Tema Repetitivo 983 do C. STJ. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Criminal 1502104-03.2021.8.26.0535; Relator (a): Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Vara do Júri; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso da acusação e da defesa. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do reconhecimento da menoridade relativa, ainda que não debatida em plenário. Natureza objetiva. Precedentes dos Tribunais Superiores. Regime fechado inalterado. Fixação de indenização pelos danos morais causados. Impossibilidade. Ausência de pedido expresso na denúncia e indicação do valor atribuído à reparação. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório. Precedentes do C. STJ. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Criminal 0017980-35.2021.8.26.0224; Relator (a): Luiz Fernando Vaggione; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Vara do Júri; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Sobre a prisão, destaco que o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340 SC, decidiu, por maioria, ante à apreciação do tema 1.068 da repercussão geral, que: a) conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e considerar que, neste caso específico, é possível a prisão imediata do acusado; (b) deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados. Por arrastamento, excluiu do § 4º e do § 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP, a referência ao limite de 15 anos; e (c) fixou a seguinte tese: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que negavam provimento ao recurso, e os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux, que davam provimento ao recurso nos termos de seus votos. Não votaram os Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, sucessores, respectivamente, dos Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que proferiram seus votos em assentada anterior. Plenário, 12.9.2024. Assim, segundo o STF, em decisão plenária com repercussão geral, a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Também nesse sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, E DO CPP. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICABILIDADE IMEDIATA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUANTUM DA PENA. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, tem declarado a nulidade das decisões que afastam a aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, por violação da Súmula Vinculante 10 e da cláusula de reserva de Plenário, pois tal afastamento configura controle difuso de constitucionalidade que demanda a manifestação do órgão pleno ou do órgão especial. 2. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça já vinha se alinhando ao entendimento do STF, aplicando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 3. No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), finalizado em 12/9/2024, o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, firmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada. 4. Diante do posicionamento vinculante do STF e da recente orientação do STJ, torna-se inviável a concessão de habeas corpus que contrarie tais precedentes, devendo-se aplicar imediatamente a prisão ao réu condenado pelo Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental provido (STJ, AgRg no HC 788.126, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), DJe 27.09.2024). Custas pelo réu, ficando deferida a gratuidade. - ADV: FERNANDO FARIA JUNIOR (OAB 258717/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vul Administradora E Incorporadora Ltda x Diego Morais Lima e outros

ID: 316621925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047024-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

DIEGO MORAIS LIMA SéRGIO RICARDO LANZA

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO IZIDIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVALDY BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ALMEIDA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047024-14.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vul Administradora e Incorporadora Ltda - Diego Morais Lima - - Sérgio Ricardo La… Processo 1047024-14.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vul Administradora e Incorporadora Ltda - Diego Morais Lima - - Sérgio Ricardo Lanza e outro - Vistos. Vul Administradora Incorporadora promove a execução de título extrajudicial em desfavor de Diego Moraes Lima, Cláudio Roberto Mazzola e Sérgio Ricardo Lanza. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância da escrita na peça vestibular pela qual pretende que os executados sejam impelidos ao pagamento do débito respectivo. A fls. 47 seguintes, sobreveio a decisão cujo determinou a citação e intimação dos executados. A fls. 57 e seguintes, o exequente pugna para penhora do imóvel matriculado sob o nº118. 626, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. A decisão de fls. 75 indeferiu o pedido de penhora dos direitos e Diego com relação ao imóvel matriculado sobre nº 118. 626, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos, porque, até então, não havia decorrido prazo para o pagamento voluntário da obrigação ou para apresentação de embargos. A fls. 60 e seguintes consta a cópia da matrícula nº118. 826, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. A fls. 72 consta o AR citatório encaminhado a Diego Morais Lima. Trata-se de AR recebido em condomínio com controle de portaria. A fls. 73, consta o AR citatório encaminhado para a citação de Sérgio Ricardo Lanza. O AR foi recebido por pessoa foi recebida em condomínio dotado de controle de portaria. A fls. 74, consta o AR citatório encaminhado para Cláudio Roberto Mazzola. Cláudio teria sido a pessoa a receber o AR suscitado. A fls. 81, sobreveio a decisão cujo teor entendeu que Cláudio não teria sido citado. A situação teria sido recebida por terceiro. A fls. 95, consta a citação de Cláudio por oficial de justiça. A fls. 100/101, foi deferida a penhora do imóvel matriculado sob nº 118. 626, atrelada ao 2º CRI de Guarulhos, com relação aos direitos que Diego Moraes Lima possuiria sobre o bem em apreço (50%). A fls. 115 e seguintes, Diego Morais Lima e Ellen Cristina Targino Moraes apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Em síntese, ambos pediram a inclusão de Ellen Cristina do nascimento na qualidade de terceira interessada. Em seguida, pediram o reconhecimento da nulidade da penhora do imóvel a Preço, bem como pediram o reconhecimento de que o imóvel penhorado seria bem de família. A fls. 283, VUL compareceu aos autos para reconhecer que o imóvel constrito seria exemplo de Bem de família. A fls. 287, sobreveio a decisão cujo teor determinou o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 118. 626, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos, porque reconhecidos ser bem de família. A fls. 291 e seguintes, VUL pugna pela tentativa de localização de ativos em desfavor dos executados. A fls. 386 e seguintes, VUL comparece aos autos para pedir a penhora de percentual sobre a remuneração líquida paga aos executados. A decisão de fls. 395/399 diferiu a penhora correspondente a 30% dos vencimentos pagos aos executados, conforme explicitadas as fls.398/399. A fls. 404, Diego e Cláudio compareceu aos autos para informar sobre interposição do recurso de agravo de instrumento, que tramitaria por meio dos autos nº 2124414 -65. 2025.8. 26.0000. A fls. 404, consta a procuração outorgada por Cláudio em favor dos advogados lá especificados. A fls. 421 e seguintes, Sérgio comparece aos autos para pleitear imediata liberação dos valores correspondentes ao percentual incidente sobre sua renda. Sérgio afirma que seus proventos seriam imperáveis, conforme a redação do art. 833, IV, do CPC. Ademais, Sérgio afirma que a penhora retiraria os meios de subsistência. A fls. 430, consta a procuração outorgada por Sérgio ao seu respectivo advogado. A fls. 494 e seguintes, consta decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2124414 - 65. 2025. 8.26.0000. A decisão proferida reduziu a constrição a 10% dos rendimentos pagos a Diego e reduziu a 5%, com relação a Cláudio. A fls. 499 e seguintes, Sérgio comparece aos autos para informar que não deteria patrimônio e que teria procedido a juntada dos três últimos meses em movimentação bancária, para demonstrar a necessidade de desbloqueio de seus rendimentos. Por conta do exposto, Sérgio pugna pelo imediato liberação total da constrição incidente sobre sua renda. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, destaco que as restrições incidentes sobre os salários pagos as pessoas de de Diego e Cláudio foram reduzidas, conforme decisão proferida em recurso de agravo de instrumento nº 2124414 - 65.2025.8.26.0000, para os seguintes percentuais: a) 10%, com relação a Diego; b) 5% com relação a Claudio. É interessante observar que o critério utilizado pela C. Câmara foi informado: [] está C. Câmara tem entendimento que permite a penhora de rendimentos líquidos superiores a cinco salários, com o exame do percentual no caso concreto e 5% de rendimentos líquidos superiores a três e inferiores a cinco salários-mínimos. [...] (ver fls. 494). Assim, DETERMINO a imediata expedição de ofícios aos empregadores de Diego e Cláudia, para que haja a realização dos descontos conforme os patamares supramencionados (vide autos do recurso de agravo de instrumento nº2124414 - 65. 2025.8.26.0000. No mais observo que está pendente de apreciação o pedido formulado por Sérgio para o reconhecimento da hipótese de impenhorabilidade de seus rendimentos. A petição de fls. 421 e seguintes faz menção ao fato de que Sérgio veicularia embargos do devedor. A informação não está correta: caso a hipótese fosse embargos do devedor, Sérgio deveria atentar ao procedimento próprio, com o recolhimento de custas. Na verdade, a leitura da petição de fls. 421 e seguintes refere que Sérgio apenas buscaria defender a impenhorabilidade do seu salário, conforme a redação do art. 833 do CPC. Todavia, é certo que há diferença entre as redações do CPC/1973 e do CPC atual. A atual redação do art. 833 do CPC não prevê ser absoluta as hipóteses de impenhorabilidade respectivas. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de salário, desde que o valor constrito não implique em atentado à subsistência do devedor. Assim, será possível a restrição de valores em 30%, tal como originalmente determinado por esse juízo. A propósito, vide o teor do julgamento proferido nos autos do recurso especial nº 1. 336.881. Na hipótese do caso concreto, Sérgio afirma que nenhum valor poderia ser bloqueado porque tal implicaria em risco à sua subsistência. Com a petição de fls.421e seguintes, foi apresentado o laudo médico ilustrado a fls. 433. O aferido documento ilustra o conjunto de medicamentos que Sérgio precisaria consumir. Ocorre que não há nenhuma informação, no sentido de que Sérgio efetuaria algum gasto para aquisição da medicação em voga. Não é demais recordar que, preenchidas as condições respectivas, os medicamentos podem ser obtidos junto à rede pública. Por outro lado, não vislumbro atestado médico cujo teor assevere qual a doença que acometeria Sérgio. Não documento que informa e demonstre a gravidade da suscitada doença. Logo, não é possível inferir nada sobre o reflexo da doença com relação às rendas obtidas do Sérgio. O documento de fls. 434 ilustra que Sérgio seria funcionário público municipal. O documento de fls. 434 e seguintes ilustra os valores pagos a Sérgio, levando-se em conta o mês de janeiro em 2025. O referido documento assevera que o total recebido no mês correspondeu a R$3.387,34 (vide fls.435). O documento de fls. 436 e seguintes ilustra o pagamento efetivado para o mês de fevereiro de 2025. O valor recebido por Sérgio correspondeu a R$3.365,73. O documento de fls. 438 ilustra o salário pago a Sérgio, com relação ao mês de março de 2025. Conforme exposto as fls. 438, o valor pago corresponde a R$3.213,04. Nesse contexto, é possível admitir que houve variação entre os valores recebidos por Sérgio durante o período. Assim, convém apurar a média de valores suscitados. Nesse contexto, levando-se em conta os valores correspondentes a R$3.213,04, R$3.365,73, e outros R$3.387,34, é possível admitir que, para o período suscitado, Sérgio recebeu em média a importância correspondente a R$3.322,03. Sérgio afirma que os valores seriam necessários à sua subsistência. Para demonstrar o exposto, Sérgio apresenta o documento de fls. 440, cujo teor informa gasto correspondente a R$124,00, referente à despesa relativa ao consumo de água. Trata-se do documento relativo ao mês de janeiro de 2025. O documento de fls.441 se refere ao consumo de água. O valor corresponde a R$99,96. Trata-se de despesa relativa ao mês de fevereiro de 2025. O documento de fls. 442 se refere ao consumo de água, relativo ao mês de março de 2025. O valor corresponde a R$256,04. O documento de fls. 443 não pode ser levado em consideração por se referir à fatura em nome de Silmara Targino Costa. Em razão do exposto, são desconsiderados, pelos mesmos motivos, os documentos e fls. 444 de fls. 445. O documento de fls. 446 e seguintes ilustra a conta bancária de titularidade de Sérgio Ricardo Lanza. Trata-se da movimentação referente ao Banco Bradesco, agência nº 965, conta bancária nº163.109- 8. O documento se refere a movimentação relativa aos a 13 de janeiro de 2025 até 22 de abril de 2025. O referido documento ilustra a existência de saldo bancário no valor correspondente a R$1.778,03 com data de 21 de janeiro de 2025. O documento de fls. 447 ao final, refere a existência de saldo negativo no importe correspondente a R$3.919,87. O documento de fls.448 ilustra extrato financeiro com relação à pessoa do Silmara Targino do Nascimento. Trata-se de documento que não interessa à discussão, por conversar sobre pessoa não vinculado a esse processo. Com a petição de fls.499 e seguintes, Sérgio apresenta ainda outros documentos. As fls. 501 e seguintes, Sérgio apresenta a sua última declaração de imposto de renda. No referido documento, consta a notícia de que Sérgio teria recebido renda anual correspondente a R$67.968,79. Tal quer dizer que Sérgio teria recebido valores mensais correspondentes a R$5.664,06. Na declaração de Imposto de Renda, localizada a fls.501 e seguintes, não há notícias sobre patrimônio imobiliário ou de outras espécies de ativos. O documento de fls.510 e seguintes ilustra a movimentação bancária e conta vinculada ao Banco Bradesco, agência 965, conta nº 163.109 8. O documento se refere à movimentação relativa ao período correspondente a 27 de março de 2025 até 25 de julho de 2025. O documento de fls. 510 ilustra a existência de saldo bancário, com data de 10 de abril de 2025, no importe correspondente ao R$1.741,41. Em 25 de junho de 2025, consta o saldo devedor no importe correspondente a R$6.986,44. A fls. 512, a movimentação bancária envolve o período correspondente a 27 de março 2025 a 25 de julho de 2025. O referido documento tem início com a existência de saldo