Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036722-50.2023.8.26.0506" – Página 27 de 29

Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Henrique Brocanelli Bueno Mamede

ID: 326747227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064464-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

HENRIQUE BROCANELLI BUENO MAMEDE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS RAIMUNDO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064464-50.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064464-50.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Henrique Brocanelli Bueno Mamede (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Pazine Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE “TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA” (CID10 F.84 E CID11 6A02.4). NECESSIDADE DE COBERTURA PARA SEU TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. RÉ QUE ALEGA AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE SUA PARTE E EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS A ATENDER AO AUTOR. PARTE DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA RÉ. DEMAIS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO AUTOR NA REDE PARTICULAR. REEMBOLSO PRETENDIDO. COBERTURA DEVIDA, SEGUNDO INCLUSIVE O RECENTEMENTE DECIDIDO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. TRATAMENTO QUE FOI INCLUÍDO NO REFERIDO ROL DE COBERTURAS, QUANDO DA EDIÇÃO DA RN 469 (JULHO DE 2021), QUE ASSEGUROU COBERTURA ILIMITADA PARA “PACIENTES COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO-AUTISMO” (ITEM 4, ANEXO). REEMBOLSO QUE FORA DETERMINADO PELA R. SENTENÇA, CONTUDO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPENDIDOS, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO E ORA AFASTADO, SEGUNDO PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA AGORA ESTABELECIDA COMO RECÍPROCA (ART. 86, “CAPUT”, DO CPC), OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: 152776/SP) - Lucas Raimundo de Carvalho Junior (OAB: 468470/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto De Melo x Carlos Fernando De Melo e outros

ID: 306486599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034006-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE MELO

Polo Passivo:

CARLOS FERNANDO DE MELO GUILHERME DE MELO FERREIRA REGINA HELENA DE MELO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JÚLIA CARVALHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DONIZETTI IZIDORO DUARTE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034006-50.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto de Melo - Regina Helena de Melo Ferreira - - Carlos Fernando de Melo - - Guilherme de… Processo 1034006-50.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto de Melo - Regina Helena de Melo Ferreira - - Carlos Fernando de Melo - - Guilherme de Melo Ferreira - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para condenar os requeridos ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$3.738,00, corrigida monetariamente desde cada recebimento, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, sendo que à partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), ou seja, à partir de 09/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Sucumbentes recíprocos, arcarão as partes com metade do pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios contrários, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade destas verbas em relação ao autor por ser benefíciário da justiça gratuita. Expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio firmado entre Defensoria Pública e OAB. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do CPC. Havendo interposição de apelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ao decurso do trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos, mediante as necessárias anotações. P.I.C. - ADV: JÚLIA CARVALHO GOMES (OAB 460732/SP), EMERSON DONIZETTI IZIDORO DUARTE MOREIRA (OAB 167727/SP), EMERSON DONIZETTI IZIDORO DUARTE MOREIRA (OAB 167727/SP), EMERSON DONIZETTI IZIDORO DUARTE MOREIRA (OAB 167727/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gustavo Rodrigo Barros Da Cunha x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 276347092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052921-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO BARROS DA CUNHA

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORTESE SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052921-50.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052921-50.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Gustavo Rodrigo Barros da Cunha - Apdo/Apte: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO SANTA IRIA. ATRASO ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. JUROS DE OBRA INDEVIDOS APÓS ATRASO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. APELOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APURAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL SEM ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DE 180 DIAS E A EXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DEVE ESTABELECER DE FORMA CLARA E EXPRESSA O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, CONFORME O TEMA 996 DO STJ.4. A CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO NÃO É CLARA E INTELIGÍVEL, O QUE VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTIFICADA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DO ATRASO.5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA É CABÍVEL, TENDO EM VISTA O ATRASO NA ENTREGA, QUE IMPEDIU O AUTOR DE USUFRUIR DO IMÓVEL. 6. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.IV. DISPOSITIVO 7. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Cortese Secaf (OAB: 444092/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Only Residence x Newsun Energy Brazil S.A.

ID: 307787418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002913-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ONLY RESIDENCE

Polo Passivo:

NEWSUN ENERGY BRAZIL S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA RODRIGUES CALACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002913-18.2025.8.26.0506 (processo principal 1015964-50.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condominio Only Residence - Newsun Energy Brazil S.a. -… Processo 0002913-18.2025.8.26.0506 (processo principal 1015964-50.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condominio Only Residence - Newsun Energy Brazil S.a. - Vistos. Analisando os autos, observo que o depósito judicial referente à condenação da executada nos autos principais ocorreu de forma equivocada, porque foi utilizada a guia DARE ao invés de depósito em conta judicial em favor deste Juízo (págs. 13/14), direcionando o pagamento para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Isto posto, defiro, desde já, a restituição total da guia DARE nº 250590014206954-0001, no valor de R$ 15.227,00 (quinze mil, duzentos e vinte e sete reais). Caberá à executada protocolar a solicitação de restituição diretamente perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Se a guia já estiver queimada/inutilizada caberá à unidade judicial a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo link https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como certidão de não utilização das custas. Em prosseguimento, concedo o prazo de 15 dias para que a executada efetue corretamente o depósito judicial atualizado, em guia apropriada, por meio do link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/. No mais, face a notícia do distrato entre o exequente e seu patrono (págs 21/ 22), com a consequente revogação de poderes, proceda-se a exclusão do advogado do sistema SAJ e intime-se o autor pessoalmente, por carta, para que regularize sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e 76, § 1º, I, ambos do CPC. Sem prejuízo, proceda-se a inclusão do advogado Frederico Tocantins Rodrigues Ivo no polo ativo deste incidente, visto que a execução aqui iniciada engloba honorários advocatícios a que ele faz jus. Intime-se. - ADV: DÉBORA RODRIGUES CALACIO (OAB 441869/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Boina Marin e outros x Fapesi Construções Eireli

ID: 296982502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020620-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BOINA MARIN RENATA NEVES DEGASPERI

Polo Passivo:

FAPESI CONSTRUçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

PATRICIA DALÇAS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020620-50.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Neves Degasperi - - Bruno Boina Marin - Fapesi Construções Eireli - Vistos. Designada períci… Processo 1020620-50.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Neves Degasperi - - Bruno Boina Marin - Fapesi Construções Eireli - Vistos. Designada perícia, a expert estimou seus honorários em R$ 9.690,00 (nove mil seiscentos e noventa reais), estimativa essa que restou impugnada pela requerida, que também se insurgiu face a designação de perícia, pois entende desnecessária à solução da lide. A expert foi ouvida em manteve sua estimativa. Pois bem. No que tange à designação de perícia, cabe destacar a ausência de recurso face a r. decisão que a determinou. Ainda nesse ponto, cobservo que tal prova é necessária ao deslinde do feito, não olvidando que além do pedido de rescisão contratual, há que se apurar o equilíbrio entre os serviços contratados e aqueles efetivamente prestados, bem como o valor pago pela parte autora à parte requerida, não olvidando que há pedido de indenização por perdas e danos. Logo, como já dito, necessário a realização da perícia. Quanto à estimativa dos honorários do expert, os honorários estimados são condizentes com a natureza e complexidade do laudo. Considera-se na mensuração, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação de quesitos e grau de responsabilidade profissional, tendo a profissional nomeada e de confiança deste juízo, esclarecido de maneira apta a estimativa apresentada. Ademais, a insurgência da ré é desprovida de tecnicidade. Contudo, sem desmerecer os trabalhos da expert que há muito realiza seus trabalhos com excelência em prol deste juízo, mas visando evitar maiores celeumas, hei por bem arbitrar os honorários da expert em R$ 6.000,00 (seis mil reais), os quais, como já deliberado anteriormente, deverão ser suportados pela ré. Intime-se a expert para esclarecer se aceita realizar os trabalhos pela valor fixado. Sem prejuízo, intime-se a ré para o depósito do valor arbitrado, no prazo de dez dias. Se a expert estiver de acordo e, após a comprovação do depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, nos termos dos artigos 465 e seguintes do CPC. Na ausência do recolhimento dos honorários e, considerando que o vínculo estabelecido entre as partes configura relação de consumo, tornem conclusos no fluxo de sentenças. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP), PATRICIA DALÇAS PEREIRA DA SILVA (OAB 250513/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mara Cristina Vergilio x Mello Engenharia Construção E Administração Ltda e outros

ID: 303394220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058838-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA VERGILIO

Polo Passivo:

MELLO ENGENHARIA CONSTRUçãO E ADMINISTRAçãO LTDA SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO BAESSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058838-50.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058838-50.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mara Cristina Vergilio (Justiça Gratuita) - Apelado: Said Gaivotas Empreendimentos Spe Ltda - Apelado: Mello Engenharia Construção e Administração Ltda - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, MARA CRISTINA PINHEIRO, FIGURA COMO PROMISSÁRIA COMPRADORA DE UM LOTE DA REQUERIDA SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. SUSTENTA QUE O LOTE FOI ENTREGUE EM 01/11/23, SENDO RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA E DA CONSTRUTORA O PAGAMENTO DO IPTU ATÉ A PARCELA VENCIDA EM 10/10/23. MESMO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, AS COBRANÇAS DO TRIBUTO FORAM REALIZADAS EM NOME DA AUTORA. ALEGA QUE TAL CLÁUSULA CONTRATUAL É ABUSIVA E PREJUDICA A CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ MELLO ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA; (II) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, ANTE O BAIXO VALOR DADO À CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRÉ MELLO ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, QUE ATUOU COMO CONSTRUTORA, FIADORA, ENTIDADE ORGANIZADORA E AGENTE PROMOTOR EMPREENDEDOR, FAZENDO PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE DEVEM SER MAJORADOS, POIS MANIFESTAMENTE IRRISÓRIOS. TABELA REFERENCIAL DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE, CONTUDO, NÃO VINCULA O MAGISTRADO, SOB PENA DE GERAR DISTORÇÕES E VERDADEIRA INIQUIDADE SOB O TÍTULO DE HONORÁRIOS EQUITATIVOS. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: A) RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ MELLO ENGENHARIA, DEVENDO RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA CONDENAÇÃO. ; B) MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE R$ 500,00 PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - CONDENAÇÃO TAMBÉM SOLIDÁRIA DAS RÉS. TESE DE JULGAMENTO:1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, DEVENDO SER APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS POR EQUIDADE, DEVEM SER MAJORADOS, CONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA, O BAIXO VALOR DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO E OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Pedreira Alves Rodrigues (OAB: 448113/SP) - Pedro Silveira Scozzafave (OAB: 307431/SP) - Lupércio Perez Junior (OAB: 290383/SP) - Thiago Baesso Rodrigues (OAB: 301754/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032745-50.2023.8.26.0506

ID: 331751616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032745-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA REGINA CAPORAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032745-50.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Érika Regina Caporal - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por ERIKA REGINA… Processo 1032745-50.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Érika Regina Caporal - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por ERIKA REGINA CAPORAL em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a negativa de propriedadeda autora sobre a motocicleta marca HONDA modelo TURUNA 125, ano de fabricação 1982, Renavam 00382805143, placas BSN-6101, chassi CG125BR3039980; b) DECLARAR a inexigibilidade, em face da requerente, de todos os débitos que relativos ao citado veículo, incluindo as multas, licenciamento e impostos, a partir da informação da venda do veículo (06/04/2005), devendo todas serem excluídas de seu prontuário as respectiva pontuações. Em consequência, julgo o feito extinto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA (OAB 202075/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501282-33.2023.8.26.0506

ID: 305872541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501282-33.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. J. M. R.

Intimação

Advogados:

FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501282-33.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - R.J.M.R. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu, R J M R, como incurso art.… Processo 1501282-33.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - R.J.M.R. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu, R J M R, como incurso art. 129, §§ 1º e 10, c.c. arts. 61, incisos I e II, alínea "a", e 65, inciso III, alínea "d", todos do Código Penal, à pena de 02 anos e 26 dias de reclusão, e no art. 147, caput, c.c. art. 61, incisos I e II, alíneas "a" e "f", ambos do Código Penal, à pena de 02 meses de detenção. Os delitos foram praticados em concurso material, nos termos do art. 69 do CP, pelo que, a pena somada resulta em 02 anos 26 dias de reclusão e 02 meses de detenção. Condeno o réu ao pagamento de indenização, pelos danos morais suportados pela vítima, no valor mínimo de 05 salários mínimos federais, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Não há detração. Nos termos do art. 33, caput e §2º, alíneas b, do CP, considerando a reincidência, a quantidade da sanção imposta, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento pena. Consoante estabelece o art. 44, do CP, não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porque os delitos são dolosos e foram cometidos com violência e grave ameaça à pessoa. Igualmente, em observância ao art. 77, caput e inciso I, do CP, pois a pena privativa de liberdade fixada é superior a dois anos e o réu reincidente em crime doloso, é vedada a concessão da suspensão condicional da pena. Considerando que a vítima declarou que ainda tem medo do réu, que teria dito que mataria aquele que o colocasse na cadeia, mantenho as medidas protetivas, já de conhecimento das partes, fixadas no apenso 1501158-50.2023.8.26.0506, fls. 20/24, por prazo indeterminado, enquanto persistir situação de risco à mulher, ficando consignado que a revogação se dará por decisão judicial precedida do contraditório, mediante pedido dos interessados ou de ofício pelo Juízo. (Tema repetitivo 1249 do E. STJ), devendo a vítima ser orientada a solicitar a revogação das medidas protetivas se não forem mais necessárias. Para expedição do mandado de acompanhamento no BNMP, até que referido sistema se adeque ao precedente vinculante, insira-se duração de 10 anos, sem prejuízo da eficácia das medidas protetivas após este prazo, se não se verificar a existência de decisão judicial em contrário. Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Anote-se, contudo, porquanto o réu é beneficiário da gratuidade da justiça, que a cobrança resta suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado. O réu poderá recorrer em liberdade. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. - ADV: FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Oliveira Alves De Lima e outros x Associação Dos Moradores Do Alto Da Ribeirânia - Amar e outros

ID: 314070468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038953-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA ALVES DE LIMA JOãO ALBERTO DE ANDRADE VELLOSO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO ALTO DA RIBEIRâNIA - AMAR MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHAN GOMES PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO LAUDINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAMILOTTI ENNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038953-50.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038953-50.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: João Alberto de Andrade Velloso - Apelante: Felipe Oliveira Alves de Lima e outros - Apelado: Associação dos Moradores do Alto da Ribeirânia - Amar - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso para anulação da sentença, V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR JOÃO ALBERTO DE ANDRADE VELLOSO E OUTROS CONTRA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ALTO DA RIBEIRÂNIA E O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A IMPLANTAÇÃO DE CONTROLE DE ACESSO NO LOTEAMENTO, A PARALISAÇÃO E/OU DEMOLIÇÃO DO MURO CONSTRUÍDO, OU, ALTERNATIVAMENTE, A INCLUSÃO DE SEUS IMÓVEIS NO PERÍMETRO FECHADO, OU A EXCLUSÃO DAS ÁREAS VERDES E DE LAZER DO PERÍMETRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR IRREGULARIDADES NA IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE DE ACESSO; (II) SE A SENTENÇA IGNOROU A COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA, DIANTE DA RELEVÂNCIA DOS FATOS ALEGADOS E DA INSISTÊNCIA DOS AUTORES EM PRODUZI-LA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 369 E 370 DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO INDEFERE PROVA PERICIAL REQUERIDA E JULGA IMPROCEDENTE A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR INSTRUÇÃO COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRE QUANDO HÁ INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. 2. O CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É CABÍVEL MESMO APÓS APROVAÇÃO ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 369, 370.DECRETO MUNICIPAL Nº 276/2018, ART. 1º, II.LC Nº 2932/2019, ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO.LC Nº 3175/2023, ART. 138, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1780166/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 07/06/2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2323504-88.2024.8.26.0000, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035949-25.2023.8.26.0564, REL. PAULO AYROSA, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 07/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Vasconcelos (OAB: 75480/SP) - Rafael Camilotti Ennes (OAB: 281594/SP) - Rita de Cássia Franco França (OAB: 175396/SP) - Helio Laudino Filho (OAB: 266111/SP) - Nathan Gomes Pereira do Nascimento (OAB: 447783/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. G. x R. U. Da F. G.

