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Anderson De Jesus Silva x Claudio Garcia Naves

ID: 319849940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035700-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO GARCIA NAVES

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA

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MARCIO NAVARRO

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Processo 1035700-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson de Jesus Silva - Claudio Garcia Naves - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de C… Processo 1035700-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson de Jesus Silva - Claudio Garcia Naves - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 18 de novembro de 2025, às 16:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGQ5ZjE3OTctMTc3OS00MzZhLWFhY2ItMGRhODYzMzhjYTFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: MARCIO NAVARRO (OAB 353353/SP), PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA (OAB 339135/SP)

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Processo nº 1036476-32.2024.8.26.0405

ID: 307407253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036476-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. J. DE A. S. W. J. DE A. S. Y. J. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONDINELE FERREIRA DA SILVA GOMES

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Processo 1036476-32.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - I.J.A.S. - - W.J.A.S. - - Y.J.A.S. - Vistos. 1- I. J. de A. S., W. J. de A. S. e Y. J. de A. S. ajuizar… Processo 1036476-32.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - I.J.A.S. - - W.J.A.S. - - Y.J.A.S. - Vistos. 1- I. J. de A. S., W. J. de A. S. e Y. J. de A. S. ajuizaram o presente pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de depósito bancário e de PIS/PASEP, FGTS, de titularidade de F. V. de S., genitor dos requerentes, falecido em 25/11/2024 (fls. 21). Com a inicial, juntaram os documentos de fls. 09/23. Às fls. 68/69 foi juntado o resultado da pesquisa realizada através do sistema SISBAJUD informando a existência de saldo de depósito bancário junto ao Banco Bradesco e Caixa Econômica em nome do "de cujus". Os extratos juntados às fls. 35/66 informam a existência de saldo de depósito de FGTS de titularidade do falecido junto à Caixa Econômica Federal. O documento de fls. 67, por sua vez, informa a inexistência de saldo relativo à PIS. É o relatório. Fundamento e decido. 2- Trata-se de pedido de alvará com fundamento na Lei 6.858/1980. A pesquisa de fls. 68/69 atesta a existência de valores referentes à saldo de depósito bancário junto à instituições bancárias, e os extratos de fls. 35/66 demonstram a existência de saldo de FGTS junto à Caixa Econômica Federal, de titularidade do "de cujus". A certidão de fls. 28 declara a inexistência de dependentes do falecido perante o INSS, de forma que os valores não recebidos em vida pelo titular, devem ser havidos por seus sucessores previstos na lei civil. Os requerentes, por sua vez, demonstraram ser seus únicos herdeiros, conforme provam os documentos pessoais juntados aos autos e a certidão de óbito de fls. 21. 3- Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alvará formulado na petição inicial pelos requerentes I. J. de A. S., W. J. de A. S. e Y. J. de A. S., qualificados acima, representados na pessoa de seu Advogado constituído, Rondinele Ferreira da Silva Gomes, OAB/SP nº 489.359, a fim de AUTORIZÁ-LOS a procederem ao levantamento dos valores referentes à saldo de depósito bancário junto ao Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal, bem como dos valores referentes à saldo de depósito de FGTS junto à Caixa Econômica Federal, todos de titularidade do falecido F. V. de S., qualificado acima, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil c. c. os arts. 1º e 2º da Lei nº 6858/80. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ de LEVANTAMENTO, para os fins aqui discriminados, com prazo de validade de 90 dias. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RONDINELE FERREIRA DA SILVA GOMES (OAB 489359/SP), RONDINELE FERREIRA DA SILVA GOMES (OAB 489359/SP), RONDINELE FERREIRA DA SILVA GOMES (OAB 489359/SP)

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Processo nº 0014096-32.2024.8.26.0405

ID: 298255410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014096-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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Processo 0014096-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no … Processo 0014096-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP)

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A. M. L. e outros x J. De G. L.

ID: 290768077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1027649-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. L. M. E. L. M. R. L. M. V. L. L. M.