remanescente correspondente a R$2,44 (Vide movimentação relativa 28 de março de 2025). Ao final do período, tal como ilustra as fls. 512, o saldo remanescente corresponderia a R$4,35. É necessário destacar que houve a transferência do valor correspondente a R$2.070,00, em favor de Geraldo Targino do Nascimento. Outros R$895,00 foram pagos para Silmara Targino do Nascimento. Silmara Targino do Nascimento também foi agraciada com outros R$2300,00, além de R$140,00, na data de 2 de junho de 2025. Geraldo Targino também recebeu outros R$905,00 Tal como se observa, Sérgio teria tido disponibilidade financeira para fazer pagamentos em favor em terceiros. Tais pagamentos também beneficiaram as pessoas de João Pedro Targino, tal como observa disposto a fls. 514. Em 27 de fevereiro 2025, Silmara recebeu R$1.474,00. João Pedro e Silmara são pessoas constantemente beneficiadas com transferências de valores de Sérgio. As transferências bancárias para as pessoas supramencionadas são constantes, de maneira que o saldo bancário se apresenta próximo de zero. A mesma realidade é observada nos documentos de fls. 521 e seguintes, referentes ao período correspondente a 20 de março de 2025 até 26 de julho de 2025. O documento de fls. 528 e seguintes ilustra a movimentação bancária de João Pedro Targino Costa. Por se tratar de conta de titularidade de terceiro, não há interesse em sua apreciação. O documento de fls. 540 e seguintes ilustra movimentação bancária de titularidade de João Pedro Targino Costa. O mesmo ocorre com documentos de fls.549 a 564. Enfim, o documento de fls.565 ilustra demonstrativo de pagamento de titularidade de Sérgio Ricardo Lanza. Trata-se de pagamento efetivado com referência a 2025. O valor recebido correspondia a R$2.262,35 Tal como se observa, o valor indicado as fls.565 informa que, levando-se em consideração os demais demonstrativos de pagamento constantes dos autos, é possível admitir que, em média, os pagamentos feitos a Sérgio corresponderam a R$3.057,11. Chama a atenção que, no ano de 2024, observada a declaração anual de rendimentos, a média mensal dos pagamentos feitos a Sérgio teria correspondido a R$5.564,06. Os valores referentes às despesas efetivadas por Sérgio se resumiram ao consumo de água e somaram a importância correspondente a R$480,00. Outras obrigações são de titularidade de terceiros, de maneira que os pagamentos efetivados não podem ser levados em consideração para o cálculo em voga. Em princípio, os documentos apresentados informam que o autor teria disponibilidade de renda. Esta conclusão decorre da movimentação bancária referida, cujo o teor informa que Sérgio constantemente transferiria valores para pessoas a ele vinculadas, tais como Silmara Targino Costa, João Pedro Targino Costa e Geraldo Targino do Nascimento. Quiçá ciente o disposto, na petição de fls. 499 e seguintes, Sérgio busca esclarecer que Silmara Targino do Nascimento seria sua esposa e Geraldo Targino do Nascimento seria seu sogro. João Pedro Targino Costa seria seu enteado. Não há nenhuma justificativa aceitável para a transferência dos valores de Sérgio em favor das referidas pessoas (seu sogro, de seu enteado e de sua esposa). De fato, Sérgio singelamente afirma que: 4. Desta forma e com esclarecimento da verdadeira movimentação bancária do executado através das contas da sua esposa e de seu sogro e utilização da conta ao seu enteado, demonstrando além dos pagamentos justificados por planilhas; o executado se demonstra nossa excelência total e plena boa fé dos seus valores e de suas despesas, onde demonstra sim realmente não ter condições de ficar sem receber a totalidade de seu salário mensal, em decorrência do mesmo não haver gasto supérfluos. (ver fls. 500). Vislumbro, portanto, má-fé na movimentação bancária. É por conta do exposto, que, não obstante o entendimento exarado nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 22024414 - 65. 2020 25. 8. 26.0000, à luz da má-fé evidenciada, somada à disponibilidade financeira de Sérgio (que é funcionário público), impõe-se a manutenção das constrições em 30% de seus rendimentos. Nesse contexto, desde logo autorizo que os valores depositados na conta judicial atrelada a esses autos sejam levantados por Vul Administradora e Incorporadora Ltda. Para tanto, Vul deverá apresentar o formulário MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo do exposto, no prazo de 30 dias Vul deverá apresentar a memória atualizada de seu crédito, bem como deverá informar que maneira pretende dar continuidade aos atos expropriatórios para satisfação de sua pretensão. Caso nada seja manifestado no interregno, os autos deverão ser provisoriamente arquivados. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARCELO IZIDIO SILVA (OAB 364226/SP), IVALDY BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 461666/SP), DÉBORA ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 461597/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 268 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes