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Processo nº 1502069-79.2022.8.26.0544

ID: 293542050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502069-79.2022.8.26.0544

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME MARQUES NUNES SILVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DIONE RODRIGUES DA SILVA

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CÁTIA PATRÍCIA ARAÚJO AGUSTINHO

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Processo 1502069-79.2022.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME MARQUES NUNES SILVA - Tawanny Cristina Silva Marques - Vistos. Tendo em vis… Processo 1502069-79.2022.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME MARQUES NUNES SILVA - Tawanny Cristina Silva Marques - Vistos. Tendo em vista a certidão retro, atualize-se o histórico de partes no sistema SAJ. Façam-se as comunicações ao IIRGD e TRE. Expeça-se mandado de prisão no Regime Fechado. Com o cumprimento, expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se ao DEECRIM competente e ao estabelecimento prisional em que o réu encontra-se recolhido. Ao DEECRIM, o envio será pelo SAJ; ao presídio, por e-mail. Em relação à pena de multa, providencie calculo e certifique a z. Serventia a existência de fiança recolhida para eventual abatimento. Em não existindo fiança recolhida ou seu valor seja insuficiente para quitação integral da multa, expeça-se Certidão de Sentença (Modelo 505791) e abra-se vista ao MP, por Ato Ordinatório modelo 505790. Em sendo ajuizada a ação, anote-se no Histórico de Partes o evento 17, indicando o número do processo no complemento. Em seguida, ajuizada ou não a Execução da Multa, anote-se a movimentação 61619, arquivando-se os autos. Diante da declaração do perdimento do numerário apreendido com o(s) réu(s), nos termos do artigos 481-A, inciso I, e 1.112 das NSCGJ, expeça-se, via portal de custas, MLE para transferência via GRU do numerário ao FNAD - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - valendo-se dos seguintes parâmetros de configuração: TIPO DE FINALIDADE: Recolher GRU; TIPO DE CONTRIBUINTE: Terceiro; CNPJ FNAD: 02.645.310/0001-99, Nome do Contribuinte, Código do Recolhimento: 202010, Gestão: 00001, Unidade Gestora: 200246, Valor do Principal (R$), Valor (R$), Valor do Levantamento: Com Correção. Após, concluído e pago o MLE, junte-se aos autos o comprovante da operação. Arbitro os honorários ao(à) defensor(a) nomeado(a) no máximo previsto na tabela. Expeça-se certidão. Ciência ao Defensor, pela imprensa oficial, e ao MP. Intime-se. - ADV: SAMUEL DIONE RODRIGUES DA SILVA (OAB 452952/SP), CÁTIA PATRÍCIA ARAÚJO AGUSTINHO (OAB 396983/SP)

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Processo nº 1502069-24.2024.8.26.0572

ID: 324439967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502069-24.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STELA VIEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI

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Processo 1502069-24.2024.8.26.0572 - Inquérito Policial - Estelionato - STELA VIEIRA DA COSTA - 1 - Cuida-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público, os investigados e … Processo 1502069-24.2024.8.26.0572 - Inquérito Policial - Estelionato - STELA VIEIRA DA COSTA - 1 - Cuida-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público, os investigados e advogado. A homologação do acordo deve verificar a legalidade e voluntariedade de aceitação das condições fixadas. Via de regra, seria caso de designação de audiência (CPP, art. 28-A, § 4º), no entanto, no caso concreto, verifico que essa solenidade pode ser dispensada, pois o acordo foi formalizado diretamente entre as partes, com a juntada de mídia que registra a negociação, com a presença de advogado. Veja-se que o acordo juntado, em mídia digital, atende aos requisitos previstos na legislação, e as condições impostas são adequadas ao caso presente, bem como previstas no artigo 28-A, III e IV, do CPP. Além disso, a voluntariedade da aceitação decorre dos registros contidos na audiência colacionada. Caso o advogado e o(a) investigado(a) tenham discordância com relação à homologação, fica esclarecido que o acordo pode ser rescindido unilateralmente pelo(a) réu(ré) a qualquer momento, até o seu cumprimento, oportunidade em que restará extinta a punibilidade. Por esses fundamentos, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL nos termos propostos pelas partes. Expeça-se certidão de honorários ao defensor no modelo de n. 505956, se atuar pelo convênio da Defensoria Pública. 2 - A considerar que a única medida prevista no acordo é a entrega de fraldas geriátricas com comprovação em juízo, nos termos do acordo, julgo que é dispensável, por economia processual, a execução em autos apartados, como prevê o artigo 379-B, § 2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral. Ante o exposto, determino que o cumprimento do acordo se dê nos presentes autos, dispensada a execução autônoma. Intime-se o beneficiado para que dê início ao cumprimento do acordo em seus exatos termos. Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI (OAB 426151/SP)