Polo Passivo:

J. DE G. L.

Intimação

Advogados:

QUELRIA ANA CEZARIO

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HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES

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Processo 1027649-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1007783-38.2024.8.26.0405) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.L. - - M.R.L.M. - - M.E.L. - - V.L.L.… Processo 1027649-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1007783-38.2024.8.26.0405) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.L. - - M.R.L.M. - - M.E.L. - - V.L.L.M. - J.G.L. - Ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, a designação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, designo o próximo dia 13 de agosto de 2025, às 16:00 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. - ADV: QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP), QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP), HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES (OAB 284839/SP), QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP), QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP)

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Processo nº 0004784-32.2024.8.26.0405

ID: 330352826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004784-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFISA S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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JOAO BRUNO NETO

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Processo 0004784-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Dou a parte autora por intimada (fls. 81). O(… Processo 0004784-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Dou a parte autora por intimada (fls. 81). O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JOAO BRUNO NETO (OAB 68768/SP)

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Lilian Cristina Cepeda Nieves x Prefeitura Municipal De Osasco

ID: 326685232

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022605-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA CEPEDA NIEVES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Despacho

Advogados:

CLEIA MARILZE RIZZI DA SILVA

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ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1022605-32.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Lilian Cristina Cepeda Nieves - Apelado: Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Cuida-se d… DESPACHO Nº 1022605-32.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Lilian Cristina Cepeda Nieves - Apelado: Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP) - Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0013902-32.2024.8.26.0405

ID: 307601672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013902-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA SENEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0013902-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Companhia Seneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp - Ante o exposto, JULGO IMPRO… Processo 0013902-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Companhia Seneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Saliente-se por oportuno que, segundo entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, os débitos antigos devem ser cobrados pelas vias ordinárias, sendo ilegal a interrupção do fornecimento do serviço, em razão de débito pretérito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Osasco, 24 de junho de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Francisca Aparecida Pereira De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 327301857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031723-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1031723-32.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031723-32.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisca Aparecida Pereira de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA, contra a sentença de fl.111, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV e 321, caput e Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. Após a interposição do recurso de apelação (fls.147/181), com pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça, sobreveio a decisão de fl.249 para que a apelante pudesse comprovar a hipossuficiência econômica. Os documentos foram juntados às fls.252/254. Passo a análise do pedido. Prescreve o art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Todavia, a hipótese exige efetiva comprovação do estado de hipossuficiência, segundo a regra do art. 5º, LXXIV, da Carta Constitucional: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.). Pois bem. Em que pese a juntada da cópia da carteira de trabalho, certo é que a apelante deixou de apresentar os demais documentos solicitados para verificação da sua real condição financeira, especialmente o extrato da conta bancária. Sob outro prisma, a apelante contratou advogado particular para defesa em juízo (dispensando o serviço gratuito prestado pela Defensoria Pública), o que afasta a alegada hipossuficiência. Vale pontuar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado somente à contratação de advogado particular, em respeito ao § 4º do art. 99 do CPC. Entretanto, não se pode negar que o fato de a apelante ter advogado particular, aliado às circunstâncias retro mencionadas, também milita contra o seu propósito. A concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. Nesse sentido já decidiu esta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa Física - Ação de indenização por danos morais cumulada com tutela antecipada e inexigibilidade de débito - Inércia da agravante em apresentar documentos solicitados pelo juízo singular e capazes de comprovar a precariedade financeira - Ausência de documentos indispensáveis à análise da concessão da gratuidade judiciária - Declarações unilaterais de hipossuficiência financeira não possuem presunção de veracidade absoluta - Contratação de advogado particular, associado às peculiaridades do caso em tela, que milita contra o propósito de obtenção da benesse - Recurso desprovido, com determinação.(TJSP, AI 2026390-70.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28/03/2023) (g.n.). Registre-se, por fim, que a gratuidade de justiça não pode ser conferida pelo Poder Judiciário de forma indiscriminada, sobretudo porque a crise que assola o país também atinge os cofres deste poder, devendo, portanto, ser analisado com percuciência tais pedidos, de modo a evitar que aqueles que realmente dele necessitam sejam prejudicados com a deficiência recursal da máquina judiciária. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Para fins de admissibilidade do recurso, nos termos do art.99, § 7º, do CPC, proceda a apelante ao recolhimento do preparo (valor atualizado), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Relator - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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E. Dos S. P. e outros x R. N. S. N.

ID: 307279890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001847-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. P. J. F. I. DOS S. P. R. T. P.

Polo Passivo:

R. N. S. N.

Intimação

Advogados:

THIAGO SERGIO DA SILVA

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TANIA PROSPERO BERNARDO

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JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS

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FERNANDA ALMEIDA RÊGO NASCIMENTO

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ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO

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Processo 1001847-32.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.S.P. - - R.T.P. - - J.F.I.S.P. - R.N.S.N. e outros - 1. Já tendo a lide alcançado sua estabilidade jurídica … Processo 1001847-32.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.S.P. - - R.T.P. - - J.F.I.S.P. - R.N.S.N. e outros - 1. Já tendo a lide alcançado sua estabilidade jurídica com a citação dos réus e o oferecimento de contestação, necessário se mostra agora proceder ao saneamento do feito, diante das questões prejudiciais ao mérito suscitadas por eles naquela sua peça de defesa. Fica afastada, desde logo, a alegação de incompetência deste Juízo para apreciação da presente lide. Como este Juízo já havia deixado consignado no primeiro despacho proferido nestes autos (fls. 35/37), o que importa para definir a competência do Juízo é a natureza jurídica do pedido e não a denominação dada pela autora na petição inicial. O pedido contido na petição inicial visa a alteração do estado como pessoa da autora, com anulação de sua segunda certidão de nascimento cumulativamente com reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva. Se se tratasse apenas de uma ação de retificação de registro civil visando a alteração de algum dado constante do assento de nascimento não haveria dúvida que se trataria de matéria englobada na competência das Varas Cíveis desta Comarca, em conformidade com a disposição contida no art. 34 do Código de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Todavia, disso não se trata, mas sim de alteração que pretende alterar o estado da pessoa da requerente, a fim de incluir seus pais afetivos R. e J. em seu verdadeiro assento de nascimento e, com isso, a anulação de seu segundo registro de nascimento. Outrossim, ainda que existam algumas decisões em contrário, este Juízo vem admitindo a possibilidade de processamento conjunto dos pedidos cumulados de reconhecimento de paternidade e anulação de partilha extrajudicial já concluída, por se tratar de pedidos sucessivos e conexos entre si, como tem entendido a jurisprudência pátria. Portanto, não se tratando de mera ação de retificação de registro civil cumulado com anulação de testamento e petição de herança, fica aqui reconhecida a competência desta Vara da Família para conhecimento e julgamento desses pedidos, como também a possibilidade de sua cumulação em um mesmo feito porque incluídos dentro de sua esfera de competência. Não há que se falar também em falta de legitimidade do viúvo-meeiro para estar presente no polo passivo da ação, uma vez que o presente feito busca, de forma cumulativa, a anulação do testamento extrajudicial elaborado por ele e pelos demais herdeiros, cujo pedido, caso venha a ser acolhido a final, atingirá também seus interesses, não por conta da herança, já que não é herdeiro, mas sim porque atingirá também a sua meação que foi destacada por conta da partilha. Por esta razão, deve o viúvo-meeiro ser mantido no polo passivo da presente lide, ficando afastada a alegação de ilegitimidade de parte suscitada pelos réus. Por fim, fica afastada também a alegação de decadência aduzida pelos réus em preliminar de sua contestação. O direito ao conhecimento e reconhecimento da ancestralidade constitui um direito da personalidade e, portanto, imprescritível, como já assentado pela jurisprudência pátria., daí porque não há que se falar em decadência quanto ao pedido de reconhecimento da maternidade que a autora entende ser a verdadeira. Poder-se-ia, quando muito, se falar em decadência quanto ao pedido cumulativo de anulação de testamento e petição de herança; contudo, a deflagração do prazo decenal de decadência para essa pretensão somente se iniciaria com o falecimento do autor da herança que, no caso, teria ocorrido em 26.03.2021 (fls. 32), o que, a toda evidência, não teria se verificado até o momento do ajuizamento da presente ação em 24.01.2024. Sendo assim, fica afastada também esta alegação preliminar de decadência aduzida pelos réus em preliminar de sua contestação. 2. Tendo em vista que inexistem outras questões prejudiciais ao mérito a serem apreciadas, DOU O FEITO POR SANEADO, mesmo porque as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, como também por estarem preenchidas as condições da ação e pressupostos processuais atinentes à espécie. Defiro a produção de prova testemunhal, inclusive depoimentos pessoais, mesmo porque foi a única pleiteada pelas partes quando instadas por este Juízo a tanto (fls. 152/155 e 231). Assim sendo, designo o próximo dia 03 de novembro de 2025, às 14:00 horas, para realização de audiência PRESENCIAL de conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se no Fórum da Família desta Comarca de Osasco, 4º andar, situado à rua da Estação, nº 175, Centro, para a oitiva das testemunhas já arroladas pelas partes às fls. 168/170 e 175/177. Intimem-se as partes nas pessoas de seus Defensores, ficando advertidos de que, havendo necessidade de intimação das testemunhas, deverão eles próprios promover as intimações destas, pelo correio, com aviso de recebimento, tal como preconizado no art. 455, § 1º, do NCPC, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. - ADV: FERNANDA ALMEIDA RÊGO NASCIMENTO (OAB 26013/BA), FERNANDA ALMEIDA RÊGO NASCIMENTO (OAB 26013/BA), FERNANDA ALMEIDA RÊGO NASCIMENTO (OAB 26013/BA), FERNANDA ALMEIDA RÊGO NASCIMENTO (OAB 26013/BA), ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO (OAB 14571/BA), ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO (OAB 14571/BA), ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO (OAB 14571/BA), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB 40702/BA), FERNANDA ALMEIDA RÊGO NASCIMENTO (OAB 26013/BA), FERNANDA ALMEIDA RÊGO NASCIMENTO (OAB 26013/BA), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB 40702/BA), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB 40702/BA), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB 40702/BA), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB 40702/BA), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB 40702/BA), ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO (OAB 14571/BA), TANIA PROSPERO BERNARDO (OAB 447899/SP), THIAGO SERGIO DA SILVA (OAB 373899/SP), THIAGO SERGIO DA SILVA (OAB 373899/SP), THIAGO SERGIO DA SILVA (OAB 373899/SP), ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO (OAB 14571/BA), TANIA PROSPERO BERNARDO (OAB 447899/SP), TANIA PROSPERO BERNARDO (OAB 447899/SP), ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO (OAB 14571/BA)

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Izabel Pereira Da Silva Braga x Denilson Aleixo Maciel e outros

ID: 323307138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000516-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL PEREIRA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

DENILSON ALEIXO MACIEL ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO

Intimação

Advogados:

LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

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IRLEN MANOELA MAGALHÃES ALMEIDA

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FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES

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ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO

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Processo 0000516-32.2024.8.26.0405 (processo principal 1005451-40.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Izabel Pereira da Silva Braga - Eliziana Aparecida Santos Alei… Processo 0000516-32.2024.8.26.0405 (processo principal 1005451-40.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Izabel Pereira da Silva Braga - Eliziana Aparecida Santos Aleixo - - Denilson Aleixo Maciel - Vistos. 1. Providencie a Serventia a exclusão da Dra. Lidiane do Carmo Silva Carneiro na qualidade de patrona da exequente, vez que não mais a representa, anotando-se-a devidamente como terceira interessada. 2. Informem a exequente, os executados e as novas patronas da credora, de forma clara e expressa, em dez dias, se concordam com a expedição de mandado de levantamento em favor da advogada Lidiane, nos termos e valores expressos às folhas 204 e 205, consignando-se desde logo que, no silêncio, a concordância será presumida. Inexistindo oposição, fica desde logo deferida a expedição de mandado de levantamento, em favor de Lidiane do Carmo Silva Carneiro, a débito do depósito de folha 193, nos exatos termos dos formulários de folhas 204 e 205. 3. A sentença de folhas 949/958 dos autos principais, acompanhada do acórdão proferido em 2ª instância e da respectiva certidão de trânsito em julgado, já se presta como escritura definitiva do imóvel objeto de Matrícula nº 33.666, do 2º CRI de Osasco, em favor da parte exequente, mostrando-se desnecessária a expedição de documentos adicionais pelo Juízo. Basta, assim, que a interessada apresente os documentos perante o CRI competente, cumprindo as demais formalidades normativas que lhe forem determinadas. 4. Os executados não detêm título executivo judicial relativo ao registro do imóvel de Matrícula 28.167 do CRI de Itapecerica da Serra, devendo, se o caso, diante do descumprimento contratual da exequente, manejar ação própria nesse sentido. Neste incidente, executa-se tão somente o título judicial extraído dos autos do Processo n. 1005451-40.2020.8.26.0405, mostrando-se absolutamente incabíveis determinações que não foram objeto da fase de conhecimento. 5. De se salientar que a manifestação de folhas 213/218 não corresponde, em absoluto, ao cumprimento da obrigação, por parte dos executados, da outorga da escritura definitiva do imóvel objeto da Matrícula nº 33.666, do 2º CRI de Osasco, à autora. A outorga deveria ter sido realizada por meios próprios, e não solicitada ao Juízo, já tendo restado consignado que, ultrapassado o prazo para o cumprimento da obrigação, a própria sentença se prestaria a tal pretensão. Os executados, assim, não cumpriram a obrigação de fazer no prazo de 60 dias a contar de sua intimação, que se deu aos 22/01/2024, mostrando-se plenamente aplicável a multa arbitrada em seu patamar máximo, no caso, R$ 20.000,00. Para fins de elaboração de cálculo, assinalo desde logo que, sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, incide correção monetária, mas não os juros de mora. A atualização monetária mostra-se necessária, uma vez que se trata de mera recomposição da moeda frente aos efeitos corrosivos da inflação. Os juros de mora, por sua vez, são inaplicáveis, sob pena de se configurar inadmissível bis in idem, tendo em conta que a multa em questão já traduz penalidade devida em razão da mora no cumprimento de determinação judicial. Esse, aliás, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC/73. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA QUANTO À AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. QUANTIA CERTA OU LIQUIDADA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE AFERIDA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, BEM ASSIM INTIMADO O DEVEDOR. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO." (AgInt no REsp 1543062/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...). Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. (...) (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 6. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no REsp 1355408/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). A correção monetária deve ser aplicada a partir da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. 6. Também para fins de cálculo, diante do decurso do prazo de quinze dias para pagamento espontâneo do débito no que se refere à obrigação de pagar (fl. 54), cabível a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC. De fato, competia aos executados providenciar, dentro do prazo do caput do art. 523 do CPC, ao menos o depósito do valor que entendem devido, o que afastaria a incidência da multa e honorários sobre tal parcela, no caso de apuração de saldo devedor superior ao apontado pelos réus. Ou, a fim de elidir por completo tais penalidades, deveriam ter se ocupado de promover o depósito do valor integral apontado pela exequente, no mesmo prazo supracitado, para apenas depois controverter os termos da execução, cabendo-lhes a posterior devolução de eventual excesso, caso apurada como devida monta inferior à pretendida pela credora. Contudo, nenhum valor foi depositado, razão pela qual tais penalidades devem ser acrescidas ao saldo devedor. 7. Por fim, ainda para fins de cálculo, importante consignar que a Lei n° 14.905/2024 deve ser aplicada a todos os processos, produzindo seus efeitosimediatamente, a partir de 28/08/2024. Assim, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). 8. Ante todo o exposto, determino que as partes, no prazo de dez dias, apresentem parecer de contador juramentado, observando-se os parâmetros supra, e consignando-se que, permanecendo discordância, será necessária a nomeação de expert para a realização de perícia contábil, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Intime-se. - ADV: IRLEN MANOELA MAGALHÃES ALMEIDA (OAB 494955/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO (OAB 280772/SP), ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO (OAB 280772/SP), LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP)

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