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Noel Lopes x Banco Santander Brasil Sa

ID: 313223539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-78.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOEL LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-78.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noel Lopes - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao adv… Processo 1003732-78.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noel Lopes - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao advogado que move a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Edna Maria Rodrigues Da Silva x Jorge Macedo Da Silva e outros

ID: 330549764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-22.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

JORGE MACEDO DA SILVA NATALIA FABIANA DE FREITAS ANTONIO

Intimação

Advogados:

THIAGO SAMPAIO ANTUNES

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CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS

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CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE

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Processo 1003732-22.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Maria Rodrigues da Silva - Natalia Fabiana de Freitas Antonio - - Jorge Macedo da Silva e outro - V… Processo 1003732-22.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Maria Rodrigues da Silva - Natalia Fabiana de Freitas Antonio - - Jorge Macedo da Silva e outro - Vistos. Fls. 461/468: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos réus, referentes aos valores bloqueados às fls. 405/453. Alegam os réus que não poderiam ter tido valores bloqueados, visto que os valores percebidos pelo Studio são para cobrir com as obrigações trabalhistas, previdenciárias e que o bloqueio atingiria terceiros que não possuem qualquer relação com a lide. Aduzem que Natália não poderia ter suas contas bloqueadas, pois é apenas sócia da empresa e não houve a desconsideração da personalidade jurídica. Informam também que o réu Jorge sequer poderia estar no polo passivo da presente demanda, pois não teve relação nenhum com o fato que deu ensejo ao pedido de danos morais e materiais, bem como não faz parte do quadro societário da pessoa jurídica. Por fim, requereram o desbloqueio de todos os valores constritos, bem como o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Jorge. Pois bem. Da ilegitimidade passiva. A ilegitimidade passiva é uma das condições da ação, que se refere à pertinência subjetiva da demanda. Em outras palavras, para que a ação seja devidamente processada e julgada, é necessário que o réu seja a pessoa que, em tese, deve suportar os efeitos da sentença. No caso em tela, compulsando os autos, verifica-se que a pretensão do(a) Autor(a) busca a responsabilização por danos alegadamente decorrentes da prestação de serviços estéticos que ocasionaram a morte de seu filho. Ocorre que, conforme devidamente demonstrado pelo réu Jorge Macedo da Silva e não contraditado de forma eficaz pelo(a) Autor(a), Jorge, não figura como sócio, administrador ou empregado da empresa Studio Natalia Becker Ltda (fls. 278/279). Ademais, não há nos autos qualquer indício ou prova que vincule a conduta de Jorge ao evento danoso descrito na exordial, visto que conforme o Boletim de Ocorrência de fls. 25/28 ele foi chamado ao local para prestar auxílio à vítima, filho da autora. A responsabilidade pelos atos praticados recaem tanto sobre a pessoa jurídica, bem como sobre a Natália que foi a profissional quem prestou o serviço ao filho da autora. Não há indícios que vincule o réu Jorge ao evento. Dessa forma, considerando que Jorge Macedo da Silva não integra o quadro societário da empresa apontada como a principal causadora dos danos e nem realizou os serviços causadores do dano, e não havendo qualquer elemento que o vincule à conduta que ensejou o ajuizamento da presente demanda, resta configurada sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Diante do exposto, com fundamento no Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo Jorge Macedo da Silva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ele. Condeno o(a) Autor(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu Jorge, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça. Devendo o feito prosseguir em relação aos demais réus. Da impugnação à penhora. Conforme explicitado acima, reconhecida a ilegitimidade passiva de Jorge Macedo da Silva, defiro o desbloqueio dos valores realizados em suas contas. Em relação às demais partes, fica mantida a penhora, visto que não ficou devidamente demonstrada a impenhorabilidade dos valores. Int. - ADV: THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE (OAB 108536/SP), THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP)

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Processo nº 1003732-24.2025.8.26.0445

ID: 309209454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003732-24.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-24.2025.8.26.0445 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - S.M.C. - VISTOS. Trata-se de Queixa-Crime proposta por STEPHANY MENDONÇA COUT… Processo 1003732-24.2025.8.26.0445 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - S.M.C. - VISTOS. Trata-se de Queixa-Crime proposta por STEPHANY MENDONÇA COUTO em face de JULIANA MARIA DUTRA, na qual se imputa à querelada a prática de crime previsto no artigo 139, na forma do art. 141, inc. III, ambos do Código Penal, por fatos supostamente ocorridos em 11/12/2024. Depreende-se dos autos a lavratura de BO acerca dos fatos (fls. 10/12). Entretanto, de acordo com certidão de fls. 14, não houve instauração de inquérito policial ou termo circunstanciado para apuração dos fatos descritos na inicial acusatória, salientando-se ainda a ocorrência do decurso de prazo decadencial de seis meses contados dos fatos para instauração de procedimento investigatório junto à autoridade policial. Portanto, a queixa-crime deve ser rejeitada por falta de justa causa de admissão. Tendo em vista as graves consequências decorrentes da simples instauração de uma ação penal, para o recebimento da denúncia ou queixa, exige-se lastro probatório mínimo que demonstrem sua viabilidade. Nesse sentido, Fernando da Costa Tourinho o Filho: (...) para que seja possível o exercício do direito de ação penal, é indispensável haja, nos autos do inquérito policial ou nas peças de informação ou na representação, elementos sérios idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios mais ou menos razoáveis, de que seu autor foi à pessoa apontada no procedimento informativo ou nos elementos de convicção. Não obstante, a inicial não trouxe elementos indiciários suficientes a embasar o ajuizamento e viabilidade da presente ação. Salienta-se que não houve, com efeito, apuração dos fatos na esfera policial, não havendo sequer elementos seguros que indiquem a responsabilidade da querelada acerca dos delitos que lhe foram imputados na inicial acusatória. Cumpre ainda consignar que a mera existência de Boletim de Ocorrência é inviável para o prosseguimento da demanda, visto que se trata de simples notitia criminis contendo declarações unilaterais da vítima, o que, isoladamente, não tem o condão de submeter outrem a procedimento de natureza criminal. A propósito já se decidiu: Queixa-crime.Faltadejustacausa e condição de procedibilidade. Anemia probatória. Inicial instruída com postagem emensagensrealizadas em rede social, bem como boletim de ocorrência com declaração dos fatos perante a autoridade policial. Ausência de prévio esclarecimento perante a Autoridade Policial em procedimento próprio instaurado. Constatação, ainda, de falta essencial de condição de procedibilidade. Procuração que não observa os requisitos previstos no artigo 44 do Código de Processo Penal. Falta de procuração com menção ao fato criminoso objeto da ação penal privada, a tanto não bastando mero apontamento genérico dos fatos e do suposto tipo penal vertido na ação privada, antes se exigindo precisa e específica descrição de todos os fatos aptos a causar, em tese, conformação penal típica. Sentença derejeiçãomantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido - destaquei -(TJSP; Apelação Criminal 1034821-21.2021.8.26.0602; Relator (a): Emerson Tadeu Pires de Camargo; Órgão Julgador: Turma Criminal; Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022). "Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Inconformismo contra a rejeição da queixa-crime. Falta de justa causa evidenciada. Inicial que se limitou a reproduzir prints do whatsapp e veio acompanhada tão somente do boletim de ocorrência. Recurso não provido". (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1006889-52.2022.8.26.0625; Relator (a):Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023). "Queixa crime. Ofensa a honra supostamente praticada por meio de aplicativo de mensagens. Falta de elementos essenciais para a validade do processo. Ausência de justa causa. Rejeição. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Criminal 1017067-13.2021.8.26.0361; Relator (a):João Walter Cotrim Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Mogi das Cruzes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 25/01/2022). Falta, pois, justa causa para a ação penal, por ausência de arrimo em elementos suficientes à formação inicial de convicção acerca da viabilidade da imputação. Pelo exposto, REJEITO a queixa-crime, o que faço com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Custas ex lege. P.I.C. - ADV: ANA BEATRIZ MARQUES (OAB 491174/SP)

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Luiz Carlos Braz x Banco Do Brasil S/A

ID: 306109621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003732-50.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BRAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MANOELA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-50.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luiz Carlos Braz - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma do… Processo 1003732-50.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luiz Carlos Braz - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar concedida, com o que DECLARO inexigível a transação não reconhecida pela parte autora, no valor de R$ 18.009,45, realizada em 05.12.24, tendo como beneficiário AntonnyAugust e CONDENO o banco requerido ao pagamento do valor de R$ 6.003,18 a ser corrigido monetariamente pela Tabela prática do Tribunal desde os respectivos desembolsos, além de juros de 1% desde a citação. Já a partir do mês de setembro do ano de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, isto na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MANOELA DOS SANTOS SILVA (OAB 381648/SP)

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Y. De A. R. P. x M. A. P. P.

ID: 278537453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004239-46.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Y. DE A. R. P.

Polo Passivo:

M. A. P. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL DE ALMEIDA YORIO

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CARLA RACHEL RONCOLETTA

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NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004239-46.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004239-46.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apte/Apdo: Y. de A. R. P. - Apda/Apte: M. A. P. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso do réu na parte conhecida e Deram provimento ao recurso da autora. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DA FILHA MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MAJORAR O ENCARGO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ALIMENTANTE PRETENDE A MANUTENÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ACORDADO E O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA À PARTE CONTRÁRIA. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO DA GRATUIDADE. FILHA MENOR APELA PARA NOVA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM SENTENÇA E INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA E APELO DA ALIMENTADA PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A FILHA MENOR BUSCA A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM MAIO DE 2021, INICIALMENTE ACORDADO EM 164% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 2. O ALIMENTANTE, EMPRESÁRIO RESIDENTE EM OUTRO PAÍS, ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O ENCARGO MAJORADO, MAS EVIDÊNCIAS DEMONSTRAM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA AUMENTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA; (II) INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DIANTE DO ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO DA AUTORA; (III) A PRECLUSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU E INDEFERIDO EM SEDE DE SENTENÇA E QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE DEFERIDA À PARTE CONTRÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À MENORIDADE, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. 5. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS POR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EXPRESSIVAS. PENSÃO REVISTA FIXADA NO ANO DE 2021 EM MONTANTE ATUALMENTE INSUFICIENTE PARA SUPRIR AS ATUAIS NECESSIDADES DA MENOR, COM 6 ANOS DE IDADE 6. O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O ENCARGO MAJORADO. 7. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MENOR QUE POSSUI DESPESAS PRESUMIDAS. 8. GENITOR QUE BUSCA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIDA EM SENTENÇA E, AO MESMO TEMPO, RECOLHE VALOR DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA POR ATO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART. 1.000 DO CPC. 9. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À PARTE CONTRÁRIA. RÉU QUE NÃO OFERECEU IMPUGNAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 100 DO CPC. PRECLUSÃO. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA JUSTIÇA GRATUITA. 10. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA EM MAIOR PARTE DA AUTORA. PRETENSÃO AUTORAL INTEGRALMENTE ACOLHIDA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE “A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, VISTO QUE O PEDIDO INICIAL DA VERBA ALIMENTAR É MERAMENTE ESTIMATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. (AGRG NO ARESP N. 310.616/AP, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 3/2/2015, DJE DE 9/2/2015)”.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS E INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É CABÍVEL DIANTE DA ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. O PEDIDO DA VERBA ALIMENTAR PRETENDIDO NA INICIAL É ESTIMATIVO. 3. A PRECLUSÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU, BEM COMO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE INICIALMENTE DEFERIDO À AUTORA, SEM QUE TENHA OFERECIDO IMPUGNAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 100; ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004886-55.2019.8.26.0197, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 11/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003732-11.2023.8.26.0666, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 06/11/2024.STJ, ARESP 2505212, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 22/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nancy Aparecida de Freitas Rosa (OAB: 145021/SP) - Carla Rachel Roncoletta (OAB: 164341/SP) - Gabriel de Almeida Yorio (OAB: 432649/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003732-27.2025.8.26.0541

ID: 324265036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003732-27.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AZ LOTEAMENTO SANTA FE ECOVILLE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO RODRIGUES DELATIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-27.2025.8.26.0541 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Az Loteamento Santa Fe Ecoville Ltda - Vistos. Providencie a autora cópia atualizada da matrícu… Processo 1003732-27.2025.8.26.0541 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Az Loteamento Santa Fe Ecoville Ltda - Vistos. Providencie a autora cópia atualizada da matrícula do imóvel descrito na inicial. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse e cobrança com pedido de liminar em que a autora informa a inadimplência contratual do requerido, o qual efetuou o pagamento de dezessete parcelas do pacto, razão pela qual requer que seja liminarmente reintegrada à posse do imóvel, bem como tutela de urgência para que o réu se abstenha de efetuar construções ou melhorias no bem. Indefiro, por ora, o pedido liminar de reintegração de posse, uma vez que não se encontra evidente a inequívoca verossimilhança das alegações, havendo a necessidade de produção de prova. De fato, ainda que haja inadimplência contratual do requerido e cláusula resolutiva expressa que autorize a reintegração, necessária se faz a prévia pronúncia judicial sobre a rescisão contratual, uma vez que, embora inadimplente, o requerido não passou a exercer posse injusta sobre o imóvel, visto que a posse - até o momento justa - foi obtida por meio de contrato livremente subscrito entre as partes. Ademais, a notificação extrajudicial não foi entregue à ré. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório." (AgRg. no REsp. nº 1.337.902/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 07/03/2013)(destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de reintegração imediata da incorporadora na posse do imóvel - Necessidade de prévia manifestação judicial acerca da rescisão do compromisso de compra e venda, ainda que existente cláusula resolutória expressa - Reintegração de posse que é mera decorrência da resolução do contrato - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2192381-69.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021)(destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Liminar indeferida. Inexistência de risco iminente que justifique a apreciação do pedido de reintegração de posse antes do contraditório. O pedido subsidiário de concessão de tutela inibitória também não comporta deferimento. Necessidade de prévio pronunciamento judicial acerca da rescisão do contrato, bem como da oitiva da parte contrária. DECISÃO MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2193750-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) Pelos mesmos motivos expostos, indefiro o pedido de tutela de urgência para que o réu se abstenha de executar obras no imóvel, uma vez que, também, não se encontra evidente a inequívoca verossimilhança das alegações, havendo a necessidade de produção de prova e pronunciamento judicial referente à rescisão contratual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC). Cite-se, com as advertências de praxe. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: BRENO RODRIGUES DELATIM (OAB 384727/SP)

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Processo nº 1003732-76.2025.8.26.0266

ID: 304439109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003732-76.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-76.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003732-76.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) não disponibilizado os meios para remoção/deposito do veiculo em 45 dias, o mandado será devolvido, sem cumprimento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Saveiro 1.6 MI 1.6 VW ano/modelo 2014, placa AXL5I44, chassi 9BWKB05U3EP078727, cor branca Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO na modalidade "urgente". Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Ana Tarcila Moraes De Magalhães x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 293335957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003640-15.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA TARCILA MORAES DE MAGALHãES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACÊDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003640-15.2023.8.26.0322 (processo principal 1003732-73.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - Hapvida assistência Médica Ltda … Processo 0003640-15.2023.8.26.0322 (processo principal 1003732-73.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - Hapvida assistência Médica Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Ana Tarcila Moraes de Magalhães em face de Hapvida Assistência Médica LTDA. Fls. 490/497: decisão com relatório do processo até então, sendo reconhecida a litigância de má-fé e o assédio processual por parte da executada, havendo condenação ao pagamento de multa no valor de dois salários-mínimos, bem como deferida a penhora online de valores para pagamento das astreintes e da multa aplicada em referida decisão, totalizando R$ 33.036,00, o que foi cumprido a fls. 524. Ainda, determinada a intimação do perito para apresentação do laudo (cumprido a fl. 511); advertida a executada acerca da possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; ciência à exequente de que a apuração de crime de desobediência deve ser medida a ser providenciada pela própria exequente, caso deseje a apuração; expedição de carta para intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00, limitada a R$ 60.000,00 (fl. 542 com recebimento em 25/02/2025). Fls. 515/520: laudo pericial juntado aos autos. Fls. 531/533: manifestação da exequente concordando com o laudo pericial apresentado e requerendo sua homologação; requerimento para intimação da executada via DJE para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa e da multa por litigância de má-fé; requereu o reconhecimento e condenação da executada pela prática de assédio processual e pelo abuso do direito de defesa; extração de cópias e envio ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência. Fls. 543/551: manifestação da executada alegando novamente a ilegalidade da decisão que determinou o bloqueio de valores sem a exigência de caução; inexistência de previsão legal para determinação da penhora online como medida coercitiva; necessidade de desconstituição da penhora pelo princípio da menor onerosidade do devedor; ausência de litigância de má-fé. Requereu o desbloqueio de valores e a exigência de caução da parte exequente. Fls. 552/578: manifestações da exequente informando que a executada não cumpriu a decisão de fls. 239 e item III de fls. 284, tendo majorado o valor da parcela mensal nos meses de junho/24 a abril/25 para R$ 609,72 e em maio/2025 para R$ 693,86. Requereu novamente a homologação do laudo pericial; a transferência do valor bloqueado a fl. 524; a declaração de que a petição da executada se trata de coisa julgada, com aplicação de multa prevista no art .1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa; a intimação da parte executada via DJE para emitir os boletos para pagamento mensal no valor de R 320,20, sob pena de majoração da multa diária; nova condenação da executada ao pagamento de multa no valor de R$ 3.036; aplicação de multa de até 20% por ato atentatório à dignidade da justiça e o bloqueio de R$ 60.000,00 referente à multa aplica a fl. 497. É o relatório. Não havendo impugnação à penhora on-line (intimação de fl. 527), proceda a serventia com a transferência do valor de fl. 524 para conta vinculada ao juízo e, após a apresentação de formulário, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Diante da concordância da parte exequente e da inércia da parte executada, homologo o laudo pericial de fls. 515/520. Oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais. No mais, conforme planilha disponibilizada pela ANS, o reajuste anual do período de maio/2023 a abril/2024 foi de 9,63% e no período de maio/2024 a abril/2025 foi de 6,91%. Assim, o valor mensal devido até o próximo reajuste é de R$ 320,20, conforme constou no anexo I do laudo pericial (fl. 520). Assim, intime-se a parte executada por carta com aviso de recebimento para cumprimento d obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada ato de descumprimento. Rejeito a manifestação de fls. 543/551, uma vez que apresenta matéria decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada. Ainda, deixo de aplicar nova multa à executada pela prática de assédio processual e abuso do direito de defesa, conforme requerido pela exequente, uma vez que não verificada a reiteração da conduta após a primeira multa aplicada. Ainda, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não cabível em primeira instância. Alerto a exequente que a apuração de crime de desobediência é providência que cabe à parte e não ao juízo, conforme decidido às fls. 490/497. Atente-se. No mais, nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, fica intimado a parte executada para pagar o débito apurado no laudo pericial, somando-se às parcelas pagas após o período calculado, desde que devidamente comprovadas nos autos, bem como para pagamento da multa de R$ 60.000,00, aplicada a fl. 497, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito, com exceção das astreintes, será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo estipulado, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Por fim, independente de nova conclusão, decorrido o prazo para recurso em face desta decisão e o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO (OAB 263216/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE)

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Ana Tarcila Moraes De Magalhães x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 293336009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003640-15.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA TARCILA MORAES DE MAGALHãES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACÊDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003640-15.2023.8.26.0322 (processo principal 1003732-73.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - Hapvida assistência Médica Ltda … Processo 0003640-15.2023.8.26.0322 (processo principal 1003732-73.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - Hapvida assistência Médica Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Ana Tarcila Moraes de Magalhães em face de Hapvida Assistência Médica LTDA. Fls. 490/497: decisão com relatório do processo até então, sendo reconhecida a litigância de má-fé e o assédio processual por parte da executada, havendo condenação ao pagamento de multa no valor de dois salários-mínimos, bem como deferida a penhora online de valores para pagamento das astreintes e da multa aplicada em referida decisão, totalizando R$ 33.036,00, o que foi cumprido a fls. 524. Ainda, determinada a intimação do perito para apresentação do laudo (cumprido a fl. 511); advertida a executada acerca da possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; ciência à exequente de que a apuração de crime de desobediência deve ser medida a ser providenciada pela própria exequente, caso deseje a apuração; expedição de carta para intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00, limitada a R$ 60.000,00 (fl. 542 com recebimento em 25/02/2025). Fls. 515/520: laudo pericial juntado aos autos. Fls. 531/533: manifestação da exequente concordando com o laudo pericial apresentado e requerendo sua homologação; requerimento para intimação da executada via DJE para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa e da multa por litigância de má-fé; requereu o reconhecimento e condenação da executada pela prática de assédio processual e pelo abuso do direito de defesa; extração de cópias e envio ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência. Fls. 543/551: manifestação da executada alegando novamente a ilegalidade da decisão que determinou o bloqueio de valores sem a exigência de caução; inexistência de previsão legal para determinação da penhora online como medida coercitiva; necessidade de desconstituição da penhora pelo princípio da menor onerosidade do devedor; ausência de litigância de má-fé. Requereu o desbloqueio de valores e a exigência de caução da parte exequente. Fls. 552/578: manifestações da exequente informando que a executada não cumpriu a decisão de fls. 239 e item III de fls. 284, tendo majorado o valor da parcela mensal nos meses de junho/24 a abril/25 para R$ 609,72 e em maio/2025 para R$ 693,86. Requereu novamente a homologação do laudo pericial; a transferência do valor bloqueado a fl. 524; a declaração de que a petição da executada se trata de coisa julgada, com aplicação de multa prevista no art .1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa; a intimação da parte executada via DJE para emitir os boletos para pagamento mensal no valor de R 320,20, sob pena de majoração da multa diária; nova condenação da executada ao pagamento de multa no valor de R$ 3.036; aplicação de multa de até 20% por ato atentatório à dignidade da justiça e o bloqueio de R$ 60.000,00 referente à multa aplica a fl. 497. É o relatório. Não havendo impugnação à penhora on-line (intimação de fl. 527), proceda a serventia com a transferência do valor de fl. 524 para conta vinculada ao juízo e, após a apresentação de formulário, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Diante da concordância da parte exequente e da inércia da parte executada, homologo o laudo pericial de fls. 515/520. Oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais. No mais, conforme planilha disponibilizada pela ANS, o reajuste anual do período de maio/2023 a abril/2024 foi de 9,63% e no período de maio/2024 a abril/2025 foi de 6,91%. Assim, o valor mensal devido até o próximo reajuste é de R$ 320,20, conforme constou no anexo I do laudo pericial (fl. 520). Assim, intime-se a parte executada por carta com aviso de recebimento para cumprimento d obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada ato de descumprimento. Rejeito a manifestação de fls. 543/551, uma vez que apresenta matéria decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada. Ainda, deixo de aplicar nova multa à executada pela prática de assédio processual e abuso do direito de defesa, conforme requerido pela exequente, uma vez que não verificada a reiteração da conduta após a primeira multa aplicada. Ainda, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não cabível em primeira instância. Alerto a exequente que a apuração de crime de desobediência é providência que cabe à parte e não ao juízo, conforme decidido às fls. 490/497. Atente-se. No mais, nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, fica intimado a parte executada para pagar o débito apurado no laudo pericial, somando-se às parcelas pagas após o período calculado, desde que devidamente comprovadas nos autos, bem como para pagamento da multa de R$ 60.000,00, aplicada a fl. 497, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito, com exceção das astreintes, será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo estipulado, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Por fim, independente de nova conclusão, decorrido o prazo para recurso em face desta decisão e o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO (OAB 263216/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE)

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Prefeitura Municipal De Fernandópolis x Deise Mara De Oliveira

ID: 307718775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003732-16.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

DEISE MARA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LARISSA PRATES DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA CALEGARI

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Processo 1003732-16.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Deise Mara de Oliveira - Vistos. Deise Mara de Oliveira, … Processo 1003732-16.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Deise Mara de Oliveira - Vistos. Deise Mara de Oliveira, em exceção de pré - executividade promovida por meio de sua curadoria especial, arguiu em preliminar excesso de execução e nulidade ante ausência de procedimento administrativo. No mérito, alegou nulidade da penhora e promoveu a requereu a extinção da ação executiva. Em sua resposta o excepto rechaçou as preliminares e alegou impossibilidade de manifestação por negativa geral em execução fiscal e defendeu a validade da CDA, a qual detém presunção de legitimidade, passível de anulação somente por prova contrária a ser produzida pela parte devedora. A objeção comporta conhecimento por abordar matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e não há necessidade de dilação probatória. No tocante às certidões de dívida ativa fundamentos da execução, bem de ver que preenchem todos os requisitos legais com informações suficientes sobre a origem do débito, período a que se refere, acréscimos de multa e juros e correção monetária, indicando a legislação atinente a cada uma das verbas exigidas. Não há, portanto, erros, irregularidades ou nulidades. Outrossim, em favor da CDA, título que aparelha a execução fiscal, milita presunção relativa de veracidade quanto a liquidez, certeza e exigibilidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, o que não é o caso dos autos, até porque o devedor colocou-se em paradeiro incerto, deixando de demonstrar qualquer mácula constante do título executivo fiscal e a negativa geral apresentada, não demonstrou nenhuma alegação que reverberasse em favor do excipiente. No tocante ao excesso de execução devido a aplicação de juros e correção monetária em desacordo com a taxa SELIC, não assiste razão ao embargante. Sabe-se que a correção monetária tem o condão de recompor o valor da moeda pelo decréscimo advindo dos efeitos do tempo. E o E. STF já assentou em sua jurisprudência, por meio do julgamento ao Recurso Extraordinário 183.907 a possibilidade de Estados e Municípios fixarem seus próprios índices de correção monetária e juros, desde que não superem o praticado pela União. No caso dos autos, a correção monetária é fixada por meio da Lei Complementar municipal n. 24/2001, cujo art. 1º, assim dispõe: Art. 1º.O Município de Fernandópolis adotará, a partir de 1º de janeiro de 2.001, o INPC - da FIBGE - como índice de atualização monetária geral para seus créditos e débitos em decorrência da extinção da UFIR. Dessa forma, o município, diante a extinção da UFIR, utilizada para atualizações tributárias antes, elegeu o INPC como fato de correção, salientando que, à época tal era o índice que melhor refletia a desvalorização da moeda devido à corrosão inflacionária. Atualmente, é de conhecimento geral, A União adota a SELIC para correção de seus tributos em atraso e de fato nada impede o município a adoção do mesmo método. Todavia, como visto, a municipalidade, através de lei, pode criar seu próprio índice de correção monetária, desde que não ultrapasse os índices federais. Nada de errado, portanto, com a correção monetária operada pelo Município de Fernandópolis com base em índice adotado por meio de legislação própria. Quanto aos juros e multa moratória a legislação municipal aplicável à época (Lei Complementar Municipal n. 46/2006, Código Tributário Municipal), assim os fixava:Art. 26. Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de:I - multa moratória equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido; II - Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele. A multa fixada em 20% sobre o valor do tributo não pode ser considerada confiscatória, porquanto dentro dos limites comumente praticados. Ademais, o E. STF, por ocasião do julgamento do RE n. 582461, com repercussão geral, por meio do Tema 214 fixou a tese no sentido de que "[...] III - Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%". Os juros de 1% ao mês, igualmente, estão dentro dos padrões praticados, não existindo qualquer abusividade na sua cobrança. Quanto a alegação de cerceamento de defesa na fase administrativa, tambbém não assiste direito ao embargante. À semelhança do IPTU trata-se de tributo sujeito à lançamento de ofício, sendo portanto dispensado o procedimento administrativo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante Pleito de reforma Cabimento em parte Desnecessidade de prévia instauração de processo administrativo e/ou lavratura de auto de infração para a cobrança de taxa Tributo sujeito a lançamento de ofício Precedentes Afastamento da alegação de não observância do devido processo administrativo, contraditório e ampla defesa, suscitada pela agravante Ausência de indicação dos dispositivos legais violados e aqueles que regulam a correção monetária e os juros de mora no título executivo, o que afasta a certeza e exigibilidade deste, tornando-o inválido Necessidade de substituição da certidão da dívida ativa, sem extinção da execução Decisão reformada em parte AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para oportunizar a substituição das CDAs com o posterior prosseguimento da execução.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105876-12.2020.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 20/01/2021). No caso, então, poderia o contribuinte valer-se de procedimento próprio por ele provocado nos termos do art. 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional Ante o exposto, REJEITO integralmente a exceção de pré - executividade. Certificado o trânsito em julgado (ato ordinatório modelo 491034), prossiga-se na execução fiscal. Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983- 93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 24 de junho de 2025. - ADV: LARISSA PRATES DE OLIVEIRA (OAB 416794/SP), ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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