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Processo nº 0011231-70.2023.8.26.0502

ID: 302490972

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0011231-70.2023.8.26.0502

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS THADEU DE SOUZA CANTOVITZ

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

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Processo 0011231-70.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARCUS THADEU DE SOUZA CANTOVITZ - VISTOS. Trata-se de expediente em favor de MARCUS THADEU DE SOUZA CANTOVITZ para … Processo 0011231-70.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARCUS THADEU DE SOUZA CANTOVITZ - VISTOS. Trata-se de expediente em favor de MARCUS THADEU DE SOUZA CANTOVITZ para progressão ao REGIME SEMIABERTO. O Ministério Público manifestou-se no sentido de se aguardar o trânsito em julgado da condenação do reeducando nos autos da ação penal n. 1502069-84.2022.8.26.0510 (fls. 461/479). DECIDO. O pedido de progressão de regime merece acolhimento. Isso porque, para além de o reeducando(a) ter cumprido o requisito objetivo necessário para o deferimento do regime semiaberto em 19.12.2024 (fls. 387/389) e possuir bom comportamento carcerário (fls. 420/426), foi ele condenado a cumprir sua pena no regime semiaberto e ainda concedido o apelo em liberdade nos autos da ação penal n. 1502069-84.2022.8.26.0510 (cf. fl. 465), de modo que não há óbice à progressão regimental no presente PEC neste momento, sem prejuízo da unificação das penas no futuro em regime mais severo. A propósito, do BI de fls. 420/426, emitido em 07.05.2025, não se infere a existência de outras ações penais em curso com decretação de prisão preventiva ou condenações por outros processos em regimes mais severos, impedindo ou restringindo o direito do reeducando de se ver promovido ao regime intermediário no presente PEC. Outrossim, não se vislumbra a necessidade de submissão do reeducando a exame criminológico. Isso porque, conquanto o crime em execução tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, anoto que a gravidade desses delitos ou a longa pena a cumprir não constituem por si só óbice à concessão do benefício, sobremodo quando se trata de apenado primário. Aliás, quanto à Lei 14.843/24, a obrigatoriedade da dilação probatória para a análise da concessão da progressão de regime, impondo, em todos os casos, a realização do exame criminológico, mostra-se de inviável aplicação no momento, já que não houve tempo hábil para a boa estruturação da Secretaria. Ficou claro que o legislador buscou com a inovação municiar o juízo de melhores informações sobre a pessoa do executado, o que é capaz de gerar, via de consequência, um incremento na segurança pública, uma vez que nos casos de prognostico de reincidência, a concessão do beneficio seria dificultada ou até mesmo inviabilizada. A imposição, de inopino, dada a falta de estrutura capaz de atender à altíssima demanda em nosso estado, não pode ser implementada nesse momento, sob pena de colapso do sistema penitenciário paulista, com potencial de violar outros princípios jurídicos relevantes, como o da proporcionalidade da pena e duração razoável do processo. Mas, para além da imprescindibilidade de melhor estruturação da Secretaria, a imposição da realização do exame em todos os casos, de forma indistinta, deve ser vista com cautela. Como destaca Robert Alexy, argumentação jurídica também está aberta a considerações pragmáticas. Elas se referem à adequação de meios para a realização de certos objetivos e, também, o balanceamento entre interesses e concessões (compromises) (ALEXY, Robert.The special case thesis. Ratio Juris, v. 12, n. 4, p. 374-384, 1999). A realização de um certo objetivo (o aperfeiçoamento de uma política de segurança pública) não pode ser feita à custa do colapso da administração penitenciária. Enquanto não se articula um sistema capaz de dar conta do projeto legislativo, o magistrado tem o dever de encontrar o caminho do meio que permita cumprir a legislação sem descumprir outros objetivos, princípios e normas também igualmente cogentes. Essa, portanto, a melhor aplicação da lei para a realidade atual. Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) MARCUS THADEU DE SOUZA CANTOVITZ, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Limeira - SP, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo. Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP)

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Vitória Liliana Oliveira Brasil x Bongiovani Andrade Participações Ltda.

ID: 303551675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009115-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA LILIANA OLIVEIRA BRASIL

Polo Passivo:

BONGIOVANI ANDRADE PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO FIDELIX

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CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

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Processo 1009115-03.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1009037-09.2024.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitória Liliana Oliveira Brasil - Bong… Processo 1009115-03.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1009037-09.2024.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitória Liliana Oliveira Brasil - Bongiovani Andrade Participações Ltda. e outros - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Vitória Liliana Oliveira Brasil, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, Código do Processo Civil: a) DECLARAR a rescisão contratual entre as partes; b) CONDENAR os requeridos a restituição à requerente, em parcela única, de todos os valores desembolsados para a aquisição do imóvel, retendo apenas o importe de 10% (dez por cento), devidamente corrigido pelo índice da Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso e com os juros de mora contados a partir do trânsito em julgado. A partir da vigência da Lei nº14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Eventuais débitos de IPTU e demais tributos e taxas devidos até o ajuizamento da ação, devem ser suportados pela requerente. Em caso de pagamento pelos requeridos, autoriza-se a retenção correspondente. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os requeridos pagarão honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido, 90% (proveito econômico favorável da autora); e a requerente, por sua vez, pagará honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor retido, 10% (proveito econômico favorável aos requeridos), observando-se a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), LUIZ ANTONIO FIDELIX (OAB 142910/SP), LUIZ ANTONIO FIDELIX (OAB 142910/SP), LUIZ ANTONIO FIDELIX (OAB 142910/SP)

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Estado De São Paulo x Robson Canuto Nunes

ID: 313373937

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023083-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBSON CANUTO NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023083-03.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Robson Canuto Nunes - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023083-03.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Robson Canuto Nunes - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTOR/RECORRIDO QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM VISTA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - DESCABIMENTO - AÇÃO JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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G. V. M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 315335256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006496-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. V. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006496-03.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006496-03.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: G. V. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA. PRETENSÃO DO REESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR COM O MENOR ACOLHIDO, E QUE A MEDIDA NÃO ATENDERIA AOS SUPERIORES INTERESSES DA FAMÍLIA NATURAL. NÃO CABIMENTO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE FARIA O ACOMPANHAMENTO DA MÃE ADOLESCENTE, E QUE VIVERIA EM ENTIDADE DE ACOLHIMENTO. PETIZ QUE ESTARIA INSERIDO EM PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, RECEBENDO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DE O MENOR RETORNAR A CONVIVER COM A GENITORA. NOTÍCIA DE QUE A MÃE SAÍRA DO SAICA LAR DOS MENINOS, ONDE ACOLHIDA, ANUNCIANDO À RESPONSÁVEL DO EQUIPAMENTO QUE IRIA MORAR NA CASA DE UMA TIA, NA CIDADE DE ALFREDO MARCONDES; NÃO TENDO RETORNADO PARA O ACOLHIMENTO. PARADEIRO DESCONHECIDO. SITUAÇÃO DE RISCO AO PETIZ EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO EM RAZÃO DOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, VII E ART. 98 DO ECA. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1502069-65.2023.8.26.0408

ID: 305907857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502069-65.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BRAGA DE SOUSA SOBRINHO

Intimação

Advogados:

JAINA ROBERTA BORGES

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Processo 1502069-65.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ANTONIO BRAGA DE SOUSA SOBRINHO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória e CONDENO o réu… Processo 1502069-65.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ANTONIO BRAGA DE SOUSA SOBRINHO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória e CONDENO o réu ANTÔNIO BRAGA DE SOUSA SOBRINHO, qualificado a fl. 05, como incurso no artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), à pena de 07 (sete) meses de detenção, a qual substituo por uma prestação pecuniária no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo a ser paga em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Ourinhos (Caixa Econômica Federal, Ag. 0327, conta corrente 0140-3, operação 006), além de 11 (onze) dias-multa e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Ausentes nesta fase os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, salvo se preso por outro motivo. Como decorrência da condenação, ainda nos termos do artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), fica suspensa a habilitação do réu pelo período de dois meses. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo das execuções criminais; (b) oficie-se ao TRE-SP, para os fins doart.15, III, da CF e (c) oficie-se ao IIRGD para registro de antecedentes criminais. Considerando o que dos autos consta, deixo de condenar o acusado em custas processuais. Se o caso, expeça-se certidão de honorários oportunamente. Publicada em audiência. Lida a sentença ao(à)(s) ré(u)(s), este(a)(s) assistido(a)(s) por seu/sua(s) defensor(a)(s) declarou que NÃO deseja recorrer do decreto condenatório. Cumpra-se. Saem os presentes intimados. Dispensada a assinatura das partes no presente termo, por se tratar de audiência virtual ou semi presencial. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as declarações e manifestações foram captadas através do aplicativo Microsoft Teams e carregadas ao sistema SAJ/PG5, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.350/2020 do TJSP, disponibilizadas para consulta às partes através do portal eletrônico e-SAJ. NADA MAIS. - ADV: JAINA ROBERTA BORGES (OAB 443537/SP)

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Guiomar Da Cruz Castro x Município De Presidente Epitácio

ID: 301574862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178594-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR DA CRUZ CASTRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE EPITáCIO

Despacho

Advogados:

FABRICIO KENJI RIBEIRO

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MARCIO TERUO MATSUMOTO

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JORGE ISMAEL EL HAGE

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DESPACHO Nº 2178594-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178594-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Epitácio - Agravante: Guiomar da Cruz Castro - Agravado: Município de Presidente Epitácio - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2178594-31.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Guiomar da Cruz Castro contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por ela em face do Município de Presidente Epitácio, acolheu parcialmente a impugnação do executado e excluiu da execução os valores referentes aos anos de 2022 a 2024, sob o fundamento de que as Portarias do Ministério da Educação que fixaram o piso nacional do magistério nesses anos seriam inconstitucionais por ausência de base legal. A agravante, professora municipal, sustenta que a decisão agravada é equivocada, pois ignora a constitucionalidade já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quanto à forma de atualização do piso salarial do magistério prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008. Argumenta que as Portarias MEC nºs 67/2022, 17/2023 e 61/2024 foram editadas com base em previsão legal expressa e em consonância com o art. 206 da Constituição Federal, que assegura a valorização dos profissionais da educação por meio de piso salarial profissional nacional. Destaca que o STF, ao julgar a ADI 4.848, declarou a constitucionalidade da forma de atualização do piso por meio de portarias ministeriais, e que a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade dessas normas infralegais. Além disso, menciona que a matéria está atualmente submetida à repercussão geral no STF, no ARE 1502069 (Tema 1324), o que reforça a relevância e a controvérsia constitucional do tema. Pugna, assim, seja o recurso provido para a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a validade e a constitucionalidade das Portarias do MEC que fixaram o piso salarial do magistério nos anos de 2022 a 2024, com a consequente continuidade da execução quanto a esses períodos. É o relatório. Não há pedido de efeito ativo ou suspensivo. À contraminuta. Int.. São Paulo, 12 de junho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Jorge Ismael El Hage (OAB: 99721/SP) - Marcio Teruo Matsumoto (OAB: 133431/SP) - Fabricio Kenji Ribeiro (OAB: 110427/SP) - 1° andar

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Município De Presidente Prudente x Rozimeire Ferrari Salles

ID: 314975330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009309-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

ROZIMEIRE FERRARI SALLES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIDALVA ABREU MAGALHAES ANDRADE

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HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009309-03.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009309-03.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelado: Rozimeire Ferrari Salles - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - não conheceram do recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de PRESIDENTE PRUDENTE/SP, v. u. - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (AUXILIAR DE ENFERMAGEM) PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO LAUDO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/09) AUTORA QUE ATRIBUIU VALOR À CAUSA MENOR DO QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, APÓS O DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.153/2009 - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CSM Nº 2.321/2016 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA DECIDIR A CAUSA - ART. 64, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 39 DO PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014 E ENUNCIADO FONAJE Nº 9 PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS VARAS DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP) (Procurador) - Maridalva Abreu Magalhaes Andrade (OAB: 144290/SP) - 1º andar

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Mileni Tieko Okuda x Banco Santander Brasil Sa

ID: 276544712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021046-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILENI TIEKO OKUDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB 460437/SP), Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB 478656/SP) Processo 1021046-03.2024.8.26.0482 - Embargos à Execução … ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB 460437/SP), Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB 478656/SP) Processo 1021046-03.2024.8.26.0482 - Embargos à Execução - Embargte: Mileni Tieko Okuda - Embargdo: Banco Santander Brasil SA - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Mileni Tieko Okuda à ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Santander Brasil SA nos autos nº 1012620-36.2023.8.26.0482, pretendendo a concessão do efeito suspensivo; a extinção da execução em razão da ausência de exequibilidade do título; a declaração de nulidade do título; e a declaração de impenhorabilidade dos valores depositados na conta poupança da embargante. Sustentou a embargante, em síntese, que a Cédula de Crédito Bancário não tem força de título executivo, devendo ser objeto de ação monitória; que a mera apresentação da Cédula de Crédito Bancário não é suficiente para instruir a execução, sendo necessária a demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade; que a embargada apresentou planilha unilateral de pagamento, estando ausente a liquidez do título; que a Cédula de Crédito Bancário é nula em razão da ausência de especificação dos encargos remuneratórios ou moratórios aplicáveis; que os valores depositados em conta poupança não são penhoráveis. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à embargante e recebidos os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo (fl. 506). O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução às fls. 530/551. Manifestação sobre a impugnação às fls. 556/564. Intimadas para especificaram as provas que pretendiam produzir (fls. 565), o embargado pediu o julgamento do feito (fls. 568/569) e a embargante pediu a produção de perícia contábil (fl. 570). Após, vieram os autos conclusos. DECIDO. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela embargante (fl. 570), haja vista que é prescindível a realização de perícia técnica para a aferição dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, bem como para a análise de eventual nulidade do título, por se tratar de matéria de direito. Ainda, não foi formulada tese de excesso de execução com indicação de eventuais valores corretos, nos termos do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando a utilidade da prova técnica. Encerro a instrução processual. Intimem-se as partes para que apresentem alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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