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Processo nº 1016288-18.2024.8.26.0405

ID: 279780075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016288-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1016288-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Sergio dos Santos - Vistos. RENATO SÉRGIO DOS SANTOS ajuizou ação de obrig… ADV: José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1016288-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Sergio dos Santos - Vistos. RENATO SÉRGIO DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais por lucro cessante e de danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, sem o recolhimento das custas iniciais, sob a alegação de hipossuficiência. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, decisão essa que foi objeto de agravo de instrumento, no qual o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o indeferimento do benefício, nos seguintes termos: Assim e considerando que não há demonstração de que o agravante não tenha condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família, mantenho o indeferimento do benefício. O agravante deverá recolher o preparo do agravo (CPC, art. 101, § 2º), no prazo de cinco dias, contado da publicação deste acórdão, sob pena de inscrição do valor na dívida ativa do Estado. Na sequência, o autor requereu o parcelamento do preparo recursal. Todavia, o pedido deve ser indeferido, uma vez que o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil condiciona o pedido de parcelamento ao momento da interposição do recurso, o que não ocorreu no caso concreto. Como o requerimento foi apresentado após a interposição do agravo, opera-se a preclusão temporal, sendo inviável o fracionamento do preparo neste momento processual. Apesar de regularmente intimado, o autor permaneceu inerte, não efetuando o recolhimento das custas iniciais tampouco do preparo recursal, em desatenção às determinações judiciais e às disposições legais, especialmente o artigo 290 do Código de Processo Civil, que estabelece: Será indeferida a petição inicial quando não for realizado o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação. Ainda, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial, porquanto inaplicável à espécie. Dispõe o artigo 43 do CPC: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." A jurisprudência do TJSP é firme nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPÇÃO DA AUTORA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. (...) Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do artigo 43 do CPC.(TJ-SP - CC: 0020510-05.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 24/06/2021, Câmara Especial) Dessa forma, a ausência de recolhimento das custas de ingresso, após o indeferimento da justiça gratuita e do parcelamento do preparo, impede o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, oficie-se para a inscrição do débito relativo às custas iniciais e ao preparo recursal na dívida ativa do Estado, conforme determinado no acórdão. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ/SP. Intimem-se.

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Estado De São Paulo x Kaique Alves Souza

ID: 323561046

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000217-62.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KAIQUE ALVES SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000217-62.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Kaique Alves Souza - Magistrado(a) Isabel … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000217-62.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Kaique Alves Souza - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARULHOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME(1) DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS-2024) NO PERÍODO DE 08.04.2024 A 18.10.2024. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM QUE O RECORRIDO RECEBEU SOMENTE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O POLICIAL MILITAR TEM DIREITO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE O PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA FREQUÊNCIA AO CURSO DE DEFESA PESSOAL POLICIAL - COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO POR PARTE DO ESTADO, MAS NÃO DE ALOJAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) INEXISTENTE PROVA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO POLICIAL ADIDO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO III, DA I-2 PM - INSTRUÇÕES PARA MOVIMENTAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. (4) PUIL 023. HAVENDO OFERTA DE ALOJAMENTO (OU OUTRA FORMA DE POUSADA) E ALIMENTAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS (ART. 5º, § 4º, DECRETO Nº 48.292/2003); O QUE DEVE SER ANALISADO EM CADA CASO CONCRETO, À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. (5) DIÁRIAS NO PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS-2024), DE 08.04.2024 A 18.10.2024, LIMITADAS A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL NO VALOR DE 7 (SETE) UFESPS PARA CADA DIA (ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/03), COM A RESSALVA DO ARTIGO 8º, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, E ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE "AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO" E "ABONO TRANSFERÊNCIA". IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/96; DECRETO Nº 48.292/03; DECRETO Nº 49.878/05.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037441-86.2022.8.26.0564, RELATOR: RICARDO HOFFMANN, 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025484-98.2024.8.26.0053, RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 28/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022496-18.2024.8.26.0405, RELATOR: LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 25/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Míriam Cristina Saia (OAB: 348102/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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C. Da S. G. x B. V. S.

ID: 323858082

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001451-61.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S. G.

Polo Passivo:

B. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO COSTA NETTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-61.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-61.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: C. da S. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. V. S.A. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC. CAUSA MADURA. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO DE PRESCRIÇÃO E JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. A AUTORA SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, A ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM E PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (II) ANALISAR SE SÃO VÁLIDAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM; (III) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ÀS AÇÕES REVISIONAIS CUMULADAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO PARA A REVISÃO E DE CADA PAGAMENTO REALIZADO PARA A REPETIÇÃO.4. ESTANDO A CAUSA MADURA, É POSSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC.5. A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DEPENDE DA EFETIVA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA, PRESUMIDA NO CASO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PELA AUTORA DA INEXISTÊNCIA DO GRAVAME, ESPECIALMENTE PELA NÃO JUNTADA DO CRLV DO VEÍCULO.6. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM TAMBÉM É VÁLIDA, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA, BEM COMO POR SE TRATAR DE VEÍCULO USADO.7. NÃO SE VERIFICA ABUSIVIDADE NOS VALORES COBRADOS.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 205 E 1.361, § 1º; CDC, ART. 51, IV; CPC, ART. 434; RESOLUÇÃO CMN N. 3.919/2010, ART. 5º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 381; STJ, TEMA REPETITIVO 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000768-18.2024.8.26.0405, J. 20/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018739-29.2022.8.26.0100, J. 02/03/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006992-58.2018.8.26.0606, J. 10/09/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - Paulo Costa Netto Farias (OAB: 351992/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0002479-41.2025.8.26.0405

ID: 306181612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002479-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELSON FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0002479-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1031420-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Nelson Freitas dos Santos - Vistos. Diante … Processo 0002479-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1031420-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Nelson Freitas dos Santos - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1001802-48.2025.8.26.0581

ID: 306981649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001802-48.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZINÊS DA SILVA ROSSI

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Processo 1001802-48.2025.8.26.0581 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.D.G. - Vistos. 1. Diante das informações prestadas pelo Setor Técnico deste Juízo, of… Processo 1001802-48.2025.8.26.0581 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.D.G. - Vistos. 1. Diante das informações prestadas pelo Setor Técnico deste Juízo, oficie-se, com urgência, à Vara da Infância e Juventude de Osasco/SP, para que encaminhe certidão de objeto e pé dos autos nº 1503907-18.2024.8.26.0405, a fim de subsidiar a instrução dos presentes autos. 2. Consta nos autos que o filho da requerente encontra-se acolhido institucionalmente, conforme determinado nos referidos autos, sendo que tal medida já foi mantida por acórdão proferido em segundo grau de jurisdição. Nessas circunstâncias, revela-se inviável a apreciação do pedido de guarda ou de regulamentação de visitas nos presentes autos, uma vez que se trata de matéria definitivamente apreciada por outro Juízo, sem a demonstração de fato novo que autorize a rediscussão da questão. A pretensão, portanto, implica tentativa de rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada, o que não se admite. Dessa forma, recebo parcialmente a petição inicial, restringindo a demanda às matérias relativas ao reconhecimento e dissolução de união estável, bem como aos alimentos pleiteados pela autora e pelo adolescente em face do requerido. 3. Quanto ao pedido de alimentos provisórios em favor do adolescente, verifico que os documentos acostados à inicial comprovam o vínculo de parentesco, sendo a necessidade presumida em razão da menoridade (artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil). Assim, fixo alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se houver vínculo empregatício formal. Na ausência de vínculo formal ou em caso de desemprego, o percentual incidirá sobre o valor do salário mínimo vigente. Para fins de apuração dos rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos, descontados apenas o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária oficial. A verba alimentar incidirá, ainda, sobre horas extras, adicionais legais, 13º salário, abono de férias e verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS e férias indenizadas. Os valores deverão ser depositados até o décimo dia de cada mês, em conta bancária a ser informada pela instituição de acolhimento do adolescente, nos termos a seguir. Oficie-se à instituição de acolhimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários para viabilização dos depósitos. 4. No tocante ao pedido de alimentos provisórios em favor da requerente, ressalto que a fixação da verba alimentar deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil), de modo a atender às necessidades do alimentando sem comprometer a subsistência do alimentante. Contudo, não há nos autos qualquer prova concreta da necessidade da autora, tampouco da sua alegada dependência econômica do requerido durante a convivência. Não demonstrou ter se afastado do mercado de trabalho para se dedicar exclusivamente às atividades domésticas, ou que se encontre atualmente impossibilitada de prover seu próprio sustento. O pagamento de alimentos entre ex-companheiros tem natureza excepcional e transitória, e pressupõe a comprovação efetiva de necessidade, o que não restou evidenciado no presente caso. Neste sentido: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Insurgência contra decisão que deixou de fixar alimentos provisórios em favor da ex-companheira. Decisão reformada. Presença de indícios de convivência em união estável pelo período de 3 anos. Alimentos a ex-companheira devem ser pagos somente em situação excepcional em hipótese de efetiva necessidade de auxílio-material. (...) (TJ-SP - AI: 22609210920208260000 SP 2260921-09.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 27/04/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021). Diante disso, indefiro o pedido de alimentos provisórios em favor da requerente. 5. No mais, aguarde-se a realização de audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: GIZINÊS DA SILVA ROSSI (OAB 361031/SP)

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Processo nº 0003978-60.2025.8.26.0405

ID: 301279621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003978-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

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Processo 0003978-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1013669-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Julio Cesar de Bessa - Vistos.… Processo 0003978-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1013669-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Julio Cesar de Bessa - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)

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Processo nº 0000116-18.2024.8.26.0405

ID: 293382892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000116-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENTO JR ADVOGADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 0000116-18.2024.8.26.0405 (processo principal 1026037-64.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000116-18.2024.8.26.0405 (processo principal 1026037-64.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bento Jr Advogados Ltda. - Vistos. 1 Em que pese a devolução negativa do Aviso de Recebimento com a informação de que o executado é desconhecido (fls. 53), sua intimação é plenamente válida, uma vez que dirigida ao endereço em que foi efetivada a citação no processo de conhecimento (fl. 398). Nos termos do Art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações direcionadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, e em caso de eventual mudança de endereço não comunicada ao juízo. É dever das partes manter seus endereços atualizados perante o juízo, ônus do qual não se desincumbiu o executado. Portanto, devidamente intimado, deixou transcorrer os prazos para pagamento voluntário, e/ou apresentação de impugnação. 2 - Assim, para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e requeira o que de direito com vistas à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias. O(s) pedido(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) do recolhimento das despesas necessárias para cumprimento da(s) providência(s) pleiteada(s), considerando o valor de 1 UFESP (R$ 37,02) por diligência e por executado, por meio da Guia FEDTJ - Código 434-1. Ficando, desde já, deferidos: 1.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Dorival Gonçalves de Castro Junior, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD. 1.3 - A pesquisa de veículos via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Aline Barbosa Rogério Da Silva e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.A.

ID: 278608917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038210-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBOSA ROGéRIO DA SILVA ANTENOR MARTINELLI NETO

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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ADV: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP) Processo 1038210-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antenor Martinel… ADV: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP) Processo 1038210-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antenor Martinelli Neto, Aline Barbosa Rogério da Silva - Reqdo: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.a. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço para: (i) declarar rescindidos os contratos firmados entre as partes, objeto destes autos; (ii) declarar abusiva a cláusula que autoriza a retenção de 50% da quantia paga pelos autores à ré e (iii) condenar a ré a restituir aos autores, em parcela única (Súmula nº 01 do TJ/SP), o equivalente a 80% do valor, efetivamente, pago, conforme demonstrativo de pagamentos de fls. 157/159, corrigido, monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP a contar da data dos desembolsos de cada parcela, até 30/08/2024, após pelo IPCA e juros moratórios, do trânsito em julgado desta, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), mediante cálculo aritmético em cumprimento de sentença. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente de maneira preponderante, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Sem prejuízo, libero o imóvel referente a fração/cota nº 11 do Bloco B, andar Térreo II, Apartamento nº T205, do Empreendimento Solar das Águas Park Resort, localizado na Rua A, nº 650, Olimpia, São Paulo, objeto destes autos, para a devida destinação. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Daniela Regis De Castro x Oi S.A.

ID: 277011982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017867-63.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA REGIS DE CASTRO

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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DANIELA REGIS DE CASTRO

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ADV: Daniela Regis de Castro (OAB 394782/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 0017867-63.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniela Regis de Castro, Daniela Regis de Castro - E… ADV: Daniela Regis de Castro (OAB 394782/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 0017867-63.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniela Regis de Castro, Daniela Regis de Castro - Exectdo: OI S.A. - Vistos. Trata-se de cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, exigindo a exequente o pagamento da quantia de R$ 1.176,80, devidamente atualizada. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 55/68), sustentando que o crédito está submetido ao trâmite do plano de Recuperação Judicial e requerendo a suspensão do feito, aduzindo que a recuperação judicial foi deferida em 01/03/2023 e que houve a prorrogação do stay period em 13/09/2023 e 13/12/2023. Informa, ainda, que a Assembleia Geral dos Credores fora redesignada para o dia de 17/04/2024. Instada a se manifestar em resposta (fl. 69), a parte exequente se manteve inerte (fl. 72). É o relatório. A impugnação comporta imediato julgamento. No caso dos autos, verifica-se que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados apenas em 14/02/2024, quando prolatada a sentença, sendo posterior, portanto, ao pedido de recuperação judicial da executada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da lei 11.101/05). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.841.960/SP, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, rel. p/ acórdão ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/20, DJe 13/4/20). Assim, o crédito aqui exigido é extraconcursal, não se sujeitando à recuperação judicial, observando-se ainda a tese fixada no Tema 1051 do STJ, que diz que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Por isso, nada obsta o prosseguimento da execução, independentemente do andamento do pedido de processamento de recuperação judicial. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de prescrição c/c tutela de urgência de natureza antecipada com danos morais. Decisão que indeferiu a impugnação, reconhecendo que o crédito perseguido tem natureza extraconcursal e admitiu o prosseguimento da execução individual em face da executada, ressalvado o controle pelo Juízo Universal dos possíveis atos constritivos. Irresignação da executada. Alegação de que o crédito é concursal e de que deve se submeter à Recuperação Judicial. Descabimento. Honorários sucumbenciais. Fato gerador, data de prolação da sentença, é posterior ao pedido de Recuperação Judicial apresentado pela empresa executada. Crédito de natureza extraconcursal. Tema 1.051 do C. STJ. Esgotado prazo do stay period. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098170-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem nova condenação em verbas de sucumbência, sendo a questão meramente incidental. No prazo de quinze dias, comprove a executada o pagamento do saldo devido, conforme despacho de fl. 52. No mesmo prazo, considerando o tempo já transcorrido, diga a executada em que pé se encontra o processo de recuperação judicial, especialmente esclarecendo se houve a homologação do plano de recuperação judicial, apresentando aos autos as peças pertinentes, se caso. Sem o pagamento, e independentemente de nova intimação, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1021914-18.2024.8.26.0405

ID: 281177824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021914-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ORMBRAS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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ADV: Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 515651/SP) Processo 1021914-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ormbras Comercio Atacadista de Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. INDEFIRO… ADV: Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 515651/SP) Processo 1021914-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ormbras Comercio Atacadista de Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. INDEFIRO, ainda, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, uma vez que ausente a verossimilhança das alegações, observando-se que a pretensão não está fundada em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. No julgamento do recurso representativo REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 22/10/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2009, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou orientação vinculante em relação à matéria: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." No mesmo sentido: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplência, bem como para que seja afastada a mora. Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2152119-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). "TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Não acolhimento. - Pedido de impedimento de inclusão ou exclusão do nome nos cadastros de inadimplentes que não pode ser atendido porque, havendo inadimplência, nada obsta o registro dos dados da pessoa no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2127464-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se.

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