ID: 292872833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044443-87.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

R. U. DA F. G.

Intimação

Advogados:

CINTIA D'ARC FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044443-87.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1008204-50.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Família - R.G. - R.U.F.G. - Pois bem. O feito desenvolve-se em tumulto, em virtude d… Processo 1044443-87.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1008204-50.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Família - R.G. - R.U.F.G. - Pois bem. O feito desenvolve-se em tumulto, em virtude da interposição de recurso por uma ou por ambas as partes, a cada decisão proferida. Dessa forma, verifica-se que o feito sequer foi saneado, medida necessária para que o processo tenha regular andamento e desfecho. Para tanto, primeiramente, certifique a z. Serventia o decurso do prazo para apresentação de contestação pela parte ré, pois, salvo melhor juízo, a providência determinada a fls. 539 não foi cumprida. Anoto, para meu controle, não haver pedido de gratuidade processual formulado pelas partes. Deixo de exigir a providência requerida pelo Ministério Público a fls. 1764, último parágrafo, uma vez que as partes foram encaminhadas para participar da Oficina de Pais e Filhos pela r. decisão de fls. 314/315, datada de 17/08/2023, e tal providência não surtiu o efeito desejado, até porque, ao que tudo indica, apenas o autor participou, sendo certo que eventual desinteresse da requerida será valorado por ocasião da prolação de sentença, juntamente com as demais provas produzidas. Não há que se falar em desentranhamento de documentos dos autos, em virtude de suposta parcialidade de profissionais contratados por uma ou outra parte. Tais documentos serão analisados em conjunto com as demais provas produzidas. Ademais, cabe ao autor demonstrar que as situações expostas diferem da realidade, através da produção de outras provas, caso entenda pertinente. Em tal cenário, as partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar eventuais provas que ainda desejem produzir, indicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Indefiro, desde logo, o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor a fls.1563/1584, visando à inversão da guarda da filha menor para si, o que não se mostra recomendável, na medida em que a filha está sob a guarda da genitora desde a separação de fato do casal, possui diagnósticos de TEA nível 1 de suporte, TDAH e TOD (fls. 1461), que requerem atenção especial, e nem mesmo a determinação da Instância Superior, para que a convivência da menor com o pai se desse por meio de videochamadas assistidas, providência relativamente simples de ser alcançada, e que não representa nenhum risco para a criança, está sendo cumprida (por motivos que não serão apreciados neste momento). Não se sabe - pois as partes não são objetivas - qual foi a última vez que o pai falou com a filha por chamada de vídeo. Não se pode ignorar também que, em sede recursal, foi determinada a elaboração de estudo psicossocial minucioso para, somente após, o juízo, "se entender pertinente, regulamentar a convivência com base na perícia" (fls. 1289). Tal perícia ainda não foi realizada, conforme se verifica pela manifestação do Setor Técnico a fls. 1410/1411, enquanto o estudo de fls. 1451/1463 foi parcial, realizado apenas com a mãe e a filha, e elaborado somente por assistente social. Por último, determino que as videochamadas entre o autor e a filha sejam retomadas, já a partir da próxima semana, visto que tal regulamentação (determinada, repita-se, em sede recursal - fls. 1468) não se encontra suspensa, e foi recomendada, inclusive, pela assistente social no estudo mais recente realizado com a mãe e a criança (fls. 1462/1463), sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo, a cada vez em que não realizada a videochamada. Cabe ressaltar que, conforme determinado em grau de recurso, as videochamadas deverão ser "assistidas por pessoa de confiança da genitora", o que, por óbvio, não inclui a participação da requerida ou do irmão da criança durante a realização das videochamadas, nem mesmo sua permanência no mesmo recinto, e muito menos a gravação destas, providência que ambas as partes deverão se abster de adotar. Os demais pedidos formulados pelas partes a fls. 1563/1584, 1766/1783 e 1787/1791 serão apreciados por ocasião da decisão saneadora do processo. Após a especificação de provas pelas partes, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para decisão saneadora e designação de perícia particular. Intimem-se. - ADV: CINTIA D'ARC FELICIANO (OAB 478858/SP), CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 283 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes