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M. V. Da S. x M. De O.

ID: 308523602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022345-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DA S.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

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ROBERTO BARBOSA LEAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022345-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022345-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. V. da S. - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a procedência do pedido pelo réu, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'a', do Código de Processo Civil e para fixar os honorários advocatícios em R$ 468,40.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, E NÃO CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL E SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE O INTERESSE DE AGIR, POIS A VAGA EM CRECHE SÓ FOI DISPONIBILIZADA APÓS DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO.4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME ARTIGO 85, § 10, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. HÁ INTERESSE DE AGIR NA OBTENÇÃO DA VAGA EM CRECHE QUANDO ESSA SÓ É CONCEDIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR, SENDO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OBSERVADA A REDUÇÃO PELA METADE QUANDO A VAGA É CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO”._______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 10, 90, § 4º, E 487, III, 'A'.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1028583-24.2023.8.26.0405, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/02/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1025848-18.2023.8.26.0405, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - Flávia Cristina da Silva - Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1021278-52.2024.8.26.0405

ID: 293395195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021278-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA ROCHA SANTOS GARCIA

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EDUARDO SALGUEIRO COELHO

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Processo 1021278-52.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. 1 - Recolhidas as taxas às folhas 199/201, Proceda-se à investigação patrimonial de ativ… Processo 1021278-52.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. 1 - Recolhidas as taxas às folhas 199/201, Proceda-se à investigação patrimonial de ativos e/ou vínculos existentes em nome do(s) devedor(es), a partir das bases de dados já integradas e disponíveis no sistema SNIPER, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem nova intimação. 2 - Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Intime-se. - ADV: EDUARDO SALGUEIRO COELHO (OAB 285620/SP), TELMA ROCHA SANTOS GARCIA (OAB 414265/SP)

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Processo nº 1034470-52.2024.8.26.0405

ID: 328065927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1034470-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AZEVEDO CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAQUEL BATISTA FRANCO SILVA

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Processo 1034470-52.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Alexandre Azevedo Clemente - Vistos. Fls. 45: diante da notícia de que as chaves do imó… Processo 1034470-52.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Alexandre Azevedo Clemente - Vistos. Fls. 45: diante da notícia de que as chaves do imóvel foram entregues, a ação de despejo perdeu seu objeto, razão porque defiro a conversão da presente em ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado no art. 784, inciso VIII do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema. No prazo de cinco dias, indique o exequente o endereço para citação do executado, e comprove o recolhimento necessário para citação do executado. Com a providência, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 38.426,11 (TRINTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS) - valor atualizado até dezembro de 2024, que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a/s) executado(a/s). Não encontrado(a/s) o(a/s) executado(a/s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas desde logo as prerrogativas do artigo 212 do CPC. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de arresto cautelar de valores e de bens pela inexistência de comprovação de dilapidação de patrimônio que justifique a medida. Intime-se. - ADV: FERNANDA RAQUEL BATISTA FRANCO SILVA (OAB 394322/SP)

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Sara Dos Santos Araujo Silva e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 281296919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0014224-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SARA DOS SANTOS ARAUJO SILVA YASMIM DOS SANTOS ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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ALINE REGINA ALVES STANGORLINI

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ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Aline Regina Alves Stangorlini (OAB 356280/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 0014224-52.2024.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de De… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Aline Regina Alves Stangorlini (OAB 356280/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 0014224-52.2024.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Sara dos Santos Araujo Silva, Yasmim dos Santos Araújo Silva - Exectdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença provisório ajuizado por SARA DOS SANTOS ARAUJO SILVA por si e representando sua filha menor de idade Y. S. A. S. em face de HOSPITAL SALVALUS, ligado ao grupo NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, sob o fundamento de que a executada não cumpriu a decisão liminar proferida nos autos do processo de conhecimento no prazo estipulado, mesmo após cópia da decisão que serviu de ofício ter sido entregue pessoalmente na sede da parte ré. Por decisão proferida a fls. 11/12, restou consignado que a parte ré foi intimada do ofício que concedeu a liminar à parte autora em 18/09/2024, tendo cumprido a obrigação apenas 24 dias depois, apresentando a documentação pleiteada somente em contestação. Considerando que foi proferida sentença de mérito, em relação à qual pende recurso apenas da parte autora e restrito ao indeferimento dos danos morais pleiteados, referida decisão determinou a correção da classe processual do presente incidente para cumprimento definitivo de sentença, sendo determinada a intimação do executado para pagamento. A fls. 15/30 foi apresentada impugnação pela executada, em que alegou que não houve descumprimento da obrigação, bem como que não foi intimada nos termos da Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça da decisão que deferiu o pedido liminar nos autos do processo de conhecimento. Alegou, ainda, impossibilidade da exigência da multa por se tratar de execução provisória. Não foi apresentada réplica. A fls. 40 foi apresentado parecer do Ministério Público, favoravelmente ao pedido formulado na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação é improcedente. Inicialmente, não se trata de descumprimento de obrigação de fazer propriamente dito, mas sim de execução da penalidade pelo cumprimento da obrigação com atraso. Conforme já decidido anteriormente, a fls. 11/12, houve atraso no cumprimento da obrigação, em relação ao prazo de 5 dias que havia sido estipulado por este Juízo, de modo que exigível a multa fixada na decisão que deferiu a liminar pleiteada pela parte autora. Nem se alegue descumprimento do quanto determinado pela Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos de fls. 97/98, foi a parte ré intimada pessoalmente da decisão-ofício que lhe impunha a obrigação de fazer. Como se não bastasse, não há que se falar em inexigibilidade do valor da multa pois a mesma decisão de fls. 11/12 assentou ser a presente execução definitiva, uma vez que restou irrecorrida a parte da sentença que confirmou a medida liminar deferida para condenar a parte executada na obrigação de fazer, consistente na exibição do prontuário médico pleiteado. Observo, por fim, não ser o valor da multa fixada abusivo, pois mesmo com sua fixação não houve o cumprimento da obrigação em tempo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada, intimando-se a parte executada para pagamento do valor cobrado, sob pena de bloqueio da respectiva quantia. Intime-se.

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Gabriela Gomes De Souza E Silva x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 278793660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031851-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GOMES DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO (OAB 31201/PE) Processo 1031851-52.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriela Gomes de S… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO (OAB 31201/PE) Processo 1031851-52.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriela Gomes de Souza e Silva - Reqdo: Gol Linhas Aereas S.a - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 0011314-52.2024.8.26.0405

ID: 294226539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011314-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0011314-52.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Dispensado o relatório na forma do a… Processo 0011314-52.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir e fundamentar. Conforme reiteradamente decidido pelas Colendas Turmas Recursais que compõem o Egrégio Colégio recursal da 4ª Circunscrição Judiciária - Osasco, a "ausência da parte autora em audiência de instrução e julgamento" somado à falta decomprovação de justo motivo, enseja a extinção do feito. Deste modo, diante da ausência do(a) Autor(a) na audiência de conciliação, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, fixadas em 1,5% sobre o valor da causa, não podendo ser inferior a cinco UFESPS vigentes no primeiro dia do mês em que for feito o recolhimento (art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03), o que resulta no valor de R$185,10, a ser recolhida na guia DARE. Em caso de não pagamento, que deverá ser realizada no prazo de 60 dias, providencie a Serventia a emissão da certidão de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Não há condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

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S. E. Do N. e outros x E. De S. C.

ID: 308786775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1040785-63.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. E. DO N. V. C. F. DO N.

Polo Passivo:

E. DE S. C.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

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MARIA LUCILA LIMA

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CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA

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ADRIANA CARNIETTO

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Processo 1040785-63.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1036992-19.2019.8.26.0602) - Tutela Cível - Nomeação - S.E.N. - - V.C.F.N. - E.S.C.F. - Vistos. 1) Rejeito os embargos de declaração oposto… Processo 1040785-63.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1036992-19.2019.8.26.0602) - Tutela Cível - Nomeação - S.E.N. - - V.C.F.N. - E.S.C.F. - Vistos. 1) Rejeito os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 766/768, porquanto ausente qualquer vício dentre aqueles previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar seu acolhimento. Cumpre consignar que houve mera ampliação do regime provisório de convivência dos autores, avós paternos, com o neto, para englobar períodos de férias, sem estabelecimento de convivência em feriados, especificamente de Natal e ano novo, deliberadamente, tanto em razão da natureza provisória do regime como por se tratar de avós, aos quais, mesmo em casos nos quais os genitores estão vivos, não é possível conferir a mesma extensão à convivência que é conferida aos pais, de tal modo que inexiste justificativa para a ampliação pretendida nos períodos festivos. A propósito: MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM FAVOR DA AVÓ PATERNA. CASO EM QUE A AVÓ PLEITEIA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE VISITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS PELOS AVÓS QUE NÃO COMPORTA A MESMA EXTENSÃO DAQUELE RESERVADO AO GENITOR QUE NÃO DETENHA A GUARDA DO FILHO. POSSIBILIDADE DE RETIRAR O INFANTE DO LAR MATERNO QUE É RESTRITA. VISITA NOS MOLDES ASSEGURADOS QUE POSSIBILITA A APROXIMAÇÃO COM O NETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1010676-90.2024.8.26.0602; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). 2) INDEFIRO, pelas mesmas razões lançadas no item anterior, o requerimento dos autores de ampliação do período de convivência. Registre-se que não se admitirá qualquer nova alteração até o julgamento final, ressalvada a possibilidade de alteração consensual ou que se mostre necessária para assegurar o melhor interesse da criança, por situação de risco à integridade física e/ou psicológica da infante, devidamente comprovada nos autos. 3) Oportuno destacar que, em razão da modificação realizada na decisão de fls. 766/768, o regime provisório de convivência dos autores com o neto, agora, abrange tanto a convivência um final de semana por mês, com retirada do neto às 9h do sábado e devolução no domingo às 15h, como a convivência durante as férias escolares de E.M. DE S.N., pelo período de 15 (quinze) dias nas férias de janeiro e primeira metade das férias de julho. Outrossim, para possibilitar que os atuais guardiões também possam se programar, determino aos autores que comuniquem o fim de semana no qual pretendem permanecer em companhia do neto com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 4) DEFIRO o requerido na petição de fls. 831/834, para assegurar aos autores a convivência com o neto no período de 03 a 10 de julho de 2025, como anteriormente estabelecido, consignando que não é dado aos atuais guardiões modificar o regime provisório de convivência fixado judicialmente de forma unilateral, devendo eventuais consultas médicas e odontológicas ser reagendadas, na esteira da manifestação ministerial de fls. 837. Assim sendo, devem os guardiões providenciar a entrega de E.M. DE S.N. aos autores em 03 de julho p.f., ao passo que devem os autores restituir a criança aos guardiães no dia 10 do mesmo mês. Desnecessária a expedição de termo de guarda ou tutela provisória, porquanto podem os autores, enquanto ascendentes, viajar com o neto para seu domicílio até mesmo sem expressa autorização judicial, nos termos do artigo 83, §1º, b, 1), do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, sem prejuízo, possibilitar a manutenção de contatos do menor com os guardiões durante o período de convivência. 5) Verifica-se, como destacado na decisão de fls. 766/768, que há em trâmite oposição dos réus contra os autores, objeto do processo n.º 1026464-81.2023.8.26.0602, cujos autos foram apensados a estes para prosseguimento conjunto. É de se destacar que deve haver saneamento, instrução e julgamento conjuntos no âmbito deste feito, o qual foi distribuído anteriormente. Assim sendo, e sem perder de vista que encerrada a fase postulatória nos autos do processo em apenso, pendendo apenas mera manifestação de uma das partes sobre documentos, determino que, doravante, prossiga-se apenas nestes autos, providenciando a Serventia a inclusão no sistema de movimentação de suspensão do feito em apenso, n.º 1026464-81.2023.8.26.0602, a qual será levantada por ocasião do julgamento. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso e providencie-se a inclusão da movimentação de suspensão do processo, como ora determinado. 6) Estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, que Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...). Desse modo, e ainda considerando que as partes, aparentemente, apresentam bom entendimento, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA (OAB 88331/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA (OAB 88331/SP), MARIA LUCILA LIMA (OAB 78069/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), ADRIANA CARNIETTO (OAB 125411/SP), ADRIANA CARNIETTO (OAB 125411/SP)

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Jose Clovis De Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 279780035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022539-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLOVIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1022539-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Clovis de Araujo - Reqdo: Banco B… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1022539-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Clovis de Araujo - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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J. C. S. x M. H. C. P. L.

ID: 324922787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004012-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S.

Polo Passivo:

M. H. C. P. L.

Intimação

Advogados:

MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR

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GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA

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GUILHERME AUGUSTO BERGER

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EDUARDO FERREIRA LEITE

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Processo 1004012-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.S. - M.H.C.P. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por dano moral c/c obrigação de fazer ajuizad… Processo 1004012-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.S. - M.H.C.P. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por dano moral c/c obrigação de fazer ajuizada por JAQUELINE COSTA SANTOS em face de BEAUTY CARE CENTRO DE CIRURGIA PLÁSTICA LTDA (nome fantasia Clínica Máster Health). Alega a autora, em síntese, que buscou da clínica ré para a realização de uma abdominoplastia com a finalidade estética. Ao realizar os exames necessários para a posterior realização da cirurgia estética, fora constatada a presença de uma hérnia inguinal. Por esta razão, além da abdominoplastia fora contratada e paga à parte uma correção cirúrgica de hérnia inguinal, ambas a serem realizadas em data única. Passados dois meses da realização dos procedimentos cirúrgicos, a autora permaneceu com fortes dores, dificuldade para ficar ereta e se movimentar. Desta feita, o médico da clínica contratada que a acompanhava apenas informou se tratar de algo psicológico e lhe deu alta. Persistindo até hoje (um ano e meio após a cirurgia) os problemas narrados, a autora realizou novos exames e se consultou com outros médicos. Os exames indicavam a existência da manipulação e: conteúdo denso próximo a tecido adiposo entre os planos musculares da parede torácica anterior; Alterações estruturais na linha mediana da parede abdominal que podem estar relacionadas às sequelas pós operatórias de natureza indeterminada e Multiplas imagens anecóicas (coleções líquidas) compatíveis com seromas. Disse, ainda, que os especialistas informaram a autora a necessidade de cirurgia corretiva para minimização ou melhora dos problemas de dor, locomoção e dificuldade para portar-se ereta. Desta forma, invocando o direito consumerista, com a inversão do ônus da prova, vem requerer a procedência da ação para que a ré seja condenada em indenização por danos mortais de R$ 50.000,00, além de arcar com pagamento e viabilização da cirurgia corretiva por profissional diverso. Requereu, também, os benefícios da gratuidade processual. Com a inicial de fls. 01/13, vieram os documentos de fls. 14/27. A gratuidade processual foi deferida à autora (fls. 28/29). Citada (fls. 76), a ré ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 77/127). Inicialmente, impugnou a gratuidade processual pleiteada pela autora e denunciou à lide o médico que realizou a cirurgia. Ainda, em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. Impugnou a aplicação do direito consumerista. No mérito, rechaçou as alegações da autora, pugnando pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 128/209). Réplica às fls. 223/233. Em especificação de provas, a ré pleiteou a produção de prova pericial (fls. 221/222), ao passo que a autora disse que as provas necessárias já se encontram acostadas aos autos, porém, não se opõe a realização de prova pericial (fls. 234/235). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Pontuou, inicialmente, a relação de consumo existente entre as partes, na forma dos artigos 2º e 3º, do CDC. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, diante da solidariedade existente, nos moldes do artigo 34 do CDC. Rejeito, ainda, o pedido de denunciação à lide, por força do que dispõe o artigo 88 do CDC. Mantenho a gratuidade processual deferida à autora, vez que a ré, impugnante, não trouxe aos autos nenhuma prova de modo a demonstrar alteração da condição econômico-financeira da demandante. O restante das alegações se entrelaça com o mérito da causa e serão decididas por ocasião do sentenciamento do feito. Feitas essas considerações, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) a existência de conduta negligente e imperita na realização do procedimento cirúrgico de modo a resultar as alegações apostas na peça autoral e (b) o nexo causal entre tal conduta e os danos alegados pela autora. Para tanto, nomeio o perito PAULO ROBERTO DE SOUSA JATENE, o qual deverá ser intimado a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e estimar seus honorários, cuja ré adiantará os custos periciais, vez que a requereu a perícia às fls. 221/222, conforme dispõe o artigo 95 do CPC. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil). Feito o depósito dos honorários periciais, à perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Intime-se. - ADV: EDUARDO FERREIRA LEITE (OAB 70386/SP), MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR (OAB 232832/SP), GUILHERME AUGUSTO BERGER (OAB 460151/SP), GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA (OAB 473493/SP)

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