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Processo nº 0001067-05.2025.8.26.0590

ID: 331672452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-05.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA MEOO - LOCALIZA FLEET S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUÍS NAVES KALIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-05.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Localiza MEOO - Localiza Fleet S.A - Vistos. Petição retro; diante da informação de devolução do veículo, revog…

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Processo nº 0001067-12.2025.8.26.0038

ID: 333334021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-12.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA DA ROCHA NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-12.2025.8.26.0038 (processo principal 1008710-38.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cleuza Aparecida da Rocha Nery - P. 36: decorrido o prazo sem interposição d…

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Processo nº 1031220-63.2025.8.26.0053

ID: 327348672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031220-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PÂMELA GASPAR SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FIORITTI OKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031220-63.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - PÂMELA GASPAR SANCHES - Vistos. PÂMELA GASPAR SANCHES impetra mandado de segurança contra postura administrativa do SECR… Processo 1031220-63.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - PÂMELA GASPAR SANCHES - Vistos. PÂMELA GASPAR SANCHES impetra mandado de segurança contra postura administrativa do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO - SMS e outro aduzindo, em síntese, PÂMELA GASPAR SANCHES impetra mandado de segurança contra postura administrativa do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO - SMS e outro aduzindo, em síntese, ser microempreendedor individual e ter ciência que o Município de São Paulo vem interditando os estabelecimentos de estética que prestam serviços de bronzeamento artificial, fundamento na resolução 56/2009 da ANVISA. Contudo, sustenta que tal resolução foi declarada nula por força de sentença prolatada nos autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, garantindo a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial. Desta feita, possuindo receio de ter suspensa sua atividade, requer: (i)a concessão da liminar garantido a exploração de serviços de bronzeamento artificial; (ii) a concessão da segurança; Atribui à causa o montante de R$ 1.000,00. Juntou, com a inicial, procuração e documentos (fls. 28/104). Deferida a liminar (fls.107/112). Notificado, o Município de São Paulo prestou informaçãos às fls. 134/157, alegando, em síntese, que a impetrante não possui licença de funcionamento sanitária e, ainda,sustenta que a Resolução da ANVISA nº 56/2009 não proibiu somente o uso final do equipamento de bronzeamento artificial, pelos profissionais em procedimentos estéticos, essa proibição se estendeu ainda a importação, recebimento em doação, aluguel e comercialização deste aparelho.Sobre a ação n° 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo ajuizada pelo SEEMPLES em face da ANVISA, argumenta que não houve o trânsito em julgado. Desse modo, requer a denegação da segurança. O Ministério Público opinou pela denegação da ordem (fls. 176/192). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo em que a impetrante, pessoa jurídica de direito privado, atuando no ramo de estética, objetiva garantir a exploração de serviços de bronzeamento artificial, sustentando que a RDC nº 56/2009 da ANVISA foi declarada nula pela Ação Coletiva nº 0001067-62.20104.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Federal da Comarca de São Paulo. De rigor a concessão da segurança. Segundo ensinamento do Professor Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Mandado de Segurança, 13ª edição, RT, pág. 13/14). Em que pesem os fundamentos da referida Resolução para impor tal proibição, sabe-se que o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEMMPLES ajuizou a Ação Coletiva nº0001067-62.20104.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Federal da Comarca de São Paulo, na qual foi declarada a nulidade da RDC 56/2009, garantindo o livre exercício da profissão. Assim, embora a norma em questão não tenha sido revogada, sua aplicabilidade está suspensa em decorrência da decisão supra mencionada. Por essa razão, não há impedimento para que a impetrante exerça livremente sua atividade empregando o bronzeamento artificial. Nesse sentido, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem assim decidindo. APELAÇÃO - Mandado de segurança preventivo -Resolução nº 56/09 da ANVISA - Proibição de uso de câmara de bronzeamento artificial - Ordem concedida -Pretensão de reforma - Impossibilidade - Inadequação da via eleita - Inocorrência - Direito líquido e certo evidenciado de plano - Resolução declarada nula, em sedede ação coletiva, na Justiça Federal - Receio justificável de restrição indevida ao livre exercício da atividade empresarial - Ausência de licença de funcionamento que não é objeto da ação - Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário, rejeitada a matéria preliminar.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003098-54.2023.8.26.0362; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público;Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento:06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) MANDADO DE SEGURANÇA - LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - Mandado de segurança preventivo voltado a impedir que a autoridade coatora aplique sanções pela utilização de câmara de bronzeamento artificial, com base na RDC nº 56/2009 - Impetrante que não sofreu violação a direito líquido e certo, mas que tem justo receio de sofrê-la(art. 1º, da Lei nº 12.016/09) - Nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA declarada na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal - Direito líquido e certo assegurado à impetrante ao livre exercício da atividade profissional, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida na ação coletiva, observadas as exigências da ANVISA na RDC nº 308/2002 - Precedentes - Sentença que concedeu em partea segurança mantida. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO IMPRÓVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012003-39.2022.8.26.0344; Relator(a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) No caso em apreço encontram-se presentes todos os requisitos necessários para a concessão da ordem, eis que existe justo receio da parte impetrante em sofrer sanção por explorar serviços de bronzeamento artificial. No que concerne a alegação da autoridade coatora, sobre a ausência das demais licenças sanitárias da parte impetrante, estas não são objetos do presente writ e não podem ser analisadas. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para confirmar a liminar e garantir o direito da impetrante de não sofrer sanções administrativas decorrentes da realização de bronzeamentos artificiais em seu estabelecimento, enquanto perdurarem os efeitos da decisão declarada na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: WESLEY FIORITTI OKUDA (OAB 385549/SP)

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Processo nº 1016725-63.2025.8.26.0554

ID: 334912510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016725-63.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

49.257.158 LUANA CRISTINA GONGORA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016725-63.2025.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Inspeção Fitossanitária - 49.257.158 Luana Cristina Gongora Moraes - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-… Processo 1016725-63.2025.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Inspeção Fitossanitária - 49.257.158 Luana Cristina Gongora Moraes - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Embora a impetração pareça questionar ato normativo em tese, a inviabilizar o mandamus nos termos da Súmula n. 266 do Supremo Tribunal Federal, além da falta de competência da Justiça Estadual para análise de atos provenientes da ANVISA, opta-se pelo conhecimento de mandado de segurança preventivo, para que a autoridade impetrada seja obstada a comportamentos calcados também na Resolução n. 1.260/2025. Com efeito, este Juízo costumava conceder a segurança pleiteada em relação a esta matéria, considerando o teor da decisão proferida no processo n. 0001067-62.2010.4.03.6100, que obstou a aplicação da RDC n. 56/09. Ocorre que, in casu, não há qualquer medida judicial invalidando a Resolução n. 1.260/2025. Aliás, mesmo em relação à RDC n. 56/09, e em que pese a decisão não transitada em julgado proveniente do processo n. 0001067-62.2010.4.03.6100, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela validade da proibição questionada (ARESP 2162371). Por este motivo, o próprio TJSP, assim entendeu: MANDADO DE SEGURANÇA Prestadora de serviço de estética corporal - Bronzeamento artificial - Resolução nº 56/09 da ANVISA - Declaração de nulidade pela Justiça Federal, importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e uso dos equipamentos para fins estéticos - Autuação - Abstenção - Impossibilidade: - A Resolução nº 56/09 foi declarada nula pela Justiça Federal em demanda coletiva ajuizada pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregados em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo), mas pende de julgamento apelação e o Superior Tribunal de Justiça já tem julgado em sentido contrário. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1018759-45.2024.8.26.0554; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. Utilização da via mandamental por receio de ser autuada ou sofrer qualquer ação administrativa ao explorar serviços de bronzeamento artificial. Sentença prolatada em sede de ação coletiva, em trâmite na Justiça Federal, que declarou nula a Resolução n. 56/2009 da ANVISA, confirmando a tutela antecipada (Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). Decisão cujos efeitos abrangem a categoria profissional enquanto pendente o julgamento definitivo. Superveniência de nova regulamentação envolvendo a questão. Resolução-RE n. 1.260/25 da ANVISA que trouxe proibição ao armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Vedação imposta por agência reguladora, no âmbito de sua competência, que impede a exploração da atividade econômica. Particular que sequer comprovou licenciamento e capacitação técnica. Ausência de direito líquido e certo. Sentença reformada, a fim de denegar a segurança. Recursos providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002400-83.2025.8.26.0554; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) De qualquer modo, sobrevindo nova norma proibitiva, em relação à qual inexiste qualquer ato judicial a obstar seus efeitos, INDEFIRO a liminar pleiteada. 3. Notifique-se. 4. Cumpra-se o art. 7º da Lei 12.016/09 (intimação pessoal do representante judicial do órgão a que esteja afeto a autoridade dita coatora). 5. Com a vinda das informações, ao Ministério Público, para que se obedeça ao art. 12 da Lei 12.016/09, diploma federal que impõe o concurso do órgão. Intime-se. - ADV: VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB 503522/SP)

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Processo nº 0001067-21.2023.8.26.0090

ID: 297999273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001067-21.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NASSER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON STEFANI

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Processo 0001067-21.2023.8.26.0090/02 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nasser Sociedade de Advogados - Vistos. Tendo em vista o depósito, se em termos, lev…

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Luciola Porto Dos Santos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 295275876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-28.2015.8.26.0534

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIOLA PORTO DOS SANTOS TATIANE SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDALVA DIAS NUDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABILIO DONIZETTI DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-28.2015.8.26.0534 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Luciola Porto dos Santos - - Tatiane Santos de Moraes e outro - Banco do Brasil S/A - Ce…

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Zenaide Martins Gonçalves x Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil - Conafer

ID: 292437788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-17.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE MARTINS GONçALVES

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER

Intimação

Advogados:

MIRIANA APARECIDA AMATTO

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HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-17.2024.8.26.0274 (processo principal 1000647-92.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Zenaide Martins Gonçalves - Confederação Nacional dos Agric…

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Processo nº 1050150-32.2025.8.26.0053

ID: 292041359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050150-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARAH DE MOURA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050150-32.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sarah de Moura Barbosa - A concessão da liminar encontra respaldo no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, pois…

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B. Do B. S. A. x B. C. L. E. e outros

ID: 293495232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-22.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

B. C. L. E. R. A. P.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-22.2021.8.26.0565 (processo principal 1006752-95.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Bis Cargo Ltda Epp - - R.A.P. - Providenci…

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Processo nº 0001067-42.2013.8.26.0358

ID: 312965644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-42.2013.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS OTAVIO LUCENA DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME DAL FABBRO

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ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-42.2013.8.26.0358 (035.82.0130.001067) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Luis Otavio Lucena do Nascimento Costa - Hugo Bonfim Pereira - Ex Offício: …

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