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Processo nº 1003453-44.2025.8.26.0152

ID: 321057250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003453-44.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HUGO DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003453-44.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Hugo dos Santos Carvalho - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTIN… Processo 1003453-44.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Hugo dos Santos Carvalho - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Plareno Empreendimentos Imobiliários Ltda Me x Conceito Urbanização E Terraplanagem Ltda

ID: 324640274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003453-54.2021.8.26.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PLARENO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

CONCEITO URBANIZAçãO E TERRAPLANAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO BUONO

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CLEVERSON LUZZI

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AURÉLIA CARRILHO MORONI

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Processo 1003453-54.2021.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Plareno Empreendimentos Imobiliários Ltda Me - Conceito Urbanização e Terraplanagem Ltda - Vistos. Tr… Processo 1003453-54.2021.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Plareno Empreendimentos Imobiliários Ltda Me - Conceito Urbanização e Terraplanagem Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que, após a penhora de veículos de propriedade da executada (fls. 156), foi deferida a remoção dos bens para depósito com a parte exequente (fls. 220). A parte executada se manifestou às fls. 223/228, pugnando pela suspensão da ordem de remoção. Alega, em síntese, que a execução é provisória e que os veículos são essenciais à sua atividade empresarial. A parte exequente, por sua vez, rebateu os argumentos às fls. 229/231, sustentando a natureza definitiva da execução e a necessidade da remoção para garantia do crédito, requerendo o indeferimento do pleito da executada e a sua intimação para indicar a localização dos bens. É o breve relatório.Decido. Os pedidos formulados pela executada às fls. 223/228 devem ser indeferidos. Primeiramente, equivoca-se a executada ao classificar a presente execução como "provisória". Cuida-se de execução de título extrajudicial, procedimento de natureza definitiva, cujo andamento, em regra, não é suspenso pela oposição de embargos, conforme o art. 919 do Código de Processo Civil. Ademais, os embargos (nº 1000820-36.2022.8.26.0097) foram recebidos sem efeito suspensivo e, posteriormente, extintos sem resolução do mérito por este juízo (fls. 187/189). A apelação interposta contra a referida sentença, por força do art. 1.012, § 1º, III, do CPC, também não é dotada de efeito suspensivo automático. Portanto, não se aplicam ao caso as restrições do art. 520 do CPC Em segundo lugar, a regra geral, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, é que os bens móveis penhorados fiquem em depósito com o exequente ou com depositário judicial. A manutenção da posse com o executado é medida excepcional, que depende da anuência do credor ou de evidente dificuldade na remoção, o que não se verifica no caso concreto, havendo, inclusive, oposição expressa da exequente. A alegação de que os veículos são essenciais à atividade empresarial, para fins de impenhorabilidade (art. 833, V, do CPC), foi feita de forma genérica e desacompanhada de qualquer elemento probatório, não sendo suficiente para afastar a constrição, muito menos para impedir a remoção, que visa justamente a resguardar a efetividade da execução e a conservação do bem. Ante o exposto: Indefiroos pedidos formulados pela executada às fls. 223/228 emantenho a decisão de fls. 220, que determinou a remoção dos veículos. Intime-sea parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a exata localização dos veículos penhorados (Marca/Modelo: M.BENZ/1718 Placa AQT4202; I/M BENZ C 200 K Placa BBK6006; VW/14.210 Placa CQX9154; FORD/F14000 Placa CWH7826), sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), com aplicação de multa. Após a indicação e o recolhimento das custas por parte do exequente, expeça-se o competente mandado de remoção. Na inércia do executado, abra-se vista à parte exequente para requerer o que de direito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO BUONO (OAB 35381/PR), CLEVERSON LUZZI (OAB 250734/SP), AURÉLIA CARRILHO MORONI (OAB 153224/SP)

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Processo nº 1003453-48.2024.8.26.0453

ID: 328037277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-48.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. P. DOS S. A. C. F. A. DE S. B. D. A. F. M. A. G. B. G. A. L. V. B. DE P. A. M. E. DA S. C. E. M. D. A. DOS S. F. D. L. C. DE S. E. DE O. L. E. F. DOS S. E. S. M. F. A. M. G. J. A. H. B. M. H. G. DA S. L. I. F. C. I. G. DA S. I. I. DE Â. J. F. R. A. M. J. P. V. K. R. R. L. F. L. P. DOS S. L. P. M. M. A. G. C. M. C. M. M. P. N. C. F. R. N. G. A. N. N. L. K. N. P. M. M. N. T. B. P. G. S. L. P. H. DE M. DA S. P. L. C. C. R. L. T. S. A. DA G. T. T. B. DOS S. T. P. R. V. F. M. V. G. M. Y. H. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA

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LÍVIA CARLA DAVID

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Processo 1003453-48.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Direito de Acesso à Informação - A.S.B.D. - - A.F.M. - - N.C.F.R. - - V.F.M. - - A.C.A.P.S. - - A.L.V.B.P. - - A.G.B.G. - - A.M.… Processo 1003453-48.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Direito de Acesso à Informação - A.S.B.D. - - A.F.M. - - N.C.F.R. - - V.F.M. - - A.C.A.P.S. - - A.L.V.B.P. - - A.G.B.G. - - A.M.E.S. - - C.E.M. - - A.C.F. - - D.L.C.S. - - D.A.S.F. - - E.F.S. - - E.O.L. - - E.S.M. - - F.A.M. - - H.B.M. - - G.J.A. - - H.G.S.L. - - I.I.A. - - I.G.S. - - I.F.C. - - J.P.V. - - J.F.R.A.M. - - K.R.R. - - L.P.S. - - L.P.M. - - L.F. - - M.A.G.C. - - M.M.P. - - M.C. - - N.P.M.M. - - N.T.B. - - N.G.A. - - N.N.L.K. - - P.G.S.L. - - P.H.M.S. - - R.L.T. - - T.B.S. - - T.P.R. - - V.G.M. - - Y.H.S.M. - - S.A.G.T. - - P.L.C.C. - Vistos. Ante as manifestações de fls. 573 e 575, HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada pelos autores às fls. 570 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se, quanto a essa condenação, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Providencie o Cartório Judicial o cancelamento do AR referente à carta de fls. 567. No mais, em face do caráter espontâneo do pedido ora homologado, a atrair a incidência do art. 1.000 do CPC, certifique-se desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção e arquivando-se os autos. P.Int.C. - ADV: RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), LÍVIA CARLA DAVID (OAB 401337/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP)

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Processo nº 1003453-11.2024.8.26.0045

ID: 306510430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-11.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1003453-11.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos Miguel da Silva - Vistos. Trata-se de ação acidentária em que objetiva o autor a concessão do … Processo 1003453-11.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos Miguel da Silva - Vistos. Trata-se de ação acidentária em que objetiva o autor a concessão do benefício de auxílio acidente à parte Autora, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observando-se para o cálculo da RMI o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Pleiteia ainda, de forma sucessiva, e desde que a prova técnica concluir pela não consolidação das sequelas, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou então, se concluir por sua consolidação que a parte autora não apresenta mais sequelas, pleiteia que seja reconhecido o tempo em que a parte autora apresentou essas sequelas e que deveria ter sido pago o auxílio por incapacidade temporária reconhecendo este período e concedendo o pagamento dos valores atrasados. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/38. Laudo a fls. 92/110. Contestação da autarquia previdenciária a fls. 184/185, pleiteando a improcedência da ação. Réplica a fls. 198/206. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre informar que o laudo pericial foi realizado por médico capacitado e de confiança deste juízo. Eventual irresignação sobre o quanto não o desqualifica, tampouco o invalida. Assim, homologo o laudo pericial de fls. 92/110. O pedido é improcedente. No caso em exame, o autor pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente. Sabe-se que, para a concessão do benefício acidentário, é de rigor a constatação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, parcial ou total. A ausência de qualquer destes requisitos impede a concessão do amparo infortunístico. O laudo pericial realizado concluiu: "A patologia apresentada não determinou incapacidade laborativa total e permanente, no momento sem limitação funcional. (...) Não caracterizada situação de redução na sua capacidade laborativa habitual. Periciando não se enquadra na situação do no quadro 5 da previdência anexo III." (fls. 107). Portanto, pelos exames realizados e os demais juntados aos autos é possível concluir que não restou comprovada a incapacidade ou a sua redução, tendo o benefício sido concedido e durado tempo necessário ao pronto restabelecimento do autor, sendo, portanto, de rigor a improcedência da demanda. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Deixo de condenar o autor nas verbas de sucumbência, em atenção ao quanto disposto no artigo 129 da Lei 8.213/1991 Ante a improcedência do pedido e, considerando a tese fixada do Tema 1044, do STJ, deve o Estado restituir à autarquia o valor desembolsado a título de antecipação de honorários periciais Consigno que a sentença é título hábil para que o INSS execute a monta perante o Estado, porém não nestes autos, ante, inclusive, a incompetência absoluta deste juízo. Intime-se a autarquia pelo portal eletrônico. Não há custas finais pendentes de recolhimento. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C Arujá, 23 de junho de 2025. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Condomínio Residencial Caserta x Adriana Teresa Franco Facca

ID: 306062300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003453-68.2017.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CASERTA

Polo Passivo:

ADRIANA TERESA FRANCO FACCA

Intimação

Advogados:

RENE BELODE

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CLAYTON JOÃO INFANTE

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Processo 1003453-68.2017.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Caserta - Adriana Teresa Franco Facca - Fls. 382/383:Recebo os embargos de dec… Processo 1003453-68.2017.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Caserta - Adriana Teresa Franco Facca - Fls. 382/383:Recebo os embargos de declaração opostos pela devedora, pois tempestivos, contudo, rejeito-os liminarmente, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O teor de fls. 378/380 contra o qual insurge-se a embargante, trata-se de despacho de mero expediente, sem carga decisória autônoma, razão pela qual se revela inadequada a interposição de embargos de declaração, que têm por finalidade sanar vícios formais apenas em decisões, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. Ademais, não há a alegada omissão. A insurgência apresentada revela mero inconformismo com o deferimento da penhora dos frutos civis do imóvel (aluguéis), medida que, nos termos do art. 835, inciso I, c/c art. 855 do CPC, é plenamente cabível, desde que respeitada a ordem legal e garantido o contraditório após a constrição. A ausência de oitiva prévia da parte executada não caracteriza vício, pois o contraditório se estabelece com a intimação para impugnação prevista nos termos do §11 do art. 525 do CPC, assegurando-se à parte o direito à impugnação posteriormente, conforme constou expressamente do despacho, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito executivo, de modo que não há violação ao princípio da não surpresa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que deferiu a penhora no rosto dos autos de processo em que o devedor, ora agravante, seria detentor de crédito oriundo de futura concessão de aposentadoria por idade rural. Alegação de violação à decisão surpresa, impenhorabilidade de benefício previdenciário por se tratar de verba de caráter alimentar, não esgotamento de meios menos gravosos para a execução e necessidade de reserva de honorários contratuais ao patrono constituído naquele outro feito. IMPENHORABILIDADE. Ausência de interesse. No caso em apreço, a questão relativa à impenhorabilidade não foi aventada em primeiro grau. Registre-se que a petição de fls. 442 dos originários não serve ao fim colimado, porquanto não levantou a tese agora soerguida. Pretensão à supressão de instância. Parte não conhecida. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. Violação não reconhecida. Nas ações de execução, o contraditório ocorre de modo diferido e o adiamento da defesa não acarreta violação ao devido processo legal, já que a dilação é inerente ao fim colimado, a saber, a expropriação forçada. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. Embora a execução deva se realizar da maneira menos gravosa para o devedor (art. 805 do CPC/15), não se pode olvidar que deve preponderar o princípio da máxima efetividade (art. 797 do CPC). RESERVA DE HONORÁRIOS. Questão relacionada ao pedido de reserva de honorários contratuais devidos pelo agravante à sua patrona nos autos processuais em trâmite perante a Justiça Federal deverá ser analisada por aquele juízo. Manutenção da compreensão exarada na origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP, Agravo de Instrumento 2101170-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê/sp2ª. Vara; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). Consequentemente, indefiro a liminar pleiteada, que visava suspender a intimação do locatário, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco probabilidade do direito alegado, uma vez que a constrição recai sobre valores que sequer ingressaram na esfera de disponibilidade da executada, sendo depositados diretamente em juízo. Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e indefiro o pedido de liminar. Int - ADV: CLAYTON JOÃO INFANTE (OAB 279935/SP), RENE BELODE (OAB 131819/SP)

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Processo nº 0003612-41.2017.8.26.0101

ID: 308555958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003612-41.2017.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

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DAIRUS RUSSO

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Processo 0003612-41.2017.8.26.0101 (processo principal 1003453-18.2016.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Fls. 267: baseada na última pl… Processo 0003612-41.2017.8.26.0101 (processo principal 1003453-18.2016.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Fls. 267: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Dayane Suellen da Silva Lemes; Valor Atualizado: R$ 62.772,23 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 04 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP), DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP)

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Processo nº 0003612-41.2017.8.26.0101

ID: 308556087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003612-41.2017.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

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DAIRUS RUSSO

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Processo 0003612-41.2017.8.26.0101 (processo principal 1003453-18.2016.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Fls. 267: baseada na última pl… Processo 0003612-41.2017.8.26.0101 (processo principal 1003453-18.2016.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Fls. 267: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Dayane Suellen da Silva Lemes; Valor Atualizado: R$ 62.772,23 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 04 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP), DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP)

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D. B. De P. P. x C. L. M. B.

ID: 297876816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-14.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. B. DE P. P.

Polo Passivo:

C. L. M. B.

Intimação

Advogados:

MICHELE ALVES MOREIRA

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DAYANE BISPO DE PAULA PETRONILHO

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Processo 1003453-14.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dayane Bispo de Paula Petronilho - C.L.M.B. - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civi… Processo 1003453-14.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dayane Bispo de Paula Petronilho - C.L.M.B. - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), devendo ser corrigido a partir da data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art.1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017(DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DAYANE BISPO DE PAULA PETRONILHO (OAB 191266/SP), MICHELE ALVES MOREIRA (OAB 360383/SP)

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Processo nº 1003453-48.2024.8.26.0453

ID: 297690801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-48.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. A. P. DOS S. A. C. F. A. DE S. B. D. A. F. M. A. G. B. G. A. L. V. B. DE P. A. M. E. DA S. C. E. M. D. A. DOS S. F. D. L. C. DE S. E. DE O. L. E. F. DOS S. E. S. M. F. A. M. G. J. A. H. B. M. H. G. DA S. L. I. F. C. I. G. DA S. I. I. DE Â. J. F. R. A. M. J. P. V. K. R. R. L. F. L. P. DOS S. L. P. M. M. A. G. C. M. C. M. M. P. N. C. F. R. N. G. A. N. N. L. K. N. P. M. M. N. T. B. P. G. S. L. P. H. DE M. DA S. P. L. C. C. R. L. T. S. A. DA G. T. T. B. DOS S. T. P. R. V. F. M. V. G. M. Y. H. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA

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LÍVIA CARLA DAVID

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Processo 1003453-48.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Direito de Acesso à Informação - A.S.B.D. - - A.F.M. - - N.C.F.R. - - V.F.M. - - A.C.A.P.S. - - A.L.V.B.P. - - A.G.B.G. - - A.M.… Processo 1003453-48.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Direito de Acesso à Informação - A.S.B.D. - - A.F.M. - - N.C.F.R. - - V.F.M. - - A.C.A.P.S. - - A.L.V.B.P. - - A.G.B.G. - - A.M.E.S. - - C.E.M. - - A.C.F. - - D.L.C.S. - - D.A.S.F. - - E.F.S. - - E.O.L. - - E.S.M. - - F.A.M. - - H.B.M. - - G.J.A. - - H.G.S.L. - - I.I.A. - - I.G.S. - - I.F.C. - - J.P.V. - - J.F.R.A.M. - - K.R.R. - - L.P.S. - - L.P.M. - - L.F. - - M.A.G.C. - - M.M.P. - - M.C. - - N.P.M.M. - - N.T.B. - - N.G.A. - - N.N.L.K. - - P.G.S.L. - - P.H.M.S. - - R.L.T. - - T.B.S. - - T.P.R. - - V.G.M. - - Y.H.S.M. - - S.A.G.T. - - P.L.C.C. - Vistos. 1- Considerando os elementos existentes nos autos, concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3- Cite-se a ré Sociedade Beneficente Bezerra de Menezes, via postal, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 4- Cite-se o réu Município de Pirajuí, via portal eletrônico, advertindo-se do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), LÍVIA CARLA DAVID (OAB 401337/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP)

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Processo nº 1003453-09.2025.8.26.0099

ID: 278449988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-09.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANA DE AQUINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI

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ADV: Sebastião Zacarias Dreibi (OAB 190807/MG) Processo 1003453-09.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivana de Aquino da Silva - Trata-se de incidente com pedido de desconsideração da… ADV: Sebastião Zacarias Dreibi (OAB 190807/MG) Processo 1003453-09.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivana de Aquino da Silva - Trata-se de incidente com pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por IVANA DE AQUINO DA SILVA em face de ENAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Faria e Sousa Empreendimentos Imobiliários), GABRIEL FELIPE FARIA e PAULO DONIZETTI DE FARIA. A requerente ingressa com o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando que terceiros integram o mesmo grupo econômico da empresa executada Enal Empreendimentos Imobiliários Ltda. Todavia, inclui no polo passivo do incidente a própria executada Enal e mais duas pessoas físicas (fl. 01). E no decorrer do incidente, elenca pessoas físicas e jurídicas diversas (fls. 3/4). Com efeito, a Enal já é executada. Paulo é pessoa física cuja ilegitimidade passiva foi inclusive reconhecida por sentença transitada em julgado. Se a alegação é de empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico, o polo passivo deve ser composto apenas pelas pessoas jurídicas, não integrantes do processo (Enal). Foi determinada a emenda da petição inicial (fls. 21/22). A requerente não providenciou a emenda da petição inicial (fl. 25), apesar de devidamente intimada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial (fls. 23/24). Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290, do Código de Processo Civil (antigo art. 257 do Código de Processo Civil de 1973), que independe de intimação da parte, conforme o posicionamento do E. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. I. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. II. Recurso especial não conhecido." (REsp 264.895/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 07/12/2000). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de participação da parte contrária. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades" (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int.

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